Câmara Municipal de Guaratuba

Rua Carlos Mafra 494, Centro, Guaratuba - Paraná - Fone (41) 3442-8000 | 3442-8001 - camara@camaraguaratuba.pr.gov.br - Atendimento Público: 12 às 18 hs | Sessões: Segunda as 18 hs

A Presidente da Câmara Municipal de Guaratuba, Estado do Paraná, usando de suas atribuições regimentais, RESOLVE: 

EXONERAR: 

CESAR SEZEFREDO CORREA, portador do RG: 30.944.47/SC no cargo de provimento em comissão de DIRETOR LEGISLATIVO, símbolo CC-1 e PAULO HILARIO CHAVES, portador do RG: 55519334/SC, do cargo de provimento em comissão de ASSESSOR ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA, símbolo CC-3 do quadro de pessoal da Câmara Municipal, instituído pela Lei Municipal nº 1.927 de 07 de Março de 2022 e Lei nº 1.988 de 14 de Março 2023, com efeitos a partir de 31 de dezembro de 2024. 

 CUMPRA-SE, REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE.

Câmara Municipal de Guaratuba, 27 de dezembro de 2024.  

CÁTIA REGINA SILVANO

Presidente

A Presidente da Câmara Municipal de Guaratuba, Estado do Paraná, usando de suas atribuições regimentais, RESOLVE: 

EXONERAR: 

ALCIDES TIMOTEO TAVARES, portador do CPF: 890.931.869-49, do cargo de provimento em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo CC-2, ALESSANDRA FAGUNDES GONCALVES, portadora do CPF: 038.325.309-83, do cargo de provimento em comissão de Assessor Parlamentar II, símbolo CC-5, ANDREA ALEXANDRE DE SOUZA, portadora do CPF: 022.906.879-01, do cargo de provimento em comissão de Chefe de Gabinete da 2ª Secretaria, símbolo CC-2, BRUNA CORREIA PINTO, portadora do CPF: 063.519.039-71, do cargo de provimento em comissão de Assessor de Gabinete Parlamentar, símbolo CC-3, CLEVERSON RIBEIRO BORGES, portador do CPF: 037.169.499-06, do cargo de provimento em comissão de Diretor Jurídico, símbolo CC-1, DIEGO PIRES, portador do CPF: 054.064.089-17, do cargo de provimento em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo CC-2, EULINO SILVA SOUSA, portador do CPF: 076.037.578-00, do cargo de provimento em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo CC-2, FABIOLA HORTENCIO DA COSTA, portadora do CPF: 853.485.629-04, do cargo de provimento em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CC-4, GABRIELA BORBA LUZ, portadora do CPF: 092.816.199-46, do cargo de provimento em comissão de Assessor Parlamentar II, símbolo CC-5, GIANA MARCELE BAZIA STOPPA DESCHERMAYER, portadora do CPF: 033.306.349-01, do cargo de provimento em comissão de Assessor de Gabinete Parlamentar, símbolo CC-3, GILDA NUNES MACIEL, portadora do CPF: 874.574.159-04, do cargo de provimento em comissão de Assessor Administrativo – Operacional, símbolo CC-5, GIOVANA TAMIRES COTTING, portadora do CPF: 083.369.219-40, do cargo de provimento em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CC-4, HERICK RAMOS GIOVANNETTI, portador do CPF: 126.523.229-66, do cargo de provimento em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CC-4, HILDA APARECIDA SILVANO SALES, portadora do CPF: 048.151.039-76, do cargo de provimento em comissão de Assessor Parlamentar II, símbolo CC-5, ISABELLE CARVALHO DE SOUZA, portadora do CPF: 082.995.439-24, do cargo de provimento em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CC-4, JOSE RICARDO DIAS DA SILVA, portador do CPF: 710.814.887-00, do cargo de provimento em comissão de Assessor Administrativo – Operacional, símbolo CC-5, JOSIELE NUNES DOS REIS DE AGUIAR, portadora do CPF: 073.429.729-75, do cargo de provimento em comissão de Assessor Administrativo – Operacional, símbolo CC-5, JULIA COSTA SERAFIM, portadora do CPF: 114.198.789-99, do cargo de provimento em comissão de Assessor Administrativo – Operacional, símbolo CC-5, JUSSELIA DOS SANTOS OLIVEIRA ROSA, portadora do CPF: 960.061.889-53, do cargo de provimento em comissão de Assessor Administrativo – Operacional, símbolo CC-5, KEVELIN MACHADO ROSA FERREIRA DA SILVA, portadora do CPF: 081.446.409-26, do cargo de provimento em comissão de Assessor Administrativo – Operacional, símbolo CC-5, LEILA CRISTINA MARQUES DE LARA, portadora do CPF: 964.160.769-34, do cargo de provimento em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CC-4, LENIR DE ALMEIDA, portadora do CPF: 946.786.189-53, do cargo de provimento em comissão de Assessor de Gabinete Parlamentar, símbolo CC-3, LEONARDO TEODOLMIRO DUARTE, portador do CPF: 049.178.299-33, do cargo de provimento em comissão de Chefe de Gabinete da Vice-Presidência, símbolo CC-2, MAISA DUARTE DE FREITAS, portadora do CPF: 102.244.119-18, do cargo de provimento em comissão de Assessor Parlamentar II, símbolo CC-5, MARCELO ALEXANDRE DE SOUZA JUNIOR, portador do CPF: 101.272.579-00, do cargo de provimento em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo CC-2, MARCELO SAMPAIO BOZA,  portador do CPF: 658.678.159-00, do cargo de provimento em comissão de Assessor Especial da Presidência, símbolo CC-3, MARILENE DO ROCIO BATISTA, portadora do CPF: 020.008.169-16, do cargo de provimento em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CC-4, MAURICIO BISS MIRANDA, portador do CPF: 033.892.409-42, do cargo de provimento em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CC-4, MICHAEL OLEGARIO COSTA, portador do CPF: 055.033.269-38, do cargo de provimento em comissão de Assessor Especial da 1ª Secretaria, símbolo CC-3, MIRIA TRENTINO RIBEIRO MARGARIDA, portadora do CPF: 099.928.579-35, do cargo de provimento em comissão de Chefe de Gabinete da 1ª Secretaria, símbolo CC-2, NAIRELE CECILIA VOCHE, portadora do CPF: 053.419.359-50, do cargo de provimento em comissão de Assessor Parlamentar II, símbolo CC-5, NUBIA MARAMA ANTOCHEVIS MACHADO PEREIRA, portadora do CPF: 449.509.690-72, do cargo de provimento em comissão de Assessor de Gabinete Parlamentar, símbolo CC-3, PALOMA NASCIMENTO DA ROSA, portadora do CPF: 084.255.209-08, do cargo de provimento em comissão de Assessor de Gabinete Parlamentar, símbolo CC-3, ROGERIO PIMENTEL DA SILVA, portador do CPF: 006.532.659-80, do cargo de provimento em comissão de Assessor de Gabinete Parlamentar, símbolo CC-3, SALIM TANEL MASSAUD KARAM, portador do CPF: 974.813.359-15, do cargo de provimento em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo CC-2, TAIANA NAIARA DA SILVA, portadora do CPF: 052.450.279-09, do cargo de provimento em comissão de Assessor de Gabinete Parlamentar, símbolo CC-3, VALERIO LINHARES DE BORBA, portador do CPF: 049.033.179-35, do cargo de provimento em comissão de Assessor Administrativo – Operacional, símbolo CC-5 e VANDERLEI DE JESUS GOMES, portador do CPF: 708.310.769-68, do cargo de provimento em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CC-4. Todos do quadro de pessoal da Câmara Municipal, instituído pela Lei Municipal nº 1.927 de 07 de Março de 2022 e Lei nº 1.988 de 14 de Março 2023, com efeitos a partir de 20 de dezembro de 2024. 

  

CUMPRA-SE, REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE.

Câmara Municipal de Guaratuba, 19 de dezembro de 2024.  

 

CÁTIA REGINA SILVANO

Presidente

“DISPÕE SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ENTRE OUTRAS RUBRICAS PARA ATENDER AS DESPESAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARATUBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

A Mesa da Câmara Municipal de Guaratuba, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo  artigo 21, inciso IV, "b" do Regimento Interno, expede o seguinte Ato:

 

Art 1º Fica autorizado no orçamento vigente suplementação na importância de R$ 38.486,66 (trinta e oito mil duzentos e cinquenta e oito reais e sessenta e seis centavos), distribuído na seguinte dotação:

Suplementação

 

80

 

CAMARA MUNICIPAL

 

80.001

 

CAMARA DOS VEREADORES

80.001.01.031.0001.2.001

 

MANUTENCÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS

2 - 3.1.90.11.00.00

1001

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

38.258,99

4 - 3.1.91.13.00.00

1001

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

227,67

 

 

Total Suplementação:

38.486,66

 

Art 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Ato, servirá como recurso Anulação de dotações, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Redução

 

80

 

 

80.001

 

 

80.001.01.031.0001.2.001

 

 

3 - 3.1.90.13.00.00

1001

8.154,08

9 - 3.3.90.39.00.00

1001

13.937,98

10 - 3.3.90.40.00.00

1001

16.394,60

 

 

38.486,66

 

Art As despesas decorrentes deste Ato correrão por conta de verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação ou da afixação em local próprio, revogadas as disposições em contrário.

 

 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Guaratuba – PR, 18 de dezembro de 2024

 

 

CÁTIA REGINA SILVANO

Presidente

ALAOR DE OLIVEIRA MIRANDA

Vice Presidente

ITAMAR CIDRAL DA SILVEIRA JUNIOR

1º Secretário

FABIANO CECILIO DA SILVA

2º Secretário

 

DISPÕE SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ENTRE OUTRAS RUBRICAS PARA ATENDER AS DESPESAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARATUBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 

A Mesa da Câmara Municipal de Guaratuba, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo  artigo 21, inciso IV, "b" do Regimento Interno, expede o seguinte Ato:

 Art 1º Fica autorizado no orçamento vigente suplementação na importância de R$ 61.434,50 (sessenta e um mil quatrocentos e trinta e quatro reais e cinquenta centavos), distribuído na seguinte dotação:

Suplementação

 

80

 

CAMARA MUNICIPAL

 

80.001

 

CAMARA DOS VEREADORES

80.001.01.031.0001.2.001

 

MANUTENCÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS

2 - 3.1.90.11.00.00

1001

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

61.434,50

 

 

Total Suplementação:

61.434,50

 

Art 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Ato, servirá como recurso Anulação de dotações, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Redução

 

80

 

CAMARA MUNICIPAL

 

80.001

 

CAMARA DOS VEREADORES

 

80.001.01.031.0001.1.003

 

OBRAS E INSTALACÕES DO PODER LEGISLATIVO

 

1 - 4.4.90.51.00.00

1001

OBRAS E INSTALAÇÕES

918,29

80.001.01.031.0001.2.001

 

MANUTENCÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS

 

4 - 3.1.91.13.00.00

1001

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

51.065,55

6 - 3.3.90.30.00.00

1001

MATERIAL DE CONSUMO

1.999,00

7 - 3.3.90.33.00.00

1001

PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

818,86

10 - 3.3.90.40.00.00

1001

SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO -

3.586,80

11 - 3.3.90.91.00.00

1001

SENTENÇAS JUDICIAIS

1.000,00

80.001.01.031.0001.2.002

 

Programa de Gestão Administrativa e Governamental

 

12 - 4.4.90.52.00.00

1001

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

2.046,00

 

 

Total Redução:

61.434,50

 

Art As despesas decorrentes deste Ato correrão por conta de verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação ou da afixação em local próprio, revogadas as disposições em contrário.

 

 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Guaratuba – PR, 16 de dezembro de 2024

 

 

CÁTIA REGINA SILVANO

Presidente

ALAOR DE OLIVEIRA MIRANDA

Vice Presidente

ITAMAR CIDRAL DA SILVEIRA JUNIOR

1º Secretário

FABIANO CECILIO DA SILVA

2º Secretário

 

DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024

“DISPÕE SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ENTRE OUTRAS RUBRICAS PARA ATENDER AS DESPESAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARATUBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A Mesa da Câmara Municipal de Guaratuba, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo  artigo 21, inciso IV, "b" do Regimento Interno, expede o seguinte Ato:

            Artigo 1º Fica autorizado no orçamento vigente suplementação na importância de R$ 567.821,04 (quinhentos e sessenta e sete mil oitocentos e vinte e um reais e quatro centavos), distribuído na seguinte dotação:

Ficha Orçamentária:

80

Funcional Programática:

01 031 0001 2001 – Manutenção Atividades Legislativas

Natureza da Despesa

3.3.90.11.00 -Vencimentos e Vantagens – Civil

R$ 420.000,00

Natureza da Despesa

3.3.90.13.00 – Contribuições Patronais

R$ 83.500,00

Natureza da Despesa

3.3.90.14.00 – Diárias - Civil

R$ 32.321,04

Natureza da Despesa

3.3.90.39.00 – Outros Serviços Pessoa Jurídica

R$ 32.000,00

Valor Total:

R$ 567.821,04

Artigo 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto por conta da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária vigente:

Ficha Orçamentária:

80

Funcional Programática:

01 031 0001 1003 – Obras e Instalações

Natureza da Despesa:

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações.

R$ 191.324,90

Funcional Programática:

01 031 0001 2001 – Manutenção Atividades Legislativas

 

Natureza da Despesa

3.3.90.13.00 – Contribuições Patronais

R$ 123.867,16

Natureza da Despesa

3.3.90.30.00 – Material de Consumo

R$ 27.107,28

Natureza da Despesa

3.3.90.30.00 – Serviços de Consultoria

R$ 1.000,00

Natureza da Despesa

3.3.90.40.00 – Serviços de Tecnologia da Informação

R$ 25.305,70

Funcional Programática:

01 031 0001 2002 – Aquisição de Equipamentos

 

Natureza da Despesa

3.3.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente

R$ 90.000,00

Funcional Programática:

01 031 0001 2114 – Ação no Legislativo

 

Natureza da Despesa

3.3.90.30.00 – Material de Consumo

R$ 23.090,00

Natureza da Despesa

3.3.90.39.00 – Outros serviços pessoa jurídica

R$ 86.126,00

Valor Total:

R$ 567.821,04

       Artigo 3º As despesas decorrentes deste Ato correrão por conta de verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Artigo 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação ou da afixação em local próprio, revogadas as disposições em contrário.

  Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

CÁTIA REGINA SILVANO

Presidente

ALAOR DE OLIVEIRA MIRANDA

Vice Presidente

ITAMAR CIDRAL DA SILVEIRA JUNIOR

1º Secretário

FABIANO CECILIO DA SILVA

2º Secretário

  1. ATO DA MESA DIRETORA Nº  01/2024
  2. ATO nº 109/2023
  3. ATO nº 108/2024
  4. ATO nº 107/2024
  5. ATO nº 106/2024
  6. ATO nº 105/2024
  7. ATO nº 104/2024
  8. ATO DA MESA DIRETORA 01/2024
  9. ATO nº 103/2024
  10. ATO nº 102/2024
  11. ATO nº 101/2024
  12. ATO nº 100/2024
  13. ATO nº 99/2024
  14. ATO nº 98/2024
  15. ATO nº 97/2024
  16. ATO nº 96/2024
  17. ATO nº 95/2024
  18. ATO nº 94/2024
  19. ATO nº 93/2024
  20. ATO nº 92/2024
  21. ATO nº 91/2024
  22. ATO nº 90/2024
  23. ATO nº 89/2024
  24. ATO nº 88/2024
  25. ATO nº 87/2024
  26. ATO nº 86/2024
  27. ATO nº 85/2024
  28. ATO nº 84/2024
  29. ATO nº 83/2024
  30. ATO nº 82/2024
  31. ATO nº 81/2024
  32. ATO nº 80/2024
  33. ATO nº 79/2024
  34. ATO nº 78/2024
  35. ATO nº 77/2024
  36. ATO nº 76/2024
  37. ATO nº 75/2024
  38. ATO nº 74/2024
  39. ATO nº 73/2024
  40. ATO nº 72/2024
  41. ATO nº 71/2024
  42. ATO nº 70/2024
  43. ATO nº 69/2024
  44. ATO nº 68/2024
  45. ATO nº 67/2024
  46. ATO nº 66/2024
  47. ATO nº 65/2024
  48. ATO nº 64/2024
  49. ATO nº 63/2024
  50. ATO nº 62/2024
  51. ATO nº 61/2024
  52. ATO nº 60/2024
  53. ATO nº 59/2024
  54. ATO nº 58/2024
  55. ATO nº 57/2024
  56. ATO nº 56/2024
  57. ATO nº 55/2024
  58. ATO nº 54/2024
  59. ATO nº 53/2024
  60. ATO nº 52/2024
  61. ATO nº 51/2024
  62. ATO nº 50/2024
  63. ATO nº 49/2024
  64. ATO nº 48/2024
  65. ATO nº 47/2024
  66. ATO nº 46/2024
  67. ATO nº 45/2024
  68. ATO nº 44/2024
  69. ATO nº 43/2024
  70. ATO nº 42/2024
  71. ATO nº 41/2024
  72. ATO nº 40/2024
  73. ATO nº 39/2024
  74. ATO nº 38/2024
  75. ATO nº 37/2024
  76. ATO nº 36/2024
  77. ATO nº 35/2024
  78. ATO nº 34/2024
  79. ATO nº 33/2024
  80. ATO nº 32/2024
  81. ATO nº 31/2024
  82. ATO nº 30/2024
  83. ATO nº 29/2024
  84. ATO nº 28/2024
  85. ATO nº 27/2023
  86. ATO nº 26/2024
  87. ATO nº 25/2024
  88. ATO nº 24/2024
  89. ATO nº 23/2024
  90. ATO nº 22/2024
  91. ATO nº 21/2024
  92. ATO nº 20/2024
  93. ATO nº 19/2024
  94. ATO nº 18/2024
  95. ATO nº 17/2024
  96. ATO nº 16/2024
  97. ATO nº 15/2024
  98. ATO nº 14/2024
  99. ATO nº 13/2024
  100. ATO nº 12/2024
  101. ATO nº 11/2024
  102. ATO nº 10/2024
  103. ATO nº 09/2024
  104. ATO nº 08/2024
  105. ATO nº 07/2024
  106. ATO nº 06/2024
  107. ATO nº 05/2024
  108. ATO nº 04/2024
  109. ATO nº 03/2024
  110. ATO nº 02/2024
  111. ATO nº 01/2024

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