Câmara Municipal de Guaratuba

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DATA -  30 de Junho de 2020.

SÚMULA  - Dispõe sobre a deliberação do Acordão de Parecer Prévio nº641/19-Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, relativo a Prestação de Contas Anual do Município de Guaratuba do exercício financeiro de 2018.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Guaratuba, Estado do Paraná, na Sessão Plenária realizada no dia 29 de Junho de 2020, deliberou a respeito do Processo de Prestação de Contas do Poder Executivo Municipal, protocolado sob n° 2626, e eu, Vereador Claudio Nazário da Silva- Presidente da Câmara Municipal, com fundamento no disposto do art. 31 e parágrafos da Constituição Federal e ar. 29, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Guaratuba, PROMULGO  o seguinte:

DECRETO LEGISLATIVO

Art. 1] – Fica acolhido integralmente os termos do Acordão de Parecer Prévio n° 641/19- Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, pela regularidade das contas com ressalva, referente a prestação de contas do Poder Executivo do Município de Guaratuba, relativo ao exercício financeiro de 2018, de responsabilidade  do senhor Prefeito Municipal  -Roberto Cordeiro Justus.

Art. 2° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Guaratuba, 30 de Junho de 2020.

CLAUDIO NAZÁRIO DA SILVA

Presidente

DATA02 de Abril  de 2020

SÚMULADispõe sobre a deliberação do Acordão de Parecer Prévio n° 503/19- Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, relativo a Prestação de Contas Anual do Município de Guaratuba do exercício financeiro de 2016.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Guaratuba, Estado do Paraná, na Sessão Plenária realizada no dia 30 de Março de 2020, deliberou a respeito do Processo de Prestação de Contas do Poder Executivo Municipal, protocolado sob n° 2607, e eu, Vereador Claudio Nazário da Silva – Presidente da Câmara Municipal, com fundamento no disposto no art. 31 e parágrafos da Constituição Federal, e art. 29 inciso IV da Lei Orgânica do Município de Guaratuba, PROMULGO o seguinte:

DECRETO LEGISLATIVO

Art. 1° - Fica desacolhido os termos do Acordão de Parecer Prévio n° 503/19-Segunda Câmara, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, referente a Prestação de Contas Anual do Poder Executivo do Município de Guaratuba, exercício financeiro de 2016, pelos motivos expostos no Relatório da Comissão de Finanças e Orçamento em anexo.

Art. 2° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Guaratuba, 02 de Abril de 2020.

 

CLAUDIO  NAZÁRIO DA SILVA
Presidente

DATA – 11 de Junho de 2019

SÚMULA – Autoriza licença ao Prefeito Municipal e posse do seu substituto legal.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Guaratuba, Estado do Paraná, em Sessão Plenária realizada no dia 10 de Junho de 2019, deliberou e aprovou por maioria, a respeito do contido no Oficio n° 134/19-Gab. firmado pelo Prefeito Municipal e protocolado sob nº 2546, e eu, Vereador Claudio Nazário da Silva- Presidente da Câmara Municipal, com fundamento nos artigos 72, § 2° e 21, inciso X, ambos da Lei Orgânica Municipal, combinado com o disposto no artigo 190 do Regimento Interno  desta casa de Leis, PROMULGO o seguinte:

DECRETO LEGISLATIVO

Art. 1° - Fica autorizado o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal – ROBERTO CORDEIRO JUSTUS a licenciar-se do cargo no período compreendido entre os dias 12 e 14 de Junho de 2019, quando estará representando nosso Município no 14° Festival de Turismo das Cataratas, na cidade de Foz do Iguaçu-Paraná, com a possibilidade de viagem ao exterior.

Art. 2° - Fica autorizada a posse do seu substituto legal no período de licença autorizado no artigo  anterior.

Art. 3° - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Guaratuba, 11 de Junho de 2019

 

CLAUDIO NAZARIO DA SILVA

Presidente

DATA – 26 de Novembro de 2019

SÚMULA – Dispõe sobre a deliberação do Acordão de Parecer Prévio n° 149/19- Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, relativo a Prestação de Contas Anual do Município de Guaratuba,  do exercício financeiro de 2017.

FAÇO SABER  que a Câmara Municipal de Guaratuba, Estado do Paraná, na Sessão Plenária realizada no dia 25 de Novembro de 2019,  deliberou a respeito do Processo de Prestação de Contas do Poder Executivo Municipal, protocolado sob n°  2564, e eu, Vereador Claudio Nazário da Silva – Presidente da Câmara Municipal, com fundamento no disposto no art. 31 e parágrafos da Constituição Federal, e art. 29, inciso IV da Lei  Orgânica do Município de Guaratuba,  PROMULGO o seguinte:

DECRETO LEGISLATIVO

Art. 1° - Fica integralmente acolhido os termos do Acordão de Parecer Prévio n° 149/19- Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, pela regularidade das contas com ressalva,  referente a prestação de contas do Poder Executivo do Município de Guaratuba, relativo ao exercício financeiro de 2017  (dois mil e dezessete) de responsabilidade do senhor Roberto Cordeiro Justus.

Art. 2° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Guaratuba, 26 de Novembro de 2019

 

CLAUDIO NAZÁRIO DA SILVA
Presidente

DATA – 23  de Abril de 2019

SÚMULA – Dispõe sobre a deliberação do Acordão de Parecer Prévio n°75/18 – Primeira Câmara (Retificado pelo Acordão de Parecer Prévio n°363/18-Primeira Câmara  do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, relativo ao exercício financeiro de 2010.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Guaratuba, Estado do Paraná, na Sessão Plenária realizada no dia 22 de Abril de 2019, deliberou a respeito do Processo de Prestação de Contas do Poder Executivo Municipal, protocolado sob n° 2491e 2509, e eu Vereador Claudio Nazário da Silva – Presidente da Câmara Municipal, com fundamento no disposto no art. 31 e parágrafos da Constituição Federal e art. 29 inciso IV da lei Orgânica do Município de Guaratuba, PROMULGO  o seguinte:

DECRETO LEGISLATIVO

Art. 1° - Fica acolhido, por maioria, os termos do Acordão de Parecer Prévio n° 75/18- Primeira Câmara (Retificado pelo Acordão de Parecer Prévio n° 363/18)- Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, referente as contas do Poder Executivo do Município de Guaratuba, relativo ao exercício financeiro de 2010, que recomendou pela regularidade das contas com ressalvas.

Art. 2° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Guaratuba, 23 de Abril de 2019.

 

CLAUDIO NAZARIO DA SILVA

Presidente

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