DATA – HORÁRIO – LOCAL – 16 (dezesseis) de junho de 2025 (dois mil e vinte e cinco), às 18h00min (dezoito) horas, no Plenário da Câmara Municipal de Guaratuba, Estado do Paraná. ------------------------------------------------------------
PRESENÇAS – RICARDO DE BORBA Presidente, JULIANO DA ROSA DE PAULA Vice-presidente, CÁTIA REGINA SILVANO 1ª Secretária, MARIA DA SILVA BATISTA 2ª Secretária e demais vereadores ADRIANA CORRÊA FONTES, ANDRÉ GUILHERME MONTEMEZZO, DIEGO CORREA ELICKAR, , MÁRCIO SAKAJIRI TARRAN, RICARDO PAIXÃO DE MACEDO, SANDRA BERTIPAGLIA, WALLACE APARECIDO DE AGUIAR e ZAQUEU CLARINDA, com falta justificada do vereador FELIPE HUNING DE CARVALHO. ---------------
ABERTURA – Sob a proteção de Deus e verificando a existência de número legal de parlamentares, o Presidente declarou aberta a Sessão Ordinária. De conformidade com o disposto no art. 83 do Regimento Interno da Câmara Municipal deu-se inicio ao expediente da presente Sessão. ---------------------------
ATA DA SESSÃO ANTERIOR – Considerando que não houve qualquer restrição, fica declarada aprovada a Ata da Sessão Ordinária do dia 09 de junho de 2025. -------------------------------------------------------------------------------------
EXPEDIENTES ------------------------------------------------------------------------------------
Veto Nº 0001/25 – de autoria do Prefeito Mauricio Lense – Veto Total ao Projeto de Lei Nº 0855. --------------------------------------------------------------------------
Projeto de Lei Nº 940/25 – de autoria do vereador Zaqueu Clarinda – Dispõe sobre a concessão do Titulo de Cidadão Honorário ao Senhor Augusto Carlos Pereira. -----------------------------------------------------------------------------------------------
INDICAÇÕES: -------------------------------------------------------------------------------------
Indicações nº 0031/2025 – Adriana Corrêa Fontes – Para proceder a manutenção da calçada localizada na Rua Menelau de Almeida Torres, em frente ao nº900, quase esquina com a Rua Monsenhor Lamartine - bairro Cohapar - Guaratuba/PR. Indicações nº 0086/2025 – Juliano da Rosa de Paula – Dispõe da manutenção com colocação de material fresado ou similar na Avenida Água Verde, em toda extensão que não possui asfalto bairro Piçarras. Indicações nº 0087/2025 –Juliano da Rosa de Paula – Dispõe da manutenção com colocação de material fresado ou similar na Avenida Guarani, trecho que não possui asfalto, bairro Piçarras. Indicações nº 0088/2025 – Juliano da Rosa de Paula – Dispõe da manutenção com colocação de material fresado ou similar na Avenida Rio Negro, bairro Coroados. Indicações nº 0089/2025 –Juliano da Rosa de Paula – Dispõe da manutenção com colocação de material fresado ou similar em toda a extensão sem asfalto na Avenida Batel, bairro Piçarras. Indicações nº 0090/2025 – Juliano da Rosa de Paula – Dispõe da manutenção com colocação de material fresado ou similar em toda a extensão que não possui asfalto na Avenida Pescaça, bairro Piçarras. Indicações nº 0091/2025 –Juliano da Rosa de Paula – Dispõe da manutenção com colocação de material fresado ou similar em toda a extensão que não possui asfalto na Avenida Cornélio Procópio, Bairro Coroados. Indicações nº 0092/2025 –Juliano da Rosa de Paula – Dispõe da manutenção com colocação de material fresado ou similar na Rua Havaí, bairro Nereidas. Indicações nº 0093/2025 –Juliano da Rosa de Paula – Dispõe da manutenção com colocação de material fresado ou similar em toda a extensão que não possui asfalto na Avenida João Gualberto Procópio, Bairro Piçarras. Indicações nº 0033/2025 – Márcio Sakajiri Tarran – Instalação de um redutor de velocidade ou uma lombada na Estrada Geral do Cubatão próximo a Escola Rural do Caovi, nesta cidade de Guaratuba/PR. Indicações nº 0034/2025 – Maria da Silva Batista – Indico o patrolamento e colocação de material fresado ou similar na Rua Dr. Plínio Tourinho no bairro Cohapar. Indicações nº 0035/2025 – Maria da Silva Batista – O patrolamento e colocação de material fresado ou similar na Rua João Batista Pedroso esquina com a Rua Claudino dos Santos, no bairro Cohapar em Guaratuba. Indicações nº 0036/2025 – Maria da Silva Batista – Indico o patrolamento e colocação de material fresado ou similar na Av. Ipiranga esquina com Av. Guaíra, bairro Cohapar em Guaratuba. Indicações nº 0037/2025 – Maria da Silva Batista – O serviço de manutenção asfáltica na AV.Guaíra esquina com a rua Coronel Carlos Mafra no bairro Cohapar, nesta cidade de Guaratuba/PR. Indicações nº 0038/2025 – Maria da Silva Batista – A aplicação de revestimento primário na Rua Vereador Saporski Filho esquina com Rua Menelau de Almeida Torres no Centro, nesta cidade de Guaratuba/PR. Indicações nº 0039/2025 – Maria da Silva Batista – Reparo e realinhamento de blocos Intertravados na Avenida Tiradentes no Bairro Mirim. Indicações nº 0040/2025 – Maria da Silva Batista – Indico o patrolamento e aplicação de material fresado ou similar na AV Rio Negro trecho entre a AV Piauí e Rodovia Máximo Jamur no bairro Coroados. Indicações nº 0050/2025 – Ricardo Paixão de Macedo – INDICO ao Exmo. Senhor Prefeito, Maurício Lense, que determine ao setor competente, a colocação de bancos e Tenda fechada na calçada em frente ao Hospital Municipal de Guaratuba. Indicações nº 0032/2025 – Sandra Bertipaglia – Solicitando as devidas providências ao departamento competente do Município, a realização de manutenção e colocação de asfalto fresado, bica corrida ou material similar na Av. Marechal Deodoro entre a Av. Mandaguari e a Avenida Cubatão, no bairro: Piçarras, nesta cidade de Guaratuba/PR. Indicações nº 0033/2025 – Sandra Bertipaglia – Solicitando o encaminhamento de expediente ao Sr. Maurício Lense, Digníssimo Prefeito Municipal de Guaratuba/PR, para que através do Órgão Competente, verifique a viabilidade para à convocação de, ao menos, 6 (seis) agentes de fiscalização aprovados no concurso público 001/2022 ainda em vigor. Indicações nº 0034/2025 – Sandra Bertipaglia – Solicitando o encaminhamento de expediente ao Sr. Maurício Lense, Digníssimo Prefeito Municipal de Guaratuba/PR, para que através do Órgão Competente, o Poder Executivo Municipal estude a viabilidade de criação da Diretoria da Mulher, vinculada à Secretaria Municipal de Bem-Estar Social, com a finalidade de coordenar, propor e executar políticas públicas voltadas à promoção dos direitos das mulheres e ao enfrentamento da violência de gênero no município de Guaratuba. Indicações nº 0035/2025 – Sandra Bertipaglia – Venho respeitosamente solicitar que seja encaminhado um OFICIO ao departamento de estradas e rodagem (DER/PR), solicitando as devidas providências para a realização de REPINTURA das faixas de pedestres e demais faixas de sinalizações em toda extensão da Avenida Paraná (PR-412), nesta cidade de Guaratuba. Indicações nº 0005/2025 –Wallace Aparecido de Aguiar – Manutenção da tampa de bueiro na Rua Octaviano Henrique de Carvalho, em frente à escola municipal Olga Silveira. Indicações nº 0005/2025 –Wallace Aparecido de Aguiar – Manutenção da tampa de bueiro na Rua Amaro Fernandes Vieira esquina com a Rua Carlos Maciel. Indicações nº 0041/2025 – Zaqueu Clarinda – Solicita que seja instaladas placas de sinalização de trânsito na av. Paraná, indicando a rua que dá acesso ao camping municipal. Indicações nº 0042/2025 – Zaqueu Clarinda – Solicita que seja feita a limpeza e roçada na Rua Dom Pedro II, entre a Rua Dr. Xavier da Silva e a Rua Marechal Floriano Peixoto. Indicações nº 0043/2025 – Zaqueu Clarinda – Solicita que seja feita a reconstrução da ponte sobre o Rio Rasgado, localizada na entrada secundária, tendo em vista os danos estruturais causados pelas fortes chuvas. Indicações nº 0044/2025 – Zaqueu Clarinda – Solicita que seja feita a instalação de redutores de velocidade (tartarugas), nos cruzamentos da Avenida do Patriarca com a Rua Randolfo Bastos, visando aumentar a segurança no trânsito e prevenir acidentes. Indicações nº 0045/2025 – Zaqueu Clarinda – Solicita que seja feita a implementação de melhorias na sinalização viária, bem como a instalação de redutores de velocidade (tartarugas), nos cruzamentos da Avenida do Patriarca com a Avenida Guaíra, com o objetivo de prevenir acidentes e aumentar a segurança no trânsito. Indicações nº 0046/2025 – Zaqueu Clarinda – Solicita patrolamento na Avenida Ipiranga, via de grande movimento que interliga as creches Samantha e Silmara Farias, no trecho compreendido entre as Avenidas Guaíra e Marechal Deodoro. Indicações nº 0047/2025 – Zaqueu Clarinda – Solicita a manutenção no asfalto do trecho da Rua Randolfo Bastos com a Rua Santo Antônio da Platina, entre o Conjunto Bom Pai e o Cemitério. Indicações nº 0048/2025 – Zaqueu Clarinda – Solicita a manutenção no asfalto do trecho da Rua Randolfo Bastos com a Avenida do Patriarca. Indicações nº 0049/2025 – Zaqueu Clarinda – Solicita que seja feito o patrolamento nas vias não asfaltadas do bairro Piçarras, especialmente na Avenida Cubatão, Avenida Paranavaí, Rua Mandaguari e Avenida Batel. ---------------------------------------------
PARECERES --------------------------------------------------------------------------------------
Parecer Nº 0053/25 – de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação. – Favorável com aprovação de emenda aditiva ao PL 901/2025 que dispõe: "Institui a Semana Municipal do Cicloturismo no Município de Guaratuba, com o objetivo de promover eventos ciclísticos, passeios turísticos, exposições, palestras e demais atividades relacionadas ao uso da bicicleta como meio turístico e sustentável, reconhecendo o Cicloturismo como atividade esportiva, turística e econômica de relevante interesse para o município. Constitucionalidade e Legalidade observadas. Emenda aditiva aprovada. EM DISCUSSÃO – não houve. EM VOTAÇÃO ÚNICA – APROVADO por unanimidade. ---------------------------------------------------------------------------------------
Parecer Nº 0055/25 – de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação. – Favorável com a aprovação de emenda aditiva ao PL 902/2025 que dispõe: "Institui a Semana Municipal Pet Friendly no Município de Guaratuba, a ser realizada anualmente na segunda semana de abril, com o objetivo de promover o turismo e comércio "pet friendly", reconhecendo essas atividades como de relevante interesse econômico e social, além de estimular a adaptação de estabelecimentos para receber turistas e clientes com animais de estimação. Constitucionalidade e Legalidade observadas. Emenda aditiva aprovada." EM DISCUSSÃO – não houve. EM VOTAÇÃO ÚNICA – APROVADO por unanimidade. ----------------------------------------------------------------
Parecer Nº 0056/25 – de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação. – Favorável com aprovação de emenda aditiva ao PL 904/2025 que dispõe: "Institui a Semana Municipal da Fotografia e Arte Visual no Município de Guaratuba, a ser comemorada anualmente na quarta semana de setembro, com o objetivo de reconhecer a fotografia e a arte visual como atividades culturais e turísticas de relevante interesse para o município, promovendo exposições, oficinas, concursos e passeios fotográficos que valorizem as paisagens locais e estimulem a criação artística." Constitucionalidade e legalidade observadas. EM DISCUSSÃO – não houve. EM VOTAÇÃO ÚNICA – APROVADO por unanimidade. --------------------------------------------------------------
TRIBUNA LIVRE: ---------------------------------------------------------------------------------
ANDRÉ GUILHERME MONTEMEZZO – O vereador iniciou sua fala convidando a população para dois eventos tradicionais de Guaratuba: a Festa da Tainha, entre os dias 18 a 22 de junho, e a Festa do Pescador, nos dias 27, 28 e 29. Ressaltou a importância dessas festas para a comunidade e incentivou os moradores e vereadores a prestigiarem o trabalho dos pescadores locais. Na sequência, relatou preocupação com a área destinada à zona industrial no plano diretor. Disse ter feito uma visita ao local e constatado que se trata de uma região alagadiça, com vegetação semelhante à de mangue, o que dificultaria qualquer tipo de empreendimento. Ele mencionou que pelo menos duas empresas tentaram licenciamento para instalar concreteiras no espaço, mas não obtiveram sucesso devido às características ambientais. O vereador criticou a escolha da área e apontou problemas no Plano Diretor, como exigências desproporcionais para loteamentos e regras que dificultam a atuação de pequenos construtores. Chamou atenção para a ausência de cursos técnicos voltados à construção civil em Guaratuba, afirmando que, com a chegada de novos empreendimentos e prédios, a mão de obra está vinda de fora, enquanto a população local carece de qualificação profissional. Como sugestão, defendeu parcerias com SESI, SENAI e outras instituições para capacitar os moradores. Propôs também uma articulação com empresas de Itapoá e Garuva — cidades vizinhas com melhores condições ambientais — para entender a demanda por mão de obra e, assim, promover a formação e transporte dos trabalhadores de Guaratuba até essas empresas, inclusive com a possibilidade de um "linhão do emprego". Criticou ainda o fato de Guaratuba não ter se preparado para os impactos da construção da ponte, mesmo com o anúncio feito anos atrás. Defendeu o investimento na juventude por meio da qualificação técnica e comparou os salários de profissionais bem formados com os de empregos com menor remuneração, mostrando o potencial de transformação econômica que a qualificação pode trazer. Nós estamos numa situação em que foi feito um plano diretor de mentira. É o plano diretor fake news, para enganar a população. Se eu entrar dentro daquele terreno que está lá, eu afundo, afirmou, dizendo que o local só existe no papel, mas é inviável na prática. Também sugeriu que a Prefeitura capacite comerciantes locais para participarem de licitações, destacando que muitos ainda têm receio por não entenderem o processo. Criticou a ausência da Associação Comercial nas sessões da Câmara e questionou quem seria o presidente da entidade, demonstrando preocupação com a falta de diálogo.
PELA ORDEM: A Vereadora Cátia interveio para informar que a presidente atual da Associação Comercial é Cleide, que assumiu recentemente. Sobre o Plano Diretor, defendeu que ele foi estudado com empenho, reconheceu que existem falhas, mas afirmou que não se trata de um plano mentiroso. André recuou da expressão “mentiroso” e explicou que se referia ao plano como “inviável”, destacando que muitas vezes as informações enviadas à Câmara não correspondem à realidade prática. PELA ORDEM: Cátia ressaltou que o plano passou por audiências com participação de profissionais e que é possível aperfeiçoá-lo a cada dois anos. Agradeceu ao vereador por trazer novas propostas. André finalizou dizendo que falta aplicação prática ao plano. Desafiou qualquer pessoa a tentar empreender na área designada pela lei e obter sucesso, reforçando que o papel aceita tudo, mas que, na prática, o plano não se sustenta. -----------------------------------------------------------------------------------
ORDEM DO DIA -----------------------------------------------------------------------------------
Projeto de Lei do Executivo nº 1675/25 – de autoria do Prefeito Mauricio Lense – "Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$1.014.552,90 (um milhão, quatorze mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e noventa centavos)". EM DISCUSSÃO – não houve. APROVADO por unanimidade EM SEGUNDA VOTAÇÃO. ---------------------------------------------------
Projeto de Lei do nº 883/25 – de autoria do Vereador André Guilherme Montemezzo – Dispõe sobre a obrigação de recomposição ambiental em terrenos urbanos desmatados irregularmente antes da reintegração de posse e estabelece critérios para licenciamento e uso do solo no Município de Guaratuba. EM DISCUSSÃO – A Vereadora Adriana ressaltou que, embora a proposta de lei tenha uma intenção ambiental legítima, ela apresenta uma distorção preocupante. Segundo a parlamentar, o projeto, da forma como está, pune justamente o proprietário que teve seu terreno invadido e a vegetação destruída por criminosos. Adriana destacou que esse cidadão, ao buscar na Justiça a recuperação do seu bem, enfrenta um processo longo, custoso e emocionalmente desgastante. Ainda assim, ao final, a proposta sugere que ele seja o único responsável por arcar com os custos da recuperação ambiental, mesmo não sendo o causador do dano. Para ilustrar a situação, a vereadora comparou: É como se alguém tivesse a casa arrombada e, antes de poder voltar a morar nela, fosse obrigado a consertar todos os danos causados pelos ladrões, mesmo que os culpados sejam conhecidos. Adriana criticou a lógica subentendida no texto, que parece presumir má-fé ou negligência por parte do proprietário, ignorando princípios fundamentais como a presunção de inocência e o direito à ampla defesa. Segundo ela, isso representa uma dupla punição à vítima e pode gerar desestímulo aos proprietários em buscar a Justiça, resultando no abandono de imóveis e no agravamento de problemas urbanos e ambientais — inclusive incentivando novas invasões. O Vereador André afirmou que a crítica ao projeto de lei é uma distorção e defendeu que a proposta busca combater a favelização de Guaratuba. Segundo ele, há casos em que grandes loteadores permitem invasões para que terceiros limpem os terrenos ilegalmente, abram ruas, e depois entram com ações judiciais para retomar e vender os terrenos já prontos para uso. Ele mencionou denúncias de atuação de quadrilhas no município com esse tipo de prática e destacou que o projeto tem respaldo em Leis Federais. André também criticou a postura da vereadora Adriana, dizendo que ela apoia restrições para ligações de água e luz, mas se opõe a medidas que visam resolver o problema maior da ocupação irregular. Para ele, é preciso escolher entre regularizar ou permitir que Guaratuba continue se tornando uma favela. APROVADO pela maioria EM SEGUNDA VOTAÇÃO, cm voto contrário da Vereadora Adriana. -------------------
Projeto de Lei do nº 884/25 – de autoria do Vereador André Guilherme Montemezzo – Estabelece diretrizes para o transporte de pacientes, familiares e profissionais de saúde para tratamento fora do Município de Guaratuba e dispõe sobre regras específicas para pacientes hemofílicos. EM DISCUSSÃO – não houve. APROVADO por unanimidade EM SEGUNDA VOTAÇÃO. -----------
Projeto de Lei do nº 896/25 – de autoria do Vereador André Guilherme Montemezzo – Institui a política municipal de saneamento básico no Município de Guaratuba, estabelece diretrizes e princípios para a organização, planejamento, regulação, fiscalização e prestação dos serviços públicos de saneamento básico, em conformidade com a legislação federal e estadual vigente. EM DISCUSSÃO – não houve. APROVADO por unanimidade EM PRIMEIRA VOTAÇÃO. --------------------------------------------------------------------------
Projeto de Lei do nº 905/25 – de autoria do Vereador André Guilherme Montemezzo – Institui a Semana Municipal do Pescado, Pesca, Agricultura Familiar, Maricultura e Extrativismo no Município de Guaratuba, a ser realizada anualmente na terceira semana de setembro, com o objetivo de valorizar essas atividades econômicas e culturais, promover a sustentabilidade e fortalecer o turismo local. EM DISCUSSÃO – não houve. APROVADO por unanimidade EM PRIMEIRA VOTAÇÃO. ---------------------------------------------------------------------
Projeto de Lei do nº 938/25 – de autoria da Mesa Diretora – "Dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Câmara Municipal de Guaratuba e dá outras providências". EM DISCUSSÃO – não houve. APROVADO por unanimidade EM PRIMEIRA VOTAÇÃO. ---------------------------------------------------------------------
EXPLICAÇÃO PESSOAL ----------------------------------------------------------------------
ADRIANA CORRÊA FONTES: Relatou que tem recebido diversas denúncias sérias nos últimos dias, assim como os demais parlamentares. Disse que, como representante do povo, está averiguando cada uma com responsabilidade e cautela. Destacou três situações que, segundo ela, merecem atenção: A primeira, a possível contratação de mais um condenado da justiça para atuar em cargo público, o que demonstra, segundo ela, falta de transparência e responsabilidade por parte do governo. A segunda, a redução do número de leitos da maternidade, que afeta diretamente o atendimento. Ressaltou ainda que a diretora da maternidade, que vinha realizando um bom trabalho, pediu desligamento do cargo. Questionou o que teria motivado essa decisão e se a situação estaria tão crítica a ponto de inviabilizar a permanência da profissional. A terceira questão levantada foi o atraso no pagamento dos médicos credenciados, mencionando também que o sistema está sem funcionar, os médicos não têm impressora nas salas, entre outros problemas. Concluiu dizendo que é preciso cobrar esclarecimentos e voltou a lembrar a situação dos auxiliares de educação, professores e outros funcionários públicos que continuam sem respostas. ----------------------------------------------------------------
DIEGO CORREA ELICKAR: Informou que chegou ao conhecimento dos parlamentares, ainda naquela tarde, a possibilidade de a farmácia ser fechada aos domingos. Comentou que houve uma reunião em que participaram ele, a vereadora Cátia, o vereador Rato e o Presidente. Relatou que entraram em contato com o Secretário e com o Prefeito, que teria determinado a suspensão do fechamento, garantindo que a farmácia continuará aberta aos domingos. Aproveitou também o espaço para reforçar o convite para a Festa da Tainha, destacando que começa no dia 18 e que é um evento beneficente, importante para a comunidade participar por se tratar de uma boa causa. -----------------------
WALLACE APARECIDO DE AGUIAR: Também reforçou o convite para a Festa da Tainha, informando que esta será a 20ª edição da festa beneficente realizada em Guaratuba, organizada por Dida e sua esposa. Convidou os moradores da cidade para participarem do evento, destacando que mora próximo ao local e já percebe os preparativos em ritmo acelerado. Acrescentou que, além de ser um evento beneficente, a festa também é uma forma de atrair o público para o Mercado Municipal, que precisa de mais estrutura para melhorar as vendas dos comerciantes locais. Comentou que muitos moradores ainda não conhecem o Mercado Municipal e que a festa é uma oportunidade para isso. Finalizou reconhecendo o esforço da dona Luísa, que luta todos os anos para realizar esse evento já tradicional na cidade. --------------------------------
ZAQUEU CLARINDA: Fez um apelo à população, especialmente aos idosos e crianças, para que procurem os postos de saúde e se vacinem contra a gripe. Disse que a vacina está disponível em todas as unidades do município e que é essencial para proteger contra os vírus mais graves. Segundo ele, o índice de vacinação está muito abaixo do esperado. Reforçou que a vacinação é a única forma eficaz de prevenção e pode evitar a superlotação dos pronto-socorros e hospitais. --------------------------------------------------------------------------------------------
MÁRCIO SAKAJIRI TARRAN: Comentou um episódio envolvendo fiscais da cidade e a abordagem de um ambulante em frente ao Supermercado Bavaresco. Relatou a repercussão nas redes sociais e questionou a veracidade das acusações feitas contra os fiscais, ressaltando que o ambulante não tinha autorização para estar ali e que o local é público. Disse que conhece os fiscais envolvidos, por já ter sido diretor-geral de fiscalização, e questionou se alguém chegou a ouvir o lado dos servidores. Lamentou o julgamento precipitado e defendeu que qualquer denúncia precisa de provas concretas. Ainda cobrou esclarecimentos sobre o tipo de autorização concedida ao ambulante e comentou a necessidade de organização nesse tipo de comércio. Por fim, criticou a colocação de placas de lombada na frente da escola do Calvi sem a execução do redutor de fato. -------------------------------------------------------------------
ANDRÉ GUILHERME MONTEMEZZO: Fez duras críticas à Rádio Litorânea, relatando que acompanhou sua fundação e que hoje o veículo se tornou, segundo ele, palco político. Disse que a rádio deixou de cumprir seu papel informativo e passou a explorar sensacionalismo, o que estaria afastando turistas e prejudicando o comércio local. Questionou se ainda há verba pública sendo destinada à rádio e mencionou a participação de um deputado como sócio. Criticou a parcialidade da cobertura, principalmente ao comparar o tratamento dado a gestões anteriores. Cobrou mais equilíbrio na divulgação de notícias e destacou que a cidade tem muitas qualidades sendo ignoradas. Também demonstrou preocupação com a arrecadação do município, citando possíveis irregularidades na cobrança do IPTU e falta de respostas por parte da Prefeitura. Reforçou o papel fiscalizador da Câmara e pediu que os dados solicitados sejam enviados com urgência. --------------------------------------------------
MARIA DA SILVA BATISTA: Comentou sobre a fala anterior do vereador André, questionando se apenas um servidor seria responsável por emitir os boletos do IPTU. Ela destacou a existência de outros profissionais capacitados e questionou por que o sistema de emissão não foi atualizado desde janeiro. Criticou o fato de um servidor estar sendo acusado de causar prejuízo sem que providências fossem tomadas, e ressaltou que a arrecadação do IPTU é essencial para a cidade. Maria também denunciou a precariedade da saúde municipal, citando a falta de papel higiênico, álcool gel e papel sulfite, que teriam sido emprestados de outros municípios. Parabenizou o vereador André por conseguir uma transferência de paciente, mas cobrou mais responsabilidade da gestão atual. Finalizou afirmando que nunca viu a prefeitura tão desorganizada e relatou o caso de uma vizinha que ficou seis dias no pronto-socorro por falta de leito e ambulância, denunciando a existência de medo entre os servidores de represálias. --------------------------------
ANDRÉ GUILHERME MONTEMEZZO: Esclareceu que os problemas não se resumem à emissão dos boletos do IPTU, mas a um boicote no sistema informatizado da prefeitura, que teria causado um prejuízo de seis milhões de reais entre janeiro e fevereiro. Reforçou que, embora parte dos recursos da saúde venha do Governo federal, a maior parte do orçamento é custeada pelo município, que atualmente não tem verba para investimentos. Criticou a falta de comunicação da prefeitura e informou que está lutando para que os responsáveis pelos prejuízos sejam punidos. ---------------------------------------------
MÁRCIO SAKAJIRI TARRAN: Respondeu à vereadora Maria explicando que a situação mencionada, de uma paciente com câncer precisando de leito, demandava tempo para liberação do hospital e ambulância. Pediu que não se generalizasse e afirmou que os cidadãos devem procurar os postos de saúde ou o pronto-socorro, onde terão atendimento médico. Alertou para os casos de gripe que estão em alta no estado. -----------------------------------------------------------
MARIA DA SILVA BATISTA: Respondeu ao vereador Márcio afirmando que tem experiência na área da saúde e que sabe bem o que está acontecendo. Criticou o discurso de que a culpa é da gestão anterior, afirmando que toda troca de prefeito deixa dívidas, mas nunca houve falta de insumos básicos por tanto tempo. Defendeu a participação dos vereadores e da população no plano diretor, reforçando que todos participaram de reuniões com uma empresa especializada. Ressaltou que os vereadores agiram com base nas informações que receberam e que não podem ser responsabilizados por erros da gestão. Finalizou dizendo que a atual situação da cidade é inédita e inaceitável, exemplificando com o caso de uma ambulância que não pôde transferir paciente por estar com o pneu careca. ------------------------------------------------------
ENCERRAMENTO – Nada mais havendo a ser deliberado, o Presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a Sessão, marcando a próxima Sessão Ordinária para o dia 23 de junho de 2025, às 18h00min (dezoito) horas. Para constar, eu (Marcilaine Santana– Auxiliar de Expediente) redigi e digitei.__________Diego Pires (Diretor Legislativo) bem e fielmente conferi a presente Ata. ---------------------------------------------------------------------------
RICARDO BORBA
Presidente
CÁTIA REGINA SILVANO
1º Secretária
