SÚMULA - Concede Gratificação por Encargos Especiais ao servidor WALTER CARNEIRO JUNIOR, no cargo de Auxiliar de Serviços Gerais.
O Presidente da Câmara Municipal de Guaratuba, Estado do Paraná, usando de suas atribuições regimentais, DECRETA:
Art. 1º Fica concedida ao servidor WALTER CARNEIRO JUNIOR, portadora do CPF Nº XXX.009.069-XX, do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Guaratuba, Gratificação por Encargos Especiais, no percentual de 70% (setenta por cento), conforme artigo 14, inciso II, da Lei n° 1.925, de 07 de março de 2022, a fim de integrar a Comissão de Cerimonial, e integrar a Comissão de Inventário, Reavaliação, Baixa, Registro, Controle e Supervisão do Patrimônio Público, regulamentada pela Portaria nº 551 e nº 554, respectivamente, e assessorar a Diretoria de Patrimônio e Serviços.
Art. 2º Fica integralmente revogado o Decreto nº 227, de 06 de janeiro de 2025 e as disposições em contrário.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de setembro de 2025.
CUMPRA-SE, REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE.
Câmara Municipal de Guaratuba, 9 de setembro de 2025.
RICARDO DE BORBA
Presidente da Câmara Municipal de Guaratuba
