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: Leis Complementares; 19 Fevereiro 2018

Lei complementar 011 de 27 de dezembro de 2017

Altera dispositivos do Código Tributário Municipal – Lei Complementar nº 001/2008 - Clique para ver em PDF

: Leis Complementares; 18 Dezembro 2017

Lei Complementar 010 de 11 de outubro de 2017

Altera dispositivos do Código Tributário Municipal – Lei Complementar nº 001 de 12 de novembro de 2008 - Clique para ver em PDF

: Leis Complementares; 23 Fevereiro 2017

Lei Complementar 008 de 13 de dezembro de 2016

Lei Complementar 08 de 13 de dezembro de 2016 - Aprova a Planta Genérica de Valores - PGV do Município de Guaratuba, define critérios para lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano e dá outras providências - Clique para ver em PDF

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Lei Complementar 009 de 29 de dezembro de 2016

Lei Complementar 009 de 29 de dezembro de 2016 - Altera dispositivos do Código Tributário Municipal – Lei Complementar 001/2008 e dá outras providências - Clique para ver em PDF

: Leis Complementares; 18 Abril 2013

Lei Complementar 007 de 28/02/2013

Lei Complementar nº7 de 28 de fevereiro de 2013 – Institui a Taxa de Segurança Preventiva e a Taxa de Vistoria de Segurança Clique para ver em Pdf

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Notícias

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Resumo da sessão do dia 10 de junho de 2019

A Câmara Municipal realizou no dia 10 de Junho a 17ª Sessão Ordinária do 1° Período Legislativo de 2019, sob a presidência do Vereador Claudio ...

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Meio Ambiente é assunto durante sessão desta ...

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Sessões em video

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Sessão Plenária dia 01 de novembro - Cidadão ...

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Sessão Plenária dia 21 de outubro de 2019

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