SÚMULA - Designa o servidor ANTONIO CARLOS BIRCK JUNIOR, no cargo de Oficial Legislativo, para responder, em caráter temporário e excepcional, pelo expediente da Diretoria Legislativa, e majora a Gratificação por Encargos Especiais concedida pelo Decreto nº 294, de 3 de julho de 2026.
O Presidente da Câmara Municipal de Guaratuba, Estado do Paraná, usando de suas atribuições regimentais, e
CONSIDERANDO a vacância do cargo de Diretor Legislativo, decorrente da exoneração de seu ocupante pelo Ato nº 103, de 06 de outubro de 2026, e a necessidade de assegurar a continuidade dos serviços da Diretoria Legislativa;
CONSIDERANDO que a despesa decorrente deste Decreto e do Decreto nº 313, de 23 de outubro de 2026, que dispõe sobre a mesma vacância, é inferior à redução da despesa com pessoal resultante daquela exoneração, conforme demonstrativo da Contadoria, sem aumento da despesa com pessoal para os fins do art. 21 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000;
DECRETA:
Art. 1º Fica designado o servidor ANTONIO CARLOS BIRCK JUNIOR, portador do CPF nº XXX.590.869-XX, ocupante do cargo efetivo de Oficial Legislativo do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Guaratuba, para responder, em caráter temporário e excepcional, pelo expediente da Diretoria Legislativa durante a vacância do cargo de Diretor Legislativo.
Parágrafo único. O encargo compreende a coordenação dos serviços da Diretoria Legislativa e a prática e a assinatura dos atos de expediente de sua competência.
Art. 2º Enquanto perdurar a designação, o percentual da Gratificação por Encargos Especiais concedida ao servidor pelo Decreto nº 294, de 3 de julho de 2026, com fundamento no art. 14, inciso II, da Lei nº 1.925, de 7 de março de 2022, fica majorado de 95% (noventa e cinco por cento) para 100% (cem por cento).
Art. 3º A designação e a majoração de que tratam os arts. 1º e 2º cessam de pleno direito na data da posse do novo ocupante do cargo de Diretor Legislativo, restabelecendo-se o percentual fixado no Decreto nº 294, de 3 de julho de 2026, vedada a incorporação da majoração à remuneração.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 7 de outubro de 2026.
CUMPRA-SE, REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE.
Câmara Municipal de Guaratuba, 23 de outubro de 2026.
RICARDO DE BORBA
Presidente da Câmara Municipal de Guaratuba