Câmara Municipal de Guaratuba

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RESOLUÇÃO 130

Ementa :

 Abre crédito adicional suplementar no Orçamento

Vigente da Câmara Municipal de Guaratuba.

Faço saber que a Câmara Municipal de Guaratuba, Estado do Paraná, na Sessão Extraordinária realizada nesta data, APROVOU o Projeto de Resolução protocolado sob n° 2312 de 16/12/15, e eu, Vereador MORDECAI MAGALHÃES DE OLIVEIRA-Presidente da Câmara Municipal, com fundamento no disposto no inciso IV do art. 29 da Lei Orgânica do Município de Guaratuba, PROMULGO a seguinte:

RESOLUÇÃO

Art.1º Fica aberto crédito adicional suplementar no valor de R$ 44.427,53 (Quarenta e quatro mil quatrocentos e vinte e sete reais e cinquenta e três centavos) para inclusão na Lei Municipal nº. 1624 de 09/12/2014, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Guaratuba, para o exercício financeiro de 2015, de atividade orçamentária com a respectiva classificação institucional, classificação por funções, subfunções e programas e classificação das despesas segundo a sua natureza e por fontes, conforme abaixo discriminado:

Órgão

01

-

CAMARA MUNICIPAL

Unidade Orçamentária

001

-

Câmara dos Vereadores

01.031.00622-062

-

Manutenção das Atividades do Legislativas

 

Fonte

 

0 1 001

-

Recursos do Tesouro (Descentralizados)

Exercício Corrente

3.1.90.13.00.00

-

 Obrigações Patronais

R$

29.227,53

3.3.90.39.00.00

-

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Juridica

R$

13.400,00

3.3.90.35.00.00

 

Serviços de Consultoria

R$

1.800,00

 

 

Total Credito Adicional Suplementar

R$

 

44.427,53

Art. 2º Constitui recurso para cobertura adicional suplementar de que trata o art. 1º da Lei  4.320/64, o cancelamento parcial de dotações constantes do orçamento programa em vigor:

 

                                          Órgão       01

-

Câmara Municipal

 

 

Unidade Orçamentária      001

-

Câmara dos Vereadores

 

 

01.031.00622-062

-

Manutenção das Atividades do Legislativas

 

 

Fonte 01 001

 

 

 

  Recursos do Tesouro (Descentralizados)

Exercício Corrente

 

 

3.1.90.11.00.00

-

Vencimentos E Vantagens. Fixas - Pessoal Civil

R$

    19.700,00

                            3.1.90.13.00.00

 

Obrigações Patronais

R$

     5.000,00

3.3.90.30.00.00

-

Material de Consumo

R$

10.000,00

3.3.90.35.00.00

-

Serviço de Consultoria

R$

5.727,53

3.3.90.36.00.00

-

OUTROS Serviços de Terceiros Pessoa Física

R$

4.000,00

 

 

Total do Cancelamento

 

44.427,53

 Art.3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos a partir de 17 de dezembro de 2015.

                                            Câmara Municipal de Guaratuba, 17 de Dezembro de 2015.

 MORDECAI MAGALHÃES DE OLIVEIRA

Presidente

Notícias

PROCESSO DE SELEÇÃO DE PESSOAL – PSP EDITAL DE ...

 Adita retificando e ratificando o Edital de Abertura do Concurso Público n° 001/2024.

Sessão aprova pareceres e Moção de aplausos

 Na Sessão Plenária desta segunda-feira (19), foram apreciados os seguintes itens nos expedientes recebidos: