SÚMULA - Concede Gratificação por Encargos Especiais ao servidor RAFAEL DONATO DOS SANTOS, no cargo de Continuo Office Boy.

O Presidente da Câmara Municipal de Guaratuba, Estado do Paraná, usando de suas atribuições regimentais, DECRETA:

Art. 1º Fica concedida ao servidor RAFAEL DONATO DOS SANTOS, portadora do CPF Nº XXX.514.329-XX, do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Guaratuba, Gratificação por Encargos Especiais, no percentual de 80% (oitenta por cento), conforme artigo 14, inciso II, da Lei n° 1.925, de 07 de março de 2022, a fim de integrar a Comissão de Inventário, Reavaliação, Baixa, Registro, Controle e Supervisão do Patrimônio Público, conforme Portaria nº 554, e auxiliar o Chefe do Setor Manutenção/Serviços Gerais.

Art. 2º Fica integralmente revogado o Decreto nº 226, de 06 de janeiro de 2025.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de setembro de 2025.

CUMPRA-SE, REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE.

Câmara Municipal de Guaratuba, 9 de setembro de 2025.

RICARDO DE BORBA
Presidente da Câmara Municipal de Guaratuba