Câmara Municipal de Guaratuba

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RESOLUÇÃO nº 166

DATA – 06 de Dezembro de 2022. 

SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento da Câmara Municipal de Guaratuba. 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Guaratuba, Estado do Paraná, em Sessão extraordinária realizada no dia 06/12/2022, Aprovou o Projeto de Resolução e eu CÁTIA REGINA SILVANO – Presidente da Câmara Municipal, nos termos do inciso IV do art. 29 da Lei Orgânica do Município de Guaratuba e inciso VIII do art. 23 do Regimento Interno, PROMULGO a seguinte: 

RESOLUÇÃO 

Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 40.166,16 (Quarenta  Mil, Cento e Sessenta e Seis Reais e dezesseis Centavos), para inclusão na Lei Municipal nº 1915 de 16 de Dezembro de 2021 que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Guaratuba para o exercício de 2022, de atividade orçamentária com a respectiva classificação institucional, classificação por funções, subfunções e programas e classificação de despesas, segundo a sua natureza e fontes, conforme abaixo discriminado:

 

01

LEGISLATIVO

 

01-001

CÂMARA MUNICIPAL

 

01.031.0062.2.056

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS

 

3.3.90.14.00.00

DIÁRIAS - CIVIL

R$ 40.166,16

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL DO CRÉDITO SUPLEMENTAR

R$ 40.166,16

 

Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura do Crédito aberto de conformidade com o artigo anterior correrão à conta de Anulação Parcial de dotações, previstas no orçamento, conforme rubricas a seguir:

  

01

LEGISLATIVO

 

01-001

CÂMARA MUNICIPAL

 

01.031.0062.2.056

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS

 

 

 

 

3.3.90.91.00.00

SENTENÇAS JUDICIAIS

R$ 10.000,00

3.3.90.33.00.00

PASSAGEM E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

R$   7.166,16

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

R$ 13.000,00

 

 

 

01

LEGISLATIVO

 

01-001

CÂMARA MUNICIPAL

 

01.031.0001.2002

AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA AREA ADMINISTRATIVA DO LEGISLATIVO MUNICIPAL

 

 

 

 

4.4.90.52.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

R$ 10.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL DO CANCELAMENTO

R$ 40.166,16

  

Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

Câmara Municipal de Guaratuba, 06 de Dezembro de 2022.

  

CÁTIA REGINA SILVANO

Presidente

 

ALAOR DE OLIVEIRA MIRANDA

Vice Presidente

 

FABIANO CECILIO DA SILVA

1º Secretário

 

PAULO EDER DE ARAÚJO

2º secretário

Notícias

PROCESSO DE SELEÇÃO DE PESSOAL – PSP EDITAL DE ...

 Adita retificando e ratificando o Edital de Abertura do Concurso Público n° 001/2024.

Sessão aprova pareceres e Moção de aplausos

 Na Sessão Plenária desta segunda-feira (19), foram apreciados os seguintes itens nos expedientes recebidos: