Câmara Municipal de Guaratuba

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SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento da Câmara Municipal de Guaratuba.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Guaratuba, Estado do Paraná, em Sessão Ordinária realizada no dia 12 de Setembro de 2022, Aprovou o Projeto de Resolução nº 02/2022, e eu CÁTIA REGINA SILVANO – Presidente da Câmara Municipal, nos termos do inciso IV do art. 29 da Lei Orgânica do Município de Guaratuba e inciso VIII do art. 23 do Regimento Interno, PROMULGO a seguinte:

Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 541.000,00 (Quinhentos e Quarenta e Hum Mil Reais), para inclusão na Lei Municipal nº 1915 de 16 de Dezembro de 2021 que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Guaratuba para o exercício de 2022, de atividade orçamentária com a respectiva classificação institucional, classificação por funções, subfunções e programas e classificação de despesas, segundo a sua natureza e fontes, conforme abaixo discriminado:

 

01

LEGISLATIVO

 

01-001

CÂMARA MUNICIPAL

 

01.031.0062.2.056

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS

 

3.3.90.14.00.00

DIÁRIAS – CIVIL

R$ 170.000,00

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO – PESSOA JURÍDICA

R$ 371.000,00

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL DO CRÉDITO SUPLEMENTAR

R$ 541.00000,00

 

 

 

  

Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura do Crédito aberto de conformidade com o artigo anterior correrão à conta de Anulação Parcial de dotações, previstas no orçamento, conforme rubricas a seguir:

 

01

LEGISLATIVO

 

01-001

CÂMARA MUNICIPAL

 

01.031.0001.2002

AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA AREA ADMINISTRATIVA DO LEGISLATIVO MUNICIPAL

 

4.4.90.52.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

R$ 205.000,00

01

LEGISLATIVO

 

01-001

CÂMARA MUNICIPAL

 

01.031.0001.2056

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS

 

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

R$ 20.000,00

3.3.90.33.00.00

PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

R$ 15.000,00

3.3.90.35.00.00

SERVIÇOS DE CONSULTORIA

R$ 10.000,00

01

LEGISLATIVO

 

01-001

CÂMARA MUNICIPAL

 

01.031.0001.2114

AÇÃO DO LEGISLATIVO

 

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

R$ 30.000,00

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

R$ 110.000,00

01

LEGISLATIVO

 

01-001

CÂMARA MUNICIPAL

 

01.031.0001.2003

OBRAS E INSTALAÇÕES

 

4.4.90.51.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

R$ 151.000,00

 

 

 

 

TOTAL DO CANCELAMENTO

R$ 541.000,00

  

Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Guaratuba, 12 de Setembro de 2022.

  

CÁTIA REGINA SILVANO

Presidente 

 

ALAOR DE OLIVEIRA MIRANDA

Vice Presidente 

 

FAFIANO CECILIO DA SILVA

1º Secretário 

 

PAULO EDER DE ARAÚJO

2º secretário

 

  1. RESOLUÇÃO nº 0163
  2. RESOLUÇÃO nº 162
  3. RESOLUÇÃO Nº 161
  4. RESOLUÇÃO nº 160
  5. RESOLUÇÃO nº 159
  6. RESOLUÇÃO nº 158
  7. RESOLUÇÃO nº 157
  8. RESOLUÇÃO n° 156
  9. RESOLUÇÃO nº 155
  10. RESOLUÇÃO nº 154
  11. RESOLUÇÃO n° 153
  12. RESOLUÇÃO n° 152
  13. RESOLUÇÃO n° 151
  14. RESOLUÇÃO n° 150
  15. RESOLUÇÃO n° 149
  16. RESOLUÇÃO n° 148
  17. RESOLUÇÃO n° 147
  18. RESOLUÇÃO N° 146
  19. RESOLUÇÃO n° 145
  20. RESOLUÇÃO n° 144
  21. RESOLUÇÃO nº 143
  22. RESOLUÇÃO N° 142
  23. RESOLUÇÃO n° 141
  24. RESOLUÇÃO n° 140
  25. RESOLUÇÃO n° 139
  26. RESOLUÇÃO n ° 138
  27. RESOLUÇÃO nº 137
  28. RESOLUÇÃO n° 136
  29. RESOLUÇÃO nº 135
  30. RESOLUÇÃO 134 /2016
  31. RESOLUÇÃO 133 /2016
  32. RESOLUÇÃO nº 132
  33. RESOLUÇÃO 131
  34. RESOLUÇÃO 130
  35. RESOLUÇÃO N° 129
  36. RESOLUÇÃO n° 128
  37. RESOLUÇÃO nº 127
  38. RESOLUÇÃO Nº 126
  39. RESOLUÇÃO 125/2014
  40. RESOLUÇÃO nº 124/2014
  41. RESOLUÇÃO nº 123/2014
  42. RESOLUÇÃO nº 122/2014
  43. RESOLUÇÃO 121/2014
  44. RESOLUÇÃO nº 120
  45. RESOLUÇÃO nº 119
  46. RESOLUÇÃO Nº 118
  47. RESOLUÇÃO Nº 117
  48. RESOLUÇÃO Nº 116
  49. RESOLUÇÃO Nº 115
  50. RESOLUÇÃO Nº 114
  51. RESOLUÇÃO Nº 113
  52. RESOLUÇÃO Nº 112
  53. RESOLUÇÃO Nº 111
  54. Resolução n° 110
  55. Resolução n° 109
  56. Resolução n° 108
  57. Resolução n° 107
  58. Resolução n° 106
  59. Resolução n° 105
  60. Resolução n° 104
  61. Resolução n° 103
  62. Resolução n° 102
  63. Resolução n° 101
  64. Resolução n° 100
  65. Resolução n° 99
  66. Resolução n° 98
  67. Resolução n° 97
  68. Resolução n° 96
  69. Resolução n° 95
  70. Resolução n° 94
  71. Resolução n° 93
  72. Resolução n° 92
  73. Resolução n° 90
  74. Resolução n° 89
  75. Resolução n° 88
  76. Resolução n° 87
  77. Resolução n° 86
  78. Resolução n° 85
  79. Resolução n° 84
  80. Resolução n° 83
  81. Resolução n° 82
  82. Resolução n° 81
  83. Resolução n° 80
  84. Resolução n° 79
  85. Resolução n° 78
  86. Resolução n° 77
  87. Resolução n° 76
  88. Resolução n° 75
  89. Resolução n° 74
  90. Resolução n° 73
  91. Resolução n° 72
  92. Resolução n° 71
  93. Resolução n° 70
  94. Resolução n° 69
  95. Resolução n° 68
  96. Resolução n° 67
  97. Resolução n° 66
  98. Resolução n° 65
  99. Resolução n° 64
  100. Resolução n° 63
  101. Resolução n° 62
  102. Resolução n° 61
  103. Resolução n° 60
  104. Resolução n° 59
  105. Resolução n° 58
  106. Resolução n° 57
  107. Resolução n° 56
  108. Resolução n° 55
  109. Resolução n° 54
  110. Resolução n° 53
  111. Resolução n° 52
  112. Resolução n° 51
  113. Resolução n° 50
  114. Resolução n° 49
  115. Resolução n° 48
  116. Resolução n° 47
  117. Resolução n° 46
  118. Resolução n° 45
  119. Resolução n° 44
  120. Resolução n° 43
  121. Resolução n° 42
  122. Resolução n° 41
  123. Resolução n° 40
  124. Resolução n° 39
  125. Resolução n° 38
  126. Resolução n° 37
  127. Resolução n° 36
  128. Resolução n° 35
  129. Resolução n° 34
  130. Resolução n° 33
  131. Resolução n° 32
  132. Resolução n° 31
  133. Resolução n° 30
  134. Resolução n° 29
  135. Resolução n° 28
  136. Resolução n° 27
  137. Resolução n° 26
  138. Resolução n° 25
  139. Resolução n° 24
  140. Resolução n° 23
  141. Resolução n° 22
  142. Resolução n° 21
  143. Resolução n° 20
  144. Resolução n° 19
  145. Resolução n° 18
  146. Resolução n° 17
  147. Resolução n° 16
  148. Resolução n° 15
  149. Resolução n° 14
  150. Resolução n° 13
  151. Resolução n° 12
  152. Resolução n° 11
  153. Resolução n° 10
  154. Resolução n° 9 (PROJETO)
  155. Resolução n° 8
  156. Resolução n° 7 (PROJETO)
  157. Resolução n° 6 (PROJETO)
  158. Resolução n° 5 (PROJETO)
  159. Resolução n° 4
  160. Resolução n° 3
  161. Resolução n° 2
  162. Resolução n° 1

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