Câmara Municipal de Guaratuba

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DATA – 28 de Abril de 2021.

SÚMULA -  Institui o Banco de Ideias Legislativas na Câmara Municipal de Guaratuba.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Guaratuba, Estado do Paraná , em Sessão Ordinária realizada no dia 16 de Abril de 2021, Aprovou o Projeto de Resolução nº 02/21,      sob nº 2670, e eu   CATIA REGINA SILVANO –Presidente da Câmara Municipal, nos termos do inciso IV do Art. 29 da Lei Orgânica Municipal    inciso VIII   do art. 23 do       Regimento  Interno,     PROMULGO a seguinte:

RESOLUÇÃO

Art. 1º - Fica instituído o Banco de Ideais Legislativas no âmbito da Câmara Municipal de Guaratuba.

Parágrafo  único -  Será disponibilizado no site da Câmara de Vereadores de Guaratuba um link na  página inicial direcionando um formulário que deverá ser completamente preenchido com informações pessoais do(a) cidadão(â) e  as sugestões de ideias  legislativas.

Art. 2º - O Banco de Ideias Legislativas terá por objetivo aproximar a Câmara de Vereadores de Guaratuba da comunidade, integrar a sociedade civil às discussões do ordenamento jurídico municipal e permite que o cidadão individualmente apresente sugestões ao Poder Legislativo.

Art. 3º - Qualquer interessado poderá cadastrar sugestões no Banco de Ideias Legislativas.

  • 1º - As sugestões referidas no “caput” devem observar os seguintes requisitos:

 I – Identificação do(s) auto(res), se pessoa física: nome completo, endereço, telefone e e-mail de contato e se pessoa jurídica  a razão social, telefone, e-mail e nome completo do responsável.

II - 0 Preenchimento completo do formulário eletrônico disponibilizado no site da Câmara de Vereadores.

  • 2º - Não serão aceitas sugestões sem a identificação do autor(a).

Art. 4º -  As sugestões serão encaminhadas à Mesa Diretora da Casa Legislativa que analisará a pertinência, viabilidade, constitucionalidade e importância e decidirá sobre o instrumento jurídico mais adequado para efetivação das mesmas.

Art. 5º - Sendo caso de apresentação de projeto de lei a sugestão proposta e atendidos os requisitos do art. 4º, esta proporá  (art. 21, I, “d” do Regimento Interno da Câmara de Guaratuba, sendo os demais Vereadores convidados a subscrever a proposição.

Art. 6º - Esta Resolução entrara em vigor 30(trinta) dias após a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Guaratuba,  28 de Abril de 2021.

 

CATIA REGINA SILVANO

Presidente

  1. RESOLUÇÃO nº 158
  2. RESOLUÇÃO nº 157
  3. RESOLUÇÃO n° 156
  4. RESOLUÇÃO nº 155
  5. RESOLUÇÃO nº 154
  6. RESOLUÇÃO n° 153
  7. RESOLUÇÃO n° 152
  8. RESOLUÇÃO n° 151
  9. RESOLUÇÃO n° 150
  10. RESOLUÇÃO n° 149
  11. RESOLUÇÃO n° 148
  12. RESOLUÇÃO n° 147
  13. RESOLUÇÃO N° 146
  14. RESOLUÇÃO n° 145
  15. RESOLUÇÃO n° 144
  16. RESOLUÇÃO nº 143
  17. RESOLUÇÃO N° 142
  18. RESOLUÇÃO n° 141
  19. RESOLUÇÃO n° 140
  20. RESOLUÇÃO n° 139
  21. RESOLUÇÃO n ° 138
  22. RESOLUÇÃO nº 137
  23. RESOLUÇÃO n° 136
  24. RESOLUÇÃO nº 135
  25. RESOLUÇÃO 134 /2016
  26. RESOLUÇÃO 133 /2016
  27. RESOLUÇÃO nº 132
  28. RESOLUÇÃO 131
  29. RESOLUÇÃO 130
  30. RESOLUÇÃO N° 129
  31. RESOLUÇÃO n° 128
  32. RESOLUÇÃO nº 127
  33. RESOLUÇÃO Nº 126
  34. RESOLUÇÃO 125/2014
  35. RESOLUÇÃO nº 124/2014
  36. RESOLUÇÃO nº 123/2014
  37. RESOLUÇÃO nº 122/2014
  38. RESOLUÇÃO 121/2014
  39. RESOLUÇÃO nº 120
  40. RESOLUÇÃO nº 119
  41. RESOLUÇÃO Nº 118
  42. RESOLUÇÃO Nº 117
  43. RESOLUÇÃO Nº 116
  44. RESOLUÇÃO Nº 115
  45. RESOLUÇÃO Nº 114
  46. RESOLUÇÃO Nº 113
  47. RESOLUÇÃO Nº 112
  48. RESOLUÇÃO Nº 111
  49. Resolução n° 110
  50. Resolução n° 109
  51. Resolução n° 108
  52. Resolução n° 107
  53. Resolução n° 106
  54. Resolução n° 105
  55. Resolução n° 104
  56. Resolução n° 103
  57. Resolução n° 102
  58. Resolução n° 101
  59. Resolução n° 100
  60. Resolução n° 99
  61. Resolução n° 98
  62. Resolução n° 97
  63. Resolução n° 96
  64. Resolução n° 95
  65. Resolução n° 94
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  67. Resolução n° 92
  68. Resolução n° 90
  69. Resolução n° 89
  70. Resolução n° 88
  71. Resolução n° 87
  72. Resolução n° 86
  73. Resolução n° 85
  74. Resolução n° 84
  75. Resolução n° 83
  76. Resolução n° 82
  77. Resolução n° 81
  78. Resolução n° 80
  79. Resolução n° 79
  80. Resolução n° 78
  81. Resolução n° 77
  82. Resolução n° 76
  83. Resolução n° 75
  84. Resolução n° 74
  85. Resolução n° 73
  86. Resolução n° 72
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  89. Resolução n° 69
  90. Resolução n° 68
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  93. Resolução n° 65
  94. Resolução n° 64
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  97. Resolução n° 61
  98. Resolução n° 60
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  106. Resolução n° 52
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  108. Resolução n° 50
  109. Resolução n° 49
  110. Resolução n° 48
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  112. Resolução n° 46
  113. Resolução n° 45
  114. Resolução n° 44
  115. Resolução n° 43
  116. Resolução n° 42
  117. Resolução n° 41
  118. Resolução n° 40
  119. Resolução n° 39
  120. Resolução n° 38
  121. Resolução n° 37
  122. Resolução n° 36
  123. Resolução n° 35
  124. Resolução n° 34
  125. Resolução n° 33
  126. Resolução n° 32
  127. Resolução n° 31
  128. Resolução n° 30
  129. Resolução n° 29
  130. Resolução n° 28
  131. Resolução n° 27
  132. Resolução n° 26
  133. Resolução n° 25
  134. Resolução n° 24
  135. Resolução n° 23
  136. Resolução n° 22
  137. Resolução n° 21
  138. Resolução n° 20
  139. Resolução n° 19
  140. Resolução n° 18
  141. Resolução n° 17
  142. Resolução n° 16
  143. Resolução n° 15
  144. Resolução n° 14
  145. Resolução n° 13
  146. Resolução n° 12
  147. Resolução n° 11
  148. Resolução n° 10
  149. Resolução n° 9 (PROJETO)
  150. Resolução n° 8
  151. Resolução n° 7 (PROJETO)
  152. Resolução n° 6 (PROJETO)
  153. Resolução n° 5 (PROJETO)
  154. Resolução n° 4
  155. Resolução n° 3
  156. Resolução n° 2
  157. Resolução n° 1

Notícias

PROCESSO DE SELEÇÃO DE PESSOAL – PSP EDITAL DE ...

 Adita retificando e ratificando o Edital de Abertura do Concurso Público n° 001/2024.

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