Câmara Municipal de Guaratuba

Rua Carlos Mafra 494, Centro, Guaratuba - Paraná - Fone (41) 3442-8000 | 3442-8001 - camara@camaraguaratuba.pr.gov.br - Atendimento Público: 12 às 18 hs | Sessões: Segunda as 18 hs

DATA – HORÁRIO – LOCAL20 de dezembro de 2022 (dois mil e vinte e dois), às 14h00min (quatorze) horas no Plenário da Câmara Municipal de Guaratuba, Estado do Paraná. ---------------------------------------------------------------------------------------------------

PRESENÇASCÁTIA REGINA SILVANO – Presidente, ALAOR DE OLIVEIRA MIRANDA Vice-Presidente, FABIANO CECILIO DA SILVA 1º Secretário, PAULO ÉDER DE ARAUJO 2º Secretário e demais Vereadores ADEMIR DA SILVA, ANA MARIA CORREA DA SILVA, DIVA CARNEIRO MAGALHÃES DE OLIVEIRA, EDNA APARECIDA OLIVEIRA DE CASTRO VACA, FELIPE HUNING DE CARVALHO, ITAMAR CIDRAL DA SILVEIRA JUNIOR, JULIANO DA ROSA DE PAULA e MARIA DA SILVA BATISTA E RICARDO DE BORBA. ----------------------------------------------------

 

ABERTURA – Sob a proteção de Deus e verificando a existência de número legal de parlamentares a Presidente declarou aberta a Sessão Extraordinária. ---------------------

De conformidade com o art. 48 da Lei Orgânica Municipal e art. 77 do Regimento Interno da Câmara Municipal foram às senhoras e senhores vereadores devidamente convocados através da Sessão realizada na data de ontem para participarem da presente Sessão Extraordinária que tem por finalidade exclusiva a conclusão de projetos de lei que tramitam nesta Casa de Leis, deram início as matérias constantes na convocação. ---------------------------------------------------------------------------------------------

 

ORDEM DO DIA : -----------------------------------------------------------------------------------------

PROJETO DE LEI nº 1592 – Altera a Lei Municipal de nº 917/1999. EM DISCUSSÃO não houve EM VOTAÇÃO com votos contrário dos Vereadores Edna Aparecida Oliveira de Castro Vaca e Ricardo de Borba, os demais Vereadores votaram favorável. Aprovado por maioria em segundo turno. ---------------------------------------------

PROJETO DE LEI nº 1595 – Dispõe sobre o Quadro Próprio de Pessoal do GUARAPREV, Órgão Gestor do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município de Guaratuba. EM DISCUSSÃO Vereadora Edna Aparecida Oliveira de Castro Vaca – Disse que este Projeto veio com medida de urgência e que estes projetos acendem uma luz amarela e vermelha dando um BO. Perguntou por que pedido de urgência e pressa, e o porquê não seguir os trâmites regimentais, falou que no ofício 025 de 2022 o Sindicato dos Servidores Municipais de Guaratuba solicitou a correção deste projeto. Comentou que no artigo 4º inciso primeiro, citou com a falta de qualificação exigida para o cargo de analista previdenciário. No artigo 4º inciso segundo quanto a criação de cargos comissionados de Diretor de Benefício, Diretor Jurídico, Diretor Contábil, cargos de comissão porque se o projeto de lei prevê cargos efetivos estatutários. Falou que lei deve trazer segurança jurídica e quando não é letra morta. Disse que tem de zelar pata que a lei tenha qualidade, e que as reivindicações realizadas, pelo Sindicato solicitando explicações e abertura de prazo, que é importante no sentido de evitar prejuízo funcional aos servidores. Vereador Itamar Cidral da Silveira Junior – Disse que este projeto traz mais segurança jurídica porque reestrutura e que o fato de ter cargos comissionados não altera porque o quadro já existe. Disse que a Vereadora questiona o porquê do Regime de Urgência, falou que o município irá conseguir um desconto gigantesco e que a Casa está legislando no sentido de terem economia aos cofres públicos. Disse que pegaram carona em um concurso. Disse que tem uma emenda modificativa de plenário. Apresentou a emenda. EM VOTAÇÃO a emenda de plenário do vereador Itamar Junior. Aprovada a emenda do Vereador Itamar Junior. --

QUESTÃO DE ORDEM – Vereadora Edna de Castro Vaca – disse que na Sessão em que foram aprovados os pareceres, e que foi dito que seria um concurso, para o GAUARAPREV e não aproveitando do concurso já existente. Disse que hoje foi dito outra coisa.  Falou que o concurso é uma coisa viável e que se terá estatutário porque ainda continua com cargos comissionados, cargos que já tem pessoas efetivadas. Disse que é justo o questionamento Sindicato. Vereador Itamar Cidral da Silveira Junior- falou que a Vereadora Edna esta confundindo, e que já foi falado sobre esta matéria. Falou que o Projeto que veio para mexer com a previdência que é uma lei complementar, citada pelo GUARAPREV, e encaminhado para a comissão a qual o Vereador Itamar preside e que foi tirado da urgência pelo Plenário, e que não está no objeto da discussão.  Falou que este é para acelerar um concurso público com economia dos cofres públicos. Vereador Fabiano Cecilio da Silva – ressaltou que estão falando na verdade do cumprimento da legislação e que os servidores que trabalham no GUARAPREV, são cedidos pela Prefeitura, e que a Casa está organizando efetivamente para que o GUARAPREV tenha com a ideia do concurso público, funcionários e colaboradores efetivos. Falou que inclusive o GUARAPREV estará economizando neste sentido. Disse que em relação aos cargos de comissão não estão falando da criação de nenhum cargo, em sua maioria ocupada por cargos comissionados. Disse não existir nada de novo, e que o concurso a que se refere o Vereador Itamar, é o concurso que ainda haverá para a Guarda Municipal. Disse que se o município está investindo, com a ideia de contratar uma universidade para a realização de um concurso, o porquê não o GUARAPREV aproveitar toda a estrutura do concurso para que seja menos oneroso para o município. Vereadora Edna de Castro Vaca- falou que os cargos de comissão já existem sim, mas porque não havia estatutários, e que terão os estatutários, para os mesmos cargos que terão para os concursados. Vereador Itamar Cidral da Silveira Junior – falou que na Casa, na Prefeitura e em todos os órgãos tem os cargos de nomeação, de assessoria, e que também tem os cargos providos pelo concurso público. Disse que o que está acontecendo são os cargos de autarquia para concurso público. Disse que estão normatizando algo que o município tem  no GUARAPREV uma autarquia, que terão mais independência, e que agora os funcionários prestaram serviços, serão concursados, na autarquia GUARAPREV, e que estes funcionários eram emprestados da Prefeitura. EM VOTAÇÃO o Projeto com a emenda. Com votos contrários dos Vereadores Edna Aparecida Oliveira de castro vaca e do Vereador Ricardo de Borba os demais Vereadores votaram favorável. Aprovado por maioria em segundo turno. ----------------------------------------------------------------------------------------------

PROJETO DE LEI nº 1596 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar motivada pelo cancelamento de dotações para atender despesas com as Secretarias do Município. EM DISCUSSÃO não houve EM VOTAÇÃO aprovado por unanimidade em segundo turno. -----------------------------------------------------------------

 

ENCERRAMENTONada mais havendo a ser deliberada, a Presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a Sessão Extraordinária e conforme o Regimento Interno, damos início ao recesso legislativo retornando em fevereiro. Para constar, eu (Eliana T. S. Hass – Auxiliar Administrativa) redigi e digitei Bruna Letícia Margarida dos Santos Lada (Diretora Legilsativa)             bem e fielmente conferi a presente Ata.. -----------------------------------------------------------------------------------------------

 

Logo após o encerramento da Sessão foi dado início a entrega de Moções de Aplausos aos seguintes homenageados:

Equipe Multidisciplinar do Pronto Socorro de Guaratuba e o representante da equipe multidisciplinar do Hospital e Maternidade proposição apresentada pelo Vereador Fabiano Cecilio da Silva.---------------------------------------------------------------------------------

Unidades de Saúde do Município, proposição apresentada pelo Vereador Fabiano Cecilio da Silva. --------------------------------------------------------------------------------------------

Senhora Vallentina Guimarães Bom dos Santos, proposição apresentada pelo Vereador Ricardo de Borba. ----------------------------------------------------------------------------

Atleta Profissional de Bodybording Francis Aoto, proposição apresentada pelo Vereador Paulo Éder de Araújo. -----------------------------------------------------------------------

Senhores Urubatan Brites Gonçalves e Erlon França, Senhoras Cerli de Fátima Antunes da Silva, Adélia Aparecida França, proposição apresentada pelo Vereador Itamar Cidral da Silveira Junior. ------------------------------------------------------------------------

Senhor Djalmo Luiz da Rosa e Senhora Batista Sugamosto da Rosa, Edival Alves, Eloi da Silva, Joacir Tavares de Freitas e Abel Cordeiro, proposição apresentada pelo Vereador Fabiano Cecilio da Silva. -------------------------------------------------------------------

Representante do Instituto GUAJU, proposição apresentada pelo Vereador Ademir da Silva. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------

Atleta Roseli Krepel Novloski, proposição apresentada pelo Vereador Fabiano Cecilio da Silva. ------------------------------------------------------------------------------------------------------

Equipe de coletores de lixo, demais profissionais envolvidos, por desenvolverem sua atividade com brilhantismo e excelência, proposição apresentada pela Vereadora Maria da Silva Batista. ------------------------------------------------------------------------------------

 

CÁTIA REGINA SILVANO

  Presidente

FABIANO CECILIO DA SILVA

1º Secretário

  1. ATA DA DÉCIMA NONA (19ª) SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO (2º) PERÍODO LEGISLATIVO DE 2022 – Décima Oitava Legislatura
  2. ATA DA PRIMEIRA (1ª) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO SEGUNDO (2º) PERÍODO LEGISLATIVO DE 2022 – Décima Oitava Legislatura
  3. ATA DA DÉCIMA OITAVA (18ª) SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO (2º) PERÍODO LEGISLATIVO DE 2022 – Décima Oitava Legislatura
  4. ATA DA SEGUNDA (2ª) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO SEGUNDO (2º) PERÍODO LEGISLATIVO DE 2022 – Décima Oitava Legislatura
  5. ATA DA DÉCIMA SÉTIMA (17ª) SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO (2º) PERÍODO LEGISLATIVO DE 2022 – Décima Oitava Legislatura
  6. ATA DA DÉCIMA SEXTA (16ª) SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO (2º) PERÍODO LEGISLATIVO DE 2022 – Décima Oitava Legislatura
  7. ATA DA DÉCIMA QUINTA (15ª) SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO (2º) PERÍODO LEGISLATIVO DE 2022 – Décima Oitava Legislatura
  8. ATA DA DÉCIMA QUARTA (14ª) SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO (2º) PERÍODO LEGISLATIVO DE 2022 – Décima Oitava Legislatura
  9. ATA DA DÉCIMA TERCEIRA (13ª) SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO (2º) PERÍODO LEGISLATIVO DE 2022 – Décima Oitava Legislatura
  10. ATA DA DÉCIMA SEGUNDA (12ª) SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO (2º) PERÍODO LEGISLATIVO DE 2022 – Décima Oitava Legislatura
  11. ATA DA PRIMEIRA (1") SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO SEGUNDO (2o) PeRíodo LeglSLATIVO DE 2022 — Décima Oitava Legislatura
  12. Ata da primeira sessão extraordinária do segundo período legislativo de 2022
  13. ATA DA DÉCIMA PRIMEIRA (11ª) SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO (2º) PERÍODO LEGISLATIVO DE 2022 – Décima Oitava Legislatura
  14. ATA DA DÉCIMA (10ª) SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO (2º) PERÍODO LEGISLATIVO DE 2022 – Décima Oitava Legislatura
  15. ATA DA Nona (9ª) SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO (2º) PERÍODO LEGISLATIVO DE 2022 – Décima Oitava Legislatura
  16. ATA DA OITAVA (8ª) SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO (2º) PERÍODO LEGISLATIVO DE 2022 – Décima Oitava Legislatura
  17. ATA DA SÉTIMA (7ª) SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO (2º) PERÍODO LEGISLATIVO DE 2022 – Décima Oitava Legislatura
  18. ATA DA SEXTA (6ª) SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO (2º) PERÍODO LEGISLATIVO DE 2022 – Décima Oitava Legislatura
  19. ATA DA QUINTA (5ª) SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO (2º) PERÍODO LEGISLATIVO DE 2022 – Décima Oitava Legislatura
  20. Ata da Sessão Solene de Entrega de Tútulo de Cidadão Honorário Amilcar Santos
  21. ATA DA QUARTA (4ª) SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO (2º) PERÍODO LEGISLATIVO DE 2022 – Décima Oitava Legislatura
  22. ATA DA TERCEIRA (3ª) SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO (2º) PERÍODO LEGISLATIVO DE 2022 – Décima Oitava Legislatura
  23. ATA DA PRIMEIRA (1ª) SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO (2º) PERÍODO LEGISLATIVO DE 2022 – Décima Oitava Legislatura
  24. Ata da segunda sessão ordinária do segundo período legislativo de 2022
  25. ATA DA SESSÃO SOLENE DE ABERTURA DO SEGUNDO (2º) PERÍODO LEGISLATIVO DE 2022 – Décima Oitava Legislatura
  26. ATA DA VIGÉSIMA PRIMEIRA (21ª) SESSÃO ORDINÁRIA DO PRIMEIRO (1º) PERÍODO LEGISLATIVO DE 2022 – Décima Oitava Legislatura
  27. ATA DA VIGÉSIMA (20ª) SESSÃO ORDINÁRIA DO PRIMEIRO (1º) PERÍODO LEGISLATIVO DE 2022 – Décima Oitava Legislatura
  28. ATA DA DÉCIMA NONA (19ª) SESSÃO ORDINÁRIA DO PRIMEIRO (1º) PERÍODO LEGISLATIVO DE 2022 – Décima Oitava Legislatura
  29. ATA DA DÉCIMA OITAVA (18ª) SESSÃO ORDINÁRIA DO PRIMEIRO (1º) PERÍODO LEGISLATIVO DE 2022 – Décima Oitava Legislatura
  30. ATA DA DECIMA SETIMA (17ª) SESSÃO ORDINÁRIA DO PRIMEIRO (1º) PERÍODO LEGISLATIVO DE 2022 – Décima oitava Legislatura
  31. ATA DA DECIMA SEXTA (16ª) SESSÃO ORDINÁRIA DO PRIMEIRO (1º) PERÍODO LEGISLATIVO DE 2022 – Décima oitava Legislatura
  32. ATA DA DÉCIMA QUINTA (15ª) SESSÃO ORDINÁRIA DO PRIMEIRO (1º) PERIODO LEGISLATIVO DE 2022 - Décima Oitava Legislatura
  33. ATA DA DECIMA QUARTA (14ª) SESSÃO ORDINÁRIA DO PRIMEIRO (1º) PERÍODO LEGISLATIVO DE 2022 – Décima oitava Legislatura
  34. Ata da sétima sessão extraordinária do primeiro período legislativo de 2022
  35. Ata da décima sexta sessão ordinária do primeiro período legislativo de 2022 - Ver em PDF
  36. ATA DA DECIMA TERCEIRA (13ª) SESSÃO ORDINÁRIA DO PRIMEIRO (1º) PERÍODO LEGISLATIVO DE 2022 – Décima oitava Legislatura
  37. ATA DA DECIMA SEGUNDA (12ª) SESSÃO ORDINÁRIA DO PRIMEIRO (1º) PERÍODO LEGISLATIVO DE 2022 – Décima oitava Legislatura
  38. ATA DA DECIMA PRIMEIRA (11ª) SESSÃO ORDINÁRIA DO PRIMEIRO (1º) PERÍODO LEGISLATIVO DE 2022 – Décima oitava Legislatura
  39. Ata da Sessão Solene de Entrega de Tútulo de Cidadão Honorário Maria do Rocio Braga Bevervanso
  40. ATA DA DECIMA (10ª) SESSÃO ORDINÁRIA DO PRIMEIRO (1º) PERÍODO LEGISLATIVO DE 2022 – Décima oitava Legislatura
  41. ATA DA NONA (9ª) SESSÃO ORDINÁRIA DO PRIMEIRO (1º) PERÍODO LEGISLATIVO DE 2022 – Décima oitava Legislatura
  42. Ata da sexta sessão extraordinária do primeiro período legislativo de 2022
  43. ATA DA OITAVA (8ª) SESSÃO ORDINÁRIA DO PRIMEIRO (1º) PERÍODO LEGISLATIVO DE 2022 – Décima oitava Legislatura
  44. ATA DA SÉTIMA (7ª) SESSÃO ORDINÁRIA DO PRIMEIRO (1º) PERÍODO LEGISLATIVO DE 2022 – Décima oitava Legislatura
  45. Ata da quinta sessão extraordinária do primeiro período legislativo de 2022
  46. ATA DA SEXTA (6ª) SESSÃO ORDINÁRIA DO PRIMEIRO (1º) PERÍODO LEGISLATIVO DE 2022 – Décima oitava Legislatura
  47. ATA DA QUINTA (5ª) SESSÃO ORDINÁRIA DO PRIMEIRO (1º) PERÍODO LEGISLATIVO DE 2022 – Décima oitava Legislatura
  48. ATA DA 4ª (quarta) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO PRIMEIRO (1º) PERÍODO LEGISLATIVO DE 2022 – Décima oitava Legislatura
  49. ATA DA QUARTA (4ª) SESSÃO ORDINÁRIA DO PRIMEIRO (1º) PERÍODO LEGISLATIVO DE 2022 – Décima oitava Legislatura
  50. ATA DA TERCEIRA (3ª) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO PRIMEIRO (1º) PERIODO LEGISLATIVO DE 2022 - Décima oitava Legislatura
  51. ATA DA SEGUNDA (2ª) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA PRIMEIRO (1º) PERIODO LEGISLATIVO DE 2022
  52. ATA DA TERCEIRA (3ª) SESSÃO ORDINÁRIA DO PRIMEIRO (1º) PERÍODO LEGISLATIVO DE 2022 – Décima oitava Legislatura
  53. ATA DA SEGUNDA (2ª) SESSÃO ORDINÁRIA DO PRIMEIRO (1º) PERÍODO LEGISLATIVO DE 2022 – Décima oitava Legislatura
  54. ATA DA PRIMEIRA (1ª) SESSÃO ORDINÁRIA DO PRIMEIRO (1º) PERÍODO LEGISLATIVO DE 2022 – Décima oitava Legislatura
  55. ATA DA 1ª (primeira) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO PRIMEIRO (1º) PERÍODO LEGISLATIVO DE 2022 – Décima oitava Legislatura

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