SÚMULA - Concede Gratificação por Encargos Especiais ao servidor SHELDON LINZMEYER, no cargo de Gestor Legislativo.

O Presidente da Câmara Municipal de Guaratuba, Estado do Paraná, usando de suas atribuições regimentais, DECRETA:

Art. 1º Fica concedida ao servidor SHELDON LINZMEYER, portador do CPF Nº XXX.627.319-XX, do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Guaratuba, Gratificação Legal pelo exercício da função de Ouvidor-Geral, no percentual de 70% (setenta por cento), conforme a Lei nº 2.228, de 03 de julho de 2026, bem como assessorar a Diretoria Geral.

Art. 2º Fica integralmente revogado o Decreto nº 281, de 09 de setembro de 2025, e as disposições em contrário.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

CUMPRA-SE, REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE.

Câmara Municipal de Guaratuba, 03 de julho de 2026. 

RICARDO DE BORBA

Presidente da Câmara Municipal de Guaratuba