SÚMULA - Concede Gratificação por Encargos Especiais ao servidor ALEXANDRE ZAPOROSZENKO CAVAZZANI, no cargo de Procurador Legislativo.
O Presidente da Câmara Municipal de Guaratuba, Estado do Paraná, usando de suas atribuições regimentais, DECRETA:
Art. 1º Fica concedida ao servidor ALEXANDRE ZAPOROSZENKO CAVAZZANI, portador do CPF Nº XXX.118.399 -XX, do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Guaratuba, Gratificação por Encargos Especiais, no percentual de 20% (vinte por cento), conforme artigo 14, inciso II, da Lei n° 1.925, de 07 de março de 2022, a fim de integrar a Comissão da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, conforme Portaria nº 556 e assessorar a Diretoria de Gestão e Compliance.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de setembro de 2025.
CUMPRA-SE, REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE.
Câmara Municipal de Guaratuba, 9 de setembro de 2025.
RICARDO DE BORBA
Presidente da Câmara Municipal de Guaratuba
