Leis complementares - Câmara Municipal de Guaratuba

: Leis Complementares; 25 Março 2023

LEI COMPLEMENTAR Nº 016/2023

Altera dispositivos do Código Tributário Municipal – Lei Complementar nº 001 de 12 de novembro de 2008

: Leis Complementares; 13 Março 2023

LEI COMPLEMENTAR Nº 015/2023

Dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Guaratuba, em conformidade com dispositivos da Emenda Constitucional n.º 103/2019 e da Emenda à Lei Orgânica do Município nº 18/202

: Leis Complementares; 01 Mai 2021

Lei Complementar LEI COMPLEMENTAR Nº 013/2019

Altera dispositivos do Código Tributário Municipal – Lei Complementar 001/2008 e dá outras providências - Clique para ver em PDF

: Leis Complementares; 05 Mai 2021

Lei complementar nº 014/2021 de 19 de abril de 2.021.

Altera dispositivos do Código Tributário Municipal – Lei Complementar nº 001 de 12 de novembro de 2008 - Clique para ver em PDF

: Leis Complementares; 25 Novembro 2019

Lei Complementar 012 de 20 de Novembro de 2019

Altera dispositivos do Código Tributário Municipal - Lei Complementar nº 001 de 12 de novembro de 2.008 - Clique aqui para ver o PDF

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