Câmara Municipal de Guaratuba

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DATA - 06 de Novembro de 2018

SÚMULA – Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente da Câmara Municipal de Guaratuba.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Guaratuba, Estado do Paraná, em Sessão Ordinária realizada no dia 05 de Novembro de 2018, aprovou o Projeto de Resolução nº 06/2018, protocolado sob nº 2498, e eu, Vereador Mordecai Magalhães de Oliveira – Presidente da Câmara Municipal, nos termos do inciso IV do art. 29 da Lei Orgânica do Município de Guaratuba e inciso IV do art. 28 do Regimento Interno da Câmara Municipal, PROMULGO a seguinte:

RESOLUÇÃO

Art. 1º -  Fica aberto  Crédito Adicional Suplementar  no valor de R$ 424.420,00 (quatrocentos e vinte e quatro mil, quatrocentos e vinte reais)  para inclusão na Lei Municipal nº 1.732 de 20/12/2017 que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Guaratuba para o exercício financeiro de 2018, de atividade orçamentária com a respectiva classificação institucional, classificação por funções, subfunções e programas e classificação de despesas, segundo a sua natureza e por fontes, conforme abaixo discriminado:

                                                                       Orgão

       01                             

CÂMARA MUNICIPAL

 

CÂMARA DE VEREADORES

                              Unidade Orçamentária

    001

                                            01.031.00622-062

 

Manutenção das Atividades Legislativas

                                                                     Fonte

       01

    001

(Recursos do Tesouro Descentralizados

Exercício corrente

                                                  3.1.90.11.00.00

       -

Vencimentos e vantagens fixas

Pessoal Civil                                     R$ 340.000,00

                                                                                          

                                                 3.1.90.13.00.00

       -

Obrigações Patronais               R$    24.420,00

                                               3.3.90.39.00.00

      -

Outros Serviços Terceiros

Pessoa Jurídica                               R$ 60.000,00

 

 

Total Crédito Adicional

Suplementar                                  R$      424.420,00

 

Art. 2° - Constitui recurso para cobertura adicional suplementar de que trata o art. 1° da Lei 4.320/64,    o cancelamento parcial de dotações constantes do orçamento programa em vigor:

 

Orgão  

-

Câmara Municipal ...................................................... 

Câmara dos Vereadores..........................................

Manutenção das Atividades do Legislativo.........

(Recursos do Tesouro Descentralizados)

Exercício Corrente

Unidade Orçamentária

     001

-

               01.031.00622-062

 

-

                                   Fonte 001

 

-

                         3.1.91.13.00.00

 

-

Obrigações Patronais

R$      50.000,00

                     3.3.90.30.00,00

 

-

Material de Consumo

R$     139.500,00

                     3.3.90.14.00,00

 

-

Diárias – Pessoal Civil

R$       54.920,00

                     3.3.90.33.00.00

 

-

Passagens e despesas com locomoção

R$        10.000,00

                      3.3.90.35.00,00

 

-

Serviços de Consultoria

R$       20.000,00

                       3.3.90.91.00,00

 

-

Sentenças Judiciais

R$        10.000,00

                     4.4.90.51.00,00

 

-

Obras e Instalações

R$     140.000,00

 

 

 

Total do Cancelamento

 R$  424.420,00

Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos a partir de 17 de Outubro de 2018.

Câmara Municipal de Guaratuba, 06 de Novembro de 2.018.

 

 MORDECAI MAGALHÃES DE OLIVEIRA

 Presidente

 

 

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