DATA - 27 de junho de 2014.
SUMULA - Concedendo reajuste nos subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Guaratuba.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Guaratuba, Estado do Paraná, na Sessão Extraordinária realizada no dia 28 de junho de 2014, aprovou o Projeto de Resolução protocolado sob nº 2222, e eu, Vereador Mordecai Magalhães de Oliveira – Presidente da Câmara Municipal, com fundamento no disposto no inciso V do art. 29 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte:
RESOLUÇÃO
Art. 1º - Ficam reajustados em 5,3850%(cinco virgula, três oito cinco zero) por cento, os Subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Guaratuba de acordo com o INPC/IBGE (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) do período de Março/2013 e Fevereiro/2014.
Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos a partir de 1º de julho de 2014.
Art. 3º - Ficam revogadas as demais disposições em contrario, permanecendo válidos todos os demais termos da Resolução nº 112 de 26 de Julho de 2012.
Câmara Municipal de Guaratuba, 27 de junho de 2014.
MORDECAI MAGALHÃES DE OLIVEIRA
Presidente
