Câmara Municipal de Guaratuba

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DATA – HORÁRIO – LOCAL  25 de Novembro de 2019 (dois mil e dezenove), as 20:00 (vinte) horas no Plenário da Câmara Municipal de Guaratuba, Estado do Paraná. --------------------------------------------------------------------------------------------------

PRESENÇASCLAUDIO NAZÁRIO DA SILVA - Presidente, PAULINA JAGHER MUNIZ – vice-Presidente, SERGIO ALVES BRAGA 1º Secretário, MARIA DA SILVA BATISTA 2ª Secretária e demais Vereadores – ALEX ELIAS ANTUN, DONIZETE PINHEIRO DOS SANTOS, GABRIEL NUNES DOS SANTOS, ITAMAR CIDRAL DA SILVEIRA JUNIOR, LAUDI CARLOS DE SANTI, MORDECAI MAGALHÃES DE OLIVEIRA, NEI JOSÉ DE BARROS STOQUEIRO, PAULINA JAGHER MUNIZ, PAULO EDER DE ARAUJO, VILSON KRUGER DA LUZ. ---------

ABERTURA – Sob a proteção de Deus e verificando a existência de número legal de Parlamentares o Presidente declarou aberta a Sessão Ordinária---------------------APROVAÇÃO DA ATA – em discussão a ATA da Sessão Ordinária do dia 18 de Novembro passado. APROVADA------------------------------------------------------------------

EXPEDIENTES RECEBIDOS: - O Primeiro Secretário procedeu à leitura dos expedientes recebidos, os quais foram arquivados em pasta própria. -------------------

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02/2019 Mesa Diretora – Dispõe sobre a criação da Procuradoria da Mulher no âmbito da Câmara Municipal de Guaratuba e das outras providências.-----------------------------------------------------------------------------------PROJETO DE LEI nº 1497 – Prorroga o prazo de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal aprovado pela Lei Municipal 1796 de treze de setembro de 2019 e da outras providências. ---------------------------------------------------------------------PROJETO DE LEI n 1498 – Dispõe sobre o Pano de Amortização do Déficit técnico atuarial para o exercício de 2019 da GUARAPREV Regime próprio da Previdência Social dos Servidores do Município de Guaratuba estado do Paraná e dá outras providências. --------------------------------------------------------------------------------------------

PROPOSIÇÕES DOS VEREADORESVereador Gabriel Nunes dos Santos – Roçada da rotatória no Bairro de Coroados; limpeza e retirada de areia da Avenida Minas Gerais no Bairro de Coroados. Vereador Itamar Cidral da Silveira Junior – Patrolamento e recuperação e revitalização da Avenida Caiobá no Bairro do Mirim. Vereadora Paulina Jagher Muniz – retocada a pintura de indicação de PARE na Rua Araucária esquina com a Rua Claudino dos Santos no Bairro COHAPAR Pintura na ciclovia na Rodovia na Orla da Praia. ENCAMINHADAS AOS ÓRGÃOS COMPETENTES. --------------------------------------------------------------------------------------

INDICAÇÕES: Vereador Nei José de Barros Stoqueiro – Implantação de Pedalinho para passeio na margem da Baia de Guaratuba na Praça dos Namorados; comércio alimentício na Região do Morro do Cristo no Município de Guaratuba; instalação de um elevador no Morro do Cristo no Município de Guaratuba.  Vereador Itamar Cidral da Silveira Junior - Melhoria da segurança na Avenida Paraná em frente ao Super Mercado Bavaresco. ----------------------------------------------------------------------------------

REQUERIMENTOS – Mesa Diretora – dispensa de todos os interstícios legais e que SEJA colocado em votação na Ordem do Dia nesta Sessão os Projetos de Lei 1488 e 1490. Solicitam urgência na tramitação dos devidos Projetos. EM DISCUSSÃO Vereador Itamar Junior solicitou que fosse lida a Sumula do projeto. Disse que foi solicitado urgência em um Projeto que já está em primeira votação. EM VOTAÇÃO aprovado. ------------------------------------------------------------------------------------------------

PARECER DAS COMISSÕES –-------------------------------------------------------------------

PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO ao PROJETO DE LEI nº 701 – Dispõe sobre a alteração no anexo I da Lei Municipal 1615 de onze de outubro de 2017. ---------------------------------------------------------------------------------------QUESTÃO DE ORDEMVereador Itamar Junior – Falou que o Projeto 1490 que disciplina a questão de estacionamento tem de ser votado em regime de Urgência por achar ser um Projeto que entrará em discussão e criará polêmica na Casa e que considerar aprovado poderá trazer mais polemica ainda. Presidente Claudio Nazário falou que será colocado em discussão e em seguida em primeira votação, e que já está na Pauta. Vereador Itamar Junior falou que sabe que esta na Pauta mas que foi apresentado pelo Vereador Sergio algo que tornaria a este Projetos em Regime de Urgência e que caso o Projeto não entre em Regime de Urgência ele pedirá vistas ao Projeto, e que todos farão um griteiro  Presidente Claudio – falou que considerou aprovado por ter oito assinaturas. Vereador Itamar – falou que aprovado sem votar seria a mesma coisa que fez ou não fez. Presidente Claudio – falou que com oito assinaturas, e que poderia discutir o Requerimento. Vereador Itamar falou que pedirá vistas. Presidente Claudio – falou que está aprovado em Regime de Urgência colocando em votação com oito assinaturas. EM VOTAÇÃO com voto contrário ao Regime de Urgência dos Vereadores Itamar Junior, Paulina Jagher Muniz, Donizete Pinheiro dos Santos e Laudi Carlos de Santi. (4) Os demais vereadores votaram favorável ao Regime de Urgência recomendando a tramitação normal do Projeto. (8). Aprovado o regime de Urgência por maioria. --------------------PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO ao PROJETO DE LEI nº 700 Dispõe sobre a obrigatoriedade de transmissão em tempo real por meio da internet das licitações públicas do Município de Guaratuba Paraná e das outras providências. PARECER FAVORÁVEL recomendando a tramitação normal do Projeto EM DISCUSSÃO Vereador Paulo Araújo – disse que já houve uma licitação na Câmara e que foi feita a prática e que foi transmitida. Presidente Claudio Nazário- falou que a Câmara de Guaratuba já pratica. Vereadora Paulina – disse que ser bom explicar que a Câmara Municipal de Guaratuba já faz por Decreto e que o Projeto está tornando Lei para que valha tanto para a Câmara quanto para o Município, todas as transmissões das licitações e pregões. EM VOTAÇÃO aprovado por unanimidade o parecer. -------------------------------------------------------------------------PARECER DA COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI nº 703 Cria o programa de incentivo ao estudo através de certificado “Aluno destaque”, para estudantes do ensino fundamental I média especial e técnico profissional do Município. PARECER FAVORÁVEL. EM DISCUSSÃO não houve EM VOTAÇÃO aprovado por unanimidade. -------------------------------------------------------------------------PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI nº 1494 – cria o programa de melhoria ao acesso a atenção básica na forma de incentivo financeiro de desempenho no âmbito no Município de Guaratuba Paraná. A comissão é de Parecer Favorável recomendando a tramitação normal do Projeto. EM DISCUSSÃO não houve EM VOTAÇÃO aprovado por unanimidade o parecer.

VEREADOR OLIVEIRA – falou que entrará com requerimento verbal solicitando que seja colocado na Ordem do Dia, por ser um Projeto que beneficiará os funcionários da saúde. Pediu que o Vereador Alex falasse sobre o Projeto 1494. EM DISCUSSÃO a solicitação do Vereador Oliveira. Não houve EM VOTAÇÃO aprovada a solicitação do Vereador Oliveira e o Projeto entrará para votação em primeira na Ordem do Dia. --------------------------------------------------------------------------VEREADOR ITAMAR JUNIOR – pediu que fosse consultada a assessoria do Projeto aluno destaque, que acabou de ser aprovado o Parecer e que estão passando tanta coisa neste dia e que ele vai perder muita coisa neste dia, pediu que fosse aprovado o seu Projeto pelo menos. Projeto de lei 703. EM DICUSSÃO A SOLICITAÇÃO DO VEREADOR ITAMAR JUNIOR não houve EM VOTAÇÃO aprovado por unanimidade em primeira. --------------------------------------------------------

MOÇÃO DE APLAUSOS ENTREGA - Na Sessão passada, forma aprovadas moções de aplausos a estudantes de nossa cidade. Para tanto, convidou o Vereador Paulo Eder de Araújo para os procedimentos regimentais e entrega das moções aos Estudantes Thainara do Vale Teixeira e Daniel Filipe Barbosa da Silva.

VEREADOR MORDECAI MAGALHÃES DE OLIVEIRA – falou que tem um outro projeto que foi dada entrada neste dia de suma importância aos contribuintes da cidade, disse que o REFIS termina dia vinte e nove e que o Projeto que está entrando, uma emenda ao projeto de Lei que fez o REFIS e que dá continuidade até Janeiro, que qualquer contribuinte poderá parcelar individualmente os terrenos. Falou que na Lei atual que diz que tudo o que estiver em seu CPF terá que ser parcelado, e que esta proposta de emenda que divide parcela o lote. Pediu que fosse colocado em discussão com o Plenário e que se o Plenário assim entender que fosse colocado em primeira votação dispensando todos os interstícios legais.--VEREADOR ITAMAR JUNIOR – falou que ouviu atentamente a solicitação do Vereador Oliveira, e que acredita que o Jurídico da Casa deve estar acompanhando a sessão, pediu se seria regimental ou Jurídico ou não, mas que ele sabe que tem Vereadores da base e que tem uma pauta comum. Comentou o que acontece com REFIS e que lhe foi dito. Falou que o munícipe vai até a Agência do Trabalhador e que as vezes este contribuinte e que o terreno está em nome do pai e que o filho é quem vai negociar o REFIS, falou que a intenção do Município seria arrecadar, mas que as pessoas não podem fazer. Disse que poderiam colocar uma emenda, e que as vezes a pessoa está em Curitiba e pede para outra pessoa acertar e que o Município quer arrecadar porque precisam de receita e que não podem manter esta bobagem por ser uma mera formalidade. Disse para fazerem uma emenda para agilizarem e facilitarem a vida do contribuinte. -------------------------------------------------VEREADOR MORDECAI OLIVEIRA – falou que esta seria uma emenda do Executivo e que fariam uma emenda da segunda discussão e votação e que seria bem-vinda esta ideia do Vereador Itamar, mas que seria necessário discutirem melhor sobre isto. VEREADOR ITAMAR JUNIOR – disse que está aproveitando da discussão para que justamente consultarem o Jurídico da Casa, e alguém da Agência do Contribuinte e criarem mecanismos para facilitarem a arrecadação do município.  Falou que a principal função dos Vereadores seria facilitar a vida do contribuinte e trazer a arrecadação para o Município, e que podem aproveitar e transformar em uma emenda na próxima semana. PRESIDENTE CLAUDIO NAZÁRIO – disse que ficará valendo a emenda para a próxima semana, se houver um jeito juridicamente falando e que seja plausível e que não haja problema algum até o dia 29 de novembro. VEREADOR MORDECAI – disse que ficaram alguns dias sem o REFIS até ser aprovada a emenda, e que o REFIS para no dia 29 e retorna depois que for ou não aprovado e que fica prorrogado até o dia 24 de janeiro. EM DISCUSSÃO A SOLICITAÇÃO DO VEREADOR MORDECAI não houve EM VOTAÇÃO aprovado será votado em primeira. ------------------------------------------------

ORADORES INSCRITOS –-------------------------------------------------------------------------VEREADORA PAULINA JAGHER MUNIZ – Cumprimentou a todos. Parabenizou os alunos que foram homenageados. Comentou sobre a LOA, e o orçamento do FUNDEB. Comentou sobre o funcionamento do FUNDEB e de sua importância. Falou da importância em ampliarem o número de matrícula nas escolas. Comentou sobre as propostas de emendas a Constituição feitas pelo Governador Ratinho, e que lhe chamou a atenção que nestas propostas do Governador Ratinho onde aumenta a idade mínima  para aposentadoria das mulheres e dos homens, e que altera a aposentadoria por invalidez por aposentadoria por incapacidade, e que aumenta o tempo de contribuição, retira a integralidade por insalubridade e periculosidade, aumenta a alíquota de 11 para 14 por cento e que inclusive para os aposentados que terão de pagar as alíquotas maior do valor que passar a dois salários mínimos, inclusive para os aposentados. Falou que tudo isso pode valer para o Município, e não somente servidor estadual que está na mira do governador. Falou que se for aprovada valerá em todo o Paraná e que se os municípios não fizerem uma outra previdência seria esta que iria valer para todos os servidores estaduais e municipais. Disse que todos tem de se preocupar porque no ano que virá será ano de eleição. Falou que está na hora de verem o que está para ser aprovado na Assembleia legislativa que pode ser uma bomba para todos. -----------VEREADOR NEI JOSÉ DE BARROS STOQUEIRO – Cumprimentou a todos. Comentou sobre suas indicações. Falou sobre o Programa de Qualidade e Melhoria da Atenção Básica, que é um programa do Governo Federal que repassa para o Município recursos conforme a certificação. Falou que vem uma equipe do Ministério da saúde, para fazerem uma avaliação da unidade de saúde dando uma nota que pode ser ruim, regular, bom, muito bom e ótimo. E que dependendo da nota o Município recebe entre novecentos reais para quem foi avaliado como ruim e até onze mil para quem foi avaliado como ótimo. Disse que isso para o Município é extremamente vantajoso. Explicou minuciosamente com funciona este programa. Falou que a Lei do PEMAB vai melhorar ainda mais a atenção básica. ----------------

ORDEM DO DIA - -------------------------------------------------------------------------------------

MOÇÃO DE APLAUSOS – em favor do Senhor Felipe Lazoski – EM DICUSSÃO não houve EM VOTAÇÃO aprovada por unanimidade em turno único. -----------------PROJETO DE LEI nº 703 – Cria o Programa de Incentivo ao Estudo através de Certificado “ALUNO DESTAQUE” para estudantes do ensino fundamental médio, especial, e técnico profissional do Município de Guaratuba e das outras providências. EM DISCUSSÃO não houve EM VOTAÇÃO aprovado por unanimidade em primeiro turno. -------------------------------------------------------------------PROJETO DE LEI nº 1497 – Prorroga o prazo de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal aprovado pela Lei Municipal n 1756 de 13 de setembro de 2019 e da outras providências. EM DISCUSSÃO não houve EM VOTAÇÃO aprovada por unanimidade em primeiro turno com aparte que na próxima Sessão poderão ser feitas as emendas. ------------------------------------------------------------------------------------PROJETO DE LEI º 1494 – Cria o Programa de Melhoria do Acesso e Qualidade na Atenção Básica na forma de incentivo financeiro de desempenho no âmbito do município de Guaratuba Paraná. EM DISCUSSAÕ não houve EM VOTAÇÃO aprovado por unanimidade em primeiro turno.--------------------------------------------------PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO – apresentado pela Comissão de Finanças e Orçamento, que opinou pelo acolhimento integral dos termos do Acórdão de Parecer Prévio nº 149/19 da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Paraná que julgou como “regular com  ressalva” a Prestação de Contas do Poder Executivo do Município de Guaratuba, referente ao exercício financeiro de 2017, de responsabilidade do Senhor Prefeito Roberto Cordeiro Justus. Conforme disposto no Art. 183 do Regimento Interno consultou o Prefeito ou seu representante legal, para querendo apresentar sua defesa escrita ou oral. Não havendo manifestação, passou a deliberação. EM DISCUSSÃO Vereador Itamar Cidral da Silveira Junior – disse que observou e que compreende que o prefeito não se manifestou em função de que teve a aprovação das contas, apegou-se em alguns itens da ressalva para manifestar o seu voto contrário. Vereadora Paulina – falou que baseada em um relatório do Controle Interno, consultou o Tribunal de Contas por conta, dos vários limites que houve durante todo o ano de 2017 onde ficou dentro do limite prudencial das despesas com pessoal, mas que o tribunal respondeu que não havia nenhuma ressalva na prestação de contas porque quando é avaliado pelos seis meses, não ultrapassou e que por isso ficou dentro do prazo e que não houve a estrapolação e que também não entrou como ressalva a questão do limite providencial. EM VOTAÇÃO  com votos contrários dos Vereadores Itamar Cidral da Silveira Junior, Laudi Carlos de Santi e Donizete Pinheiro dos Santos (3) e votos favoráveis dos demais Vereadores (10) aprovadas por maioria as contas de 2017 do Prefeito Municipal --------------------------------------------------------------------------PROJETO DE LEI nº 704 – Fica denominada de MARIA ALVES DOS SANTOS a Escola Pública Rural de Pedra Branca de Cima do Alto da serra, neste Município. EM DISCUSSÃO não houve EM VOTAÇÃO aprovado por unanimidade. --------------PROJETO DE LEI nº 1488 –  Amplia o número de vagas existentes para o cargo de Técnico em Segurança e Monitoramento do Quadro Geral de Pessoal Efetivo do Município de Guaratuba, alterando o Anexo I da Lei 1530/2013 e dá nova redação ao Anexo II da Lei 1530/2013 no que concerne ao cargo de Carreira de Apoio e Execução – nível médio de Técnico em Segurança e Monitoramento. EM DISCUSSÃO  Vereadora Paulina – falou que na semana que passou colocou a importância em haver um Parecer Jurídico deste Projeto e que chegou em seu gabinete um oficio nº 58 do Sindicato dos Servidores Municipais de Guaratuba relatando com relação a todo o tramite que já tentarem fazer junto a Procuradoria Geral, Secretário de Segurança Municipal, Diretor da referida Secretaria, sobre as questões das atribuições e regulamentação acerca do cargo. Lembrou que foi feito um Processo seletivo com as atribuições que constam na anterior e que este Processo seletivo seria anterior a esta lei. Disse que a Lei veio para dar respaldo ao processo que já foi feito irregularmente, e que não deveriam ter aquelas atribuições no Processo Seletivo se não estava na lei. Falou que existe uma questão bem controversa. Falou que no mesmo ofício do Sindicato também é colocado que foi tentado apresentar as ilegalidades para a Prefeitura e que não obtiveram resposta e que entraram com Mandado de Segurança e que estão aguardando. Chamou a atenção que pelas atribuições do Cargo entra como cargo de guarda Municipal e não Secretaria de Segurança, e que a Prefeitura pode ter sérios problemas em virtude de que os funcionários terão que entrarem em prédios públicos, acompanharem eventos como festas, competições, manifestações, passeatas sem nenhum equipamento de segurança adequado para isso. Declarou seu voto contrário em virtude de tudo isso. Vereador Itamar Junior - Falou que seu voto será vencido, mas que gostaria de deixar registrado, citou um termo “Canja de galinha não faz mal a ninguém”. Comentou o que disse a Vereadora Paulina, disse que não estão aptos para a função e que estão colocando mais pessoas. Falou que a envergadura seria para Guarda Municipal, que a escrita e montagem seria para Guarda Municipal, e que se acontecer algo, e que está registrado que o Vereador Itamar falou defendem e representam, disse que tudo isso teria que ter um pouco mais de cautela, porque não tem parecer Jurídico e que estão tentando aprovar para contratar e que isto ´[e bom porque existe desemprego na cidade e que fazer as coisas segundo a lei seria melhor. Registrou o seu voto contrário. Vereador Donizete Pinheiro – falou concordar com a Vereadora Paulina que as pessoas não estão capacitadas e que não se enquadram como Guarda Municipal por não terem um preparo nem treinamento e que estas pessoas não estão capacitadas a exercerem a função por este motivo ele tem o voto contrário. Vereador Laudi Carlos de Santi – diante dos fatos encaminhou seu voto contrário por acha que isto acarretará problemas futuros. EM VOTAÇÃO com votos contrários dos Vereadores Itamar Cidral da Silveira Junior, Donizete Pinheiro dos Santos, Paulina Jagher Muniz e Laudi Carlos de Santi (4) os demais Vereadores com votos favoráveis (8). aprovado por maioria em primeiro turno. ---------------------------------------------------------------------PROJETO DE LEI nº 1490 - Disciplina a circulação e o estacionamento de ônibus de excursão, micro-ônibus, vans de excursão, motorhomes, trailers e outros veículos de grande porte destinados ao turismo e dá outras providências. EM DISCUSSÃO Vereador Itamar Júnior – Falou que gostaria muito que houvesse uma audiência pública para discutir sobre este Projeto e que isto não ocorreu, e que os pontos que ele levantou na semana que passou que tivesse alguém representando o Executivo responder e explicar e que isto não aconteceu. Disse que arrecadar por arrecadar, não dará certo, e que ele imagina que exista muita boa vontade em taxar os ônibus e regulamentar, mas que os pontos que ele havia colocado precisam ser colocados em evidência e discutidos, e que a Casa é a Casa do debate, da discussão e não a Casa da mordaça onde fazem e não é discutido nada. Falou que a partir do momento em que um Parlamentar perde a voz e toda a evidência aconteceram, erros gritantes. Disse que pegar um ônibus e taxas pode ser importante, mas se causar um erro em taxar pode causar obstáculos futuros para a cidade nesta forma de taxar. Falou que é por este motivo que é feita a audiência pública e que é por isto que o governo é construído para o povo. Perguntou quem foi da sociedade civil que discutiu sobre este Projeto e que este projeto não foi discutido. Falou que vão passar o Projeto no tratoraço e que se houver erro depois não adiante chorar e que novamente. Falou que sempre falam que Guaratuba sempre é tragédia e que ele não quer sair do assunto que é o Projeto. Comentou que Guaratuba sempre está de forma negativa nas redes sociais porque não discutem com a sociedade muitas das vezes. Falou que o Projeto é importante sim, mas não da forma em que está. EM VOTAÇÃO com votos contrários dos Vereadores Itamar Junior, Donizete Pinheiro, Paulina Muniz e Laudi Carlos de Santi (4) os demais votos favoráveis (8) aprovado por maioria em primeiro turno. ----------PROJETO DE LEI nº 1483 – Estabelece as diretrizes, metas e prioridades da Administração Municipal para o exercício de 2020, além de orientações à elaboração do Orçamento-programa do Município de Guaratuba para o exercício de 2020 e dá outras providencias. ---------------------------------------------------------------------EMENDA MODIFICATIVA – apresentada pela Vereadora Paulina Jagher Muniz para alteração do art. 20 para que os Poderes Executivo e Legislativo fiquem autorizados a abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) da despesa autorizada.----------------------------------------------------------------------Conforme deliberação na Sessão passada, a Comissão de finanças e Orçamento apresentou um Complemento ao Parecer já aprovado para que a emenda da Vereadora Paulina seja deliberada pelo Plenário. Assim sendo, passaram à deliberação da Emenda apresentada. EM DISCUSSÃO - Vereador Itamar – falou que a base pediu trinta. Presidente Nazário - falou que o orçamento veio com trinta e que a emenda da base seria vinte e oito, e que o da Vereadora Paulina seria vinte. Vereador Oliveira – pediu que os demais pares votassem contrário ao pedido da Vereadora Paulina já que terão uma nova votação em seguida onde sete ou oito Vereadores assinaram com percentual de vinte e outo por cento. Vereadora Paulina falou que as pessoas têm de saber da importância da emenda que foi feita, disse que no Projeto do Orçamento diz que o Prefeito poderá suplementar até trinta por cento do orçamento. Falou que desde 2017 o Prefeito mandou vinte e cinco por cento e que a Casa aprovou vinte por cento, falou que está seguindo o mesmo ritmo de vinte por cento porque estes vinte por cento ultrapassam e que tem outras arrecadações superávit que não entram nestes vinte por cento. Vereador Laudi Carlos de Santi – Disse ser um absurdo este orçamento por se tratar de um orçamento gigante do município e que a Casa está dando um cheque em branco para o Prefeito e que o prefeito não precisará mais da Câmara e fará o que bem entender do dinheiro, e que por este motivo o seu voto é contrário. EM VOTAÇÃO com votos favoráveis a Emenda da Vereadora Paulina dos Vereadores Itamar Cidral da Silveira Júnior, Donizete Pinheiro dos Santos, Paulina Jagher Muniz e Laudi Carlos de Santi (4) os demais Vereadores votaram em contrário (8). Rejeitada a Emenda da Vereadora Paulina---------------------------------------------------------------------EMENDA APRESENTADA POR 05 VEREADORES – para que o limite acima citado seja de 28% (vinte e oito por cento) da despesa autorizada. EM DISCUSSÃO não houve EM VOTAÇÃO com votos contrários dos Vereadores Itamar Cidral da Silveira Junior, Donizete Pinheiro dos Santos, Paulina Jagher Muniz e Laudi Carlos de Santi (4) os demais Vereadores votaram favorável (8) aprovada a emenda. ------QUESTÃO DE ORDEMVereador Itamar Junior – falou que pedir votação nominal seria um direito e que Casa está aí para que votem, e que os outros Vereadores vão assinar tudo o que o Prefeito quer, mas que ele (Vereador Itamar) solicitou que a seja cumprido o rito da Câmara e para votarem pois quem sabe os Vereadores tenham a lucidez de mudarem o voto. -----------------------------------------------------------QUESTÃO DE ORDEM – Vereador Oliveira – falou que o Presidente de acordo com o Art. 171 o Presidente tem de colocar em votação o Projeto de Lei nº 1483. --------PROJETO DE LEI nº 1483 - Estabelece as diretrizes, metas e prioridades da Administração Municipal para o exercício de 2020, além de orientações à elaboração do Orçamento-programa do Município de Guaratuba para o exercício de 2020 e dá outras providencias. EM DICUSSSÃO não houve EM VOTAÇÃO aprovado por unanimidade em primeiro turno. -------------------------------------------------

EXPLICAÇÕES PESSOAIS: -----------------------------------------------------------------------VEREADOR ALEX ELIAS ANTUN – Cumprimentou a todos. Comentou sobre sua presença na inauguração do novo espaço físico do Serviço do Centro Municipal de Atendimento Educacional Especializado e que é um serviço que vem sendo realizado com muita eficiência, pela Secretaria de Educação, em especial pelo Departamento de Educação Especial. Falou que os profissionais terão um espaço mais adequado e condições melhor de trabalho par atender as crianças que já estão sendo atendidas, Projeto em Parceria com a APAE, Bem-Estar Social e Secretaria de Saúde. Comentou sobre o Projeto “SEMPRE NATAL” que está sendo promovido pela Prefeitura, Secretaria de Turismo e empresários. --------------------------------------VEREADORA PAULINA JAGHER MUNIZ – Cumprimentou a todos. Falou sobre o Dia Internacional contra a violência Sobre a Mulher, e que a data foi escolhida em homenagem as irmãs Mirabal que foram assassinadas pela Ditadura na República Dominicana. Comentou sobre a Criação da Procuradoria da Mulher na Câmara Municipal de Guaratuba. Falou sobre a troca de comando do Corpo de Bombeiros do Capitão Siqueira que saiu da corporação e as boas-vindas ao Capitão Gabriel que entrou em seu lugar. ----------------------------------------------------------------------------VEREADOR ITAMAR CIDRAL DA SILVEIRA JUNIOR – Cumprimentou a todos. Elogiou o comércio local e as pessoas porque são solidários, comentou sobre a enchente que ocorreu a tempos atrás e que as pessoas em menos de horas e que a cidade se mobilizou no Ginásio José Richa          e que levaram coisas e que os empresários e as comunidades estavam presentes de barco de camionete, de batera e que atenderam a todos, e que agora encamparam este Natal que está maravilhoso, deu um crédito as pessoas independente de lado político. Falou para não se limitarem ao Roberto, a Fernanda, mas para se limitarem ao clima Natalino porque a festa é de todos, e que é uma festa de Guaratuba. Parabenizou a cidade. Pediu ao Prefeito para parar de pegar Projeto dos outros para si. Falou que a publicação é a Lei 0065 e que o Prefeito foi desmentido em rede social, e que se a Câmara quiser o Prefeito pode responder por isso. Falou sobre o radialista Elói, e que ele (Vere3ador Itamar) não costuma muito escutar mas que tem dias que as coisas ficam muito voláteis em uma rádio, disse que dias atrás ele escutou um assunto bem legal, e que foi dito que é normal ter base e aprovar as condições que o Prefeito quer, o Prefeito faz base e é normal e democrático o Prefeito governar com a base e que seria bem difícil não ter base e que não conseguiriam, e que o Radialista Elói falou que governar com uma base que escancaram as votações e os elogios fica feio demais. Falou que disse isso foi o Elói. --------------------------------VEREADOR NEI JOSÉ DE BARROS STOQUEIRO – Cumprimentou a todos. Falou que os outros Prefeitos faziam projetos, mas que as dívidas ficaram e que o prefeito está pagando. Falou que o Prefeito Roberto está cumprindo com as contas e o trabalho. Pediu que enxerguem o que o Prefeito está fazendo, e que escancarar é um direito que os Vereadores têm. ----------------------------------------------------------------VEREADOR LAUDI CARLOS DE SANTI – Cumprimentou a todos. Destacou que o Terminal Turístico pesqueiro foi uma emenda do Deputado Ângelo Vanhoni, e que não tem nada a ver com o Prefeito Roberto. Também comentou sobre os empresários que também colaboraram com a decoração de Natal na cidade. --------VEREADOR PAULO EDER DE ARAUJO – Cumprimentou a todos. Falou que cada um apoia quem quer e que ele apoia o Prefeito e parabeniza a iniciativa do Prefeito e a família Monteiro que também está ajudando muito neste Natal, natal que Guaratuba nunca teve. Disse que não tem problema nenhum em fazer parte da base e que o Prefeito merece crédito porque tem a maioria na Câmara. Parabenizou a todos da Prefeitura pela bela decoração. --------------------------------------------------------VEREADORA MARIA DA SILVA BATISTA – Cumprimentou a todos. Disse que não tem vergonha em fazer parte da base do Prefeito e que respeita a opinião de quem é da oposição. Comentou sobre suas visitas feitas as Secretarias Municipais. VEREADOR MORDECAI MAGALHÃES DE OLIVEIRA – Cumprimentou a todos. Falou sobre a perda de seu sobrinho recentemente e agradeceu as condolências recebidas. Convidou a todos para a Audiência Pública da LOA as 14 horas no dia seguinte.--------------------------------------------------------------------------------------------------

CONSIDERAÇÕES FINAIS - -----------------------------------------------------------------------ENCERRAMENTONada mais havendo a ser deliberado, o Presidente agradeceu a presença de todos, marcando a próxima sessão Ordinária para o dia 02 de Dezembro, no horário Regimental Para constar, eu (Eliana T. S. Hass – Auxiliar Administrativa)        redigi e digitei, (Walmor José do Valle - Diretor Legislativo)             bem e fielmente conferi a presente Ata, que será apreciada na próxima Sessão

 

CLAUDIO NAZÁRIO DA SILVA

Presidente

 

SERGIO ALVES BRAGA

 1º Secretário

  1. ATA DA DÉCIMA SÉTIMA (17ª) SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO (2°) PERIODO LEGISLATIVO DE 2019 - Décima Sétima Legislatura.
  2. ATA DA DÉCIMA SEXTA (16ª) SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO (2°) PERIODO LEGISLATIVO DE 2019 - Décima Sétima Legislatura.
  3. ATA DA DÉCIMA QUINTA (15ª) SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO (2°) PERIODO LEGISLATIVO DE 2019 - Décima Sétima Legislatura
  4. ATA DA DÉCIMA QUARTA (14ª) SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO (2°) PERIODO LEGISLATIVO DE 2019 - Décima Sétima Legislatura
  5. ATA DA DÉCIMA TERCEIRA (13ª) SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO (2°) PERIODO LEGISLATIVO DE 2019 - Décima Sétima Legislatura
  6. ATA DA DÉCIMA SEGUNDA (12ª) SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO (2°) PERIODO LEGISLATIVO DE 2019 - Décima Sétima Legislatura
  7. ATA DA DÉCIMA PRIMEIRA (11ª) SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO (2°) PERIODO LEGISLATIVO DE 2019 - Décima Sétima Legislatura
  8. ATA DA DÉCIMA (10ª) SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO (2°) PERIODO LEGISLATIVO DE 2019 - Décima Sétima Legislatura
  9. ATA DA NONA (9ª) SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO (2°) PERIODO LEGISLATIVO DE 2019 - Décima Sétima Legislatura
  10. ATA DA OITAVA (8ª) SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO (2°) PERIODO LEGISLATIVO DE 2019 - Décima Sétima Legislatura
  11. ATA DA SÉTIMA (7ª) SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO (2°) PERIODO LEGISLATIVO DE 2019 Décima Sétima Legislatura
  12. ATA DA SEXTA (6ª) SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO (2°) PERIODO LEGISLATIVO DE 2019 - Décima Sétima Legislatura
  13. ATA DA QUINTA (5ª) SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO (2°) PERIODO LEGISLATIVO DE 2019 - Décima Sétima Legislatura
  14. ATA DA QUARTA (4ª) SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO (2°) PERIODO LEGISLATIVO DE 2019 - Décima Sétima Legislatura
  15. ATA DA SEGUNDA (2ª) SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO (2°) PERIODO LEGISLATIVO DE 2019 - Décima Sétima Legislatura.
  16. ATA DA PRIMEIRA (1ª) SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO (2°) PERIODO LEGISLATIVO DE 2019 - Décima Sétima Legislatura
  17. ATA DA VIGÉSIMA (20ª) SESSÃO ORDINÁRIA DO PRIMEIRO (1°) PERIODO LEGISLATIVO DE 2019 - Décima Sétima Legislatura
  18. ATA DA DÉCIMA NONA (19ª) SESSÃO ORDINÁRIA DO PRIMEIRO (1°) PERIODO LEGISLATIVO DE 2019 - Décima Sétima Legislatura.
  19. ATA DA DÉCIMA OITAVA (18ª) SESSÃO ORDINÁRIA DO PRIMEIRO (1°) PERIODO LEGISLATIVO DE 2019 - Décima Sétima Legislatura.
  20. ATA DA DÉCIMA SÉTIMA (17ª) SESSÃO ORDINÁRIA DO PRIMEIRO (1°) PERIODO LEGISLATIVO DE 2019 - Décima Sétima Legislatura.
  21. ATA DA DÉCIMA SEXTA (16ª) SESSÃO ORDINÁRIA DO PRIMEIRO (1°) PERIODO LEGISLATIVO DE 2019 - Décima Sétima Legislatura.
  22. ATA DA DÉCIMA QUINTA (15ª) SESSÃO ORDINÁRIA DO PRIMEIRO (1°) PERIODO LEGISLATIVO DE 2019 - Décima Sétima Legislatura
  23. ATA DA DÉCIMA QUARTA (14ª) SESSÃO ORDINÁRIA DO PRIMEIRO (1°) PERIODO LEGISLATIVO DE 2019 - Décima Sétima Legislatura
  24. ATA DA DÉCIMA TERCEIRA (13ª) SESSÃO ORDINÁRIA DO PRIMEIRO (1°) PERIODO LEGISLATIVO DE 2019 - Décima Sétima Legislatura
  25. ATA DA DÉCIMA SEGUNDA (12ª) SESSÃO ORDINÁRIA DO PRIMEIRO (1°) PERIODO LEGISLATIVO DE 2019 - Décima Sétima Legislatura.
  26. ATA DA DECIMA PRIMEIRA (11ª) SESSÃO ORDINÁRIA DO PRIMEIRO (1°) PERIODO LEGISLATIVO DE 2019 - Décima Sétima Legislatura.
  27. ATA DA NONA (9ª) SESSÃO ORDINÁRIA DO PRIMEIRO (1°) PERIODO LEGISLATIVO DE 2019 - Décima Sétima Legislatura
  28. ATA DA OITAVA (8ª) SESSÃO ORDINÁRIA DO PRIMEIRO (1°) PERIODO LEGISLATIVO DE 2019 - Décima Sétima Legislatura
  29. ATA DA SÉTIMA (7ª) SESSÃO ORDINÁRIA DO PRIMEIRO (1°) PERIODO LEGISLATIVO DE 2019 - Décima Sétima Legislatura
  30. ATA DA SEXTA (6ª) SESSÃO ORDINÁRIA DO PRIMEIRO (1°) PERIODO LEGISLATIVO DE 2019 - Décima Sétima Legislatura.
  31. ATA DA QUINTA (5ª) SESSÃO ORDINÁRIA DO PRIMEIRO (1°) PERIODO LEGISLATIVO DE 2019 - Décima Sétima Legislatura.
  32. ATA DA QUARTA (4ª) SESSÃO ORDINÁRIA DO PRIMEIRO (1°) PERIODO LEGISLATIVO DE 2019 - Décima Sétima Legislatura
  33. ATA DA TERCEIRA (3ª) SESSÃO ORDINÁRIA DO PRIMEIRO (1°) PERIODO LEGISLATIVO DE 2019 - Décima Sétima Legislatura
  34. ATA DA SEGUNDA (2ª) SESSÃO ORDINÁRIA DO PRIMEIRO (1°) PERIODO LEGISLATIVO DE 2019 - Décima Sétima Legislatura
  35. ATA DA PRIMEIRA (1ª) SESSÃO ORDINÁRIA DO PRIMEIRO (1°) PERIODO LEGISLATIVO DE 2019 - Décima Sétima Legislatura
  36. ATA DA SESSÃO SOLENE DE POSSE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARATUBA PARA O BIÊNIO 2019/2020

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Notícias

Resumo da sessão do dia 10 de junho de 2019

A Câmara Municipal realizou no dia 10 de Junho  a 17ª Sessão Ordinária do 1° Período Legislativo de  2019, sob a presidência do Vereador Claudio ...

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