SÚMULA - Concede Gratificação por Encargos Especiais ao servidor SHELDON LINZMEYER, no cargo de Gestor Legislativo. 

O Presidente da Câmara Municipal de Guaratuba, Estado do Paraná, usando de suas atribuições regimentais, DECRETA:

Art. 1º Fica concedida ao servidor SHELDON LINZMEYER, portador do CPF Nº XXX.627.319-XX, do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Guaratuba, Gratificação Legal pelo exercício da função comissionada de Ouvidor, no percentual de 50% (cinquenta por cento), conforme artigos 6º e 8º, § 1º, da Lei nº 2.134, de 27 de junho de 2025 e assessorar a Diretoria Geral.

Art. 2º Fica integralmente revogado o Decreto nº 253, de 12 de maio de 2025 e as disposições em contrário.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de setembro de 2025.

CUMPRA-SE, REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE.

Câmara Municipal de Guaratuba, 9 de setembro de 2025.

RICARDO DE BORBA

Presidente da Câmara Municipal de Guaratuba