Câmara Municipal de Guaratuba

Rua Carlos Mafra 494, Centro, Guaratuba - Paraná - Fone (41) 3442-8000 | 3442-8001 - camara@camaraguaratuba.pr.gov.br - Atendimento Público: 12 as 18 | Sessões: Segunda as 20hs

 

DATA – HORÁRIO – LOCAL  16 de Dezembro de 2019 (dois mil e dezenove), as 20:00 (vinte) horas no Plenário da Câmara Municipal de Guaratuba, Estado do Paraná. --------------------------------------------------------------------------------------------------

PRESENÇASCLAUDIO NAZÁRIO DA SILVA - Presidente, PAULINA JAGHER MUNIZ – vice-Presidente, SERGIO ALVES BRAGA 1º Secretário, MARIA DA SILVA BATISTA 2ª Secretária e demais Vereadores – ALEX ELIAS ANTUN, DONIZETE PINHEIRO DOS SANTOS, GABRIEL NUNES DOS SANTOS, ITAMAR CIDRAL DA SILVEIRA JUNIOR, MORDECAI MAGALHÃES DE OLIVEIRA, NEI JOSÉ DE BARROS STOQUEIRO, PAULINA JAGHER MUNIZ, PAULO EDER DE ARAUJO, VILSON KRUGER DA LUZ. Ausência justificada do Vereador Laudi Carlos de Santi. ----------------------------------------------------------------------------------------

ABERTURA – Sob a proteção de Deus e verificando a existência de número legal de Parlamentares o Presidente declarou aberta a Sessão Ordinária--------------------APROVAÇÃO DA ATA – em discussão a ATA da Sessão Ordinária do dia 09 de dezembro passado. APROVADA-----------------------------------------------------------------

EXPEDIENTES RECEBIDOS: - O Primeiro Secretário procedeu à leitura dos expedientes recebidos, os quais foram arquivados em pasta própria. -------------------VETO APOSTO A Emenda do projeto de Lei nº 1472 – Autoriza o Poder Executivo a realizar acordos em transações para prevenir ou resolver conflitos inclusive ou judiciais, institui a Câmara de prevenção de resolução administrativa de conflitos e a Câmara de conciliação de precatórios. Autoriza a compensação de créditos em precatórios e das outras providências. -----------------------------------------------------------PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 14/2019 – Altera dispositivos do Código Tributário Municipal Lei Complementar 001/2008 e dá outras providências. ----------PROJETO DE LEI nº 707 – Dispõe sobre a denominação do Complexo Esportivo localizado no Bairro Canela, denominando de Complexo Esportivo Silmar Antonio Fugiato. ---------------------------------------------------------------------------------------------------PROJETO DE LEI nº 1500 – Dispõe sobre a concessão ao contribuinte aposentado, pensionista ou portador de moléstias graves ou incuráveis isenção fiscal relativo ao Imposto Predial Territorial Urbano e da outras providências. ------------------------------PROJETO DE LEI nº 1501 – Com regime de urgência - Dispõe sobre a desafetação de um trecho da Rua Mandaguari, no Município de Guaratuba, passando-o à categoria de bem dominal. -------------------------------------------------------QUESTÃO DE ORDEM – VEREADOR SERGIO ALVES BRAGA – solicitou que fosse dispensado os interstícios e que fosse colocado para votação na Ordem do Dia os Projetos 1500, 014 e o 1501. EM VOTAÇÃO A SOLICITAÇÃO DO VEREADOR SERGIO BRAGA. Aprovada por unanimidade. ------------------------------VEREADOR ITAMAR CIDRAL DA SILVEIRA JUNIOR- aproveitou o ensejo e solicitou que fosse também colocar para votação o Projeto do Vereador Donizete de nº 707. VEREADOR OLIVEIRA – pediu para discutir o Projeto do Vereador Donizete. EM DISCUSSÃO O PROJETO DO VEREADOR DONIZETE – VEREADOR OLIVEIRA – comentou que na semana que passou foi atropelado o nome de uma praça e que este nome, e que lhe parece que foi retirado porque já havia um nome. E que ele gostaria que os nobres pares lhe acompanhassem e que seguissem a tramita e votação normal, para que não cometam injustiça. Falou que é complexo que foi construído pelo Prefeito Roberto Justus e sua equipe e que por isso seria justo que o nome viesse da equipe do Prefeito Roberto. Por este motivo o seu voto é contrário. VEREADOR ITAMAR CIDRAL DA SILVEIRA JUNIOR – apelou ao decano da Casa, Vereador Sergio Braga Líder do Governo, falou que a dia que estão acelerando as votações e que estão encerrando o mandato e que o Governo tem interesses em matérias que estão na Câmara e que devem ser aceleradas e que a população tem interesse nestas matérias. Disse que se vier Veto, pode vir, mas que não coloquem a Casa no momento nesta discussão. Apelou ao Vereador Sergio Braga para manterem todos os Projetos em votação, porque será votado pelo bem da população os demais projetos, então que sejam votados os Projetos da Oposição e que depois se o Prefeito quiser que vete e depois a Casa aprecia, e que terão de votar mais de uma vez, e que não será encerrado neste dia. VEREADOR DONIZETE – deixou claro que está certo que o Complexo foi construído na Gestão do Prefeito Roberto, mas que foi construído com dinheiro público e não com o dinheiro do Prefeito, e por isto existe a Casa para usarem da democracia. EM VOTAÇÃO NOMINAL com votos favoráveis dos Vereadores Paulina Jagher Muniz, Alex Elias Antun, Donizete Pinheiro dos Santos, Grabriel Nunes dos Santos, Itamar Cidral da Silveira Junior, Vilson Kruger da Luz, Paulo Eder de Araujo e Nei José de Barros Stoqueiro. (8) Votos contrários dos Vereadores Mordecai Magalhães de Oliveira e maria da Silva Batista (2) e uma abstenção do vereador Sergio Alves Braga. APROVADO POR MAIORIA, será colocado na Ordem do Dia. ----------------------------------------------------------------------------------------------------

ENTREGA DE MOÇÃO DE APLAUSOS -------------------------------------------------------Na Sessão Plenária realizada no dia 09 de Dezembro passado, foi aprovada Moção de Aplausos ao Senhor Joumar Taborda. Para tanto, convidou o Vereador Paulo Eder de Araújo, proponente da Moção para proceder a entrega dela. ------------------Da Mesma forma, na mesma Sessão foi aprovada Moção de Aplausos ao Senhor Luthy Nascimento. Para tanto, convidou o Vereador Mordecai Magalhães de Oliveira, proponente da Moção para proceder a entrega dela. ----------------------------

ORDEM DO DIA - ------------------------------------------------------------------------------------- PROJETO DE LEI DE LEI nº 705 – Isentando da taxa de coleta, remoção e destinação de resíduos sólidos domiciliares dos Templos religiosos e instituições de assistência Social sem fins lucrativos. EM DISCUSSÃO não houve. EM VOTAÇÃO aprovado por unanimidade em segundo turno. ------------------------------------------------PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 14/2019 – Altera dispositivos do Código Tributário Municipal Lei Complementar 001/2008 e dá outras providências. EM DISCUSSÃO Vereadora Paulina Jagher Muniz- falou da importância em colocarem para a população que as alíquotas estão baixando, e que isto beneficiará os contribuintes que pagam um imposto tão caro. EM VOTAÇÃO aprovado por unanimidade em primeiro turno --------------------------------------------------------------------PROJETO DE LEI nº 1500 – Dispõe sobre a concessão ao contribuinte aposentado, pensionista ou portador de moléstias graves ou incuráveis isenção fiscal relativo ao Imposto Predial Territorial Urbano e da outras providências. EM DISCUSSÃO não houve. EM VOTAÇÃO aprovado por unanimidade em primeiro turno -------------------PROJETO DE LEI nº 1501 – Dispõe sobre a desafetação de um trecho da Rua Mandaguari, no Município de Guaratuba, passando-o à categoria de bem dominal. EM DISCUSSÃO não houve. EM VOTAÇÃO aprovado por unanimidade em primeiro turno--------------------------------------------------------------------------------------------PROJETO DE LEI nº 707 – Dispõe sobre a denominação do Complexo Esportivo localizado no Bairro Canela, denominando de Complexo Esportivo Silmar Antonio Fugiato. EM DISCUSSÃO  não houve. EM VOTAÇÃO aprovado por maioria com abstenção do Vereador Sergio Alves Braga em primeiro turno. ---------------------------

EXPLICAÇÕES PESSOAIS - ----------------------------------------------------------------------VEREADOR ALEX ELIAS ANTUN – Cumprimentou a todos. Parabenizou os Homenageados pela Moção de Aplausos. Justificou a sua ausência na Sessão Extraordinária de quarta-feira, dizendo que esta será a última Sessão no ano que ele participa. Comentou sobre a sua legislatura e sobre o período o qual esteve licenciado ocupando os cargos de Secretário de Saúde e na Secretaria de esportes, e que quando sentiu que já havia cumprido com o seu compromisso retornou a Câmara sentindo que havia colaborado com o Executivo. Falou que ser Vereador está sendo uma experiência que muito lhe honra, e que trabalhar para a população é muito gratificante. Falou sobre a administração do Prefeito Roberto. Comentou sobre seus Projetos e indicações. Falou sobre os Secretários Municipais que procuram o melhor para a sociedade. Agradeceu ao Presidente Nazário, Demais Vereadores, funcionários, Assessores, Secretários, Prefeito por toda a parceria do ano. Desejou a todos um Feliz Natal e um ano novo cheio de realizações. ------------VEREADOR DONIZETE PINHEIRO DOS SANTOS – Cumprimentou a todos. Comentou sobre a polêmica a respeito do Centro de Eventos, que as pessoas que moram por perto estão reclamando e que estão chateados, com a bagunça, barulho e que não estão tendo sossego durante o dia e a anoite com alguns eventos que acontecem naquele local. Falou que não é contra o Centro de Eventos e que na época questionou que aquele não seria o local ideal, e que tinham outras áreas que poderiam ser utilizadas para ser feito o Centro de Eventos sem trazer transtorno para as pessoas que moram ao redor e até mesmo a corporação do Corpo de Bombeiros. Agradeceu ao Vereadores que votaram favorável ao seu Projeto. -------VEREADOR ITAMAR CIDRAL DA SILVEIRA JUNIOR – cumprimentou a todos. Comentou sobre a reunião onde discutiram sobre a economia ou sobra da Câmara, e que neste ano já foi repassado trezentos e cinquenta mil ao Executivo e que agora segundo a indicação da Presidência Da Casa, deve sobrar algo superior de quinhentos a setecentos para ser encaminhado aos cofres do Município do Poder Executivo. Falou que após a reunião o Senhor Presidente teve a lucidez em dizer que os Pares poderiam indicar os setores, dos seus desejos, das necessidades onde cada um vê a necessidade para que possam ajudar o Executivo. Encaminhou o seu valor que ele não sabe o quanto seria, disse que este valor é publico e do povo, encaminhou para a saúde pública. Disse que declina de qualquer foto, e de qualquer publicidade, falou que estão gastando mais com publicidade do que com obras, e que só quer assinar o ofício para registrar que está mandando e que está saindo dinheiro da Casa, e que ele é fiscal e que já está sendo documentado. Falou para o Prefeito fazer um bom uso e que a população de Guaratuba utilize. Disse que o melhor lugar para aplicarem o dinheiro seria na saúde. -----------------------------VEREADORA PAULINA JAGHER MUNIZ -Cumprimentou a todos. Parabenizou a APAE pelo encerramento feito na última sexta feira, APADGV que realizou uma Cantada de Natal. Comentou sobre o lançamento do Livro GUARA no Bairro de Caierias, parabenizou os organizadores e escritores deste Projeto. Falou sobre a entrega de carteirinhas aos pais de crianças Autistas do Município de Guaratuba. Comentou sobre a cobrança da taxa de estacionamento dos ônibus de turismo. ----VEREADOR PAULO EDER DE ARAUJO – Cumprimentou a todos. Comentou sobre a entrega da Moção de Aplausos. Falou da importância em divulgar o nome da cidade. Disse que o Prefeito Roberto está deixando a cidade muito linda e que não poderia ter feito sozinho não fosse a escolha do Secretariado. Parabenizou a todos os Secretários nominando a cada um. ---------------------------------------------------VEREADORA MARIA DA SILVA BATISTA – Cumprimentou a todos. Agradeceu a todos pela presença e parabenizou aos homenageados. Agradeceu a todos os Secretário, preferiu não citar nomes para não esquecer de ninguém, parabenizou também ao Prefeito por todas as obras que têm feito. Agradeceu aos colegas de bancada apesar de nem todos pensarem e terem a mesma opinião. Desejou a todos muita paz e saúde a todos. --------------------------------------------------------------------------VEREADOR MORDECAI MAGALHÃES DE OLIVEIRA – Cumprimentou a todos. Agradeceu aos funcionários da Diretoria Legislativa, e a todos os funcionários da Casa que contribuíram muito para o desenvolvimento das sessões. Comentou sobre os homenageados. Falou sobre a sua presença na formatura da escola no Cubatão. Justificou o seu pedido para que fosse colocado em votação, mas que cometeram um erro na ultima votação onde votaram o nome de uma praça que já tinha um nome, e que recebeu dos familiares do homenageado com o nome da praça que ligaram para ele pedindo para ver o que poderia ser feito. Dirigiu-se ao Senhor Presidente dizendo que não é professor e que sabe o que o Presidente estava querendo dizer, mas que ele sabe que foi em tom de brincadeira, mas que sabe o que votou em 2016. Desejou um Feliz Natal e ano novo a todos, para continuarem todos juntos discutindo na Casa. ------------------------------------------------------------------VEREADOR SERGIO ALVES BRAGA – Cumprimentou a todos parabenizou aos homenageados. Agradeceu a todos os Vereadores que votaram e acompanharam os seus projetos. Falou que infelizmente ainda não começou a temporada, mas que já começou a temporada de multas pela cidade, e que ele acabou de ser multado e que toda a temporada acontece isto em Guaratuba. Disse que é uma fábrica de multas que ele não sabe se seria para apagar diária dos policiais, e que já se reuniram com o Secretario de Segurança e que o povo de Guaratuba que estacionam nas panificadoras ou em qualquer outro local que é normal durante todo ano, e que agora começa a fábrica de multas. Disse ser difícil pagar a prestação de um carro, e que vem multas. Falou que recebeu três multas durante esta semana. Falou que quem perde é a população e o turista que vem para Guaratuba com o dinheiro contado para gastar e que leva um monte de multa, disse que não vê isso em Santa Catarina. Pediu que se reunissem para tomarem uma providência. Desejou a todos os funcionários da casa de Leis um Feliz natal e um Ano Novo cheio de paz e que Nossa senhora do Bom Sucesso os proteja no ano que virá. ---PRESIDENTE CLAUDIO NAZÁRIO – falou que no ano que passou ele também foi multado. Disse que lerá um relatório das atividades  realizadas, foram deliberados 31 projetos de leis do Poder Executivo, 43 projetos de lei do Poder Legislativo da Câmara Municipal de Guaratuba, 2 Projetos de Lei complementar, 4 Resoluções, 2 Editais, 4 Decretos Legislativos, 9 Declarações e Certidões, 236 proposições do Senhores Vereadores, 59 Indicações, 18 requerimentos, 13 moções, 164 Ofícios Expedidos, 52 Atas Lavradas, foram realizadas 41 Sessões Ordinárias, 1 Extraordinária e mais outra que haverá na próxima quarta-feira e 10 Sessões Solenes. Disse acreditar que cumpriram a sua parte e que espera que no próximo ano continuem cumprindo com o mesmo respeito e a mesma dedicação. Comunicou a todos que no dia seguinte haverá Sessão Solene a qual não poderá participar por motivos particulares, e que a Sessão será presidida pela Vice-Presidente Vereadora Paulina Muniz. Que será entrega de Medalhas ao Melhor Atleta -------------------------

CONSIDERAÇÕES FINAIS - -----------------------------------------------------------------------ENCERRAMENTONada mais havendo a ser deliberado, o Presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a Sessão, marcando a próxima sessão  para o dia 18 de Dezembro, as 15 horas. Para constar, eu (Eliana T. S. Hass – Auxiliar Administrativa)        redigi e digitei, (Walmor José do Valle - Diretor Legislativo)             bem e fielmente conferi a presente Ata, que será apreciada na próxima Sessão

 

CLAUDIO NAZÁRIO DA SILVA

Presidente

 

SERGIO ALVES BRAGA

 1º Secretário

  1. ATA DA VIGÉSIMA (20ª) SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO (2°) PERIODO LEGISLATIVO DE 2019 - Décima Sétima Legislatura
  2. ATA DA DÉCIMA NONA (19ª) SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO (2°) PERIODO LEGISLATIVO DE 2019 - Décima Sétima Legislatura.
  3. ATA DA DÉCIMA OITAVA (18ª) SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO (2°) PERIODO LEGISLATIVO DE 2019 - Décima Sétima Legislatura.
  4. ATA DA DÉCIMA SÉTIMA (17ª) SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO (2°) PERIODO LEGISLATIVO DE 2019 - Décima Sétima Legislatura.
  5. ATA DA DÉCIMA SEXTA (16ª) SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO (2°) PERIODO LEGISLATIVO DE 2019 - Décima Sétima Legislatura.
  6. ATA DA DÉCIMA QUINTA (15ª) SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO (2°) PERIODO LEGISLATIVO DE 2019 - Décima Sétima Legislatura
  7. ATA DA DÉCIMA QUARTA (14ª) SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO (2°) PERIODO LEGISLATIVO DE 2019 - Décima Sétima Legislatura
  8. ATA DA DÉCIMA TERCEIRA (13ª) SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO (2°) PERIODO LEGISLATIVO DE 2019 - Décima Sétima Legislatura
  9. ATA DA DÉCIMA SEGUNDA (12ª) SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO (2°) PERIODO LEGISLATIVO DE 2019 - Décima Sétima Legislatura
  10. ATA DA DÉCIMA PRIMEIRA (11ª) SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO (2°) PERIODO LEGISLATIVO DE 2019 - Décima Sétima Legislatura
  11. ATA DA DÉCIMA (10ª) SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO (2°) PERIODO LEGISLATIVO DE 2019 - Décima Sétima Legislatura
  12. ATA DA NONA (9ª) SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO (2°) PERIODO LEGISLATIVO DE 2019 - Décima Sétima Legislatura
  13. ATA DA OITAVA (8ª) SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO (2°) PERIODO LEGISLATIVO DE 2019 - Décima Sétima Legislatura
  14. ATA DA SÉTIMA (7ª) SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO (2°) PERIODO LEGISLATIVO DE 2019 Décima Sétima Legislatura
  15. ATA DA SEXTA (6ª) SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO (2°) PERIODO LEGISLATIVO DE 2019 - Décima Sétima Legislatura
  16. ATA DA QUINTA (5ª) SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO (2°) PERIODO LEGISLATIVO DE 2019 - Décima Sétima Legislatura
  17. ATA DA QUARTA (4ª) SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO (2°) PERIODO LEGISLATIVO DE 2019 - Décima Sétima Legislatura
  18. ATA DA SEGUNDA (2ª) SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO (2°) PERIODO LEGISLATIVO DE 2019 - Décima Sétima Legislatura.
  19. ATA DA PRIMEIRA (1ª) SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO (2°) PERIODO LEGISLATIVO DE 2019 - Décima Sétima Legislatura
  20. ATA DA VIGÉSIMA (20ª) SESSÃO ORDINÁRIA DO PRIMEIRO (1°) PERIODO LEGISLATIVO DE 2019 - Décima Sétima Legislatura
  21. ATA DA DÉCIMA NONA (19ª) SESSÃO ORDINÁRIA DO PRIMEIRO (1°) PERIODO LEGISLATIVO DE 2019 - Décima Sétima Legislatura.
  22. ATA DA DÉCIMA OITAVA (18ª) SESSÃO ORDINÁRIA DO PRIMEIRO (1°) PERIODO LEGISLATIVO DE 2019 - Décima Sétima Legislatura.
  23. ATA DA DÉCIMA SÉTIMA (17ª) SESSÃO ORDINÁRIA DO PRIMEIRO (1°) PERIODO LEGISLATIVO DE 2019 - Décima Sétima Legislatura.
  24. ATA DA DÉCIMA SEXTA (16ª) SESSÃO ORDINÁRIA DO PRIMEIRO (1°) PERIODO LEGISLATIVO DE 2019 - Décima Sétima Legislatura.
  25. ATA DA DÉCIMA QUINTA (15ª) SESSÃO ORDINÁRIA DO PRIMEIRO (1°) PERIODO LEGISLATIVO DE 2019 - Décima Sétima Legislatura
  26. ATA DA DÉCIMA QUARTA (14ª) SESSÃO ORDINÁRIA DO PRIMEIRO (1°) PERIODO LEGISLATIVO DE 2019 - Décima Sétima Legislatura
  27. ATA DA DÉCIMA TERCEIRA (13ª) SESSÃO ORDINÁRIA DO PRIMEIRO (1°) PERIODO LEGISLATIVO DE 2019 - Décima Sétima Legislatura
  28. ATA DA DÉCIMA SEGUNDA (12ª) SESSÃO ORDINÁRIA DO PRIMEIRO (1°) PERIODO LEGISLATIVO DE 2019 - Décima Sétima Legislatura.
  29. ATA DA DECIMA PRIMEIRA (11ª) SESSÃO ORDINÁRIA DO PRIMEIRO (1°) PERIODO LEGISLATIVO DE 2019 - Décima Sétima Legislatura.
  30. ATA DA NONA (9ª) SESSÃO ORDINÁRIA DO PRIMEIRO (1°) PERIODO LEGISLATIVO DE 2019 - Décima Sétima Legislatura
  31. ATA DA OITAVA (8ª) SESSÃO ORDINÁRIA DO PRIMEIRO (1°) PERIODO LEGISLATIVO DE 2019 - Décima Sétima Legislatura
  32. ATA DA SÉTIMA (7ª) SESSÃO ORDINÁRIA DO PRIMEIRO (1°) PERIODO LEGISLATIVO DE 2019 - Décima Sétima Legislatura
  33. ATA DA SEXTA (6ª) SESSÃO ORDINÁRIA DO PRIMEIRO (1°) PERIODO LEGISLATIVO DE 2019 - Décima Sétima Legislatura.
  34. ATA DA QUINTA (5ª) SESSÃO ORDINÁRIA DO PRIMEIRO (1°) PERIODO LEGISLATIVO DE 2019 - Décima Sétima Legislatura.
  35. ATA DA QUARTA (4ª) SESSÃO ORDINÁRIA DO PRIMEIRO (1°) PERIODO LEGISLATIVO DE 2019 - Décima Sétima Legislatura
  36. ATA DA TERCEIRA (3ª) SESSÃO ORDINÁRIA DO PRIMEIRO (1°) PERIODO LEGISLATIVO DE 2019 - Décima Sétima Legislatura
  37. ATA DA SEGUNDA (2ª) SESSÃO ORDINÁRIA DO PRIMEIRO (1°) PERIODO LEGISLATIVO DE 2019 - Décima Sétima Legislatura
  38. ATA DA PRIMEIRA (1ª) SESSÃO ORDINÁRIA DO PRIMEIRO (1°) PERIODO LEGISLATIVO DE 2019 - Décima Sétima Legislatura
  39. ATA DA SESSÃO SOLENE DE POSSE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARATUBA PARA O BIÊNIO 2019/2020

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