DATA – HORÁRIO – LOCAL – 12 (doze) de dezembro de 2025 (dois mil e vinte e cinco), Às 15h00min (quinze horas) no Plenário da Câmara Municipal de Guaratuba, Estado do Paraná. ----------------------------------------------------------------

PRESENÇAS – RICARDO DE BORBA Presidente, JULIANO DA ROSA DE PAULA Vice-Presidente, CÁTIA REGINA SILVANO 1ª Secretária MARIA DA SILVA BATISTA 2ª Secretária e demais vereadores ANDRÉ GUILHERME MONTEMEZZO, DIEGO CORREA ELICKAR, FELIPE HUNING DE CARVALHO, RICARDO PAIXÃO DE MACEDO, SANDRA BERTIPAGLIA, WALLACE APARECIDO DE AGUIAR, ZAQUEU CLARINDA com ausência justificada dos vereadores, ADRIANA CORRÊA FONTES e MÁRCIO SAKAJIRI TARRAN. --------------------------------------------------------------------------------------------

ABERTURA – Sob a proteção de Deus e verificando a existência de número legal de parlamentares, o Presidente declarou aberta a presente Sessão Extraordinária. De conformidade com o disposto no Art. 83 do Regimento Interno, foram as Senhoras e Senhores Vereadores devidamente convocados para participarem da presente Sessão, que tem por finalidade exclusiva a deliberação do projeto de lei do Executivo nº1703, 1697, 1706, 1704, 1686, 1770,1705 e dos projetos de lei nº 976 e 987. ---------------------------------------------

PARECERES -------------------------------------------------------------------------------------- Parecer Nº 116/25 – de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação  ­– O parecer conjunto é favorável ao PLE 1703/2025 que dispõe: "Dispõe sobre a inclusão do conteúdo de "CIDADANIA E JUSTIÇA" no âmbito Escolar da Rede Pública de Ensino do Município de Guaratuba" Constitucionalidade e legalidade observadas. CG. Unânime.  EM DISCUSSÃO – não houve. EM VOTAÇÃO ÚNICA – APROVADO por unanimidade dos vereadores presentes. ---------------------------------------------------------------------------

Parecer Nº 121/25 – de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação  ­– O parecer conjunto é favorável com a aprovação de uma emenda modificativa no PLE 1706/2025 que dispõe: "Institui o programa de beneficiamento de pescados no âmbito do Município de Guaratuba, destinado à otimização da atividade pesqueira local e dá outras providências." Constitucionalidade e legalidade observadas. CFO. CG. Unânime. Emenda modificativa acatada e aprovada. Unânime".  EM DISCUSSÃO – não houve. EM VOTAÇÃO ÚNICA – APROVADO por unanimidade dos vereadores presentes. -------------------------------------------------------------------------------------------

Parecer Nº 0014/25 – de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento  ­– Parecer Favorável com sugestão de emendas ao PLE nº 1697 - "Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Guaratuba para o exercício financeiro de 2026" (LOA). EM DISCUSSÃO – não houve. EM VOTAÇÃO ÚNICA – APROVADO por unanimidade dos vereadores presentes. Na sequência, o Presidente prosseguiu a votação das emendas impositivas integrantes do parecer da Comissão de Finanças e Orçamento. EM DISCUSSÃO – não houve. EM VOTAÇÃO NOMINAL:

As emendas impositivas foram aprovadas por unanimidade.--------------------------

ORDEM DO DIA -----------------------------------------------------------------------------------

Projeto de Lei do Executivo Nº 1700/25 – de autoria do Prefeito Mauricio Lense – "Ratifica o Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal das Guardas Municipais da Região Metropolitana de Curitiba, nos termos da Lei Federal n.º 11.107, de 6 de abril de 2005 e Decreto Federal n.º 6.017, de 17 de janeiro de 2007". EM DISCUSSÃO – não houve. APROVADO por unanimidade dos vereadores presentes EM SEGUNDA VOTAÇÃO. ---------------------------------

Projeto de Lei do Executivo Nº 1705/25 – de autoria do Prefeito Mauricio Lense – "Dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão de Romaneio de Transporte para pessoas que pratiquem o transporte comercial de pescados com origem e destino dentro dos limites do município e dá outras providências". EM DISCUSSÃO – não houve. APROVADO por unanimidade dos vereadores presentes EM SEGUNDA VOTAÇÃO. ------------------------------------------------------

PELA ORDEM: A Vereadora Maria justificou a ausência da Vereadora que estava em viagem e não conseguiu chegar a tempo. -----------------------------------

Projeto de Lei Nº 976/25 – de autoria do Vereador André Guilherme Montemezzo – Ementa: altera dispositivos da lei nº 2.026, de 25 de outubro de 2023 (código de posturas do Município de Guaratuba), para regulamentar o comércio ambulante de alimentos e bebidas, inclusive na orla marítima, observando os princípios da proporcionalidade, higiene e segurança sanitária, e dá outras providências. EM DISCUSSÃO – não houve. APROVADO por unanimidade dos vereadores presentes EM SEGUNDA VOTAÇÃO. ---------------

Projeto de Lei Nº 987/25 – de autoria do Vereador Wallace Aparecido de Aguiar – Projeto de Lei para declaração de utilidade pública a Associação de Pescadores Artesanais de Caieiras - APAC. EM DISCUSSÃO – não houve. APROVADO por unanimidade dos vereadores presentes EM SEGUNDA VOTAÇÃO. ------------------------------------------------------------------------------------------

Projeto de Lei do Executivo Nº 1686/25 – de autoria do Prefeito Mauricio Lense – "Estabelece as diretrizes, metas e prioridades da administração municipal para o exercício de 2026, além de orientações à elaboração do Orçamento-Programa do Município de Guaratuba para o exercício de 2026 e dá outras providências". EM DISCUSSÃO – não houve. APROVADO por unanimidade dos vereadores presentes EM PRIMEIRA VOTAÇÃO. --------------

Projeto de Lei do Executivo Nº 1704/25 – de autoria do Prefeito Mauricio Lense – "Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do Município de Guaratuba com o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Guaratuba - GUARAPREV, de que tratam os arts. 115 e 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025". EM DISCUSSÃO – não houve. APROVADO por unanimidade dos vereadores presentes EM PRIMEIRA VOTAÇÃO. ------------------------------------------------------

ENCERRAMENTO – Nada mais havendo a ser deliberado, o Presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a Sessão, marcando a próxima Sessão Ordinária para o dia 15 de dezembro de 2025, às 18h00min (dezoito) horas. Para constar, eu (Marcilaine Santana – Auxiliar de Expediente) redigi e digitei.__________Diego Pires (Diretor Legislativo) bem e fielmente conferi a presente Ata. ---------------------------------------------------------------------------

RICARDO BORBA

Presidente

CÁTIA REGINA SILVANO

1º Secretária