Câmara Municipal de Guaratuba

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Em Conformidade com o Art. 37 da Lei Orgânica do Município de Guaratuba e art. 222 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Guaratuba, fica devidamente CONVOCADO, o Senhor Alaor de Oliveira Miranda 1ª suplente (DEM),  para a partir desta data, tomar posse na Câmara Municipal de Guaratuba/PR, no cargo de vereador, na vaga pertencente ao titular vereador Mordecai Magalhães de Oliveira, por motivo de falecimento deste (art. 217, III do Regimento Interno CMG).

 

            O convocado, deverá apresentar no ato da posse os seguintes documentos:

  1. a) Declaração de bens;
  2. b) Cópia do RG, CPF, comprovante de residência, Título de Eleitor, Carteira de Habilitação e Diploma;
  3. c) Declaração de não acúmulo de Cargo;

 

Vale ressaltar o Art. 222, § 1°, do Regimento Interno, que o prazo Regimental, para Tomar Posse é de cinco dias a partir da data da convocação, após o não comparecimento, considera-se renúncia tácita do mandato com a convocação do suplente seguinte.

 Câmara Municipal de Guaratuba/PR, 23 de setembro de 2020.

Cláudio Nazário da Silva

Presidente

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