Câmara Municipal de Guaratuba

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FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Guaratuba, Estado do Paraná, em Sessão Ordinária realizada no dia 11 de Dezembro de 2023, aprovou o Projeto de Resolução nº 005/2023, e eu CÁTIA REGINA SILVANO - Presidente da Câmara Municipal, nos termos do inciso IV do art. 29 da Lei Orgânica do Município de Guaratuba e inciso VIII do art. 23 do Regimento Interno, PROMULGO a seguinte: 

MULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento da Câmara Municipal de Guaratuba. 

RESOLUÇÃO

Art. 1º - Fica Remanejado a dotação orçamentaria, para inclusão na Lei Municipal nº 1971 de 19 de Dezembro de 2022 que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Guaratuba para o exercício de 2023, de atividade orçamentária com a respectiva classificação institucional, classificação por funções, sub funções e programas e classificação de despesas, segundo a sua natureza e fontes, conforme abaixo discriminado:

 

80

LEGISLATIVO

 

80-001

CÂMARA MUNICIPAL

 

01.031.0001.2.001

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS

 

3.3.90.14.00.00

DIÁRIAS – PESSOAL CIVIL

R$ 28.000,00

 

Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto em conformidade com o artigo anterior correrão à conta de Anulação parcial e total de dotações, previstas no orçamento, conforme rubricas a seguir:

 

80

LEGISLATIVO

 

80-001

CÂMARA MUNICIPAL

 

01.031.0001.2001

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS

 

3.3.90.33.00.00

PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

R$12.493,98

 

80

LEGISLATIVO

 

80-001

CÂMARA MUNICIPAL

 

01.031.0001.2002

AQUISICÃO DE EQUIPAMENTOS PARA AREA ADMINISTRATIVA DO LEGISLATIVO MUNICIPAL

 

4.4.90.52.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

R$6.354,79

 

 

80

LEGISLATIVO

 

80-001

CÂMARA MUNICIPAL

 

01.031.0001.2.114

AÇÃO NO LEGISLATIVO

 

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO PESSOA JURÍDICA

R$2.103,85

 

 

80

LEGISLATIVO

 

80-001

CÂMARA MUNICIPAL

 

01.031.0001.2.114

AÇÃO NO LEGISLATIVO

 

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

R$7.047,38

 

Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

Câmara Municipal de Guaratuba, 11 de dezembro de 2023. 

 

 

CÁTIA REGINA SILVANO

Presidente 

 

ALAOR DE OLIVEIRA MIRANDA

Vice Presidente 

 

ITAMAR CIDRAL DA SILVEIRA JUNIOR

Primeiro Secretário 

 

FABIANO CECÍLIO DA SILVA

Segundo Secretário

 

  1. RESOLUÇÃO nº 170
  2. RESOLUÇÃO nº 169
  3. RESOLUÇÃO nº 168
  4. RESOLUÇÃO nº167
  5. RESOLUÇÃO nº 166
  6. RESOLUÇÃO Nº 165
  7. RESOLUÇÃO Nº 164
  8. RESOLUÇÃO nº 0163
  9. RESOLUÇÃO nº 162
  10. RESOLUÇÃO Nº 161
  11. RESOLUÇÃO nº 160
  12. RESOLUÇÃO nº 159
  13. RESOLUÇÃO nº 158
  14. RESOLUÇÃO nº 157
  15. RESOLUÇÃO n° 156
  16. RESOLUÇÃO nº 155
  17. RESOLUÇÃO nº 154
  18. RESOLUÇÃO n° 153
  19. RESOLUÇÃO n° 152
  20. RESOLUÇÃO n° 151
  21. RESOLUÇÃO n° 150
  22. RESOLUÇÃO n° 149
  23. RESOLUÇÃO n° 148
  24. RESOLUÇÃO n° 147
  25. RESOLUÇÃO N° 146
  26. RESOLUÇÃO n° 145
  27. RESOLUÇÃO n° 144
  28. RESOLUÇÃO nº 143
  29. RESOLUÇÃO N° 142
  30. RESOLUÇÃO n° 141
  31. RESOLUÇÃO n° 140
  32. RESOLUÇÃO n° 139
  33. RESOLUÇÃO n ° 138
  34. RESOLUÇÃO nº 137
  35. RESOLUÇÃO n° 136
  36. RESOLUÇÃO nº 135
  37. RESOLUÇÃO 134 /2016
  38. RESOLUÇÃO 133 /2016
  39. RESOLUÇÃO nº 132
  40. RESOLUÇÃO 131
  41. RESOLUÇÃO 130
  42. RESOLUÇÃO N° 129
  43. RESOLUÇÃO n° 128
  44. RESOLUÇÃO nº 127
  45. RESOLUÇÃO Nº 126
  46. RESOLUÇÃO 125/2014
  47. RESOLUÇÃO nº 124/2014
  48. RESOLUÇÃO nº 123/2014
  49. RESOLUÇÃO nº 122/2014
  50. RESOLUÇÃO 121/2014
  51. RESOLUÇÃO nº 120
  52. RESOLUÇÃO nº 119
  53. RESOLUÇÃO Nº 118
  54. RESOLUÇÃO Nº 117
  55. RESOLUÇÃO Nº 116
  56. RESOLUÇÃO Nº 115
  57. RESOLUÇÃO Nº 114
  58. RESOLUÇÃO Nº 113
  59. RESOLUÇÃO Nº 112
  60. RESOLUÇÃO Nº 111
  61. Resolução n° 110
  62. Resolução n° 109
  63. Resolução n° 108
  64. Resolução n° 107
  65. Resolução n° 106
  66. Resolução n° 105
  67. Resolução n° 104
  68. Resolução n° 103
  69. Resolução n° 102
  70. Resolução n° 101
  71. Resolução n° 100
  72. Resolução n° 99
  73. Resolução n° 98
  74. Resolução n° 97
  75. Resolução n° 96
  76. Resolução n° 95
  77. Resolução n° 94
  78. Resolução n° 93
  79. Resolução n° 92
  80. Resolução n° 90
  81. Resolução n° 89
  82. Resolução n° 88
  83. Resolução n° 87
  84. Resolução n° 86
  85. Resolução n° 85
  86. Resolução n° 84
  87. Resolução n° 83
  88. Resolução n° 82
  89. Resolução n° 81
  90. Resolução n° 80
  91. Resolução n° 79
  92. Resolução n° 78
  93. Resolução n° 77
  94. Resolução n° 76
  95. Resolução n° 75
  96. Resolução n° 74
  97. Resolução n° 73
  98. Resolução n° 72
  99. Resolução n° 71
  100. Resolução n° 70
  101. Resolução n° 69
  102. Resolução n° 68
  103. Resolução n° 67
  104. Resolução n° 66
  105. Resolução n° 65
  106. Resolução n° 64
  107. Resolução n° 63
  108. Resolução n° 62
  109. Resolução n° 61
  110. Resolução n° 60
  111. Resolução n° 59
  112. Resolução n° 58
  113. Resolução n° 57
  114. Resolução n° 56
  115. Resolução n° 55
  116. Resolução n° 54
  117. Resolução n° 53
  118. Resolução n° 52
  119. Resolução n° 51
  120. Resolução n° 50
  121. Resolução n° 49
  122. Resolução n° 48
  123. Resolução n° 47
  124. Resolução n° 46
  125. Resolução n° 45
  126. Resolução n° 44
  127. Resolução n° 43
  128. Resolução n° 42
  129. Resolução n° 41
  130. Resolução n° 40
  131. Resolução n° 39
  132. Resolução n° 38
  133. Resolução n° 37
  134. Resolução n° 36
  135. Resolução n° 35
  136. Resolução n° 34
  137. Resolução n° 33
  138. Resolução n° 32
  139. Resolução n° 31
  140. Resolução n° 30
  141. Resolução n° 29
  142. Resolução n° 28
  143. Resolução n° 27
  144. Resolução n° 26
  145. Resolução n° 25
  146. Resolução n° 24
  147. Resolução n° 23
  148. Resolução n° 22
  149. Resolução n° 21
  150. Resolução n° 20
  151. Resolução n° 19
  152. Resolução n° 18
  153. Resolução n° 17
  154. Resolução n° 16
  155. Resolução n° 15
  156. Resolução n° 14
  157. Resolução n° 13
  158. Resolução n° 12
  159. Resolução n° 11
  160. Resolução n° 10
  161. Resolução n° 9 (PROJETO)
  162. Resolução n° 8
  163. Resolução n° 7 (PROJETO)
  164. Resolução n° 6 (PROJETO)
  165. Resolução n° 5 (PROJETO)
  166. Resolução n° 4
  167. Resolução n° 3
  168. Resolução n° 2
  169. Resolução n° 1

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