Câmara Municipal de Guaratuba

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DATA – 25 de Maio de 2021.

SÚMULA – Dispõe, sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento da Câmara Municipal de Guaratuba.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Guaratuba, Estado do Paraná, em Sessão Ordinária realizada no dia 24 de Maio de 2021, aprovou o Projeto de Resolução nº 03/21, protocolado sob nº 2692, e eu, CÁTIA REGINA SILVANO – Presidente da Câmara Municipal, nos termos do inciso IV do art. 29 da Lei Orgânica Municipal e no inciso VIII do art. 23 do Regimento Interno, PROMULGO a seguinte:

RESOLUÇÃO

Art. 1º – Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no valor de R$720.000,00 (setecentos e vinte mil reais) para inclusão na Lei Municipal nº1870 de 17 de Dezembro de 2020, que Estima a Receita e Fixa Despesa do Município de Guaratuba para o exercício de 2021, de atividade orçamentária com a respectiva classificação institucional, classificação por funções, subfunções  programas e classificação de despesas, segundo  sua natureza e fontes, conforme abaixo discriminado.

01

LEGISLATIVO

 

01-001

CÂMARA MUNICIPAL

 

01.031.0062.2.056

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS

 

3.3.90.14.00.00

DIÁRIAS – PESSOAL CIVIL

R$300.000,00

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA

R$370.000,00

3.1.91.13.00.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

R$50.000,00

 

TOTAL DE CRÉDITO SUPLEMENTAR

R$720.000,00

 

Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura do crédito aberto de conformidade com o artigo anterior, correrão à conta de Anulação Parcial de dotações, previstas no Orçamento, conforme abaixo:

01

LEGISLATIVO

 

01-001

CÂMARA MUNICIPAL

 

01.031.0062.2.056

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS

 

3.1.90.13.00.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

R$150.000,00

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

R$100.000,00

3.3.90.36.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO PESSOA FISÍCA

R$30.000,00

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

R$300.000,00

01.031.0062.2.002

AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA ÁREA ADMINISTRATIVA DO LEGISLATIVO MUNICIPAL

 

4.4.90.52.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL  PERMANENTE

R$100.000,00

4.4.90.51.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

R$40.000,00

 

TOTAL DO CANCELAMENTO

R$720.000,00

 

Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Câmara Municipal de Guaratuba, 25 de Maio de 2021.

 

CÁTIA REGINA SILVANO

Presidente

  1. RESOLUÇÃO nº 159
  2. RESOLUÇÃO nº 158
  3. RESOLUÇÃO nº 157
  4. RESOLUÇÃO n° 156
  5. RESOLUÇÃO nº 155
  6. RESOLUÇÃO nº 154
  7. RESOLUÇÃO n° 153
  8. RESOLUÇÃO n° 152
  9. RESOLUÇÃO n° 151
  10. RESOLUÇÃO n° 150
  11. RESOLUÇÃO n° 149
  12. RESOLUÇÃO n° 148
  13. RESOLUÇÃO n° 147
  14. RESOLUÇÃO N° 146
  15. RESOLUÇÃO n° 145
  16. RESOLUÇÃO n° 144
  17. RESOLUÇÃO nº 143
  18. RESOLUÇÃO N° 142
  19. RESOLUÇÃO n° 141
  20. RESOLUÇÃO n° 140
  21. RESOLUÇÃO n° 139
  22. RESOLUÇÃO n ° 138
  23. RESOLUÇÃO nº 137
  24. RESOLUÇÃO n° 136
  25. RESOLUÇÃO nº 135
  26. RESOLUÇÃO 134 /2016
  27. RESOLUÇÃO 133 /2016
  28. RESOLUÇÃO nº 132
  29. RESOLUÇÃO 131
  30. RESOLUÇÃO 130
  31. RESOLUÇÃO N° 129
  32. RESOLUÇÃO n° 128
  33. RESOLUÇÃO nº 127
  34. RESOLUÇÃO Nº 126
  35. RESOLUÇÃO 125/2014
  36. RESOLUÇÃO nº 124/2014
  37. RESOLUÇÃO nº 123/2014
  38. RESOLUÇÃO nº 122/2014
  39. RESOLUÇÃO 121/2014
  40. RESOLUÇÃO nº 120
  41. RESOLUÇÃO nº 119
  42. RESOLUÇÃO Nº 118
  43. RESOLUÇÃO Nº 117
  44. RESOLUÇÃO Nº 116
  45. RESOLUÇÃO Nº 115
  46. RESOLUÇÃO Nº 114
  47. RESOLUÇÃO Nº 113
  48. RESOLUÇÃO Nº 112
  49. RESOLUÇÃO Nº 111
  50. Resolução n° 110
  51. Resolução n° 109
  52. Resolução n° 108
  53. Resolução n° 107
  54. Resolução n° 106
  55. Resolução n° 105
  56. Resolução n° 104
  57. Resolução n° 103
  58. Resolução n° 102
  59. Resolução n° 101
  60. Resolução n° 100
  61. Resolução n° 99
  62. Resolução n° 98
  63. Resolução n° 97
  64. Resolução n° 96
  65. Resolução n° 95
  66. Resolução n° 94
  67. Resolução n° 93
  68. Resolução n° 92
  69. Resolução n° 90
  70. Resolução n° 89
  71. Resolução n° 88
  72. Resolução n° 87
  73. Resolução n° 86
  74. Resolução n° 85
  75. Resolução n° 84
  76. Resolução n° 83
  77. Resolução n° 82
  78. Resolução n° 81
  79. Resolução n° 80
  80. Resolução n° 79
  81. Resolução n° 78
  82. Resolução n° 77
  83. Resolução n° 76
  84. Resolução n° 75
  85. Resolução n° 74
  86. Resolução n° 73
  87. Resolução n° 72
  88. Resolução n° 71
  89. Resolução n° 70
  90. Resolução n° 69
  91. Resolução n° 68
  92. Resolução n° 67
  93. Resolução n° 66
  94. Resolução n° 65
  95. Resolução n° 64
  96. Resolução n° 63
  97. Resolução n° 62
  98. Resolução n° 61
  99. Resolução n° 60
  100. Resolução n° 59
  101. Resolução n° 58
  102. Resolução n° 57
  103. Resolução n° 56
  104. Resolução n° 55
  105. Resolução n° 54
  106. Resolução n° 53
  107. Resolução n° 52
  108. Resolução n° 51
  109. Resolução n° 50
  110. Resolução n° 49
  111. Resolução n° 48
  112. Resolução n° 47
  113. Resolução n° 46
  114. Resolução n° 45
  115. Resolução n° 44
  116. Resolução n° 43
  117. Resolução n° 42
  118. Resolução n° 41
  119. Resolução n° 40
  120. Resolução n° 39
  121. Resolução n° 38
  122. Resolução n° 37
  123. Resolução n° 36
  124. Resolução n° 35
  125. Resolução n° 34
  126. Resolução n° 33
  127. Resolução n° 32
  128. Resolução n° 31
  129. Resolução n° 30
  130. Resolução n° 29
  131. Resolução n° 28
  132. Resolução n° 27
  133. Resolução n° 26
  134. Resolução n° 25
  135. Resolução n° 24
  136. Resolução n° 23
  137. Resolução n° 22
  138. Resolução n° 21
  139. Resolução n° 20
  140. Resolução n° 19
  141. Resolução n° 18
  142. Resolução n° 17
  143. Resolução n° 16
  144. Resolução n° 15
  145. Resolução n° 14
  146. Resolução n° 13
  147. Resolução n° 12
  148. Resolução n° 11
  149. Resolução n° 10
  150. Resolução n° 9 (PROJETO)
  151. Resolução n° 8
  152. Resolução n° 7 (PROJETO)
  153. Resolução n° 6 (PROJETO)
  154. Resolução n° 5 (PROJETO)
  155. Resolução n° 4
  156. Resolução n° 3
  157. Resolução n° 2
  158. Resolução n° 1

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