Câmara Municipal de Guaratuba

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DATA – 11 de Junho de 2019

SÚMULA – Autoriza licença ao Prefeito Municipal e posse do seu substituto legal.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Guaratuba, Estado do Paraná, em Sessão Plenária realizada no dia 10 de Junho de 2019, deliberou e aprovou por maioria, a respeito do contido no Oficio n° 134/19-Gab. firmado pelo Prefeito Municipal e protocolado sob nº 2546, e eu, Vereador Claudio Nazário da Silva- Presidente da Câmara Municipal, com fundamento nos artigos 72, § 2° e 21, inciso X, ambos da Lei Orgânica Municipal, combinado com o disposto no artigo 190 do Regimento Interno  desta casa de Leis, PROMULGO o seguinte:

DECRETO LEGISLATIVO

Art. 1° - Fica autorizado o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal – ROBERTO CORDEIRO JUSTUS a licenciar-se do cargo no período compreendido entre os dias 12 e 14 de Junho de 2019, quando estará representando nosso Município no 14° Festival de Turismo das Cataratas, na cidade de Foz do Iguaçu-Paraná, com a possibilidade de viagem ao exterior.

Art. 2° - Fica autorizada a posse do seu substituto legal no período de licença autorizado no artigo  anterior.

Art. 3° - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Guaratuba, 11 de Junho de 2019

 

CLAUDIO NAZARIO DA SILVA

Presidente

DATA – 23  de Abril de 2019

SÚMULA – Dispõe sobre a deliberação do Acordão de Parecer Prévio n°75/18 – Primeira Câmara (Retificado pelo Acordão de Parecer Prévio n°363/18-Primeira Câmara  do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, relativo ao exercício financeiro de 2010.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Guaratuba, Estado do Paraná, na Sessão Plenária realizada no dia 22 de Abril de 2019, deliberou a respeito do Processo de Prestação de Contas do Poder Executivo Municipal, protocolado sob n° 2491e 2509, e eu Vereador Claudio Nazário da Silva – Presidente da Câmara Municipal, com fundamento no disposto no art. 31 e parágrafos da Constituição Federal e art. 29 inciso IV da lei Orgânica do Município de Guaratuba, PROMULGO  o seguinte:

DECRETO LEGISLATIVO

Art. 1° - Fica acolhido, por maioria, os termos do Acordão de Parecer Prévio n° 75/18- Primeira Câmara (Retificado pelo Acordão de Parecer Prévio n° 363/18)- Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, referente as contas do Poder Executivo do Município de Guaratuba, relativo ao exercício financeiro de 2010, que recomendou pela regularidade das contas com ressalvas.

Art. 2° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Guaratuba, 23 de Abril de 2019.

 

CLAUDIO NAZARIO DA SILVA

Presidente

DATA - 21  de Agosto de 2018.

SÚMULA - Dispõe sobre a deliberação do Acordão de Parecer Prévio n° 56/18 da Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, relativo ao exercício financeiro de 2014.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Guaratuba, Estado do Paraná, na Sessão Plenária realizada no dia 20 de Agosto de 2018, deliberou a respeito do Processo de Prestação de Contas do Poder Executivo Municipal, protocolado sob n° 2464, e eu, Vereador  Mordecai Magalhães de Oliveira - Presidente da Câmara Municipal, com fundamento no disposto  no art. 31 e parágrafos da Constituição Federal, e art. 29, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Guaratuba, PROMULGO  o seguinte:

DECRETO LEGISLATIVO

Art. 1° - Fica integralmente desacolhido os termos do Acordão de Parecer Prévio n° 56/18 da Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, referente a prestação de contas do Poder Executivo do Município de Guaratuba, exercício financeiro de 2014, em face das razões descritas no Anexo I – Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento.

Art. 2° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 Câmara Municipal de Guaratuba, 21 de Agosto de 2018.

 

 

MORDECAI MAGALHÃES DE OLIVEIRA

Presidente

DATA -  26  de Março de 2019

SÚMULA -  Autoriza licença ao Prefeito Municipal e posse do seu substituto legal.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Guaratuba, Estado do Paraná, em Sessão Plenária realizada no dia 25 de Março de 2019, deliberou e aprovou por unanimidade   a respeito do contido no Oficio n° 046/19-Gab, firmado pelo Prefeito Municipal,  e eu, Claudio Nazário da Silva – Presidente da Câmara Municipal, com fundamento nos artigos 72, § 2° e 31,inciso X, ambos da Lei Orgânica Municipal, combinado com o disposto no  artigo 190 do Regimento Interno desta Casa de Leis, PROMULGO o seguinte:

DECRETO LEGISLATIVO

Art. 1° - Fica autorizado o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal  ROBERTO CORDEIRO JUSTUS a licenciar-se do cargo nos dias 27,28 e 29 de Março de 2019.

Art. 2° - Fica autorizada a posse do seu substituto legal – Vice-Prefeito JEAN COLBERT DIAS  no período de licença autorizado no artigo anterior.

Art. 3° - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Guaratuba, 26 de Março de 2019

  CLAUDIO NAZARIO DA SILVA

  Presidente

DATA –  19 de Junho de 2.018

SÚMULA -   Dispõe sobre autorização de licença ao PREFEITO MUNICIPAL E AO VICE-PREFEITO para afastamento de seus cargos.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Guaratuba, Estado do Paraná, em Sessão Plenária realizada no dia 18 de Junho de 2018, deliberou a respeito do Oficio n° 202/18-Gab. solicitando licença dos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito Municipal, protocolado sob n° 2479, e eu, Mordecai Magalhães de Oliveira- Presidente da Câmara Municipal, com fundamento no art. 72,§ 2° e art. 31489, inciso X da Lei Orgânica do Município de Guaratuba, combinado com o contido nos artigos 189 e 190 do Regimento Interno da Câmara Municipal,  PROMULGO o seguinte:

DECRETO LEGISLATIVO

Art. 1° - Fica autorizado ao Exm° Senhor Prefeito Municipal -  ROBERTO CORDEIRO JUSTUS  e ao Vice-Prefeito – JEAN COLBERT DIAS  a licenciarem-se dos cargos no período compreendido entre os dias 22 a 24 de Junho de 2018, para representar o Município em evento oficial, com possibilidade de viagem ao exterior.

Art. 2° -  Fica autorizada  a posse do substituto legal do Prefeito Municipal para assumir o cargo no período da licença  autorizada no artigo anterior.

Art. 3° - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Guaratuba, 19 de Junho de 2018.

  MORDECAI MAGALHÃES DE OLIVEIRA

 Presidente

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