DATA – HORÁRIO – LOCAL – 17 (dezessete) de novembro de 2025 (dois mil e vinte e cinco), às 18h00min (dezoito) horas, no Plenário da Câmara Municipal de Guaratuba, Estado do Paraná. ------------------------------------------------------------

PRESENÇAS – RICARDO DE BORBA Presidente, JULIANO DA ROSA DE PAULA Vice-Presidente, CÁTIA REGINA SILVANO 1ª Secretária, MARIA DA SILVA BATISTA 2ª Secretária e demais vereadores ANDRÉ GUILHERME MONTEMEZZO, DIEGO CORREA ELICKAR, FELIPE HUNING DE CARVALHO, MÁRCIO SAKAJIRI TARRAN, RICARDO PAIXÃO DE MACEDO, SANDRA BERTIPAGLIA, WALLACE APARECIDO DE AGUIAR, ZAQUEU CLARINDA, com ausência justificada da Vereadora ADRIANA CORRÊA FONTES ---------------------------------------------------------------------------------------------

ABERTURA – Sob a proteção de Deus e verificando a existência de número legal de parlamentares, o Presidente declarou aberta a Sessão Ordinária. De conformidade com o disposto no art. 83 do Regimento Interno da Câmara Municipal deu-se inicio ao expediente da presente Sessão. ---------------------------

ATA DA SESSÃO ANTERIOR – Considerando que não houve qualquer restrição ou impugnação, ficam declaradas aprovadas a ata da Sessão Ordinária do dia 10 de novembro e da Sessão Extraordinária do dia 14 de novembro de 2025. -------------------------------------------------------------------------------

EXPEDIENTES ------------------------------------------------------------------------------------

Projeto de Lei do Executivo Nº 1702/25 – de autoria do Prefeito Mauricio Lense – "Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar na importância de R$ 12.567.500,00(doze milhões quinhentos e sessenta e sete mil quinhentos reais)". --------------------------------------------------------------------------------

Projeto de Lei do Executivo Nº 1703/25 – de autoria do Prefeito Mauricio Lense – "Dispõe sobre a inclusão do conteúdo de "CIDADANIA E JUSTIÇA" no âmbito Escolar da Rede Pública de Ensino do Município de Guaratuba". ---------

Projeto de Lei Nº 985/25 – de autoria do Vereador André Guilherme Montemezzo – "Dispõe sobre a inclusão do conteúdo de "CIDADANIA E JUSTIÇA" no âmbito Escolar da Rede Pública de Ensino do Município de Guaratuba". -----------------------------------------------------------------------------------------

Requerimento – de autoria do Prefeito Mauricio Lense – Requer, nos termos regimentais, a tramitação do Projeto de Lei do Executivo Nº 1702/25 em Regime de Urgência.  ----------------------------------------------------------------------------

QUESTÃO DE ORDEM: Conforme o requerimento enviado pelo Executivo, também solicitou que o Projeto de Lei do Executivo Nº 1702 tramitasse em Regime de Urgência tendo em vista sua necessidade.  QUESTÃO DE ORDEM: A Vereadora Maria justificou a ausência da Vereadora Adriana, por motivos de saúde. O Presidente informou que mesmo que aprovada a tramitação em Regime de Urgência, o projeto deveria passar pelas comissões da Casa. EM DISCUSSÃO – não houve. EM VOTAÇÃO ÚNICA – APROVADO por unanimidade dos vereadores presentes. ---------------------------------------------------

Após, o Presidente solicitou que o Diretor Legislativo procedesse a leitura da Recomendação Administrativa nº 02/2025, de autoria do Ministério Público de Contas do Estado do Paraná, a qual foi lida na integra. -------------------------------

INDICAÇÕES: -------------------------------------------------------------------------------------

Indicações nº 0087/2025 – André Guilherme Montemezzo – Indicação solicitando serviços de infraestrutura e melhorias na Rua Matinhos, no bairro Mirim. Indicações nº 0088/2025 – André Guilherme Montemezzo – Solicita providências para instalação de manilhas, limpeza e manutenção de terreno abandonado na Avenida Alvorada do Sul, próximo à Avenida Minas Gerais, no bairro Coroados. Indicações nº 0089/2025 – André Guilherme Montemezzo – Solicita serviços de infraestrutura e melhorias na Rua Guaraqueçaba, mais especificamente no trecho entre as ruas Octaviano Henrique de Carvalho e Wenceslau Braz. no bairro Carvoeiro. Indicações nº 0090/2025 – André Guilherme Montemezzo – Solicita ao Poder Executivo a realização de obras de pavimentação asfáltica, construção de calçadão e instalação de sinalização viária e turística na Avenida Desembargador Antônio Franco Ferreira da Costa. Indicações nº 0091/2025 – André Guilherme Montemezzo – Indicação para que seja realizado estudo técnico, jurídico e financeiro visando à criação do Fundo Municipal de Proteção Animal (FMPA), destinado a fortalecer, ampliar e dar sustentabilidade às ações de cuidado, bem-estar, proteção e defesa dos animais no Município de Guaratuba. Indicações nº 0093/2025 – André Guilherme Montemezzo – Que determine ao setor competente da Administração Municipal a realização de estudo técnico e financeiro para aquisição ou locação de um trator e máquina de pavimentação, visando ampliar e modernizar as obras de infraestrutura na área rural do município. Indicações nº 0123/2025 – Felipe Huning de Carvalho – A instalação de redutor de velocidade e a realização de sinalização vertical e horizontal na Rua Coronel Carlos Mafra esquina com Avenida Ilha das Garças, Bairro: Cohapar. Indicações nº 0140/2025 – Juliano da Rosa de Paula – Dispõe da inclusão de ponto de ônibus escolar coberto na Avenida Rui Barbosa, esquina com Octaviano Henrique de Carvalho, bairro Carvoeiro. Indicações nº 0070/2025 – Márcio Sakajiri Tarran – Solicita as devidas determinações ao departamento competente da Municipalidade, a manutenção da Rua Alexandre Corrêa esquina com a Rua Monsenhor Lamartine, nesta cidade de Guaratuba/PR. Indicações nº 0071/2025 – Márcio Sakajiri Tarran – Solicita a manutenção da Rua João Batista Pedroso trecho compreendido entre a Rua João Carlos Marques e Rua Engenheiro Rebouças, bairro Cohapar, nesta cidade de Guaratuba/PR. Indicações nº 0015/2025 – Ricardo de Borba – Solicitação de sinalização horizontal e pintura do meio-fio na Travessa Frei Belino, esquina com a Travessa Avelino Antônio Vieira, no bairro Brejatuba.  Indicações nº 0076/2025 – Ricardo Paixão de Macedo – INDICO ao Exmo. Prefeito Municipal, em atendimento às justas reivindicações da população, da necessidade de tomar as seguintes providências, junto à Secretaria Municipal de Saúde: 1. Abertura dos portões das Unidades de Saúde a partir da 6:30hs: visando acolher os cidadãos que chegam cedo para garantir atendimento, permitindo que aguardem em ambiente interno, mais seguro e confortável. 2. Instalação de áreas de espera cobertas e com assentos: onde inexistentes, para proteger os pacientes e acompanhantes dos efeitos do sol e da chuva enquanto aguardam a abertura da unidade ou o início dos atendimentos. Indicações nº 0067/2025 – Wallace Aparecido de Aguiar – Instalação de Semáforo Auxiliar na Av. Damião Botelho de Souza com Rua Joinville. Indicações nº 0068/2025 – Wallace Aparecido de Aguiar – Instalação de uma área coberta (varanda) pra uso exclusivo das crianças e adolescentes do SCFV - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculo - em dias de chuva ou de atividades externas da equipe do Projeto. Indicações nº 0069/2025 – Wallace Aparecido de Aguiar – Instalação de um parquinho infantil (playground) no espaço destinado ao Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculo - SCFV. Indicações nº 0070/2025 – Wallace Aparecido de Aguiar – Manutenções nas espreguiçadeiras da Praça dos Namorados. Manutenções no Complexo Esportivo de Guaratuba: Manutenção das lajes de blocos de pavimentação no parquinho das crianças; Instalação de parquinhos para as crianças; Manutenção das arquibancadas. --------------------------------------------------------------

PARECERES -------------------------------------------------------------------------------------- Parecer Nº 110/25 – de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação  ­– O parecer é favorável ao PL 977/2025 que dispõe: " Dispõe sobre a alteração do nome da Avenida Paranavaí, localizada entre Rua Menelau de Almeida Torres e Rua Santos Dumont, no município de Guaratuba, que passará a denominar-se Rua João Satiro da Silva. constitucionalidade e legalidade observadas. EM DISCUSSÃO – não houve. EM VOTAÇÃO ÚNICA – APROVADO por unanimidade dos vereadores presentes. --------------------------Parecer Nº 045/25 – de autoria da Comissão Geral ­– Parecer favorável ao PL 965 - "Declara de Utilidade Pública a SOAGUA AMIGOS DE GUARATUBA" EM DISCUSSÃO – não houve. EM VOTAÇÃO ÚNICA – APROVADO por unanimidade dos vereadores presentes. ---------------------------------------------------Parecer Nº 109/25 – de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação  ­– O parecer é favorável bem como foi aprovada uma emenda aditiva ao PL 965/2025 que dispõe: " Declara de Utilidade Pública a SOAGUA AMIGOS DE GUARATUBA". Constitucionalidade e legalidade observadas. Emenda aditiva aprovada."    EM DISCUSSÃO – não houve. EM VOTAÇÃO ÚNICA – APROVADO por unanimidade dos vereadores presentes. ----------------Parecer Nº 046/25 – de autoria da Comissão Geral ­– Parecer favorável AO PL 977 - "Dispõe sobre a alteração do nome da Avenida Paranavaí, localizada entre Rua Menelau de Almeida Torres e Rua Santos Dumont, no município de Guaratuba, que passará a denominar-se Rua João Satiro da Silva." EM DISCUSSÃO – não houve. EM VOTAÇÃO ÚNICA – APROVADO por unanimidade dos vereadores presentes.  ---------------------------------------------------Após, o Diretor legislativo procedeu a leitura da moção inclusa no Expediente, de autoria do Vereador André Guilherme Montemezzo na integra.  ----------------

MOÇÕES --------------------------------------------------------------------------------------------

Moções Nº 016/25 – de autoria dos vereadores André Guilherme Montemezzo, Felipe Huning de Carvalho, Ricardo Paixão de Macedo, Diego Correa Elickar, Márcio Tarran, Juliano da Rosa de Paula e Sandra Bertipaglia – Senhor Presidente, os vereadores André Guilherme Montemezzo, Felipe Huning de Carvalho, Ricardo Paixão de Macedo, Diego Correa Elickar, Márcio Tarran, Juliano da Rosa de Paula e Sandra Bertipaglia no exercício das atribuições que lhe são conferidas, com fundamento nos artigos 124 e 125, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Guaratuba/PR, vem respeitosamente requerer que, depois de ouvido o plenário, seja encaminhada MOÇÃO DE APOIO ao PL 521/2025 que tramita na Assembleia Legislativa do Paraná. -----------------------------------------------------------------------------------------------

TRIBUNA LIVRE ----------------------------------------------------------------------------------ANDRÉ GUILHERME MONTEMEZZO: ‘’Senhor Presidente, membros da Mesa Diretora, vereadores presentes, o público que está presente aqui e o público que nos assiste. Senhor Presidente, hoje nós, os vereadores André Guilherme Montemezzo, Felipe Huning de Carvalho, Ricardo Paixão de Macedo, Diego Correa Elickar, Márcio Tarran, Juliano da Paula de Rosa e Sandra Bertipaglia, nós entramos aqui com o pedido de uma moção de apoio ao PL 521 de 2025, que tramita lá na Assembleia Legislativa do Paraná, Senhor Presidente. Primeiramente, eu quero agradecer o apoio dos vereadores signatários. Tenho certeza que os demais vereadores também podem nos acompanhar, tudo certinho na assinatura dessa moção de apoio. Eu não consegui falar com todos, foi muito rápida a decisão. E é um projeto de lei muito importante, porque, na prática, ele libera agora as ligações de água e luz nas áreas de regulação fundiária. O primeiro projeto de lei que entrou na Assembleia só era da luz, isso me preocupou. Eu estive conversando com o Deputado Denian e veio um projeto substitutivo, lá na própria Assembleia, depois do parecer da Copel, da Sanepar, tudo certinho, e que incluiu também a água no projeto de lei. Então é um projeto de lei muito, mas muito importante, não só para Guaratuba, mas para várias cidades do Estado do Paraná, e tem muitas pessoas aí que precisam da ligação de água, da ligação de luz. E é um projeto de lei que vem acabar com a discussão, com toda essa luta, toda essa briga. O IAT não deixa o pessoal ligar, a Copel pede um tipo de documento, a Sanepar pede outro, joga para a Prefeitura, os vereadores dão um cacete daqui, aprova a lei dali. Acaba com a briga, pelo menos nessa questão, em núcleos de regularização fundiária reconhecidos pelo Poder Público Municipal. Então, é muito importante essa moção de apoio. Eu vou oficiar também as outras câmaras de vereadores aqui do litoral, porque Matinhos é uma cidade que sofre com o mesmo problema, Pontal do Paraná também tem o mesmo problema, Senhor Presidente. Várias cidades que nos circundam aqui têm vários problemas nesse sentido também, e eu acredito que outras cidades aí do Paraná, São José dos Pinhais, uma cidade que sofre muito, e a própria Curitiba. Então, é um projeto muito importante que está tramitando naquela Casa de Leis. Estive lá junto com o Vereador Ricardinho, conversamos com o Deputado Denian, ele está dando total apoio a esse projeto de lei, se colocou à disposição lá na Assembleia Legislativa para lutar pela aprovação desse projeto de lei, e mostra que nós temos um deputado alinhado às grandes pautas do município. O Denian tem lutado junto com a gente aqui para trazer o hospital para essa cidade, o Prefeito, em todos os locais, está junto com o Prefeito lutando pelo hospital, conversando. O Ricardinho é nosso representante lá junto com o Beto Preto, com o nosso Secretário Estadual de Saúde. Todos nós aqui desejamos o hospital, também estamos aí com nossos deputados, com o Prefeito na briga. E o Denian, ele tem se mostrado o deputado das grandes pautas do município de Guaratuba, que era isso que a gente precisava. Não adianta o deputado mandar uma emenda para o município: “Ah, eu fiz uma emenda para tirar uma foto e sair bonito.” Não. Nós precisamos de um deputado que lute por aquilo que nós precisamos aqui no município, lá na Assembleia Legislativa. E é isso que ele vem fazendo, vem nos recebendo, vem lutando. É uma pessoa que não faz muita divulgação daquilo que ele está fazendo no bastidor. Eu peguei até um pouco no pé do deputado, que ele já arrumou um monte de recurso para Guaratuba aí e ele não divulga. Então eu falei: “Deputado, tem que mostrar para o povo o que você está fazendo, porque daqui a pouco vão dizer que o Senhor não está fazendo nada.” E eu peguei um pouco no pé dele. O Ricardinho estava junto, então o Ricardinho sabe. Mas eu fico feliz de ter um deputado lá que nos receba para essas grandes pautas, que é aquilo que realmente o guaratubano precisa. É o hospital, é a água e luz. E também quero agradecer a essa Casa de Leis, que foi aprovado um PL de minha autoria aqui, que depois se tornou lei. É a Lei 2.179. Daí já é outra, a Seara, que é a questão dos extrativistas. Tem muitas pessoas aqui que tiram palha, cipó, musgo, enfim. São comunidades tradicionais. Já tinha proteção constitucional, já tinha proteção nas normas da Organização Internacional do Trabalho, a OIT 169. Mas faltava uma norma municipal para nós estabelecermos os critérios e o cadastramento dessas pessoas. Então a lei foi aprovada, vou destacar aqui alguns pontos da lei. Elas ficam reconhecidas como comunidades tradicionais para fins dessa lei. Os grupos familiares ou comunitários, de forma coletiva, ancestral e sustentável, realizam as atividades de coleta e benefício de cipó, palha guaratubana, musgo, samambaia, palmito, juçara e demais produtos vegetais não madeirados de valor cultural, medicinal, alimentar, artesanal e simbólico. Isso é muito importante. Por quê? Porque essas pessoas aí são pessoas que não tinham uma norma municipal aqui. O artigo 3º da lei, por exemplo, cria o cadastro municipal. E isso dá uma credibilidade, porque o poder municipal tem critérios para que essas pessoas sejam consideradas como membros de comunidades tradicionais, e é um cadastro oficial do município. Então, quando o município vai tratar com algum órgão ambiental de uma liberação, alguma coisa, o município tem um documento oficial embasado numa lei. É diferente a abordagem. Por exemplo, você vai chegar no IAT para ver a liberação da palha, o IAT vai perguntar: “Mas quais são os palheiros que existem em Guaratuba?” Então, o Secretário Dagoberto está em contato com ele, ele está trabalhando nesse cadastro faz tempo. Antes mesmo da lei ser publicada, ele já estava trabalhando, já vem trabalhando nesse sentido. E, por exemplo, no artigo 6º, a Prefeitura tem que apoiar o licenciamento coletivo dessas pessoas ou o reconhecimento de uso tradicional das áreas. O que acontece? Teoricamente, essas pessoas precisam tirar um licenciamento ambiental para poder fazer a extração. Então, como é que o pequenininho lá vai entrar com licenciamento ambiental? Complicado. Mas o município de Guaratuba pode fazer o licenciamento coletivo dessas pessoas, uma carteirinha, alguma coisa assim, e a intermediação da proteção do direito desses povos junto aos órgãos ambientais, da proteção jurídica, também está lá na nossa lei. Então, o que acontece? É um marco muito importante para essas pessoas, são comunidades que não tinham antes a visão que o poder público hoje tem delas. Essa Casa de Leis aqui aprovou por unanimidade o projeto, todos os vereadores apoiaram o projeto, e isso é um caminho que a gente tem que seguir para poder fazer com que essas pessoas tenham o mínimo de dignidade. Você veja quanto tempo que elas são extratoras de palha, cipó, musgo, um monte de coisa. E como elas não conseguem ter paz. Os parques vieram muito depois que essas pessoas. Tem pessoas lá que o bisavô já tirava palha, já tirava cipó, musgo, tudo mais. Inclusive, Senhor Presidente, eu encaminhei, como já falei na sessão passada aqui, notificações ao Ministério Público Federal para ver essa situação dos parques. Não pode, a lei não permite. Quando você vai montar um parque, vai criar um parque, vai fazer um conselho gestor de parque, qualquer coisa, tem que ouvir essas comunidades, tem que estar no plano de manejo. Não poderia estar proibido. Quantos agricultores familiares estão impedidos de continuar com a sua roça porque o parque passou em cima das suas terras? Isso não pode acontecer. Então, agora nós temos uma lei que obriga o Poder Público a fazer essa proteção dessas pessoas. O Dagoberto está trabalhando incansavelmente, porque o Dagoberto, antes de assumir, já falava que ia ver essa questão dos parques como Secretário Municipal de Pesca e Agricultura, ele já falava que ia ver essa questão dos parques. Conversei com o Leandro do IAT também, uma pessoa admirável, uma pessoa muito educada, tem boas ideias. Eu acredito que vai ter bons frutos dessa conversa que eu tive com ele. Também conversei a respeito das ligações de água e luz. Ele se propôs a vir a essa Casa Legislativa aqui fazer uma reunião com nós vereadores, como representante do IAT, para ver também a questão da ligação de água e luz. Basta a gente convidar os outros órgãos aí também, fazer uma grande reunião, de repente a gente pode fazer até uma audiência pública a respeito desse assunto, que eu presumo que seja o mais adequado. Então nós estamos num caminho de construção, seja ela aqui em Guaratuba mesmo, através dessa conversa com os órgãos ambientais, de repente a gente consiga fazer um termo de ajustamento de conduta entre todos, e também na esfera estadual com a legislação. Que daí, saindo da legislação, a gente tenha a possibilidade de acabar com a discussão. Tem uma questão dessa lei, desse projeto de lei 521-2025, é que eu não identifiquei no texto a menção à área rural. E é uma questão que eu também conversei com o Deputado Denian, e ele se propôs a fazer uma emenda, de repente uma emenda de plenário no projeto de lei, se for o caso, por conta da questão do rural, que eu não vi incluso no projeto. Então entrou a água no substitutivo, mas não faz menção do rural. Óbvio que se nós tivermos um programa de regularização fundiária rural, que eu acho que é o futuro, com o trabalho do Itamar à frente da Secretaria de Habitação, ela também, por afinidade com a lei, entraria, mas seria bom expor explicitamente na lei a parte do rural também. Então, Senhor Presidente, quero aqui mais uma vez agradecer aos vereadores que assinaram a moção, os vereadores que vão assinar também, que eu não consegui conversar com todos, foi muito rápido, vamos fazer a moção e resolvemos fazer. E quero dizer para todas as pessoas que estão nos ouvindo agora: vamos lutar para que Guaratuba consiga os seus objetivos. Vamos brigar, vamos lutar, essa Câmara está atenta, os vereadores estão lutando, e eu tenho certeza que nós vamos alcançar todos os objetivos. Era só, Senhor Presidente. ’’ -------------------------------------------------------------------

ORDEM DO DIA -----------------------------------------------------------------------------------

Projeto de Lei do Executivo Nº 1701/25 – de autoria do Prefeito Mauricio Lense – "Autoriza a doação de numerário à INSTITUTO CULTURAL E SOCIAL MÃE DO BOM SUCESSO para execução de ações de assistência social e humanitária a munícipes atingidos por fortes chuvas no início do corrente ano e dá outras providências". EM DISCUSSÃO – não houve. APROVADO por unanimidade dos vereadores presentes EM SEGUNDA VOTAÇÃO. ---------------

Projeto de Lei Nº 969/25 – de autoria do Vereador Ricardo Paixão de Macedo – Altera a denominação de um trecho da Rua Tibagi, no Município de Guaratuba, que passa a denominar-se Rua Vereador Ailton Batista Vieira. EM DISCUSSÃO – não houve. APROVADO pela maioria dos vereadores presentes, com abstenção do Vereador Diego, EM SEGUNDA VOTAÇÃO. ------

Projeto de Lei Nº 975/25 – de autoria do Vereador Ricardo Paixão de Macedo – Dispõe sobre a alteração do nome da Travessa José de Alencar, localizada entre as Ruas José de Alencar e Capitão Joaquim Braga, no município de Guaratuba, Estado do Paraná, que passará a denominar-se Travessa Manoel Gonsalves Mafra. EM DISCUSSÃO – não houve. APROVADO por unanimidade dos vereadores presentes EM SEGUNDA VOTAÇÃO. ---------------

EXPLICAÇÃO PESSOAL ----------------------------------------------------------------------

DIEGO CORRÊA ELICKAR: Afirmou que gostaria de aproveitar o tempo para parabenizar o Vereador Ricardinho pela apresentação da PL que nomina o trecho da Rua Tibagi, passando a se denominar Vereador Ailton Batista Vieira. Disse que todos sabiam, quem teve a oportunidade de conhecer, o quanto íntegro o Senhor Ailton era, descrevendo-o como uma pessoa sensacional. Destacou que Ailton Batista Vieira teve seis mandatos de vereador naquela Casa e foi, por três vezes, presidente da Câmara. Declarou que gostaria também de parabenizar e agradecer a todos os vereadores por terem votado e aprovado a PL. Afirmou que o Vereador Ailton dedicou boa parte da vida ao serviço público de Guaratuba e que nada mais louvável do que a indicação da PL pelo vereador Ricardinho e a aprovação de todos os vereadores. Concluiu dizendo que queria aproveitar para agradecer aos vereadores pela aprovação.

JULIANO DA ROSA DE PAULA: Afirmou que gostaria de informar à população que o procurou e cobrou, perguntando quando terminaria a pavimentação da Rua Barbosa, dizendo que aquilo já estava “fazendo aniversário”. Relatou que, há uns dois ou três meses, vinha sendo cobrado, porque a cada passo surgia uma data diferente. Disse que conversou com o Secretário de Obras, que informou que até o final do mês conseguiriam entregar o trecho. Declarou que ficava indignado com a incompetência da empresa que assumiu o serviço, um trecho de 200 metros de pavimentação que já somava quase dois anos de obra, algo que era para ter sido concluído no ano anterior. Disse que, para informar a população, a orientação era esperar que no final do mês o trabalho fosse concluído, pois o povo, em época de chuva, sofria muito com os buracos e o transtorno causado. Mudando de assunto, disse que entraria na linha do Vereador André, destacando a questão da água e luz, tema debatido desde a gestão passada. Relatou que teve conversa com o Secretário de Habitação, tratando da regularização fundiária, e observou que a população estava descontente e desacreditada, mas que ele, no que pudesse, iria auxiliar. Afirmou que dizia às pessoas para acreditarem, pois havia um plano de trabalho importante. Explicou que a regularização fundiária dá amparo a qualquer pessoa que aderir ao processo, desde que estivesse em área consolidada, conforme a lei aprovada em 22 de dezembro de 2016. Disse que, estando em área consolidada a partir daquela data, a pessoa se enquadraria na Reurb e teria seu título de propriedade. Relatou que, com todo o processo protocolar da Habitação e com o projeto em andamento, duas coisas caminhariam juntas: a pessoa tendo o título e vendo a extensão de rede passando na rua, podendo ligar seu padrão, porque Guaratuba sofria muito com isso. Disse que, quando se leva legalidade, se dá freio na irregularidade, e que quanto mais se dificulta, mais a pessoa acaba permanecendo irregular. Explicou que ninguém mora em uma residência sem água e sem luz, então a pessoa liga da forma que dá, e isso vai crescendo. Afirmou que, assim como no processo de regularização fundiária, quando se coloca as pessoas na legalidade, levando extensão de rede e com os órgãos competentes fiscalizando, tudo melhora. Disse que orientava: se a pessoa estivesse em quadra e lote certinho, não estivesse na rua ou em área de preservação, deveria fazer o cadastro, entrar no processo de regularização fundiária, porque eles estariam acompanhando para que o processo caminhasse e tivesse êxito na entrega do título tão aguardado. Ressaltou que o plano de trabalho estava muito bem elaborado, com trabalho técnico eficiente e uma secretaria disponível para informar a população. Disse que via a coisa caminhando no rumo certo e incentivava a população a sair do desinteresse e buscar o processo, porque iria funcionar. ---------------------------------------------------

RICARDO PAIXÃO DE MACEDO: Iniciou agradecendo ao Alexandre, coordenador da Arena Guaratuba, pelo convite para o evento Exame de Faixas, realizado no sábado. Disse que foi muito gratificante estar presente e ver a importância das crianças recebendo as novas faixas. Afirmou que a abertura do evento foi muito linda, muito cheia, e que houve muita emoção ao ver a alegria das crianças chorando ao receberem a mudança de faixa. Relatou que também esteve presente no sábado na Associação de Moradores do bairro Nereidas e Eliane, na tarde do pastel, onde teve conversa boa e produtiva com a nova direção da comunidade, após a troca da presidência. Aproveitando a fala do Vereador André, relatou que na semana anterior estiveram na Assembleia conversando com Denian Couto, dizendo que foi uma conversa produtiva e que, como o vereador André havia dito, ele precisava começar a aparecer e falar das novidades para Guaratuba. Disse que havia muitas novidades para vir. Agradeceu ao prefeito e citou o decreto 26.916, de 30 de outubro, relativo à declaração de utilidade pública. Relatou que, desde o início do mandato, ele e o Prefeito vinham indo mensalmente a Curitiba, conversando diretamente com Beto Preto, de quem muitas novidades estavam para vir. Afirmou que Beto Preto, juntamente com o Prefeito, anunciaria ainda naquele ano várias novidades que deixariam os guaratubanos muito felizes. Finalizou dizendo que ficava agradecido e desejou boa noite a todos. ------------------------

WALLACE APARECIDO DE AGUIAR: Convidou todos a participarem do Festival do Mar do Litoral Paranaense, que aconteceria em Guaratuba de 20 a 23 de novembro, das 17h às 23h, na Praça do Namorado. Informou que haveria gastronomia com frutos do mar, atividades culturais e ambientais, ressaltando o espírito dos pescadores da região, o que considerou muito legal.

Parabenizou a Secretaria de Cultura e Turismo pelo trabalho no projeto e, novamente, parabenizou o Secretário Luizinho, destacando que ele vinha trabalhando e explorando bem o espaço do Lago da Carioca. Disse que esteve ali no sábado e domingo, mas ressaltou a necessidade de maior divulgação daquele espaço, afirmando que era muito legal e bacana, mas ainda pouco conhecido, principalmente pelo pessoal de fora. Afirmou que, aos poucos, o espaço seria melhor explorado. Convidou novamente a população, lembrando sobre a Feira do Produtor no Mercado Municipal, realizada aos sábados. Disse que não sabia se haveria feira naquele sábado por conta do feriado, pois não teve retorno, mas pediu que prestigiassem, porque os produtores locais estavam ali, fazendo logística grande para trazer legumes, frutas e bolos. Sugeriu que, quando chegassem parentes na temporada, levassem para comer um pastel com caldo de cana, ajudando a feira a criar raízes e se tornar semelhante às várias feiras de Curitiba, trazendo público para dentro do Mercado Municipal, para o restaurante da Luiza e para todos que trabalham ali o ano inteiro. Finalizou afirmando que quanto mais clientes, melhor. ---------------

ANDRÉ GUILHERME MONTEMEZZO: Afirmou, em relação ao que o Vereador Ricardo havia falado sobre as novidades que estavam por vir para Guaratuba, que entendia que o Prefeito era uma pessoa de coragem. Perguntou “por quê?” e explicou: desde a primeira vez em que Maurício se candidatou a prefeito, ele sempre trouxe em seu plano de governo a proposta de que Guaratuba tivesse um hospital decente. Disse que, enquanto muitas autoridades políticas afirmavam que Guaratuba não tinha como ter um hospital, que ficaria apenas com o pronto-socorro e que os atendimentos continuariam sendo realizados em Paranaguá, mantendo aquele pessimismo da classe política, Maurício não pensava assim. Afirmou que Maurício teve coragem e encampou a ideia. Disse que, conforme o Vereador Ricardo havia mencionado, o Prefeito plantou a semente. Informou que saiu o decreto de desapropriação da área para a construção do futuro hospital de Guaratuba, constando no Diário Oficial do Município, reforçando que a semente estava plantada. Declarou que não havia como chegar a um objetivo sem dar o primeiro passo, e que o prefeito havia sido corajoso. Afirmou que o Prefeito assumiu uma prefeitura desorganizada, bagunçada, com vários episódios de fraude contábil e em situação muito difícil, mas conseguiu dar um importante passo. Prosseguiu dizendo que Guaratuba tinha, no comando da administração pública, uma pessoa que pensava diferente, que tinha coragem de dar o passo e de encarar grandes pautas do município, assim como o deputado. Registrou o avanço da Secretaria de Habitação. Relatou que, quando Itamar assumiu a pasta, a Secretaria era um deserto, ficando, segundo suas palavras perto de um banheiro dentro da prefeitura, “num canto lá”. Disse que hoje a Secretaria de Habitação estava estruturada, com processo eletrônico para as empresas cadastrarem projetos de regularização fundiária, o que daria seriedade aos projetos. Informou que várias normas de regularização fundiária foram enviadas à Câmara para aprovação, além de vários decretos do Prefeito. Declarou que, estruturalmente, a legislação de regularização fundiária colocava Guaratuba como modelo no Estado do Paraná. Afirmou que esse trabalho era conjunto entre Prefeitura e Câmara Municipal. Mencionou também a ligação de luz e água aprovada pela Casa, além da política municipal de saneamento básico, a criação do Fundo Municipal de Saneamento Básico e do Conselho Municipal de Saneamento Básico. Disse que Guaratuba estava na vanguarda jurídica da regularização fundiária e que era disso que o município precisava: segurança jurídica. Dirigiu-se aos órgãos ambientais e às pessoas que criavam dificuldades, afirmando que podiam ficar tranquilos, porque juridicamente Guaratuba era hoje muito seguro na regularização fundiária, totalmente diferente do passado. Relatou que, no passado, várias empresas tinham projetos incompletos ou pela metade quando Itamar assumiu a Secretaria. Disse que houve um processo de reestruturação desses projetos, com diligências às empresas; algumas conseguiram cumprir os requisitos e seguir com seus projetos, enquanto outras foram excluídas. Afirmou à população que era muito mais seguro estar no programa de regularização fundiária do Prefeito Maurício Lense do que na administração anterior, “sem sombra de dúvidas”. Disse que os fracassos anteriores aconteceram por falta de organização, respeito ao cidadão e informação. Destacou que, com o processo eletrônico para recepcionar os projetos, até a transparência para a população ficaria muito melhor. Por fim, registrou elogio ao prefeito, afirmando que ele plantou a semente. Disse que havia uma engrenagem funcionando: o Vereador Ricardo, a Câmara unida nos objetivos, os deputados em Curitiba e Brasília e um prefeito encarando de frente as grandes pautas. Afirmou que todos faziam parte de uma grande engrenagem e que, trabalhando certinho, iriam produzir mais e muito melhor. Declarou ter certeza disso. ---------------------------------------------------------------------

ENCERRAMENTO –  Nada mais havendo a ser deliberado, o Presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a Sessão, marcando a próxima Sessão Extraordinária para o dia 24 de novembro de 2025, às 18h00min (dezoito) horas.  Deu os presentes por convocados e os ausentes, convocam-se. Para constar, eu (Marcilaine Santana – Auxiliar de Expediente) redigi e digitei.__________Diego Pires (Diretor Legislativo) bem e fielmente conferi a presente Ata. ---------------------------------------------------------------------------

 RICARDO BORBA

Presidente

CÁTIA REGINA SILVANO

1º Secretária