Câmara Municipal de Guaratuba

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SÚMULA -  Dispõe sobre a devolução de veículo pertencente a frota da Câmara Municipal ao Município de Guaratuba.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Guaratuba, Estado do Paraná, em Sessão Ordinária realizada no dia 28 de Maio de 2018, aprovou o Projeto de Resolução n° 04/2018, protocolado sob n° 2470, e eu Vereador Mordecai Magalhães de Oliveira – Presidente da Câmara Municipal, nos termos do inciso IV do art. 29 da Lei Orgânica do Município de Guaratuba e inciso IV do art. 28 do Regimento Interno da Câmara Municipal, PROMULGO a seguinte:

RESOLUÇÃO

Art. 1° -  Fica autorizada a devolução de veículo de propriedade da Câmara Municipal de Guaratuba ao Município de Guaratuba, conforme abaixo relacionado:

I – Veículo marca Volkswagem, modelo Gol 1.6 flex, ano 2013, cor branca, chassi 8BWAB45U6DP201406, placas AWQ-8658, com inscrição no patrimônio n° 000122.

Art. 2° -  A devolução a que se refere a presente Resolução será concretizada através de termo especifico de entrega de veículo, ficando o Presidente da Câmara Municipal autorizado a assinar o referido termo em favor do Município.

Art. 3° - A partir da vigência desta Resolução, o Município de Guaratuba passará a ter o uso e pleno gozo sobre o veículo, respondendo por todos os encargos, despesas, responsabilidades civis, criminais, administrativas e tributárias que venham a incidir sobre o mesmo.

Art. 4° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Guaratuba, 29 de Maio de 2018

  MORDECAI MAGALHÃES DE OLIVEIRA     

  Presidente

  1. RESOLUÇÃO n° 147
  2. RESOLUÇÃO N° 146
  3. RESOLUÇÃO n° 145
  4. RESOLUÇÃO n° 144
  5. RESOLUÇÃO nº 143
  6. RESOLUÇÃO N° 142
  7. RESOLUÇÃO n° 141
  8. RESOLUÇÃO n° 140
  9. RESOLUÇÃO n° 139
  10. RESOLUÇÃO n ° 138
  11. RESOLUÇÃO nº 137
  12. RESOLUÇÃO n° 136
  13. RESOLUÇÃO nº 135
  14. RESOLUÇÃO 134 /2016
  15. RESOLUÇÃO 133 /2016
  16. RESOLUÇÃO nº 132
  17. RESOLUÇÃO 131
  18. RESOLUÇÃO 130
  19. RESOLUÇÃO N° 129
  20. RESOLUÇÃO n° 128
  21. RESOLUÇÃO nº 127
  22. RESOLUÇÃO Nº 126
  23. RESOLUÇÃO 125/2014
  24. RESOLUÇÃO nº 124/2014
  25. RESOLUÇÃO nº 123/2014
  26. RESOLUÇÃO nº 122/2014
  27. RESOLUÇÃO 121/2014
  28. RESOLUÇÃO nº 120
  29. RESOLUÇÃO nº 119
  30. RESOLUÇÃO Nº 118
  31. RESOLUÇÃO Nº 117
  32. RESOLUÇÃO Nº 116
  33. RESOLUÇÃO Nº 115
  34. RESOLUÇÃO Nº 114
  35. RESOLUÇÃO Nº 113
  36. RESOLUÇÃO Nº 112
  37. RESOLUÇÃO Nº 111
  38. Resolução n° 110
  39. Resolução n° 109
  40. Resolução n° 108
  41. Resolução n° 107
  42. Resolução n° 106
  43. Resolução n° 105
  44. Resolução n° 104
  45. Resolução n° 103
  46. Resolução n° 102
  47. Resolução n° 101
  48. Resolução n° 100
  49. Resolução n° 99
  50. Resolução n° 98
  51. Resolução n° 97
  52. Resolução n° 96
  53. Resolução n° 95
  54. Resolução n° 94
  55. Resolução n° 93
  56. Resolução n° 92
  57. Resolução n° 90
  58. Resolução n° 89
  59. Resolução n° 88
  60. Resolução n° 87
  61. Resolução n° 86
  62. Resolução n° 85
  63. Resolução n° 84
  64. Resolução n° 83
  65. Resolução n° 82
  66. Resolução n° 81
  67. Resolução n° 80
  68. Resolução n° 79
  69. Resolução n° 78
  70. Resolução n° 77
  71. Resolução n° 76
  72. Resolução n° 75
  73. Resolução n° 74
  74. Resolução n° 73
  75. Resolução n° 72
  76. Resolução n° 71
  77. Resolução n° 70
  78. Resolução n° 69
  79. Resolução n° 68
  80. Resolução n° 67
  81. Resolução n° 66
  82. Resolução n° 65
  83. Resolução n° 64
  84. Resolução n° 63
  85. Resolução n° 62
  86. Resolução n° 61
  87. Resolução n° 60
  88. Resolução n° 59
  89. Resolução n° 58
  90. Resolução n° 57
  91. Resolução n° 56
  92. Resolução n° 55
  93. Resolução n° 54
  94. Resolução n° 53
  95. Resolução n° 52
  96. Resolução n° 51
  97. Resolução n° 50
  98. Resolução n° 49
  99. Resolução n° 48
  100. Resolução n° 47
  101. Resolução n° 46
  102. Resolução n° 45
  103. Resolução n° 44
  104. Resolução n° 43
  105. Resolução n° 42
  106. Resolução n° 41
  107. Resolução n° 40
  108. Resolução n° 39
  109. Resolução n° 38
  110. Resolução n° 37
  111. Resolução n° 36
  112. Resolução n° 35
  113. Resolução n° 34
  114. Resolução n° 33
  115. Resolução n° 32
  116. Resolução n° 31
  117. Resolução n° 30
  118. Resolução n° 29
  119. Resolução n° 28
  120. Resolução n° 27
  121. Resolução n° 26
  122. Resolução n° 25
  123. Resolução n° 24
  124. Resolução n° 23
  125. Resolução n° 22
  126. Resolução n° 21
  127. Resolução n° 20
  128. Resolução n° 19
  129. Resolução n° 18
  130. Resolução n° 17
  131. Resolução n° 16
  132. Resolução n° 15
  133. Resolução n° 14
  134. Resolução n° 13
  135. Resolução n° 12
  136. Resolução n° 11
  137. Resolução n° 10
  138. Resolução n° 9 (PROJETO)
  139. Resolução n° 8
  140. Resolução n° 7 (PROJETO)
  141. Resolução n° 6 (PROJETO)
  142. Resolução n° 5 (PROJETO)
  143. Resolução n° 4
  144. Resolução n° 3
  145. Resolução n° 2
  146. Resolução n° 1

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