Câmara Municipal de Guaratuba

Rua Carlos Mafra 494, Centro, Guaratuba - Paraná - Fone (41) 3442-8000 | 3442-8001 - camara@camaraguaratuba.pr.gov.br - Atendimento Público: 12 as 18 hs | Sessões: Segunda as 18 hs

DATA – HORÁRIO – LOCAL 14 de Dezembro de 2020 (dois mil e vinte), as 20:00 (vinte) horas no Plenário da Câmara Municipal de Guaratuba, Estado do Paraná. –-----

PRESENÇASCLAUDIO NAZÁRIO DA SILVA – Presidente, PAULINA JAGHER MUNIZ vice-presidente, SERGIO ALVES BRAGA 1º Secretário, MARIA DA SILVA BATISTA 2ª Secretária e demais Vereadores – ALAOR OLIVEIRA DE MIRANDA, DONIZETE PINHEIRO DOS SANTOS, GABRIEL NUNES DOS SANTOS, ITAMAR CIDRAL DA SILVEIRA JUNIOR, LAUDI CARLOS DE SANTI e PAULO EDER DE ARAUJO. Vereadores Ausentes - Nei José de Barros Stoqueiro, Vilson Kruger da Luz e Sergio Alves Braga. Justificada a ausência do Vereadores Alex Elias Antun------------

 

ABERTURA – Sob a proteção de Deus e verificando a existência de número legal de Parlamentares o Presidente declarou aberta a Sessão Ordinária-----------------------------

 

APROVAÇÃO DA ATA – em discussão a Ata da Sessão Ordinária do dia 07 de Dezembro de 2020. APROVADA ----------------------------------------------------------------------

 

EXPEDIENTES RECEBIDOS: Solicitou a Vice-presidente para proceder a leitura. -----

 

OFÍCIO 193/20 – Firmado pelo Prefeito Municipal apondo VETO PARCIAL a Emendas ao Projeto de Lei nº 1515 – estabelece as diretrizes, metas e prioridades da Administração Municipal para o exercício de 2021, além de orientações e elaboração do Orçamento-Programa do Município de Guaratuba para o exercício de 2021 e dá outras providências. ---------------------------------------------------------------------------------------

OFÍCIO nº 196/20 – firmado pelo Prefeito Municipal Apondo VETO PARCIAL, a Emenda ao Projeto de Lei nº 1517 – Estima a Receita e Fixa a despesa do Município de Guaratuba para o exercício financeiro de 2021. -----------------------------------------------

 

ENTREGA DE MOÇÃO – Na Sessão Plenária realizada no dia 1º de Junho de 2020, por iniciativa da Vereadora Paulina Jagher Muniz foi aprovada por unanimidade Moção de Aplausos a ilustre personalidade religiosa de nossa cidade. Assim sendo, convido a Vereadora proponente para proceder a entrega da mesma. -----------------------------------

 

ORDEM DO DIA:  ------------------------------------------------------------------------------------------

PROJETO DE LEI nº 1519 – Autoriza o Município de Guaratuba a consorciar-se ao Consórcio Metropolitano de Saúde do Paraná – COMESP e da outras providências. EM DISCUSSÃO não houve EM VOTAÇÃO aprovada por unanimidade em segundo turno. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------

VETO PARCIAL APOSTO PELO PREFEITO MUNICIPAL AS EMENDAS AO PROJETO DE LEI nº 1515 – Estabelece as Diretrizes, metas e prioridades da Administração Municipal para o exercício de 2021 além de orientações a elaboração do Orçamento-programa do Município de Guaratuba para o exercício de 2021 e da outras providências. EM DISCUSSÃO O VETO Os Vereadores Itamar Cidral da Silveira Junio, Laudi Carlos de Santi, Paulo Eder de Araujo, Donizete Pinheiro dos Santos, Claudio Nazário da Silva, Maria da Silva Batista e a Vereadora Paulina Jagher Muniz discutiram sobre o assunto. EM VOTAÇÃO Votos contra o Veto Vereadores Paulina Jagher Muniz, Laudi Carlos de Santi, Itamar Cidral da Silveira Junior, Paulo Eder de Araújo, Donizete Pinheiro dos Santos e Claudio Nazário da Silva(6). Votos favoráveis ao Veto Vereadores Maria da Silva Batista, Gabriel Nunes dos Santos e Alaor de Oliveira Miranda (3). Não foi derrubado o Veto ----------------------------------------------------VETO PARCIAL APOSTO PELO PREFEITO MUNICIPAL AS EMENDAS AO PROJETO DE LEI nº 1517 – Estima a Receita e Fixa a despesa do Município de Guaratuba para o exercício financeiro de 2021. EM DISCUSSÃO O VETO EM VOTAÇÃO com Vetos contra (6) dos Vereadores e votos contrários dos Vereadores (3) VETO MANTIDO. ------------------------------------------------------------------------------------------

 

EXPLICAÇÕES PESSOAIS: ---------------------------------------------------------------------------

PRESIDENTE CLAUDIO NAZÁRIO DA SILVA – Com a devida permissão do Plenário fez uso da palavra para salientar que tiveram em 2020 um ano atípico devido a pandemia, mas mesmo assim estamos concluindo o mandato neste biênio na Presidência desta Casa de Leis com um trabalho digno e dentro das nossas expectativas, porém para tanto foi essencial e colaboração o empenho e a dedicação dos demais pares da Mesa Diretora, dos demais Vereadores, Diretores, Assessores e Servidores do Poder Legislativo, aos quais desde já manifestou sinceros agradecimentos. Segundo dados fornecidos pela Diretoria Legislativa, no biênio 2019/2020 foram deliberados 51 Projetos de Lei do Poder Executivo, 62 Projetos de Lei do Poder Legislativo, 02 Projetos de Lei Complementar, 06 Projetos de Resolução, 06 Projetos de Decreto Legislativo, 03 Emendas à Lei Orgânica do Município, forma expedidos 05 Editais, 11 Certidões/declarações, foram realizadas 04 Audiências Públicas, forma apreciadas 429 Proposições, 80 indicações, 29 Requerimentos e 15 Moções. Foram expedidos 261 Ofícios e lavradas 91 Atas. Foram realizadas 78 Sessões Ordinárias, 02 Sessões extraordinárias e 11 Sessões Solenes ou especiais.

VEREADOR DONIZETE PINHEIRO DOS SANTOS – Cumprimentou a todos. Falou que nestes quatro anos para ele foi um aprendizado. Pediu desculpas se alguma vez ele errou com algum dos Vereadores. Disse que fez o que deu na medida do possível e sempre deu o melhor dele, e que sempre esteve ao lado do povo. Desejou ao novos que foram eleitos um boa gestão e que estará torcendo por todos. Agradeceu aos amigos e a sua família. Deixou um abraço a todos os funcionários da Casa de Leis. Desejou a todos um bom Natal. ------------------------------------------------------------------------

VEREADOR ITAMAR CIDRAL DA SILVEIRA JUNIOR – Cumprimentou a todos. Comentou sobre os seus quatro anos de mandato, e que procuraram acertar mas que cometeram falhas e pede desculpas por estas falhas. Desejou aos pares que não foram eleitos muito sucesso, e que todos sabem que estar Vereador é uma coisa passageira, e que todos acrescentaram algo para a Casa Legislativa. Desejou aos que estão chegando muito sucesso na Casa de Leis e que a população acredita nestes novos Vereadores. Disse que se sente vitorioso e agradeceu a seus amigos, eleitores e também aos adversário. Espera que Deus dê sabedoria a todos, e que não gosta de ser pessimista mas que acredita que terão uma ano difícil dado ao 2020 que não contentou, mas seria o que tem para hoje, mas que sobre tudo tem de agradecer a deus pela vida. Deixou em especial seu agradecimento a sua família que sempre desejaram que ele estivesse na Câmara e que irá permanecer.  Deixou uma frase “aqueles que passam por nós não vão sós, deixam um pouco de si e levam um pouco de nós”. -------------------------------------------------------------------------------------------------------

VEREADORA MARIA DA SILVA BATISTA – Cumprimentou a todos. Manifestou o seu agradecimento a Deus pela sua reeleição. Sabe que ser Vereador é uma grande desafio e que devem enfrentar. Falou que nada nesta vida é para sempre. Agradeceu a todas as pessoas que acreditaram nela e que honrará os quatro anos que viram. ----

VEREADOR LAUDI CARLOS DE SANTI – Cumprimentou a todos. Desejou a toda a equipe da Casa um Feliz Natal e um Próspero Ano Novo. Agradeceu a todos e que levará amizades e que sempre será um eterno defensor de Guaratuba.  Deseja que Guaratuba cresça como cidade e que sejam bem representada. Disse que respeita a opinião de todos, mas que tem muita coisa que está errada e que tem de ser concertada. Falou que Guaratuba mercê todo respeito. -----------------------------------------

VEREADOR ALAOR DE OLVEIRA MIRANDA – Cumprimentou a todos. Agradeceu a todos que estiveram, presentes na inauguração do Posto Policial que estará na sede da Secretaria da Demanda da área Rural funcionando 24 horas na Operação Verão. Desejou a todos um Feliz Natal e um Próspero Ano Novo. -------------------------------------

VEREADORA PAULINA JAGHER MUNIZ – Cumprimentou a todos. Agradeceu a todos que colaboraram nos quatro anos de mandato, amigos, parentes servidores, assessores, etc. Disse que foi um período muito bom e de aprendizado, que engrandeceu muito enquanto pessoa profissional e professora. Falou que todos são vencedores mesmo os que não foram reeleitos. Lembrou dos Vereadores que não estão mais presentes os Vereadores Almir e Oliveira que infelizmente os deixaram. Disse que sairá de cabeça erguida pois acha que fez tudo que eu poderia ter feito, desculpou-se se ofendeu alguém. Desejou a todos um Feliz Natal e um bom 2021, com saúde e paz junto aos familiares. Desejou muito sucesso aos novos Vereadores que tenham muita paz durante a caminhada. ------------------------------------------------------------

VEREADORA MARIA DA SILVA BATISTA – Cumprimentou a todos. Agradeceu a presença do Padre Antônio, ao Vereador Fabiano e ao Felipe que estarão juntos na próxima Legislatura. ---------------------------------------------------------------------------------------

VEREADOR GABRIEL NUNES DOS SANTOS – Cumprimentou a todos. Pediu a Deus que defenda a todos da Pandemia. Agradeceu a todos os que lhe apoiaram, e que espera ter cumprido com sua obrigação e dever nos quatro anos em que esteve como Vereador, com muito respeito aos colegas e a população. Desejou muito sucesso aos colegas Vereadores que irão assumir em 2021 e que sejam felizes no trabalho na Casa e que espera que Guaratuba continue crescendo juntamente com o Prefeito Roberto Justus. Pediu desculpas se em alguma coisa não correspondeu. Desejou a todos Feliz natal e que o Ano Novo com muita saúde e prosperidade sem a Pandemia que estão sofrendo. -----------------------------------------------------------------------------------------------------

VEREADOR PAULO EDER DE ARAUJO – Cumprimentou a todos. Disse que sentiu falta de alguns Vereadores que não estão presentes e que cada um que faltou tinha o seu motivo. Parabenizou o Deputado Nelson Justus que trouxe muitas coisas boas para Guaratuba. Agradeceu as duas Vereadoras que tiveram uma brilhante participação durante a Gestão e que agora terão cinco Vereadoras. Comentou que a Vereadora Paulina falou sobre o Vereador Oliveira e o Vereador Almir e que realmente foi uma grande perda, disse que cada um se respeitou dentro da Casa de Leis. Comentou sobre todos os outros Vereadores. -----------------------------------------------------

VEREADOR DONIZETE PINHEIRO DOS SANTOS – Cumprimentou a todos. Agradeceu a presença dos novos Vereadores que estão presentes. Parabenizou o Padre Antônio pela sua Moção de Aplausos. Também agradeceu seus assessores que durante os quatro anos foram muito importantes em sua caminhada e que deve muito a eles. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------

 

ENCERRAMENTOO presidente suspendeu a Sessão por dez minutos para lavratura da Presente Ata. Reiniciada a Sessão foi a mesma colocada em deliberação sendo aprovada por unanimidade. Nada mais havendo a ser deliberado o Presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a Sessão Legislativa de 2020 e por consequência a Décima Sétima Legislatura. Desejou a todos um Feliz Natal e um Próspero Ano Novo e que Deus abençoe a todos. Para constar, eu (Eliana T. S. Hass – Auxiliar Administrativa)      redigi e digitei, (Walmor José do Valle - Diretor Legislativo)             bem e fielmente conferi a presente Ata, que será apreciada na próxima Sessão.

 

CLAUDIO NAZÁRIO DA SILVA

Presidente

MARIA DA SILVA BATISTA

2º Secretária

  1. ATA DA DECIMA SEXTA (16ª) SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO (2º) PERIODO LEGISLATIVO DE 2020. - Décima Sétima Legislatura.
  2. ATA DA DECIMA QUINTA (15ª) SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO (2º) PERIODO LEGISLATIVO DE 2020 - Décima Sétima Legislatura.
  3. ATA DA DECIMA QUARTA (14ª) SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO (2º) PERIODO LEGISLATIVO DE 2020. - Décima Sétima Legislatura
  4. ATA DA DECIMA TERCEIRA (13ª) SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO (2º) PERIODO LEGISLATIVO DE 2020 - Décima Sétima Legislatura
  5. ATA DA DÉCIMA SEGUNDA( 12ª) SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO (2º) PERIODO LEGISLATIVO DE 2020. ---------Décima Sétima (17º) Legislatura.
  6. ATA DA DÉCIMA PRIMEIRA ( 11ª) SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO (2º) PERIODO LEGISLATIVO DE 2020. Décima Sétima (17ª) Legislatura.
  7. ATA DA DÉCIMA (10ª) SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO (2º) PERIODO LEGISLATIVO DE 2020
  8. ATA DA NONA (9ª) SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO (2º) PERIODO LEGISLATIVO DE 2020.
  9. ATA DA OITAVA (8ª) SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO (2º) PERIODO LEGISLATIVO DE 2020. - Décima Sétima Legislatura.
  10. ATA DA SETIMA (7ª) SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO (2º) PERIODO LEGISLATIVO DE 2020 - Décima Sétima Legislatura
  11. ATA DA SEXTA (6ª) SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO (2º) PERIODO LEGISLATIVO DE 2020 - Décima Sétima Legislatura
  12. ATA DA QUINTA (5ª) SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO (2º) PERIODO LEGISLATIVO DE 2020 - Décima Sétima Legislatura.
  13. ATA DA QUARTA (4ª) SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO (2º) PERIODO LEGISLATIVO DE 2020. - Décima Sétima Legislatura.
  14. ATA DA TERCEIRA (3ª) SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO (2º) PERIODO LEGISLATIVO DE 2020 - Décima Sétima Legislatura
  15. ATA DA SEGUNDA (2ª) SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO (2º) PERIODO LEGISLATIVO DE 2020. - Décima Sétima Legislatura
  16. ATA DA PRIMEIRA (1ª) SESSÃO SOLENE DO SEGUNDO (2ºPERIODO LEGISLATIVO DE 2020.) Décima Sétima Legislatura.
  17. ATA DA VIGÉSIMA (20ª) SESSÃO ORDINÁRIA DO PRIMEIRO (1ºPERIODO LEGISLATIVO DE 2020.) Décima Sétima Legislatura.
  18. ATA DA DECIMA NONA (19ª) SESSÃO ORDINÁRIA DO PRIMEIRO (1ºPERIODO LEGISLATIVO DE 2020. - Décima Sétima Legislatura.
  19. ATA DA DECIMA OITAVA (18ª) SESSÃO ORDINÁRIA DO PRIMEIRO (1ºPERIODO LEGISLATIVO DE 2020 - Décima Sétima Legislatura.
  20. ATA DA DECIMA SÉTIMA (17ª) SESSÃO ORDINÁRIA DO PRIMEIRO (1ºPERIODO LEGISLATIVO DE 2020.) Décima Sétima Legislatura
  21. ATA DA DECIMA SEXTA (16ª) SESSÃO ORDINÁRIA DO PRIMEIRO (1ºPERIODO LEGISLATIVO DE 2020.) Décima Sétima Legislatura.
  22. ATA DA DECIMA QUINTA (15ª) SESSÃO ORDINÁRIA DO PRIMEIRO (1ºPERIODO LEGISLATIVO DE 2020. Décima Sétima Legislatura.
  23. ATA DA DÉCIMA QUARTA (14ª) SESSÃO ORDINÁRIA DO PRIMEIRO (1°) PERIODO LEGISLATIVO DE 2020.
  24. ATA DA DÉCIMA TERCEIRA (13ª) SESSÃO ORDINÁRIA DO PRIMEIRO (1°) PERIODO LEGISLATIVO DE 2020.
  25. ATA DA DÉCIMA SEGUNDA (12ª) SESSÃO ORDINÁRIA DO PRIMEIRO (1º) PERIODO LEGISLATIVO DE 2020.
  26. ATA DA DÉCIMA PRIMEIRA (11ª) SESSÃO ORDINÁRIA DO PRIMEIRO (1º) PERIODO LEGISLATIVO DE 2020.
  27. ATA DA DECIMA PRIMEIRA (11ª) SESSÃO ORDINÁRIA DO PRIMEIRO (1ºPERIODO LEGISLATIVO DE 2020 - Décima Sétima Legislatura.
  28. ATA DA DECIMA (10ª) SESSÃO ORDINÁRIA DO PRIMEIRO (1ºPERIODO LEGISLATIVO DE 2020 - Décima Sétima Legislatura.
  29. ATA DA NONA (9ª) SESSÃO ORDINÁRIA DO PRIMEIRO (1ºPERIODO LEGISLATIVO DE 2020 - Décima Sétima Legislatura.
  30. ATA DA OITAVA (8ª) SESSÃO ORDINÁRIA DO PRIMEIRO (1ºPERIODO LEGISLATIVO DE 2020 - Décima Sétima Legislatura.
  31. ATA DA SETIMA (7ª) SESSÃO ORDINÁRIA DO PRIMEIRO (1ºPERIODO LEGISLATIVO DE 2020 - Décima Sétima Legislatura.
  32. ATA DA SEXTA (6ª) SESSÃO ORDINÁRIA DO PRIMEIRO (1ºPERIODO LEGISLATIVO DE 2020 - Décima Sétima Legislatura.
  33. ATA DA QUINTA (5ª) SESSÃO ORDINÁRIA DO PRIMEIRO (1ºPERIODO LEGISLATIVO DE 2020 - Décima Sétima Legislatura.
  34. ATA DA QUARTA (4ª) SESSÃO ORDINÁRIA DO PRIMEIRO (1ºPERIODO LEGISLATIVO DE 2020 - Décima Sétima Legislatura.
  35. ATA DA TERCEIRA (3ª) SESSÃO ORDINÁRIA DO PRIMEIRO (1ºPERIODO LEGISLATIVO DE 2020 - Décima Sétima Legislatura.
  36. ATA DA SEGUNDA (2ª) SESSÃO ORDINÁRIA DO PRIMEIRO (1ºPERIODO LEGISLATIVO DE 2020 - Décima Sétima Legislatura.
  37. ATO nº 04
  38. ATA DA PRIMEIRA (1ª) SESSÃO ORDINÁRIA DO PRIMEIRO (1ºPERIODO LEGISLATIVO DE 2020 - Décima Sétima Legislatura.

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