Câmara Municipal de Guaratuba

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DATA – 28 de Abril de 2021.

SÚMULA -  Institui o Banco de Ideias Legislativas na Câmara Municipal de Guaratuba.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Guaratuba, Estado do Paraná , em Sessão Ordinária realizada no dia 16 de Abril de 2021, Aprovou o Projeto de Resolução nº 02/21,      sob nº 2670, e eu   CATIA REGINA SILVANO –Presidente da Câmara Municipal, nos termos do inciso IV do Art. 29 da Lei Orgânica Municipal    inciso VIII   do art. 23 do       Regimento  Interno,     PROMULGO a seguinte:

RESOLUÇÃO

Art. 1º - Fica instituído o Banco de Ideais Legislativas no âmbito da Câmara Municipal de Guaratuba.

Parágrafo  único -  Será disponibilizado no site da Câmara de Vereadores de Guaratuba um link na  página inicial direcionando um formulário que deverá ser completamente preenchido com informações pessoais do(a) cidadão(â) e  as sugestões de ideias  legislativas.

Art. 2º - O Banco de Ideias Legislativas terá por objetivo aproximar a Câmara de Vereadores de Guaratuba da comunidade, integrar a sociedade civil às discussões do ordenamento jurídico municipal e permite que o cidadão individualmente apresente sugestões ao Poder Legislativo.

Art. 3º - Qualquer interessado poderá cadastrar sugestões no Banco de Ideias Legislativas.

  • 1º - As sugestões referidas no “caput” devem observar os seguintes requisitos:

 I – Identificação do(s) auto(res), se pessoa física: nome completo, endereço, telefone e e-mail de contato e se pessoa jurídica  a razão social, telefone, e-mail e nome completo do responsável.

II - 0 Preenchimento completo do formulário eletrônico disponibilizado no site da Câmara de Vereadores.

  • 2º - Não serão aceitas sugestões sem a identificação do autor(a).

Art. 4º -  As sugestões serão encaminhadas à Mesa Diretora da Casa Legislativa que analisará a pertinência, viabilidade, constitucionalidade e importância e decidirá sobre o instrumento jurídico mais adequado para efetivação das mesmas.

Art. 5º - Sendo caso de apresentação de projeto de lei a sugestão proposta e atendidos os requisitos do art. 4º, esta proporá  (art. 21, I, “d” do Regimento Interno da Câmara de Guaratuba, sendo os demais Vereadores convidados a subscrever a proposição.

Art. 6º - Esta Resolução entrara em vigor 30(trinta) dias após a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Guaratuba,  28 de Abril de 2021.

 

CATIA REGINA SILVANO

Presidente

  1. RESOLUÇÃO nº 158
  2. RESOLUÇÃO nº 157
  3. RESOLUÇÃO n° 156
  4. RESOLUÇÃO nº 154
  5. RESOLUÇÃO n° 153
  6. RESOLUÇÃO n° 152
  7. RESOLUÇÃO n° 151
  8. RESOLUÇÃO n° 150
  9. RESOLUÇÃO n° 149
  10. RESOLUÇÃO n° 148
  11. RESOLUÇÃO n° 147
  12. RESOLUÇÃO N° 146
  13. RESOLUÇÃO n° 145
  14. RESOLUÇÃO n° 144
  15. RESOLUÇÃO nº 143
  16. RESOLUÇÃO N° 142
  17. RESOLUÇÃO n° 141
  18. RESOLUÇÃO n° 140
  19. RESOLUÇÃO n° 139
  20. RESOLUÇÃO n ° 138
  21. RESOLUÇÃO nº 137
  22. RESOLUÇÃO n° 136
  23. RESOLUÇÃO nº 135
  24. RESOLUÇÃO 134 /2016
  25. RESOLUÇÃO 133 /2016
  26. RESOLUÇÃO nº 132
  27. RESOLUÇÃO 131
  28. RESOLUÇÃO 130
  29. RESOLUÇÃO N° 129
  30. RESOLUÇÃO n° 128
  31. RESOLUÇÃO nº 127
  32. RESOLUÇÃO Nº 126
  33. RESOLUÇÃO 125/2014
  34. RESOLUÇÃO nº 124/2014
  35. RESOLUÇÃO nº 123/2014
  36. RESOLUÇÃO nº 122/2014
  37. RESOLUÇÃO 121/2014
  38. RESOLUÇÃO nº 120
  39. RESOLUÇÃO nº 119
  40. RESOLUÇÃO Nº 118
  41. RESOLUÇÃO Nº 117
  42. RESOLUÇÃO Nº 116
  43. RESOLUÇÃO Nº 115
  44. RESOLUÇÃO Nº 114
  45. RESOLUÇÃO Nº 113
  46. RESOLUÇÃO Nº 112
  47. RESOLUÇÃO Nº 111
  48. Resolução n° 110
  49. Resolução n° 109
  50. Resolução n° 108
  51. Resolução n° 107
  52. Resolução n° 106
  53. Resolução n° 105
  54. Resolução n° 104
  55. Resolução n° 103
  56. Resolução n° 102
  57. Resolução n° 101
  58. Resolução n° 100
  59. Resolução n° 99
  60. Resolução n° 98
  61. Resolução n° 97
  62. Resolução n° 96
  63. Resolução n° 95
  64. Resolução n° 94
  65. Resolução n° 93
  66. Resolução n° 92
  67. Resolução n° 90
  68. Resolução n° 89
  69. Resolução n° 88
  70. Resolução n° 87
  71. Resolução n° 86
  72. Resolução n° 85
  73. Resolução n° 84
  74. Resolução n° 83
  75. Resolução n° 82
  76. Resolução n° 81
  77. Resolução n° 80
  78. Resolução n° 79
  79. Resolução n° 78
  80. Resolução n° 77
  81. Resolução n° 76
  82. Resolução n° 75
  83. Resolução n° 74
  84. Resolução n° 73
  85. Resolução n° 72
  86. Resolução n° 71
  87. Resolução n° 70
  88. Resolução n° 69
  89. Resolução n° 68
  90. Resolução n° 67
  91. Resolução n° 66
  92. Resolução n° 65
  93. Resolução n° 64
  94. Resolução n° 63
  95. Resolução n° 62
  96. Resolução n° 61
  97. Resolução n° 60
  98. Resolução n° 59
  99. Resolução n° 58
  100. Resolução n° 57
  101. Resolução n° 56
  102. Resolução n° 55
  103. Resolução n° 54
  104. Resolução n° 53
  105. Resolução n° 52
  106. Resolução n° 51
  107. Resolução n° 50
  108. Resolução n° 49
  109. Resolução n° 48
  110. Resolução n° 47
  111. Resolução n° 46
  112. Resolução n° 45
  113. Resolução n° 44
  114. Resolução n° 43
  115. Resolução n° 42
  116. Resolução n° 41
  117. Resolução n° 40
  118. Resolução n° 39
  119. Resolução n° 38
  120. Resolução n° 37
  121. Resolução n° 36
  122. Resolução n° 35
  123. Resolução n° 34
  124. Resolução n° 33
  125. Resolução n° 32
  126. Resolução n° 31
  127. Resolução n° 30
  128. Resolução n° 29
  129. Resolução n° 28
  130. Resolução n° 27
  131. Resolução n° 26
  132. Resolução n° 25
  133. Resolução n° 24
  134. Resolução n° 23
  135. Resolução n° 22
  136. Resolução n° 21
  137. Resolução n° 20
  138. Resolução n° 19
  139. Resolução n° 18
  140. Resolução n° 17
  141. Resolução n° 16
  142. Resolução n° 15
  143. Resolução n° 14
  144. Resolução n° 13
  145. Resolução n° 12
  146. Resolução n° 11
  147. Resolução n° 10
  148. Resolução n° 9 (PROJETO)
  149. Resolução n° 8
  150. Resolução n° 7 (PROJETO)
  151. Resolução n° 6 (PROJETO)
  152. Resolução n° 5 (PROJETO)
  153. Resolução n° 4
  154. Resolução n° 3
  155. Resolução n° 2
  156. Resolução n° 1

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