“DISPÕE SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ENTRE OUTRAS RUBRICAS PARA ATENDER AS DESPESAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARATUBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Mesa da Câmara Municipal de Guaratuba, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 21, inciso IV, "b" do Regimento Interno, expede o seguinte Ato:
Artigo 1º Fica autorizado no orçamento vigente a suplementação na importância de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), distribuído na seguinte dotação:
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Ficha Orçamentária: |
80 |
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Funcional Programática: |
01 031 0001 2002 – Manutenção Atividades Legislativas |
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Natureza da Despesa |
4.4.90.52.00 – Equipamento e material permanente. |
R$ 80.000,00 |
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Valor Total: |
R$ 80.000,00 |
Artigo 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto por conta da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária vigente:
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Ficha Orçamentária: |
80 |
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Funcional Programática: |
01 031 0001 1003 – Obras e Instalações |
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Natureza da Despesa: |
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações. |
R$ 80.000,00 |
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Valor Total: |
R$ 80.000,00 |
Artigo 3º As despesas decorrentes deste Ato correrão por conta de verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação ou da afixação em local próprio, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Guaratuba – PR, 12 de novembro de 2025.
RICARDO DE BORBA
Presidente
JULIANO DA ROSA DE PAULA
Vice Presidente
CATIA REGINA SILVANO
1º Secretário
MARIA DA SILVA BATISTA
2º Secretário
