DATA – HORÁRIO – LOCAL – 20 (vinte) de outubro de 2025 (dois mil e vinte e cinco), às 18h00min (dezoito) horas, no Plenário da Câmara Municipal de Guaratuba, Estado do Paraná. -------------------------------------------------------------
PRESENÇAS – RICARDO DE BORBA Presidente, JULIANO DA ROSA DE PAULA Vice-Presidente, MARIA DA SILVA BATISTA, 2ª Secretária e demais vereadores ADRIANA CORRÊA FONTES, ANDRÉ GUILHERME MONTEMEZZO, DIEGO CORREA ELICKAR, FELIPE HUNING DE CARVALHO, MÁRCIO SAKAJIRI TARRAN, RICARDO PAIXÃO DE MACEDO, SANDRA BERTIPAGLIA, WALLACE APARECIDO DE AGUIAR, ZAQUEU CLARINDA, com falta justificada da Vereadora CÁTIA REGINA SILVANO -------
ABERTURA – Sob a proteção de Deus e verificando a existência de número legal de parlamentares, o Presidente declarou aberta a Sessão Ordinária. De conformidade com o disposto no art. 83 do Regimento Interno da Câmara Municipal deu-se inicio ao expediente da presente Sessão. ---------------------------
ATA DA SESSÃO ANTERIOR – Considerando que não houve qualquer restrição ou impugnação, fica declarada aprovada a ata da Sessão Ordinária do dia 13 de outubro de 2025. -----------------------------------------------------------------
EXPEDIENTES -------------------------------------------------------------------------------
Projeto de Lei Nº 976/25 – de autoria do Vereador André Guilherme Montemezzo – Ementa: Altera dispositivos da lei nº 2.026, de 25 de outubro de 2023 (Código de Posturas do Município de Guaratuba), para regulamentar o comércio ambulante de alimentos e bebidas, inclusive na orla marítima, observando os princípios da proporcionalidade, higiene e segurança sanitária, e dá outras providências. ------------------------------------------------------------------------
Oficio Recebido do Vereador Nº 0003/25 – de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento – Solicitação para dilação de prazo para análise e elaboração do parecer do projeto de lei nº 1686. EM DISCUSSÃO – não houve. EM VOTAÇÃO ÚNICA – APROVADO por unanimidade dos vereadores presentes. -------------------------------------------------------------------------------------------
INDICAÇÕES: --------------------------------------------------------------------------------
Indicações nº 0059/2025 – Adriana Corrêa Fontes – Seja realizada a instalação de redutor de velocidade específicos na Rua Octaviano Henrique de Carvalho, bairro Carvoeiro. Indicações nº 0061/2025 – Adriana Corrêa Fontes – Para que sejam realizadas obras de melhorias com a colocação de material fresado ou similar na Rua João Batista Pedroso, entre as ruas Afonso Pena e Rua Epitácio Pessoa, bairro Carvoeiro. Indicações nº 0051/2025 – Diego Correa Elickar – Solicito a construção de um Portal Turístico na entrada da área rural do Cubatão, com o objetivo de valorizar a identidade local, promover o turismo rural e fortalecer o sentimento de pertencimento da comunidade. Indicações nº 0137/2025 – Juliano da Rosa de Paula – Manutenção e colocação de material fresado ou similar nas estradas do Rio do Cedro, Empanturrado e Rio das Graças, nesta cidade de Guaratuba/PR. Indicações nº 0067/2025 – Márcio Sakajiri Tarran – Patrolamento e colocação de material na estrada rural denominada estrada Sitio Rio Claro, localizada na área rural do Cubatão, nesta cidade de Guaratuba/PR. Indicações nº 0068/2025 – Márcio Sakajiri Tarran – Instalação de boca de lobo na Rua Saturnino Neves em frente a Panificadora Capixaba esquina com Rua Frederico Nascimento, bairro Caieiras, nesta cidade de Guaratuba/PR. Indicações nº 0074/2025 – Sandra Bertipaglia – Solicitando as devidas providências ao setor competente para a realização de reparo na boca de lobo, incluindo substituição ou conserto da tampa e o devido desentupimento na Rua Menelau de Almeida Torres, entre a Avenida Mandaguari e a Rua Almirante Tamandaré, no Bairro Centro, nesta cidade de Guaratuba/PR. Indicações nº 0060/2025 – Wallace Aparecido de Aguiar – Manutenção de Tampa Bueiro na Rua Antônio Alves Correia entre Av. Paranavaí e Av. Damião Botelho de Souza. Indicações nº 0061/2025 – Wallace Aparecido de Aguiar – Manutenção de Tampa Bueiro na Av. Curitiba esquina com Rua Vicente Marquês. Indicações nº 0063/2025 – Wallace Aparecido de Aguiar – Manutenção com Material Fresado e Aterro na Travessa Juvevê. Indicações nº 0064/2025 – Wallace Aparecido de Aguiar – Manutenção de Tampa Bueiro na Av. Água Verde esquina com Av. Juvevê. --------------------------
PARECERES -------------------------------------------------------------------------------------- Parecer Nº 095/25 – de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação – Favorável ao PL 1688/2025 que dispõe: "Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre o Estado do Paraná e os Municípios do Estado do Paraná subscritores, com a finalidade de formalizar a constituição e adequação do Consórcio Intergestores Paraná Saúde - CIPS aos termos do regime previsto na Lei Federal nº. 11.107/2005 e sua regulamentação, voltado ao desenvolvimento de ações na área da assistência farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS)" Constitucionalidade e legalidade observadas. EM DISCUSSÃO – não houve. EM VOTAÇÃO ÚNICA – APROVADO por unanimidade dos vereadores presentes. ---------------------------------------------------Parecer Nº 012/25 – de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento – Favorável ao PLE nº 1688 - "Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre o Estado do Paraná e os Municípios do Estado do Paraná subscritores, com a finalidade de formalizar a constituição e adequação do Consórcio Intergestores Paraná Saúde - CIPS aos termos do regime previsto na Lei Federal nº. 11.107/2005 e sua regulamentação, voltado ao desenvolvimento de ações na área da assistência farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS)". EM DISCUSSÃO – não houve. EM VOTAÇÃO ÚNICA – APROVADO por unanimidade dos vereadores presentes. ----------------------------------------------Parecer Nº 096/25 – de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação – Favorável ao PLE 1692/2025 do Poder Executivo Municipal que dispõe: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a formalizar a retirada do Município de Guaratuba do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Litoral do Paraná (CISLIPA) e dá outras providências" Constitucionalidade e legalidade observadas." EM DISCUSSÃO – não houve. EM VOTAÇÃO ÚNICA – APROVADO por unanimidade dos vereadores presentes. ----------------------------Parecer Nº 037/25 – de autoria da Comissão Geral – Favorável ao PLE 1688 - "Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre o Estado do Paraná e os Municípios do Estado do Paraná subscritores, com a finalidade de formalizar a constituição e adequação do Consórcio Intergestores Paraná Saúde - CIPS aos termos do regime previsto na Lei Federal nº. 11.107/2005 e sua regulamentação, voltado ao desenvolvimento de ações na área da assistência farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS)". EM DISCUSSÃO – não houve. EM VOTAÇÃO ÚNICA – APROVADO por unanimidade dos vereadores presentes. ---------------------------------------------------------------------------Parecer Nº 038/25 – de autoria da Comissão Geral – Favorável ao PLE 1692 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a formalizar a retirada do Município de Guaratuba do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Litoral do Paraná (CISLIPA) e dá outras providências. EM DISCUSSÃO – não houve. EM VOTAÇÃO ÚNICA – APROVADO por unanimidade dos vereadores presentes. Parecer Nº 097/25 – de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação – favorável com a aprovação de emenda modificativa ao Pl 970/2025 que dispõe: " Altera a denominação da Travessa Futurama II, localizada de frente a Rua Vieira dos Santos, entre a Rua Tocantins e Rua Joinville, para Travessa Antônio Costa, no Município de Guaratuba." constitucionalidade e legalidade observadas. Emenda modificativa acatada. EM DISCUSSÃO – não houve. EM VOTAÇÃO ÚNICA – APROVADO por unanimidade dos vereadores presentes. -------------------------------------------------------------------------------------------Parecer Nº 039/25 – de autoria da Comissão Geral – Favorável ao PL 970- Altera a denominação da Travessa Futurama II, localizada de frente a Rua Vieira dos Santos, entre a Rua Tocantins e a Rua Joinville, para Travessa Antônio Costa. EM DISCUSSÃO – não houve. EM VOTAÇÃO ÚNICA – APROVADO por unanimidade dos vereadores presentes. ----------------------------Parecer Nº 099/25 – de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamentos e Comissão Geral – Favorável ao PLE 1693/2025 que dispõe: " Dispõe sobre a extinção da Companhia de Desenvolvimento e Habitação de Guaratuba - CDHG, sociedade de economia mista municipal, e a incorporação de seu patrimônio ao Município de Guaratuba, e dá outras providências." Constitucionalidade e legalidade observadas. CFO. CG. Unanime. EM DISCUSSÃO – não houve. EM VOTAÇÃO ÚNICA – APROVADO por unanimidade dos vereadores presentes. PELA ORDEM: O Vereador Diego solicitou regime de urgência para os Projetos 1688 e 1693, bem como a dispensa dos interstícios legais assim que aprovados, e que fossem incluídos na Ordem do Dia, por se tratarem de projetos de relevância para a comunidade. O Presidente informou que colocaria a votação em sequência. EM DISCUSSÃO a solicitação de Regime de Urgência e a inclusão do Projeto nº 1688 na Ordem do Dia – não houve. EM VOTAÇÃO ÚNICA – aprovado por unanimidade dos vereadores presentes. EM DISCUSSÃO a solicitação de Regime de Urgência a inclusão do Projeto nº 1693 na Ordem do Dia – não houve. EM VOTAÇÃO ÚNICA – aprovado por unanimidade dos vereadores presentes. ---------------------------------------------------
TRIBUNA LIVRE -----------------------------------------------------------------------------
ANDRÉ GUILHERME MONTEMEZZO: Senhor Presidente, membros da Mesa Diretora, demais vereadores, público aqui presente e público que nos assiste pela internet. Senhor Presidente, eu entrei com um projeto de lei nessa Casa, é o projeto de lei 976 de 2025, com a intenção de alterar o código de posturas aqui do município e dar oportunidade para que o pessoal que trabalha na praia, o pessoal ambulante, tenha um leque maior de produtos que eles possam comercializar. Tem a questão da caipirinha, tem a questão do milho verde, enfim. Esse projeto de lei, ele tem a intenção de abrir a concorrência na praia, de tratar bem o nosso turista, as pessoas que vêm aqui. O interesse público deve prevalecer sobre o particular. Nós temos pessoas que vêm aqui a utilizar o nosso município, visitar a nossa cidade e chegam muitas vezes na praia e não têm tantas opções assim para se alimentar como teriam em outros locais. Existe uma reserva de mercado acontecendo nas nossas áreas, heranças lá detrás do tempo em que Guaratuba era a terra do coronelismo, vamos dizer assim. Então, eu atendi um pedido da associação, da recém-criada associação dos ambulantes, eles mandaram um ofício para o meu gabinete solicitando que eu verificasse algumas situações e eles propuseram que eu entrasse com um projeto de lei. Atendi o pedido deles, entrei com o projeto de lei nessa Casa. E é muito importante que nós possamos analisar com carinho esse projeto de lei, porque são pessoas aqui da nossa cidade, são pessoas, o nosso povo, vamos dizer assim. Pessoas que, aquilo que eles faturam na areia, trabalhando debaixo do sol quente, eles gastam no supermercado da nossa cidade, eles gastam no posto de combustível, eles movimentam a economia da nossa cidade. Eles trabalham diuturnamente para alimentar as suas famílias, mas para também trazer desenvolvimento para o nosso município. Então são pessoas que hoje eu os parabenizo, porque eles estão se organizando, estão montando a associação deles, tem aqui o pessoal da Associação do Coroados, que sabe muito bem o que é ter associação, e hoje eles têm uma representatividade, que é a sua associação. Nós aqui, como vereadores, temos a obrigação de ouvir as suas demandas e tentar sempre, na medida do possível, atendê-los, assim como o Poder Público. Então, Senhor Presidente, existem muitas questões que precisam ser resolvidas por essa classe, também tem a questão dos quiosques, eu vou solicitar o Poder Público que me envia ao meu gabinete a cópia dos contratos do pessoal que tem o seu quiosque na praia, para ver se isso foi seguido em anos anteriores, se a regra que é estabelecida nos contratos foi seguida ou se existiu algum tipo de benefício para algumas pessoas. É hora de nós darmos oportunidade para aqueles que estão aqui na nossa cidade e também de seguir a lei, porque se existe um contrato de concessão, as regras estão ali no contrato e devem ser seguidas, principalmente se for para prejudicar qualquer categoria o não cumprimento das regras. Então, é algo que nós precisamos ver com muita atenção. Senhor Presidente, para finalizar, quero aqui também falar a respeito, que eu sempre falo, sempre que possível, a respeito das ligações de água e luz da nossa cidade. Nós aprovamos a lei aqui nessa Casa de Leis, a lei é clara, ela traz as regras, ela traz como deve ser feito os pedidos de ligação e ainda nós não conseguimos avançar nesse sentido. Acho que chegou o momento dessa Casa de Leis aqui se unir para que seja seguida a lei aprovada aqui pelos vereadores. O projeto de lei tramitou pelas comissões, teve parecer favorável da Procuradoria desta Casa, teve parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação, da Comissão-Geral, passou por esse plenário, foi aprovado pela maioria dos vereadores, apenas um voto contrário ao projeto de lei e chegou o momento de nós fazermos valer a nossa lei. É uma lei aprovada pela Câmara de Vereadores de Guaratuba. Não pode o que está acontecendo, que a lei não está sendo cumprida. Se alguém acha que é lei inconstitucional, procure o Poder Judiciário para questionar a lei. Agora, não pode uma lei municipal aprovada, pronta para ser colocada em execução, não ser cumprida. Então, é o momento de nós começarmos a cobrar do Poder Executivo a aplicação desta lei aprovada pelos vereadores e é o momento de nós começarmos a fazer valer aquilo que essa Câmara aprova. Era só, Senhor Presidente. ---------
ORDEM DO DIA -----------------------------------------------------------------------------------
Moções Nº 014/25 – de autoria do Vereador Márcio Sakajiri Tarran – MOÇÃO DE APLAUSOS a Aguinaldo de Souza, Amauri Araújo Filho, Célio José da Silva, Elias Ribeiro Sobrinho, Paulo Maia e Rogério Vieira da Silva, pastores da Igreja Visão Missionária Guaratuba, a Vilson de Toledo pastor da Igreja Assembleia de Deus Morro Grande e Carmelindo Telles de Souza, pastor da Igreja Assembleia de Deus Ministério Luz Divina. EM DISCUSSÃO – não houve. EM VOTAÇÃO ÚNICA – APROVADO por unanimidade dos vereadores presentes. ------------------------------------------------------------------------------------------
Moções Nº 015/25 – de autoria do Vereador Zaqueu Clarinda – MOÇÃO DE APLAUSOS e reconhecimentos aos organizadores do II Mapping Festival - Festival Internacional de Projeção Mapeada. EM DISCUSSÃO – não houve. EM VOTAÇÃO ÚNICA – APROVADO por unanimidade dos vereadores presentes. -------------------------------------------------------------------------------------------
Ofícios do Executivo Nº 0022/25 – de autoria do Prefeito Mauricio Lense – Veto ao projeto de lei nº 446/2025 - "Reconhece como comunidades tradicionais extrativistas os grupos que realizam atividades sustentáveis de coleta de cipó, palha, musgo, samambaia palmito e demais produtos vegetais não madeiráveis no território de Guaratuba e estabelece diretrizes para seu cadastramento, valorização proteção e fomento, nos termos da Legislação Federal, Estadual e da Convenção 169 da OIT e outras normas que venham a substituí-las. EM DISCUSSÃO – O Vereador André solicitou que seu voto contrário fosse registrado. Disse que foi um projeto de lei que mais uma vez passou pelas comissões e no parecer da Procuradoria da Câmara de Vereadores, ficou claro que o referido artigo não atrapalharia a fiscalização, apenas comtemplaria aquilo que está na Convenção 169 da OIT, que é tratar os povos tradicionais de uma forma humanizada e diferenciada no processo fiscalizatório. Alegou que o parecer realizado pela Prefeitura estava equivocado, e que o leu na integra, onde identificou coisas que não existem e, por segurança jurídica o Prefeito vetou o artigo XI. Mesmo tendo certeza que o veto seria mantido, reafirmou seu voto contrário. EM VOTAÇÃO ÚNICA – APROVADO pela maioria dos vereadores presentes, com voto contrário do Vereador André. -----------------------------------------------------------------------------------
Projeto de Lei Nº 967/25 – de autoria da Vereadora Sandra Bertipaglia – SÚMULA: Concede Título de Cidadão Honorário do Município de Guaratuba, ao Senhor Fabrício Frazatto dos Santos. EM DISCUSSÃO – não houve. APROVADO por unanimidade dos vereadores presentes EM SEGUNDA VOTAÇÃO. ---------------
Projeto de Lei do Executivo Nº 1681/25 – de autoria do Prefeito Mauricio Lense – "Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio de 2026 a 2029 e dá outras providências". EM DISCUSSÃO – não houve. APROVADO por unanimidade dos vereadores presentes EM SEGUNDA VOTAÇÃO. ---------------Projeto de Lei Nº 971/25 – de autoria do Vereador Diego Correa Elickar – Dispõe sobre a proibição de contratação, direta ou indireta, por empresas estabelecidas no Município de Guaratuba, de motofretistas, motoboys e serviços de entrega em motocicletas com escapamentos adulterados, e da outras providências. EM DISCUSSÃO – A Vereadora Adriana analisou o parecer jurídico e observou que ele opinou pela inconstitucionalidade e legalidade do projeto. Portanto, ela adiantou o voto dela, afirmando que seria contra. O Vereador André declarou que o projeto de lei é muito importante porque, embora a profissão de mototaxista e dos motoboys seja digna e muito respeitada, alguns acabam excedendo na questão do meio ambiente e da poluição sonora. Ele destacou que a lei, de autoria de um colega vereador, é um estímulo para que as pessoas não contratem profissionais que alterem suas motos, ocasionando poluição sonora e incomodando outras pessoas. Parabenizou o autor do projeto e afirmou ter certeza de que a proposta fará com que os trabalhadores respeitem as normas e não andem com motos barulhentas que causem incômodo. A Vereadora Sandra ressaltou que, apesar de o projeto ter vindo para a comissão com parecer desfavorável da diretoria legislativa, ao analisar bem, constatou que se trata de uma relação entre empregado e empregador, e, portanto, não é inconstitucional. Ela informou que o parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação foi pela constitucionalidade. Ainda destacou que a poluição sonora causada pelas motos é realmente excessiva e que as reclamações da população têm sido intensas. Segundo ela, o projeto representa uma forma dos comerciantes contratarem profissionais dentro das condições adequadas. Ela acrescentou que a questão da lei de trânsito é um outro ponto, pois se trata da relação entre o proprietário e o motoboy contratado. O Vereador Diego afirmou que, entre todos os fatores mencionados, o principal motivo de ter apresentado a lei foi o caso de seu vizinho, que tem um filho autista. Segundo ele, todas as vezes que uma moto barulhenta passa em frente à casa, o menino entra em crise, o que é uma situação complicada. Diego explicou que, ao presenciar o sofrimento da família, decidiu propor o projeto de lei. Ele concluiu dizendo que motos barulhentas não agradam ninguém. Adriana reiterou seu voto contrário. APROVADO pela maioria dos vereadores presentes EM PRIMEIRA VOTAÇÃO com voto contrário da Vereadora Adriana. --------------------------------------------------------------
Projeto de Lei do Executivo Nº 1688/25 – de autoria do Prefeito Mauricio Lense – "Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre o Estado do Paraná e os Municípios do Estado do Paraná subscritores, com a finalidade de formalizar a constituição e adequação do Consórcio Intergestores Paraná Saúde - CIPS aos termos do regime previsto na Lei Federal nº. 11.107/2005 e sua regulamentação, voltado ao desenvolvimento de ações na área da assistência farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS)". EM DISCUSSÃO – não houve. APROVADO por unanimidade dos vereadores presentes EM PRIMEIRA VOTAÇÃO. --------------------------------------------------------------------------
Projeto de Lei do Executivo Nº 1693/25 – de autoria do Prefeito Mauricio Lense – "Dispõe sobre a extinção da Companhia de Desenvolvimento e Habitação de Guaratuba - CDHG, sociedade de economia mista municipal, e a incorporação de seu patrimônio ao Município de Guaratuba, e dá outras providências". EM DISCUSSÃO – não houve. APROVADO por unanimidade dos vereadores presentes EM PRIMEIRA VOTAÇÃO. ---------------------------------
PELA ORDEM: O Vereador Diego justificou a ausência da Vereadora Cátia, que por motivos pessoais não pôde estar presente. -------------------------------------
EXPLICAÇÃO PESSOAL -------------------------------------------------------------------
ADRIANA CORRÊA FONTES: Cumprimentou o Presidente, os colegas vereadores, o público presente e os que acompanhavam pelas redes sociais. Afirmou que, embora o assunto já fosse recorrente, precisava dar retorno aos cidadãos que a procuram. Afirmou também a cidade está em situação de caos: ruas esburacadas, transporte da saúde em condições precárias colocando vidas em risco e animais soltos pelas vias, representando perigo constante. Criticou a situação da coleta seletiva, que antes contava com quatro caminhões passando duas vezes por semana nos bairros, mas atualmente dispõe de apenas dois veículos licitados, enquanto os caminhões próprios da frota estariam parados e sem manutenção. Ainda destacou que a varrição de ruas e praias também está em situação crítica, com a empresa contratada sem conseguir montar equipe suficiente. Questionou quem estaria fiscalizando esses serviços, observando que, após dez meses de gestão, pequenas questões ainda não foram resolvidas. Concluiu afirmando que a população é quem sofre, pagando caro e vendo a cidade cada vez mais abandonada. --------
DIEGO CORREA ELICKAR: Cumprimentou o Presidente, os demais vereadores, o público presente e, em especial, os secretários de Urbanismo, Gilmar, e de Habitação, Itamar Júnior. Informou ter apresentado uma indicação solicitando a implantação de um portal turístico na entrada da localidade da região do Cubatão, ressaltando a importância do reconhecimento daquela comunidade. Aproveitou o momento para agradecer o Subprefeito do Cubatão, Felipe Schultz, destacando o excelente trabalho que ele vem realizando. Lembrou que havia feito uma indicação anterior pedindo manutenção na ponte da localidade da Pedra Branca, e a solicitação foi atendida na última semana. Afirmou que é importante reconhecer e elogiar quando o trabalho é bem feito, e que o Subprefeito merece esse reconhecimento público. ------------------------------
WALLACE APARECIDO DE AGUIAR: Cumprimentou o público presente e os internautas, bem como o Presidente e os demais vereadores. Iniciou agradecendo à Secretaria de Segurança Pública e Trânsito, em especial a Adilson Corrêa, chefe da Guarda Municipal, ao Comandante Moraes e ao Coordenador Machado, pelo trabalho desenvolvido na região de Caieiras A para organizar o acesso ao bairro e minimizar impactos durante a temporada. Relatou que esteve no local e presenciou a equipe trabalhando de forma preventiva, o que considerou muito positivo. Em seguida, convidou todos para o quinto Encontro Regional de Pesca Artesanal, em Pontal do Paraná, destacando que o evento abordaria temas como direitos previdenciários, nota do produtor e programas do Ministério da Pesca e Agricultura. Mencionou também a participação de um servidor de Guaratuba, Robson, como palestrante. Anunciou ainda o seminário ODS na Prática – Agenda 2030 para a Transformação no Território, promovido pela Itaipu Binacional e Itaipu Parquetec, que ocorrerá no dia 28 de outubro, na UFPR Litoral, em Matinhos, e incentivou a participação da comunidade. Destacou sua defesa do associativismo e celebrou a reativação da associação de moradores do bairro de Caieiras, elogiando o empenho dos moradores e os resultados já obtidos em menos de um mês de atuação. Segundo ele, isso demonstra a força das associações e a importância de que outras comunidades sigam o exemplo. Reforçou que as associações têm poder de reivindicação e que os vereadores devem apoiá-las para que alcancem seus objetivos. ------------------------------------
ZAQUEU CLARINDA: Cumprimentou os colegas, o público presente e os secretários de Urbanismo, Vilmar, e de Habitação, Itamar, elogiando o trabalho realizado por ambos. Destacou o Dia D da Campanha Nacional de Multivacinação, realizado em 18 de outubro, e parabenizou o Secretário de Saúde, Donis, a Coordenadora da Atenção Primária, Michele, e toda a equipe de servidores pelo empenho e pela oferta de coleta preventiva voltada à prevenção do câncer de colo do útero. Afirmou que a Secretaria de Saúde vem se esforçando para melhorar os serviços e que em breve todos os setores estarão organizados. Comentou também que, segundo informações, os caminhões de coleta do município estão quebrados desde 2023, ainda na gestão anterior, esclarecendo que o problema não é recente. ------------------------
SANDRA BERTIPAGLIA: Cumprimentou o Presidente, os colegas vereadores, o público e os secretários Vilmar e Itamar. Reforçou as palavras do líder do Prefeito, Vereador Zaqueu, sobre a importância da saúde, especialmente nas ações de prevenção. Destacou a relevância da coleta de material do útero e da prevenção do câncer de mama, pedindo que as mulheres continuem comparecendo às unidades de saúde mesmo após o encerramento da campanha. Ressaltou que cuidar de si é um gesto de amor não apenas com a própria mulher, mas também com a família, lembrando que o diagnóstico precoce aumenta as chances de cura para até 100%. Afirmou que as unidades básicas de saúde estão estruturadas e capacitadas para realizar a coleta o ano todo, e concluiu com um apelo para que as mulheres mantenham o hábito de se cuidar e realizar os exames preventivos. -----------------------------------------------
MÁRCIO SAKAJIRI TARRAN: Cumprimentou o Presidente, os vereadores, os secretários de Urbanismo e Habitação e o público presente. Informou que recebeu um telefonema da Deputada Flávia Francischini, encaminhando para Guaratuba um kit de tecnologia educacional destinado às escolas municipais, resultado de uma parceria entre a Assembleia Legislativa e o Governo do Paraná. Explicou que o kit, composto por 30 Chromebooks, 30 fones de ouvido, um carrinho de recarga e um roteador Wi-Fi, foi destinado à Escola Municipal do Campo Joaquim Gabriel de Miranda, no Cubatão. Agradeceu à Deputada pela iniciativa e ressaltou a importância do apoio as escolas rurais. Em seguida, comentou sobre as obras de saneamento em Caieiras, destacando que o nivelamento do asfalto está causando acúmulo de água em alguns pontos, o que pode gerar transtornos aos moradores. Sugeriu que a Secretaria de Urbanismo envie uma equipe técnica para avaliar a situação. Também citou uma indicação para solucionar um bolsão de água formado em frente à panificadora Capixaba, pedindo a construção urgente de uma nova boca de lobo com tubulação. Por fim, solicitou manutenção na estrada do Calvi, no Cubatão, destacando que o trecho de cerca de um quilômetro necessita de reparos urgentes para garantir acesso aos moradores e estudantes da região.
ANDRÉ GUILHERME MONTEMEZZO: Registrou a presença dos secretários de Urbanismo, Vilmar, e de Habitação, Itamar, desejando sucesso ao primeiro, que havia assumido recentemente, e elogiando o trabalho consolidado do segundo. Destacou que ambos, junto à Secretaria de Meio Ambiente, são fundamentais para resolver problemas graves de Guaratuba, como a falta de água, luz e esgoto em diversas áreas. Lembrou que a Câmara aprovou o projeto de lei que regulamenta essas questões com apenas um voto contrário e que essas secretarias estão empenhadas em implementar as soluções. Explicou que muitas regiões do município já são áreas consolidadas, com ruas abertas, coleta de lixo e infraestrutura básica. Segundo ele, a própria empresa Transresíduos confirmou que realiza coleta em praticamente todas as vias acessíveis da cidade. Isso, conforme ressaltou, caracteriza urbanização. Criticou duramente a gestão anterior da Secretaria de Meio Ambiente, afirmando que ela enviou ao Poder Judiciário um mapa incorreto e mais restritivo no processo judicial de regularização fundiária, prejudicando famílias inteiras. Disse que a atitude foi feita “de má-fé” e que as áreas em questão já eram consolidadas. Acusou os responsáveis de agirem contra a população e alertou que alguns dos que agora se apresentam como “salvadores da pátria” são, na verdade, os mesmos que causaram os problemas, chamando-os de “lobos em pele de cordeiro”. --------------------------------------------------------------------
JULIANO DA ROSA DE PAULA: Cumprimentou o Presidente, os colegas vereadores e vereadoras, o público presente, a comunidade surda e os internautas. Relatou ter participado de uma reunião no Rio do Cedro, a pedido de moradores, sobre o Parque Biguaçu. O encontro contou com a presença do Secretário de Agricultura e Pesca Dagoberto e da Subprefeita do Coroados Edna Castro. Explicou que o principal resultado da reunião foi a proposta de criação de um Conselho Gestor do Parque, com 18 cadeiras seis para órgãos públicos, seis para comunidades afetadas e seis para a sociedade civil. Questionou o fato de a Câmara de Vereadores não ter sido incluída entre os órgãos públicos representados, observando que o Legislativo também é cobrado pela população e que deveria participar oficialmente.
Afirmou que o IAT (Instituto Água e Terra) vem tratando das questões ambientais com sensibilidade, reconhecendo a importância da comunidade caiçara e rural, que há mais de cem anos vive na região e mantém práticas sustentáveis. Destacou que o conselho permitirá equilibrar as demandas de preservação ambiental com as necessidades das famílias locais.
Anunciou ainda duas próximas reuniões do conselho: uma no dia 25 de outubro, às 15h, nas localidades de Descoberto, São Joãozinho, Riozinho, Rio do Aquário e Estaleiro; e outra em 8 de novembro, em Boa Vista e Morro Grande. Defendeu a participação popular e elogiou o Vereador André pela defesa das pautas de acesso à água e luz, lembrando que essa luta já vem de anos e que agora há avanços graças à nova lei e ao apoio das secretarias de Habitação e Urbanismo. ------------------------------------------------------------------------
ADRIANA CORRÊA FONTES: Em resposta ao Vereador Zaqueu, esclareceu que, enquanto esteve à frente da Secretaria de Meio Ambiente, os quatro caminhões de coleta seletiva funcionavam normalmente, com manutenção em dia. Segundo ela, as equipes trabalhavam em prol dos profissionais da usina de reciclagem, que hoje enfrentam dificuldades por falta de material. Também relatou ter recebido reclamações de moradores do Cubatão sobre falhas na coleta, reforçando que, durante sua gestão, nenhum caminhão ficou parado. ---
MÁRCIO SAKAJIRI TARRAN: Voltou a falar para agradecer à Secretária de Educação, Evani Justus, e à Diretora da Escola Municipal Joaquim Gabriel de Miranda, Evanize Miranda de Sousa, pela agilidade em formalizar o ofício nº 027/2025 para receber o kit de tecnologia encaminhado pelo gabinete da Deputada Flávia Francischini. Reforçou que o kit destinado à escola do Cubatão representa um avanço importante para a educação rural. -----------------
ANDRÉ GUILHERME MONTEMEZZO: Reconheceu o Vereador Petruchio como coautor do projeto de lei que trata da ligação de água e luz, juntamente com o Vereador Puff. Elogiou o trabalho de Juliano com as comunidades rurais e destacou a importância do debate sobre o Parque Biguaçu, comparando-o ao caso do Parque Saintclair, onde moradores ficaram com medo de falar sobre suas atividades tradicionais por receio de punição. Afirmou que o Legislativo deve acompanhar de perto a questão dos parques para evitar abusos e arbitrariedades, ressaltando que a Câmara já atuou em defesa da população ao derrubar o antigo Parque dos Guarás. ------------------------------------------------
ZAQUEU CLARINDA (PELA LIDERANÇA): Criticou a Vereadora Adriana, dizendo que ela tem “memória curta” e que há dez meses se limita a criticar o Governo, sem reconhecer os avanços. Segundo ele, o Prefeito Maurício recebeu a gestão com apenas dois caminhões em funcionamento, e a licitação para conserto já está em andamento. defendeu que há prioridades e que o problema foi herdado da administração anterior. -----------------------------------------
DIEGO CORREA ELICKAR: Confirmou a fala de Zaqueu, informando que o caminhão do Meio Ambiente está parado há muito tempo, desde a gestão passada. Relatou que, quando foi secretário, o veículo já estava inoperante e que o conserto era inviável financeiramente, pois o orçamento das peças era muito alto. Afirmou que o caminhão está parado há mais de um ano, fato do qual ele e outros ex-gestores são testemunhas. -----------------------------------------
RICARDO PAIXÃO DE MACEDO: Disse que é responsável pela central de frotas e abastecimento do município, confirmou que os dois caminhões pertencentes à prefeitura estão parados desde a gestão anterior. Informou que fará um levantamento detalhado sobre as datas de paralisação e que, com as novas licitações em andamento, os reparos deverão ser realizados em breve. --
ANDRÉ GUILHERME MONTEMEZZO: Reforçou que as informações apresentadas pelos colegas são verdadeiras. Lembrou que já havia questionado a situação dos caminhões no ano anterior e criticou a gestão passada por ter deixado o problema como uma “bomba-relógio” para a atual administração. Afirmou que o Prefeito Maurício assumiu uma cidade sucateada e que está trabalhando para recuperar os serviços públicos. Acusou antigos gestores de tentarem se promover agora como “salvadores da pátria”, mesmo tendo sido, segundo ele, reprovados pela população nas urnas. --------------------
ENCERRAMENTO – Nada mais havendo a ser deliberado, o Presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a Sessão, marcando a próxima Sessão Extraordinária para o dia 21 de outubro de 2025, às 18h00min (dezoito) horas. Deu os presentes por convocados e os ausentes, convocam-se. Para constar, eu (Marcilaine Santana – Auxiliar de Expediente) redigi e digitei.__________Diego Pires (Diretor Legislativo) bem e fielmente conferi a presente Ata. -----------------------------------------------------------------------------------
RICARDO BORBA
Presidente
MARIA DA SILVA BATISTA
2º Secretária
