DATA – HORÁRIO – LOCAL – 22 (vinte e dois) de maio de 2026 (dois mil e vinte e seis), às 17h00min (dezessete) horas, no Plenário da Câmara Municipal de Guaratuba, Estado do Paraná. ------------------------------------------------------------

PRESENÇAS – RICARDO DE BORBA Presidente, JULIANO DA ROSA DE PAULA Vice-Presidente, CÁTIA REGINA SILVANO, 1ª Secretária, MARIA DA SILVA BATISTA 2ª Secretária e demais vereadores, ADRIANA CORRÊA FONTES, DIEGO CORREA ELICKAR, EDNA APARECIDA OLIVEIRA DE CASTRO VACA, FELIPE HUNING DE CARVALHO, MÁRCIO SAKAJIRI TARRAN, RICARDO PAIXÃO DE MACEDO, SANDRA BERTIPAGLIA, WALLACE APARECIDO DE AGUIAR, ZAQUEU CLARINDA. ------------------------

ABERTURA – Sob a proteção de Deus e verificando a existência de número legal de parlamentares, o Presidente declarou aberta a presente Sessão Extraordinária. De conformidade com o disposto no nos arts. 4°, II e 77, §§ 1° e 4° do Regimento Interno, foram as Senhoras e Senhores Vereadores devidamente convocados para participarem da presente Sessão, que tem por finalidade exclusiva a deliberação dos projetos de lei do Executivo nº 1720 e 1721, conforme a convocação. ----------------------------------------------------------------

ORDEM DO DIA ----------------------------------------------------------------------------------Projeto de Lei do Executivo Nº 1720/26 – de autoria do Prefeito Mauricio Lense – "Dispõe sobre a alteração do Plano Plurianual - PPA 2026 a 2029, da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2026 e da Lei Orçamentária Anual - LOA 2026, autoriza a abertura de créditos adicionais especiais no valor de R$ 1.738.809,08 ao orçamento vigente e dá outras providências." EM DISCUSSÃO – Não houve. APROVADO por unanimidade EM SEGUNDA VOTAÇÃO. ------------------------------------------------------------------------------------------Projeto de Lei do Executivo Nº 1721/26 – de autoria do Prefeito Mauricio Lense – "Altera a Lei 1.921 de 07 de março de 2022, para criar a Zeladoria Municipal; promover o desmembramento da Secretaria da Pesca e da Agricultura, para criar a Secretaria da Pesca e da Secretaria da Agricultura; e dá outras providências". EM DISCUSSÃO – A Vereadora Adriana afirmou que, ainda que fosse voto vencido naquele projeto, queria usar o momento de fala para destacar alguns pontos que considerava extremamente graves. Disse que a progressão funcional dos servidores efetivos era um direito garantido por lei, não sendo favor da administração, nem benefício novo, e nem podendo ser usada como desculpa dentro dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, justamente por se tratar de um direito já existente. Relatou que, enquanto os servidores concursados que atendiam a população diariamente nos postos de saúde, escolas, limpeza pública e setores administrativos aguardavam desde janeiro pelas suas progressões, o Executivo apresentava um projeto criando três secretarias novas e 15 novos cargos comissionados. Acrescentou que, para piorar a injustiça, recentemente o Executivo havia limitado o vale-alimentação apenas aos servidores que ganhavam até dois mil reais, sob a justificativa de restrição orçamentária. Questionou como explicar ao funcionalismo que faltava orçamento para estender um benefício básico de alimentação para mais categorias, mas sobrava recurso para custear a criação de novos cargos políticos e mais secretarias. Declarou ser impossível explicar isso ao servidor efetivo, alegando falta de recurso para garantir o direito e a valorização dele, mas votando para ampliar a máquina política movida por livre nomeação. Disse que isso gerava indignação e sentimento de injustiça diante da desvalorização de quem sustentava o funcionamento da máquina pública todos os dias. Afirmou ser favorável à eficiência da administração, mas que eficiência não significava aumentar cargos comissionados enquanto os servidores de carreira seguiam sem o devido respeito aos seus direitos. Finalizou dizendo que, enquanto isso, o prefeito garantia vaga a seus apadrinhados, desejando uma boa noite. O Vereador Zaqueu afirmou achar que estavam discutindo o projeto e que seria mais fácil a vereadora dizer que era contra a pesca, porque iria beneficiar a pesca, que nunca teve. Disse que, na habitação, havia mais de 300 famílias para acomodar no Castelo Novo e que estavam sendo criados os cargos na habitação justamente para que ela funcionasse, o que nunca havia acontecido. Declarou então que seria mais fácil dizer “eu sou contra a moradia, eu sou contra o pescador”, resumindo o discurso da Vereadora. PELA ORDEM: O Presidente solicitou que a Vereadora aguardasse sua vez de falar, uma vez que, quando o Vereador pediu aparte em sua fala, ela não havia concedido, deixando-a falar. Foi registrado que o Vereador Zaqueu estava falando, assim como o Vereador Puff, devendo os vereadores esperar a vez para depois pedir a palavra. Informou-se que a matéria seria colocada novamente em discussão e, caso os vereadores quisessem falar, deveriam sinalizar para receber a palavra. O Vereador Zaqueu prosseguiu afirmando que estavam tentando fazer o melhor pela cidade e por quem precisava. Disse que, infelizmente, a fome, o desemprego e as pessoas desabrigadas não esperavam, havendo algumas ações no Castelo Novo e necessidade da habitação para resolver a situação. Acrescentou que a Vereadora vinha com discurso político, entendendo que aquilo não cabia naquela Casa, onde deveriam discutir um projeto sério. O Vereador Felipe afirmou concordar com o Vereador Zaqueu, mas declarou que os mais beneficiados seriam os 15 cargos. Disse que ajudaria, ajudaria 15, e que depois viria a Secretaria da Pesca com um trabalho maravilhoso, provavelmente realizado pelo novo secretário, em cuja competência acreditava, classificando-o como um menino maravilhoso. Finalizou dizendo que esperava que os 15 novos cargos fossem ocupados por pessoas de bem, com capacidade técnica e que trabalhassem em prol da população. A Vereadora Adriana declarou querer esclarecer que não colocassem palavras em sua boca, porque não havia dito ser contra a Secretaria de Pesca. Disse que estava apenas dando seu ponto de vista a respeito do que estava acontecendo, afirmando que algumas pessoas estavam sendo beneficiadas enquanto outras eram sacrificadas. Relatou que havia solicitado uma emenda no dia anterior, que considerava muito justa. Pediu que não colocassem palavras em sua boca. Declarou ser muito favorável à Secretaria de Pesca, concordando com a fala do Vereador Felipe e também com o novo secretário, mas reforçou que não dissessem que era contra. Finalizou pedindo novamente que não colocassem palavras em sua boca. O Vereador Márcio questionou como seria criada uma secretaria sem secretário. Perguntou como criariam todas aquelas novas secretarias e departamentos sem colocar os diretores, afirmando que isso seria o básico sempre que se cria uma secretaria. Disse que não puxaria novamente a discussão para não virar outro debate, deixando para as próximas sessões, mas voltou a questionar como criar uma Secretaria de Pesca sem secretário, classificando a situação como incoerente. Perguntou de onde viria o secretário, se estavam criando a secretaria e não poderiam colocar os cargos de comissão. Questionou ao Vereador Zaqueu se aquilo não era meio estranho. Declarou que não estavam colocando palavras na boca de ninguém, mas lembrou que, na primeira gestão, sem denominar nomes porque estava fazendo levantamento, haviam sido criados muitos cargos. Afirmou então que deveriam fiscalizar o passado, verificar o presente e declarou que não foram 16 cargos, mas muito mais. Disse que faria o levantamento e o apresentaria nas próximas sessões. A Vereadora Maria desejou boa noite ao Presidente, aos presentes, vereadores e vereadoras. Declarou querer deixar bem claro que não era contra as secretarias. Disse que o que havia pedido no dia anterior era que, ao abrir as secretarias, fossem favorecidas as pessoas que prestaram concurso e passaram. Afirmou que aquele era o seu pedido. Disse que, se fosse para abrir secretaria para colocar comissionado, “aí é para acabar”. Questionou se iriam favorecer a população enquanto aqueles que estavam esperando oportunidade continuariam aguardando. Declarou querer que aquilo acontecesse para a cidade e para a população, lembrando quantas pessoas fizeram concurso e estavam aguardando. Afirmou que aquela era uma oportunidade para o Prefeito acolher essas pessoas. Acrescentou que, se fosse para abrir secretaria para colocar comissionado, antes todos diziam que a prefeitura era cabide de emprego de vereador, questionando como ficaria aquela situação. Declarou não querer que confundissem “cocô de grilo com crocodilo”. Reafirmou ser favorável, mas pediu que fossem chamadas as pessoas que prestaram concurso e passaram, porque “fazer cortesia com o chapéu dos outros não dá”. Declarou que, claro, se abrissem secretarias, deveriam ter secretário, sendo uma pessoa indicada pelo prefeito e de confiança. Porém, defendeu que a equipe desse secretário fosse formada por pessoas aprovadas no concurso. A Vereadora Adriana declarou que era exatamente aquilo que ela vinha falando e o que havia proposto na emenda: que aproveitassem o efetivo da Prefeitura e o concurso. Disse que ninguém havia afirmado que não deveria haver secretário, pedindo novamente que tentassem entender primeiro o que estava sendo dito ao invés de distorcer. O Vereador Márcio afirmou que, para chamar as pessoas do concurso, em um concurso que já estava chegando ao fim após quase quatro anos, estavam fazendo o vale-alimentação para as classes menores, que haviam se esquecido de receber aquilo que era de direito na gestão passada, quando só receberam o básico. Declarou que isso exigia novas mudanças e novos projetos. Acrescentou que, se o vale-alimentação havia sido concedido até a faixa salarial de dois mil reais, estavam conversando para tentar aumentar esse limite. Disse, porém, que não havia visto essa preocupação da nobre vereadora na gestão passada. Declarou ser louvável trazer aquilo à discussão e afirmou que estavam dando chance ao pessoal do concurso, criando novas vagas porque cargos estavam sendo extintos, mas declarou ser favorável a um novo concurso, com novo levantamento salarial e mais justo. Disse que, anteriormente, a plateia daquela Casa havia sido tomada por servidores reclamando que não tinham salário nem para se manter no básico. O Vereador Juliano declarou ver muita discussão e preocupação em relação aos cargos criados. Disse que os vereadores sabiam que se tratava das Secretarias da Pesca, Zeladoria, Habitação e também da questão do marketing. Afirmou que cada pessoa que assumisse uma daquelas pastas teria direito aos cargos de chefia e que, automaticamente, se o profissional técnico estivesse no concurso, seria chamado. Declarou que ali sobrariam oportunidades para chamar pessoas técnicas. Relatou que estavam tendo dificuldades com o concurso, afirmando que ele havia sido muito bom, porém a questão do pagamento fazia com que a pessoa assumisse hoje e saísse amanhã. Disse que muitos estavam discutindo a situação atual da cidade, que precisava ser refeita, principalmente a questão da zeladoria. Declarou que o secretário que assumisse a pasta deveria ter sua equipe técnica e também cargos de chefia, compostos por pessoas de confiança, que eram justamente os cargos que estavam sendo criados. Disse torcer para que toda aquela estrutura trouxesse resultado. Acrescentou que aprovava e discutia aquilo com tranquilidade, pois não estava votando nada contra o povo, mas sim a favor do povo, diante de uma cidade que considerava abandonada. Citou o setor pesqueiro, afirmando que agora haveria uma secretaria específica para o pescador, com equipe de chefia e pessoas técnicas capazes de atender a demanda. Sobre a Secretaria de Habitação, declarou que ela estava sendo criada não para cabide de emprego, mas com quatro cargos de chefia para dar suporte ao secretário e pessoas de confiança, além de profissionais concursados capacitados. Disse que Guaratuba possuía problemas de décadas que estavam tentando solucionar e afirmou torcer para que as medidas refletissem positivamente na cidade e na população. Finalizou dizendo votar tranquilo e consciente de que estavam aprovando uma estrutura para melhorar, não para piorar, ressaltando que não estavam votando empréstimos e que o projeto vinha para somar. O Presidente declarou que também entraria na discussão, saindo um pouco da parte técnica e entrando na política, afirmando estar vendo vereadores criticando cargos de comissão, embora cada vereador tivesse quatro cargos de comissão dentro de seus gabinetes. Disse considerar estranho criticar uma secretaria que seria criada também com quatro cargos de comissão para o bom andamento do trabalho. Passou então a comentar cada secretaria criada. Sobre a habitação, afirmou que ela nunca funcionou no município de Guaratuba e que havia problemas a resolver devido ao crescimento da cidade. Citou o Castelo Novo como realidade e questionou como atenderiam aquelas famílias sem uma secretaria, um secretário e equipe própria. Sobre a Zeladoria Municipal, afirmou que Guaratuba sempre teve problemas de mato e pintura, desde a gestão da Evani, passando pela gestão do Roberto e chegando à do Prefeito Maurício. Destacou que, em todas as sessões, os vereadores apresentavam cerca de 20 ou 30 indicações sobre o tema e declarou que a Zeladoria vinha justamente para tentar resolver isso, questionando se não seria melhor dar um voto de confiança e depois cobrar resultados. Em relação à pesca, declarou ser filho de pescador e afirmou que a pesca nunca havia sido levada a sério no município. Disse que, se tivesse sido, ele não precisaria buscar emendas parlamentares de mais de 300 mil reais para benfeitorias aos pescadores. Ressaltou que Guaratuba era o maior polo pesqueiro do Paraná e considerou uma vergonha a cidade não possuir uma Secretaria de Pesca. Explicou que a secretaria teria um secretário e quatro cargos de comissão para atender à demanda, além de necessitar também de concursados competentes. Declarou que, quando a pesca funciona em Guaratuba, o município prospera. O Presidente afirmou que o debate fazia parte da Casa, mas que era preciso enxergar o outro lado. Disse admirar-se ao ver pessoas criticando cargos de comissão quando já tiveram parentes nomeados nesses cargos e possuem quatro cargos comissionados em seus gabinetes. Defendeu que a crítica deveria ser construtiva e afirmou acreditar que aquelas secretarias viriam para ajudar a cidade. Declarou que, caso não dessem certo, receberiam críticas tanto da base quanto da oposição, porque seriam secretarias muito utilizadas e procuradas pela população. Disse que a Secretaria da Pesca era aguardada há anos, que a Zeladoria vinha atender uma necessidade constante e que a Habitação era indispensável diante do crescimento da cidade e das invasões ocorridas. Finalizou dizendo acreditar que o Prefeito estava tentando colocar pessoas competentes para fazer as secretarias funcionarem e desenvolver o município, registrando que vários vereadores haviam pedido a palavra e que precisaria organizar a ordem da discussão. A Vereadora Maria declarou entender perfeitamente a posição do Presidente e afirmou jamais ter dito ser contra. Relatou que também não era contra cargos comissionados, mencionando que possuía cinco e o Presidente retirou um, ficando com quatro, o que a deixava feliz, embora soubesse que havia vereadores com mais cargos que ela. Disse que a injustiça começava por ali. Reforçou que era favorável porque queria o crescimento da cidade. Citou a construção da ponte e afirmou que já havia famílias mudando e crianças sendo transferidas para escolas. Declarou que não estava questionando cargo comissionado, pois todos já tiveram. Disse que aquela “carapuça” não lhe servia. Relatou ter ido à Assembleia no mês anterior, onde encontrou um deputado cujo nome não quis citar, deixando claro que não era Nelson Justus. Disse que o Deputado comentou que Guaratuba estava feia e que mandaram dinheiro sem que fosse feito nada, nem projeto. Acrescentou que o dinheiro vinha e voltava porque não havia projeto. Mesmo assim, declarou continuar torcendo pelo trabalho do prefeito, afirmando que o Presidente sabia disso. Disse que o debate era político e que isso lhes dava o direito de debater. Ressaltou que podia falar o que quisesse e que cada vereador possuía sua própria opinião. Questionou o Vereador Márcio sobre o passado, perguntando quantos anos ele ficou errando junto com a gestão passada e por que não se manifestou antes. Declarou que ela não errou junto com o passado. Relatou que, quando Roberto era prefeito e ela não concordava, batia de frente com ele, sendo a Vereadora Cátia prova disso. Disse nunca ter “passado mal na cabeça dele”. Afirmou querer que as coisas acontecessem e destacou que havia muitas pessoas capacitadas aprovadas no concurso. Declarou que qualquer função poderia ser exercida por quem tivesse vontade. Disse lamentar que os debates da oposição fossem sempre interpretados da forma errada. Reafirmou que sua opinião era formada e precisava ser dita. Declarou que fez parte da gestão passada, mas não errou junto com eles. Disse ao Presidente que ele havia errado, pois esteve lá como secretário e participou de muitas coisas erradas, questionando por que ele não se declarou, falou ou denunciou. Finalizou dizendo que talvez fosse melhor cada um guardar sua opinião para si, pois tudo era interpretado de outra maneira. Ressaltou que votou no projeto, confiava no Vereador Wallace como Representante da Pesca e também na atuação do Presidente. Esperou que Deus abençoasse o trabalho de ambos, reafirmando que a questão não era cargo comissionado, mas favorecer quem aguardava há muito tempo após ter prestado concurso. Perguntou por que não poderiam chamar agora, no presente, aqueles aprovados no passado. O Vereador Márcio declarou que estava na Prefeitura desde 1996 e que, em 2008, fez concurso público. Questionou a Vereadora Maria se, caso fosse um funcionário tão ruim, teria ocupado cargos como supervisor de fiscalização, diretor-geral de fiscalização, diretor-geral de urbanismo, diretor-geral de obras e, por último, secretário, que considerava o ápice da carreira de um servidor público, antes apenas do cargo de Prefeito. Disse que, se fosse tão ruim, não teria chegado onde chegou. Pediu então que, ao falar dele, a vereadora apontasse onde ele errou. Declarou que, quando virou vereador naquela Casa, aguardou mais de cem dias, conversou com o ex-prefeito da Vereadora e, ao ouvir dele que não traria mais recursos para Guaratuba, decidiu que não poderia mais auxiliá-lo. Disse que essa conversa ocorreu por telefone. Acrescentou que, se a Vereadora não tinha conhecimento dos fatos, ele vinha subindo à tribuna quase toda semana para falar sobre eles. Reforçou que foi relator e que não tinha problema algum em apontar erros e defender o correto. Pediu então que não o chamassem de mau funcionário e questionou qual processo respondia. Solicitou que a Vereadora fizesse levantamento sobre sua vida particular, pessoal e profissional. Declarou que, se ela quisesse imputar algo à sua pessoa como vereador ou funcionário público, que verificasse sua ficha funcional. Acrescentou que havia vereadores e secretários naquela Casa que nem concursados eram e vieram “de paraquedas”. Devolveu então a pergunta à Vereadora, questionando por que ela não trazia levantamentos sobre quem respondia ao Ministério Público. Disse que, na hora certa, subiria à tribuna sozinho, sem precisar de ninguém, e afirmou que os vereadores não gostariam do que ele iria trazer, acrescentando que a população de Guaratuba também ouviria. O Presidente interrompeu o Vereador Márcio, afirmando que a discussão já havia fugido do objeto do projeto. Declarou que isso vinha acontecendo desde o começo, mencionando que a Vereadora Maria também havia se afastado do tema. Informou então que colocaria o projeto em votação, registrando que deu oportunidade para todos os vereadores discutirem amplamente a matéria. Finalizou dizendo que, na segunda-feira, os vereadores poderiam utilizar a palavra livre e a tribuna. APROVADO pela maioria EM SEGUNDA VOTAÇÃO, com voto contrário da Vereadora Adriana, que justificou seu voto contrário pelo fato de sua emenda não ter sido acatada. O Presidente Ricardo registrou seu voto favorável aos Projetos de Lei nº 1720 e 1721. ---------

ENCERRAMENTO – Nada mais havendo a ser deliberado, o Presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a Sessão, marcando a próxima Sessão Ordinária para o dia 25 de maio de 2026, às 18h00min (dezoito) horas. Para constar, eu (Marcilaine Santana – Auxiliar de Expediente) redigi e digitei.__________Diego Pires (Diretor Legislativo) bem e fielmente conferi a presente Ata. ---------------------------------------------------------------------------

RICARDO BORBA

Presidente

CÁTIA REGINA SILVANO

1º Secretária