DATA – HORÁRIO – LOCAL – 07 (sete) de abril de 2025 (dois mil e vinte e cinco), às 18h00min (dezoito) horas, no Plenário da Câmara Municipal de Guaratuba, Estado do Paraná. ------------------------------------------------------------
PRESENÇAS – RICARDO DE BORBA Presidente, JULIANO DA ROSA DE PAULA Vice-presidente, MARIA DA SILVA BATISTA, 2ª Secretária e demais vereadores ADRIANA CORRÊA FONTES, ANDRÉ GUILHERME MONTEMEZZO, DIEGO CORRÊA ELICKAR, FELIPE HUNING DE CARVALHO, MÁRCIO SAKAJIRI TARRAN, RICARDO PAIXÃO DE MACEDO, SANDRA BERTIPAGLIA, WALLACE APARECIDO DE AGUIAR, ZAQUEU CLARINDA, com ausência justificada da 1ª Secretária CÁTIA REGINA SILVANO. -------------------------------------------------------------------------------------------
ABERTURA – Sob a proteção de Deus e verificando a existência de número legal de parlamentares, o Presidente declarou aberta a Sessão Ordinária. De conformidade com o disposto no art. 83 do Regimento Interno da Câmara Municipal deu-se inicio ao expediente da presente Sessão. ---------------------------
ATA DA SESSÃO ANTERIOR – Considerando que não houve qualquer restrição, fica declarada aprovada a Ata da Sessão Ordinária do dia 31 de março de 2025. ------------------------------------------------------------------------------------
EXPEDIENTES ------------------------------------------------------------------------------------
Projeto de Lei do Executivo Nº 1674 - de autoria do Prefeito Mauricio Lense - "Altera o art. 124 da Lei Municipal nº 2027/2023 e dá outras providências".-------
Projeto de Lei Nº 0895 - de autoria da vereadora Sandra Bertipaglia - Dispõe sobre a instalação de bebedouros públicos para pessoas e animais domésticos (pets) em locais de prática de atividades físicas e lazer no município de Guaratuba, e dá outras providências. --------------------------------------------------------
Projeto de Lei Nº 0896 - de autoria do vereador André Guilherme Montemezzo - Institui a política municipal de saneamento básico no município de Guaratuba, estabelece diretrizes e princípios para a organização, planejamento, regulação, fiscalização e prestação dos serviços públicos de saneamento básico, em conformidade com a legislação federal e estadual vigente. -----------------------------------------------------------------------------------------------
Projeto de Lei Nº 0897 - de autoria do vereador André Guilherme Montemezzo - Dispõe sobre a aplicação de sanções administrativas às empresas prestadoras de serviços públicos e urbanos no município de Guaratuba por descumprimento de obrigações legais e de interesse local, e dá outras providências. ------------------------------------------------------------------------------
Projeto de Lei Nº 0898 - de autoria do vereador André Guilherme Montemezzo - Dispõe sobre a organização do endereçamento urbano no município de Guaratuba com vistas à viabilização da entrega de correspondências domiciliares, em consonância com a lei federal nº 6.538/1978 e o Código de Obras e Edificações Municipal, e dá outras providências. ----------
Projeto de Lei Nº 0899 - de autoria do vereador André Guilherme Montemezzo - Institui a Semana Municipal da Pesca Esportiva no município de Guaratuba, a ser comemorada anualmente na primeira semana de outubro, reconhecendo a pesca esportiva como atividade turística, esportiva e econômica de relevante interesse para o município, com o objetivo de promover torneios, exposições, palestras e atividades relacionadas, atrair visitantes e fortalecer o comércio local. -----------------------------------------------------
Projeto de Lei Nº 0900 - de autoria do vereador André Guilherme Montemezzo - Institui a Semana Municipal do Ecoturismo e Aventura no município de Guaratuba, a ser comemorada anualmente na segunda semana de março, com o objetivo de promover atividades de ecoturismo, esportes radicais e preservar o meio ambiente, integrando o calendário turístico oficial do município. ---------------------------------------------------------------------------------------
Projeto de Lei Nº 0901 - de autoria do vereador André Guilherme Montemezzo - Institui a Semana Municipal do Cicloturismo no município de Guaratuba, com o objetivo de promover eventos ciclísticos, passeios turísticos, exposições, palestras e demais atividades relacionadas ao uso da bicicleta como meio turístico e sustentável, reconhecendo o cicloturismo como atividade esportiva, turística e econômica de relevante interesse para o município. ---------
Projeto de Lei Nº 0902 - de autoria do vereador André Guilherme Montemezzo - Institui a Semana Municipal Pet Friendly no município de Guaratuba, a ser realizada anualmente na segunda semana de abril, com o objetivo de promover o turismo e comércio "pet friendly", reconhecendo essas atividades como de relevante interesse econômico e social, além de estimular a adaptação de estabelecimentos para receber turistas e clientes com animais de estimação. -------------------------------------------------------------------------------------------
Projeto de Lei Nº 0903 - de autoria do vereador André Guilherme Montemezzo - Institui a Semana Municipal da Música Autoral e Independente no município de Guaratuba, a ser comemorada anualmente na segunda semana de novembro, com o objetivo de reconhecer a música autoral e independente como atividade cultural e econômica de relevante interesse para o município, promovendo eventos musicais, festivais e oficinas que fortaleçam e divulguem os artistas locais e regionais. --------------------------------------------------
Projeto de Lei Nº 0904 - de autoria do vereador André Guilherme Montemezzo - Institui a Semana Municipal da Fotografia e Arte Visual no município de Guaratuba, a ser comemorada anualmente na quarta semana de setembro, com o objetivo de reconhecer a fotografia e a arte visual como atividades culturais e turísticas de relevante interesse para o município, promovendo exposições, oficinas, concursos e passeios fotográficos que valorizem as paisagens locais e estimulem a criação artística. -----------------------
Projeto de Lei Nº 0905 - de autoria do vereador André Guilherme Montemezzo - Institui a semana municipal do pescado, pesca, agricultura familiar, maricultura e extrativismo no município de Guaratuba, a ser realizada anualmente na terceira semana de setembro, com o objetivo de valorizar essas atividades econômicas e culturais, promover a sustentabilidade e fortalecer o
turismo local. ---------------------------------------------------------------------------------------
Projeto de Lei Nº 0906 - de autoria do vereador André Guilherme Montemezzo - Altera a lei nº 1.459, de 29 de junho de 2011, que dispõe sobre os requisitos para a declaração de utilidade pública municipal, simplificando o processo de reconhecimento de entidades comunitárias de utilidade pública, permitindo a inclusão de associações informais e outras organizações que comprovem relevância social para a comunidade, e dá outras providências. -----
REQUERIMETOS: --------------------------------------------------------------------------------
REQUERIMETO 0001/2025 – de autoria do vereador Zaqueu Clarinda-Solicitando informações ao Senhor Prefeito Municipal de Guaratuba/PR, com o intuito de designar servidor para entregar cópias de todas as contratações de conteúdo (artístico, musical, cultural e similar) realizadas no período de janeiro de 2021 a dezembro de 2024. EM DISCUSSÃO – O vereador Márcio sugeriu que o novo governo poderia ter estendido o prazo para apresentação de informações até 31 de março de 2025. Segundo ele, isso possibilitaria também incluir dados referentes ao carnaval, esclarecendo dúvidas relacionadas tanto à gestão atual quanto à anterior. O vereador Felipe esclareceu que os vereadores Márcio e Adriana têm o direito de elaborar seus próprios requerimentos com a data que considerarem pertinentes. Ressaltou que o requerimento em discussão era de autoria do vereador Zaqueu, não havendo necessidade de alteração, e concluiu afirmando que cada parlamentar tem autonomia para protocolar seus pedidos. EM VOTAÇÃO ÚNICA, DE FORMA NOMINAL – APROVADO pela maioria com voto contrário do vereador Márcio.
REQUERIMETO 0003/2025 – de autoria do vereador Diego Correa Elickar - Solicitando informações ao Senhor Maurício Lense Prefeito Municipal de Guaratuba/PR, com o intuito de designar servidor para fornecer cópia integral de todo o processo licitatório referente à contratação da Roda Gigante durante a gestão anterior, incluindo todos os documentos que detalham os trâmites e a execução do contrato. ----------------------------------------------------------------------------
EM DISCUSSÃO – O vereador André estendeu seus cumprimentos ao vereador Diego, destacando a atuação firme e clara ao apresentar requerimento relacionado à contratação da roda gigante no município. Ressaltou que há muitas denúncias envolvendo o tema, algumas com relatos considerados assombrosos, e afirmou que acredita que "cabeças vão rolar" em razão das irregularidades que possam vir à tona com as investigações. EM VOTAÇÃO ÚNICA, DE FORMA NOMINAL – APROVADO por unanimidade. ---
INDICAÇÕES: -------------------------------------------------------------------------------------
Indicações Nº 0013/2025 - André Guilherme Montemezzo - Solicita manutenção urgente da galeria fluvial situada na Rua Maringá, nº 31, devido ao risco causado por buraco aberto que ameaça a segurança e o trânsito local.
Indicações Nº 0014/2025 - André Guilherme Montemezzo - Solicita a implantação de redutores de velocidade na Rua Berilo da Cunha Padilha, entre as ruas Claudino dos Santos e Afonso Pena, devido ao aumento do fluxo de veículos e condutas imprudentes que comprometem a segurança local. Indicações Nº 0015/2025 - André Guilherme Montemezzo - Indicação para criação de linha de ônibus entre o Terminal Rodoviário de Guaratuba e o Morro Grande, com trajeto ampliado e, no mínimo, quatro horários diários de ida e volta, visando melhorar a mobilidade urbana e assegurar o acesso da população aos serviços essenciais. Indicações Nº 0016/2025 - André Guilherme Montemezzo - Indica a implantação de adesivos com os dizeres "Como estou dirigindo?" ou "Como estou trabalhando?", acompanhados do telefone da Ouvidoria Municipal, em veículos e máquinas públicas. Indicações Nº 0017/2025 - André Guilherme Montemezzo - Indica a realização de reparo no asfalto da Rua Elisa Costa Marim, com substituição de material inadequado que foi aplicado por massa asfáltica e instalação de boca de lobo para adequada drenagem pluvial. Indicações Nº 0020/2025 – Diego Correa Elickar - Solicito que seja realizado um estudo de viabilidade para a construção de uma rotatória entre as Ruas Octaviano Henrique de Carvalho, Sargento Enéas Agostinho Marcondes e a Rua Claudino dos Santos. Indicações Nº 0021/2025 - Diego Correa Elickar - Solicito que seja realizado um estudo de viabilidade para a implantação de serviços de Fisioterapia nas áreas rurais da Pedra Branca do Araraquara e Descoberto, com o objetivo de ampliar o acesso da população residente nessas localidades a serviço de saúde essenciais, especialmente no que tange ao atendimento de fisioterapia. Indicações Nº 0022/2025 - Diego Correa Elickar - Solicito a reinstalação da guarita de segurança no Complexo Poliesportivo, bem como o retorno das rondas de segurança periódicas. Indicações Nº 0023/2025 - Diego Correa Elickar - Solicito a instalação de um aparelho de ar condicionado na guarita de segurança do Complexo Poliesportivo com o objetivo de proporcionar melhores condições de trabalho para os profissionais que ali atuam. PELA ORDEM: O vereador André parabenizou o vereador Diego pela indicação apresentada. Informou que, juntamente com o colega, esteve no gabinete da presidência, ocasião em que receberam a visita do Secretário de Segurança Pública. Relatou que, durante a reunião, discutiram exaustivamente questões relacionadas à segurança do município, incluindo o tema abordado na referida indicação. Por fim, destacou o empenho do colega e estendeu novamente seus votos de estima. Indicações Nº 0024/2025 - Diego Correa Elickar - Solicito a roçada e manutenção do passeio público da Rua São Francisco, esquina com a Rua Minas Gerais no Bairro Coroados. Indicações Nº 0055/2025 – Felipe Huning de Carvalho - Manutenção da Rua Marechal Deodoro esquina com a Rua Quatiguá, (atrás do Cemitério Municipal Bom Jesus), Cohapar. Indicações Nº 0056/2025 – Felipe Huning de Carvalho - Obras de manutenção de manilhas e limpeza da Rua Cornélio Procópio em frente ao número 451, no Balneário Eliane. Indicações Nº 0041/2025 - Juliano da Rosa de Paula - Solicito a manutenção na Avenida Rui Barbosa, esquina com a Rua Piraí do Sul, para reparação de buraco, visando garantir a segurança e melhorar as condições de tráfego." Indicações Nº 0054/2025 - Juliano da Rosa de Paula - Dispõe da manutenção dos encanamentos e a troca de cerâmicas do banheiro do Colégio Adolpho Vercesi no Bairro Piçarras. Indicações Nº 0059/2025 - Juliano da Rosa de Paula - Dispõe da roçada da calçada, na Avenida Damião Botelho De Souza, próximo ao aeroporto no bairro Mirim, visando melhorar a segurança e o bem-estar de quem transita pelo local. Indicações Nº 0060/2025 - Juliano da Rosa de Paula - Dispõe da viabilidade para implementação de uniformes e EPIS padronizados para serem usados pelos servidores públicos do setor de Obras e Roçadas, o fornecimento de uniformes adequados e EPIs obrigatórios contribuirá significativamente para a segurança, conforto e identificação desses profissionais. Indicações Nº 0061/2025 - Juliano da Rosa de Paula - Dispõe da inclusão de uma lombada na Avenida Guaíra, entre as ruas Monsenhor Lamartine e Cel. Carlos Mafra, bairro Piçarras. Indicações Nº 0062/2025 - Juliano da Rosa de Paula - Solicito a manutenção na Travessa Jornalista Silva Filho, entre a Avenida Curitiba e Rua Antônio Alves Correia, Centro. Para reparação de buraco, visando garantir a segurança e melhorar as condições de tráfego." Indicações Nº 0024/2025 – Márcio Sakajiri Tarran - Solicita a manutenção na boca de lobo localizada na Rua Santos Dumont, esquina com Av. Paranavaí próximo ao Restaurante Manjericão, nesta cidade de Guaratuba/PR. Indicações Nº 0037/2025 – Ricardo Paixão de Macedo - INDICO ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que determine ao setor competente para realizar a Manutenção, Patrolamento e colocação de material fresado na Rua Cornélio Kloster, bairro Eliane, trecho que compreende entre a Avenida Paraná até a Rodovia Máximo Jamur. Indicações Nº 0026/2025 – Sandra Bertipaglia - Solicito as devidas providências ao departamento competente do Município, para a realização de estudo de viabilidade técnica para a manutenção e ou substituição de todas as LOMBADAS em toda a extensão da Avenida Damião Botelho de Souza, no bairro: Piçarras, nesta cidade de Guaratuba/PR. Indicações Nº 0027/2025 – Sandra Bertipaglia - Solicito as devidas providências ao departamento competente do Município, para a realização de manutenção, patrolamento e limpeza de valetas na Avenida Rui Barbosa e na Rua Lindolfo Pessoa da Cruz Marques, que ficam próximas à nova escola estadual Aníbal Khury, no bairro: Coroados, nesta cidade de Guaratuba/PR. Indicações Nº 0028/2025 – Sandra Bertipaglia - Solicito as devidas providências ao departamento competente do Município, para a realização de manutenção e patrolamento na Rua Cambara no trecho entre a Rua São Jose dos Pinhais, no bairro: Brejatuba, nesta cidade de Guaratuba/PR. Indicações Nº 0025/2025 - Zaqueu Clarinda - Solicita as devidas determinações ao departamento competente da Municipalidade, para que seja feita manutenção na rua Antônio Alves Correia, no trecho que compreende entre a rua Almirante Tamandaré e Av. Damião Botelho de Souza.
Indicações Nº 0026/2025 - Zaqueu Clarinda - Solicita que seja feita manutenção na travessa Antônio Francisco Margarida, no bairro Canela. Indicações Nº 0027/2025 - Zaqueu Clarinda - Solicita que seja feito patrolamento da Rua General Cravo, no bairro Canela. --------------------------------
JULGAMENTO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DO PODER EXECUTIVO - EXERCICIO 2020 -------------------------------------------------------------
Em atendimento aos artigos 177 a 183 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Guaratuba, foi certificada a notificação do ex-prefeito Sr. Roberto Cordeiro Justus, realizada pessoalmente e por meio do Diário Oficial Eletrônico do Poder Legislativo, dentro do prazo legal. -----------------------------------------------
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO - Relatório da comissão de finanças e orçamento, referente ao Decreto Legislativo n.º 0001/2025. que trata sobre a prestação de contas anual do poder executivo do município de Guaratuba, exercício financeiro 2020. -----------------------------------------------------------------------
Em seguida, conforme o artigo 183 do Regimento Interno, o Presidente convidou o ex-prefeito ou seu representante legal, caso estivessem presentes, a apresentar defesa oral ou escrita. Como não houve manifestação, passou-se à discussão do parecer do Projeto de Decreto Legislativo. EM DISCUSSÃO – não houve. EM VOTAÇÃO ÚNICA, DE FORMA NOMINAL – APROVADO pela maioria com voto contrário dos vereadores André e Sandra. Sendo assim, o presidente determinou a lavratura do competente Decreto Legislativo para publicação e posterior encaminhamento ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, para as devidas anotações. ---------------------------------------------------------
PARECERES - -------------------------------------------------------------------------------------
Parecer 0026/2025 - de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Favorável com a aprovação conjunta de emenda modificativa ao PLE 1673/2025 que dispõe: "Estabelece o Programa de Recuperação Fiscal no Município de Guaratuba, denominado REFIS/GUARATUBA. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE OBSERVADAS. CFO. IMPACTO FINANCEIRO. LRF. APROVADO UNÂNIME. EM DISCUSSÃO – não houve. EM VOTAÇÃO ÚNICA – APROVADO por unanimidade. PELA ORDEM: O vereador Diego solicitou Regime de Urgência na tramitação e a inclusão do projeto de lei na Ordem do Dia, ressaltando a importância e o anseio da comunidade por sua aprovação. EM DISCUSSÃO – não houve. EM VOTAÇÃO – APROVADO por unanimidade a inclusão na Ordem do Dia. -----------------------
Parecer 0020/2025 - de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Favorável com emenda supressiva/modificativa, no projeto de lei numero 871/2025: DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO E A INSTITUIÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DOS ESPORTES MOTORIZADOS SOBRE DUAS, TRÊS E QUATRO RODAS NO MUNICÍPIO DE GUARATUBA/PR. INCLUSÃO DA SEMANA DOS ESPORTES SOBRE DUAS, TRÊS E QUATRO RODAS NO CALENDÁRIO OFICIAL. Constitucionalidade e legalidade observadas. Emenda Supressiva do artigo 4° do PL. Acatada. Lei meramente autorizativa. EM DISCUSSÃO – não houve. EM VOTAÇÃO ÚNICA – APROVADO por unanimidade. ---------------------------------------------------------------------------------------
Parecer 0012/2025 - de autoria da Comissão Geral - Favorável ao Projeto de Lei nº 871 - DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO E A INSTITUIÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DOS ESPORTES MOTORIZADOS SOBRE DUAS, TRÊS E QUATRO RODAS NO MUNICÍPIO DE GUARATUBA/PR. EM DISCUSSÃO – não houve. EM VOTAÇÃO ÚNICA – APROVADO por unanimidade. PELA ORDEM: O vereador André solicitou a inclusão do projeto na Ordem do Dia. EM DISCUSSÃO – não houve. EM VOTAÇÃO – APROVADO por unanimidade a inclusão na Ordem do Dia. --------------------------
Parecer 0021/2025 - de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação - O parecer foi favorável com emenda modificativa/supressiva, no projeto de lei numero 872/2025: "INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DOS ESPORTES AQUÁTICOS E DE PRAIA NO MUNICÍPIO DE GUARATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Constitucionalidade e legalidade observadas. EMENDA SUPRESSIVA, ART. 4º. ARTIGO MERAMENTE AUTORIZATIVA."
EM DISCUSSÃO – não houve. EM VOTAÇÃO ÚNICA – APROVADO por unanimidade. ---------------------------------------------------------------------------------------
Parecer 0014/2025 - de autoria da Comissão Geral - Favorável ao Projeto de Lei nº 872 - DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO E A INSTITUIÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DOS ESPORTES AQUÁTICOS E DE PRAIA NO MUNICÍPIO DE GUARATUBA/PR. EM DISCUSSÃO – não houve. EM VOTAÇÃO ÚNICA – APROVADO por unanimidade a inclusão na Ordem do Dia. PELA ORDEM: O vereador André solicitou a inclusão do projeto na Ordem do Dia. EM VOTAÇÃO – APROVADO por unanimidade a inclusão na Ordem do Dia. ------------------------------------------------------------------------------------------------
Parecer 0022/2025 - de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Favorável com a aprovação de emenda supressiva/modificativa no PL 873/2025 que: " INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DOS ESPORTES DE CORRIDA, NATAÇÃO E TRIATHLON NO MUNICÍPIO DE GUARATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Constitucionalidade e legalidade observadas. Emenda Supressiva do artigo 5° do PL. Acatada. Lei meramente autorizativa.
EM DISCUSSÃO – não houve. EM VOTAÇÃO ÚNICA – APROVADO por unanimidade. ---------------------------------------------------------------------------------------
Parecer 0013/2025 - de autoria da Comissão Geral - Favorável ao Projeto de Lei nº 873 - INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DOS ESPORTES DE CORRIDA, NATAÇÃO E TRIATHLON NO MUNICÍPIO DE GUARATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EM DISCUSSÃO – não houve. EM VOTAÇÃO ÚNICA – APROVADO por unanimidade. PELA ORDEM: O vereador André solicitou a inclusão do projeto na Ordem do Dia. EM VOTAÇÃO – APROVADO por unanimidade a inclusão na Ordem do Dia. --------------------------------------------
TRIBUNA LIVRE: ---------------------------------------------------------------------------------
MÁRCIO SAKAJIRI TARRAN - Fez uso da Tribuna para tratar sobre o andamento da obra da maternidade municipal. Informou que o investimento total já ultrapassa os R$ 4 milhões e que a obra não se realiza da noite para o dia, pois envolve um processo licitatório complexo. Destacou que os primeiros recursos, na ordem de R$ 1,1 milhão, foram viabilizados por meio de emenda do então secretário estadual de saúde, Beto Preto, e que, no final da gestão passada, foram destinados mais R$ 500 mil por meio de emenda impositiva. Relatou ainda que outros R$ 300 mil já foram encaminhados para a aquisição do mobiliário da maternidade, e que, atendendo ao pedido do presidente da Casa, está articulando junto com outros vereadores a captação de mais recursos. Nesse sentido, anunciou que, após conversa com o ex-prefeito Roberto Justus, foi garantido o compromisso de buscar R$ 500 mil por meio de emenda estadual, sendo que o ofício já está pronto e será entregue em Curitiba com a assinatura de mais cinco vereadores. Reforçou que a responsabilidade dos parlamentares é com a população, independentemente de posição política, e que a união dos vereadores é essencial para garantir investimentos em áreas prioritárias como a saúde. Finalizou informando que a expectativa é de que a maternidade esteja concluída nos próximos meses. -------------------------------------
ANDRÉ GUILHERME MONTEMEZO - Fez uso da Tribuna para comentar sobre a situação da maternidade municipal e o projeto de lei sobre ligações de água e luz. Iniciou cumprimentando os presentes, o público online e a comunidade surda, e reconheceu um erro anterior ao mencionar que a comunidade nos ouve, corrigindo-se publicamente. Antes de tratar do projeto, teceu duras críticas à demora na entrega da obra da maternidade e à atuação do deputado estadual Nelson Justus. Acusou-o de ter sido forçado a destinar recursos devido à derrota eleitoral e criticou a lentidão da licitação: Como que licitação é essa que demora quatro anos? Questionou o fato de a maternidade não ter sido concluída durante a gestão anterior, acusando motivação eleitoral na retomada da obra: Quando ele viu a repercussão, foi atrás do recurso e começou a obra. A respeito do recurso destinado, declarou: Vá às favas com essa verba, vossa excelência, mas destacou que confia na atual gestão para aplicá-la corretamente. Em seguida, voltou-se à temática principal: a proposta de ligação de água e luz para a população. Criticou a ex-secretária de meio ambiente, que teria perseguido moradores e dificultado os acessos, e defendeu o projeto de lei apresentado por ele em conjunto com os vereadores Felipe e Juliano. Afirmou que muitos cidadãos têm a rede em frente às suas casas, mas não conseguem ligação por excesso de exigências. Apontou que tanto a legislação municipal quanto normas da ANEEL garantem o direito às ligações, e que faltou vontade política dos antigos gestores. Em uma fala polêmica, afirmou que o ex-deputado usou a tribuna para chamar Guaratuba de favela e rebateu com firmeza: A favela venceu! Eu sempre digo, vossa excelência: quando eu ganhar a eleição, eu disse... Vocês vão ter que me engolir! Acabou! Agradeceu aos vereadores que aprovaram o projeto na primeira votação e comemorou o fato de que o pedido de vistas, que poderia atrasar a tramitação, não foi efetivado graças a um erro de procedimento. PELA ORDEM: O vereador Juliano reforçou seu compromisso com a questão da ligação de água e luz, tema que vem discutindo há quatro anos na Câmara. Ele destacou que mais de 5 mil matrículas em terrenos com rede disponível não conseguem realizar a ligação, apesar de terem escritura e registro. Também mencionou as áreas com limitações antigas que dificultam a manutenção das ruas. Afirmou que a vitória nessa causa é do povo, que trouxe mudanças no Executivo e agora tem uma maioria de vereadores comprometidos com a população. Ele garantiu que continuará defendendo os direitos dos menos favorecidos e o acesso a uma vida digna em Guaratuba. Salientou que água e luz são prioridades e, apesar das críticas ao prefeito nas redes sociais, reconheceu o primeiro passo do governo com a apresentação desse projeto. Demonstrou confiança de que o prefeito Maurício sancionará a proposta e avançará com a municipalização e outras melhorias previstas em seu plano de governo. Finalizou reafirmando seu apoio e união com os vereadores que lutam por essa causa. O vereador André concluiu seu discurso destacando que o projeto representa o início da garantia de dignidade à população mais vulnerável e que o Executivo está empenhado em cumprir esse compromisso. ------------------------
ORDEM DO DIA -----------------------------------------------------------------------------------
Projeto de Lei do Executivo Nº 1673 – De autoria do Poder Executivo -Estabelece o programa de recuperação fiscal no município de Guaratuba, denominado REFIS/GUARATUBA. EM DISCUSSÃO – não houve. – APROVADO por unanimidade em PRIMEIRA VOTAÇÃO. ----------------------------
Projeto de Lei Nº 0871 - de autoria do vereador André Guilherme Montemezzo - Dispõe sobre o reconhecimento e a instituição da semana municipal dos esportes motorizados sobre duas, três e quatro rodas no município de Guaratuba/PR. EM DISCUSSÃO – não houve. – APROVADO por unanimidade em PRIMEIRA VOTAÇÃO. ---------------------------------------------------------------------
Projeto de Lei Nº 0872 - de autoria do vereador André Guilherme Montemezzo - Dispõe sobre o reconhecimento e a instituição da semana municipal dos esportes aquáticos e de praia no município de Guaratuba/PR. EM DISCUSSÃO – não houve. – APROVADO por unanimidade em PRIMEIRA VOTAÇÃO. -------
Projeto de Lei Nº 0873 - de autoria do vereador André Guilherme Montemezzo - institui a semana municipal dos esportes de corrida, natação e triathlon no município de Guaratuba e dá outras providências. EM DISCUSSÃO – não houve. – APROVADO por unanimidade em PRIMEIRA VOTAÇÃO. ----------------
Projeto de Lei Nº 0880 - de autoria dos vereadores André Guilherme Montemezzo, Felipe Huning de Carvalho e Juliano da Rosa de Paula - Pede-se a Alteração do título e insere no Capítulo V do Título VII do Código Municipal de Obras e Posturas o artigo 162-A, que dispõe sobre a autorização para ligação de água e energia elétrica em instalações residenciais destinadas a pessoas em situação de vulnerabilidade social, localizadas em áreas consolidadas, Zonas Especiais... De Interesse Social e na zona rural de Guaratuba. PELA ORDEM: O vereador André destacou a importância da aprovação do projeto de lei sobre ligações de água e luz, enaltecendo a mobilização popular e o apoio da Câmara. Ressaltou que a proposta marca o início de uma gestão mais inclusiva, com avanços na regularização fundiária e no setor habitacional. Agradeceu o secretário Itamar pelo empenho na área da habitação e criticou práticas da administração anterior, demonstrando confiança em uma nova postura do Executivo voltada ao interesse da população. EM DISCUSSÃO – A vereadora Adriana manifestou preocupação em relação ao projeto de lei. Reconheceu o apelo popular da proposta, mas alertou para riscos relacionados à grilagem, desmatamento e construções irregulares. Destacou que o projeto poderia gerar desigualdades ao priorizar determinados grupos, violando o princípio da isonomia, além de apontar a ausência de estudo de impacto financeiro, o que contrariaria a Lei de Responsabilidade Fiscal. Por essas razões, declarou voto contrário ao projeto até que haja comprovação da legalidade e viabilidade ambiental e urbanística, e convocou os colegas parlamentares a refletirem com responsabilidade sobre o tema. O vereador Juliano destacou que o projeto trata de uma das principais reclamações da população de Guaratuba: o alto valor dos impostos, que atinge especialmente os que já vivem em áreas regularizadas. Defendeu que há dois perfis de cidadãos na cidade — os que têm acesso legal a serviços e pagam impostos, e os que vivem em áreas consolidadas, mas ainda não possuem direito à água, luz ou titularidade do imóvel. Segundo ele, o projeto representa equilíbrio e justiça social, ao garantir que esses moradores também possam contribuir legalmente com o município. Reforçou que a medida não contempla áreas de preservação ambiental e que o projeto não concede legalidade para construções irregulares. Por fim, afirmou que a regularização fundiária virá na sequência, permitindo que o cidadão tenha seu título de propriedade e possa cumprir com suas obrigações legais, fomentando a arrecadação do município de forma justa e sustentável. Adriana questionou se o colega estaria atuando em causa própria ao defender o projeto de ligação de água e luz, afirmando: Porque que eu me lembre, na sua casa também não tinha a questão de luz e água, não é? Juliano respondeu afirmando que, de fato, sua residência também enfrenta dificuldades para conseguir ligação de água e luz. Disse ser exatamente por isso que defende a causa, destacando que está junto com a população nessa luta, mesmo sendo pagador de impostos e já tendo enfrentado execução fiscal. PELA ORDEM: O vereador Márcio comentou que a discussão estava acalorada e cobrou coerência entre o que já existe em termos legais e o novo projeto. Questionou quantas ligações de água e luz já foram liberadas pela atual gestão e afirmou que, se já há leis que permitem as ligações, talvez o novo projeto fosse desnecessário. Explicou que a Copel permite ligações mediante comprovação de posse, enquanto a Sanepar exige matrícula ou cadastro junto à Prefeitura. Demonstrou indignação ao ser chamado de “pau-mandado” e defendeu que foi eleito com apoio expressivo da população. Reforçou seu apoio à aprovação da lei, afirmando que deseja que a população tenha acesso aos serviços essenciais de água e luz, e cobrou ações concretas da atual gestão para atender essa demanda. O vereador André destacou a importância da votação final e respondeu a críticas feitas por outros parlamentares. Afirmou que, em seu pronunciamento anterior, não mencionou nomes, mas que se alguém se sentiu atingido, o problema não era dele. Explicou que o projeto foi apresentado em forma de lei e não decreto, justamente para impedir que futuras gestões desfizessem a medida com facilidade, principalmente por perseguições políticas. Segundo ele, muitos que criticam o projeto estariam torcendo para que desse errado, por interesses ligados a grandes latifundiários e à manutenção de currais eleitorais. Finalizou reafirmando seu compromisso com a população e assegurando que o projeto será bem-sucedido, apesar das resistências. APROVADO pela maioria em SEGUNDA VOTAÇÃO, DE FORMA NOMINAL, com voto contrário da vereadora Adriana. --------------------------------------------------------------------------------
EXPLICAÇÃO PESSOAL ----------------------------------------------------------------------
ADRIANA CORRÊA FONTES – Prestou condolências à família do motociclista Gustavo, presidente do Grupo Matilha, e expressou sua tristeza pela perda, destacando sua própria ligação com grupos de motoqueiros. Também parabenizou a equipe Concretiza, que está em primeiro lugar no torneio de pesca, elogiando a iniciativa como um projeto importante a ser fomentado. ------
DIEGO CORREA ELICKAR - Apresentou suas indicações, entre elas a solicitação de instalação de uma rotatória entre as ruas Sargento Enéas Marcondes, Otaviano Henrique de Carvalho e Claudina dos Santos, local com histórico de acidentes. Informou que o secretário Ananias demonstrou apoio à ideia e já iniciou estudos sobre o local. Também agradeceu pela realização da roçada na Rua São Francisco, no bairro Coroados, que dá acesso à igreja local. Em seguida, comentou sobre a necessidade de melhorias no Parque Municipal, destacando reunião com o coronel Adilson e a importância do retorno da atuação da Guarda Municipal no local. Ressaltou a falta de renovação de contrato com a empresa Cotrans na gestão passada, o que afetou a frota da Secretaria de Segurança. Por fim, elogiou os autores do projeto de regularização das ligações de água e luz e reafirmou seu apoio à proposta. ---------------------------------------------------------------------------------------------
RICARDO PAIXAO DE MACEDO - Relatou sua participação no evento “Justiça no Bairro”, ocorrido na comunidade da Limeira, destacando os atendimentos jurídicos oferecidos à população e a presença de autoridades, como o deputado Denian Couto. No dia seguinte, participou da corrida e caminhada de conscientização sobre o autismo e parabenizou os organizadores. Declarou também ser favorável à regularização fundiária, destacando que reside em área de posse do IAT e já conta com acesso à água. --------------------------------------------------------------------------------------------------
DIEGO CORREA ELICKAR – Agradeceu ao subprefeito do Cubatão pela manutenção da ponte na localidade da Pedra Branca, solicitada por ele em sessões anteriores. -------------------------------------------------------------------------------
WALLACE APARECIDO DE AGUIAR - Parabenizou os organizadores da caminhada de conscientização sobre o autismo, na qual participou ao lado do vereador Ricardinho. Ressaltou a dificuldade enfrentada por famílias com pessoas autistas e mencionou a preocupação de pais quanto à falta de professores auxiliares nas escolas. Compartilhou que conversou com a ex-vereadora Paulina, atualmente na Secretaria de Educação, que assegurou estar trabalhando na contratação adequada desses profissionais. Também trouxe um convite em nome da APAGRE e destacou a importância das parcerias e eventos para valorizar o setor pesqueiro e promover Guaratuba em outras regiões. -------------------------------------------------------------------------------------
ZAQUEU CLARINDA - Reconheceu que o tema da sessão era polêmico, mas necessário. Parabenizou os vereadores Juliano, Felipe Puff e André pela iniciativa do projeto de lei e reforçou que a Câmara é a casa do povo, que lotou o plenário para reivindicar seus direitos. Disse que, respeitando os limites legais, fará o possível para garantir que água e luz cheguem às famílias que têm esse direito. Comentou sobre a precariedade dos serviços de saúde, relatando casos de moradores que saem de madrugada para atendimentos e só retornam à noite. Sinalizou que é preciso mais investimento em veículos e em áreas como o CMAE, onde, segundo ele, já está em andamento a contratação de um neurologista. Destacou que é um profissional difícil de encontrar, mas que o processo está avançando. Sugeriu a formação de uma comissão para auxiliar o prefeito na busca de recursos, inclusive junto ao governo estadual, para enfrentar a fila de espera nos atendimentos de saúde. Por fim, elogiou o comandante Adilson da Guarda Municipal, destacando que, embora muitas vezes criticada, a guarda teve atuação eficiente durante os 12 minutos de acionamento do Siga/Pare na semana anterior, o que é fundamental com a aproximação do feriado de Páscoa. -------------------------------
SANDRA BERTIPAGLIA - Também parabenizou os autores do projeto sobre água e luz e comentou sobre sua participação no trâmite da proposta. Aproveitou para apresentar dois novos projetos de sua autoria: um sobre a instalação de bebedouros públicos para pessoas e animais em locais de lazer e outro sobre o endereçamento urbano para facilitar a entrega de correspondências. Relatou experiências como oficial de justiça e destacou as dificuldades enfrentadas por profissionais e cidadãos devido à ausência de numeração adequada. Finalizou parabenizando os jornalistas pelo seu dia, reconhecendo a importância do jornalismo na democracia. ---------------------------
MÁRCIO SAKAJIRI TARRAN - Reforçou a importância da sanção do projeto de lei recém-aprovado, para que os moradores tenham acesso à água e luz. Compartilhou que sua mãe enfrentou dificuldades similares e destacou a importância desses serviços básicos para a dignidade. Propôs uma revisão do Regimento Interno para facilitar o uso da tribuna por representantes da população, como forma de ampliar a participação cidadã. Encerrando, informou seu retorno ao trabalho público na área da saúde após período de licença-prêmio. -----------------------------------------------------------------------------------------------
ANDRÉ GUILHERME MONTEMEZZO - Informou que faria uso da palavra apenas no tempo destinado ao líder do governo, em função do limite de tempo da sessão. -------------------------------------------------------------------------------------------
MARIA DA SILVA BATISTA - Relatou experiência pessoal semelhante à vivida por muitos moradores, quando enfrentou dificuldades para ligar água e luz em uma residência adquirida em Joinville. Parabenizou os autores do projeto e demonstrou empatia com os cidadãos afetados, manifestando esperança de que a situação se resolva positivamente. ---------------------------------------------------
JULIANO DA ROSA DE PAULA - Agradeceu o apoio recebido ao projeto de lei, destacando que o mérito é da população, que se uniu e pressionou por seus direitos. Mencionou que muitas famílias ainda recorrem a ligações clandestinas por falta de alternativas legais e defendeu que o município promova a regularização fundiária. Ressaltou a importância dos posseiros na história e no funcionamento atual de Guaratuba, defendendo que eles contribuem para a cidade e precisam ser incluídos no sistema formal de serviços públicos. ---------------------------------------------------------------------------------
ENCERRAMENTO – Nada mais havendo a ser deliberado, o Presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a Sessão, marcando a próxima Sessão Ordinária para o dia 14 de abril de 2025, às 18h00min (dezoito) horas. Para constar, eu (Marcilaine Santana– Auxiliar de Expediente) redigi e digitei.__________Diego Pires (Diretor Legislativo) bem e fielmente conferi a presente Ata. ---------------------------------------------------------------------------
RICARDO BORBA
Presidente
MARIA DA SILVA BATISTA
2º Secretária
