O Presidente da Câmara Municipal de Guaratuba, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legal tendo em vista o disposto no art. 183 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Guaratuba, NOTIFICA o Ex-prefeito Municipal de Guaratuba, Senhor ROBERTO CORDEIRO JUSTUS para participar da Sessão Plenária Extraordinária que será realizada no próximo dia 10 de abril de 2026 com início as 17h00min, quando será deliberado o Projeto de Decreto Legislativo exarado pela Comissão de Finanças e Orçamento em referência ao Parecer do Tribunal de Contas 001/2026, processo 007/2026, que trata sobre o Processo nº 215139/24 – Prestação de Contas do Prefeito Municipal – Acórdão de Parecer Prévio nº 391/2025-S2C, referente ao exercício 2023, sob responsabilidade do Ex-Prefeito Sr.º Roberto Cordeiro Justus, e na oportunidade, na oportunidade fica facultada apresentação de defesa escrita ou oral, junto ao plenário, pessoalmente ou por meio de procurador devidamente constituído.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE.
Guaratuba, 27 de março de 2026.
Ricardo de Borba
Presidente da Câmara Municipal
