SÚMULA - Concede Gratificação por Encargos Especiais ao servidor ANTONIO CARLOS BIRCK JUNIOR, no cargo de Oficial Legislativo.
O Presidente da Câmara Municipal de Guaratuba, Estado do Paraná, usando de suas atribuições regimentais, DECRETA:
Art. 1º Fica concedida ao servidor ANTONIO CARLOS BIRCK JUNIOR, portador do CPF Nº XXX.590.869-XX, do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Guaratuba, Gratificação por Encargos Especiais, no percentual de 90% (noventa por cento), conforme artigo 14, inciso II, da Lei n° 1.925, de 07 de março de 2022, a fim de integrar a Comissão de Cerimonial, e integrar a Equipe da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD conforme Portaria nº 551 e nº 556 respectivamente.
Art. 2º Fica integralmente revogado o Decreto nº 216, de 06 de janeiro de 2025.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de setembro de 2025.
CUMPRA-SE, REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE.
Câmara Municipal de Guaratuba, 9 de setembro de 2025.
RICARDO DE BORBA
Presidente da Câmara Municipal de Guaratuba
