DATA – HORÁRIO – LOCAL – 10 (dez) de novembro de 2025 (dois mil e vinte e cinco), às 18h00min (dezoito) horas, no Plenário da Câmara Municipal de Guaratuba, Estado do Paraná. -------------------------------------------------------------

PRESENÇAS – RICARDO DE BORBA Presidente, JULIANO DA ROSA DE PAULA Vice-Presidente, CÁTIA REGINA SILVANO 1ª Secretária, MARIA DA SILVA BATISTA 2ª Secretária e demais vereadores ADRIANA CORRÊA FONTES, ANDRÉ GUILHERME MONTEMEZZO, DIEGO CORREA ELICKAR, FELIPE HUNING DE CARVALHO, MÁRCIO SAKAJIRI TARRAN, RICARDO PAIXÃO DE MACEDO, SANDRA BERTIPAGLIA, WALLACE APARECIDO DE AGUIAR, ZAQUEU CLARINDA. ---------------------------------------------------------------

ABERTURA – Sob a proteção de Deus e verificando a existência de número legal de parlamentares, o Presidente declarou aberta a Sessão Ordinária. De conformidade com o disposto no art. 83 do Regimento Interno da Câmara Municipal deu-se inicio ao expediente da presente Sessão. ---------------------------

ATA DA SESSÃO ANTERIOR – Considerando que não houve qualquer restrição ou impugnação, fica declaradas aprovadas a ata da Sessão Ordinária do dia 03 de novembro e da Sessão Extraordinária do dia 04 de novembro de 2025. ---------------------------------------------------------------------------------------------

EXPEDIENTES -------------------------------------------------------------------------------

Projeto de Lei do Executivo Nº 1700/25 – de autoria do Prefeito Mauricio Lense – "Ratifica o Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal das Guardas Municipais da Região Metropolitana de Curitiba, nos termos da Lei Federal n.º 11.107, de 6 de abril de 2005 e Decreto Federal n.º 6.017, de 17 de janeiro de 2007". ---------------------------------------------------------------------------------

Projeto de Lei do Executivo Nº 1701/25 – de autoria do Prefeito Mauricio Lense – "Autoriza a doação de numerário à INSTITUTO CULTURAL E SOCIAL MÃE DO BOM SUCESSO para execução de ações de assistência social e humanitária a munícipes atingidos por fortes chuvas no início do corrente ano e dá outras providências". -------------------------------------------------------------------------

QUESTÃO DE ORDEM: O Vereador Diego solicitou que o projeto de lei do Executivo 1701/25 fosse colocado em Regime de Urgência. O Presidente informou que mesmo aprovado o Regime de Urgência, ele passaria pelas comissões permanentes da Casa. Em seguida colocou o pedido em apreciação. EM DISCUSSÃO – não houve. EM VOTAÇÃO ÚNICA – APROVADO por unanimidade a tramitação em Regime de Urgência. -------------

INDICAÇÕES: --------------------------------------------------------------------------------

Indicações nº 0081/2025 – André Guilherme Montemezzo – Indicar para que seja realizado estudo para disponibilizar uma viatura e uma equipe exclusiva da Guarda Municipal com foco no apoio e patrulhamento das escolas municipais, atuando em parceria com a Polícia Militar especialmente nos horários de entrada e saída dos alunos. Indicações nº 0082/2025 – André Guilherme Montemezzo – Indicação para que seja feita a realização de estudos para a criação e instalação de uma estátua ou monumento em homenagem à ave Guará, símbolo de Guaratuba e que a referida obra seja instalada em local público de grande visibilidade, a fim de se tornar um ponto turístico para fotografias, sugerindo-se locais como a Praia Central, ao lado do letreiro existente, o Morro do Cristo, ou a nova Praça dos Namorados. Indicações nº 0084/2025 – André Guilherme Montemezzo – requer estudo da viabilidade de utilizar os boxes comerciais atualmente desocupados na Rodoviária Municipal para a instalação de serviços de utilidade pública. Sugere-se a destinação de espaços para a criação de um ponto de atendimento ao turista, a instalação de um caixa eletrônico 24 horas, um ponto de apoio para os taxistas e uma base para a Guarda Municipal. Indicações nº 0085/2025 – André Guilherme Montemezzo – Indicação requerendo que à Procuradoria Geral do Município inicie, com máxima urgência, os procedimentos administrativos e judiciais para a reversão do imóvel doado à COPASA na localidade do Cubatão, reintegrando a área ao patrimônio público municipal. Indicações nº 0086/2025 – André Guilherme Montemezzo – Indicação para que realize estudos técnicos para a criação e implementação no âmbito do município de Guaratuba de um programa denominado "Atestado Responsável". Indicações nº 0087/2025 – André Guilherme Montemezzo – Indicações nº 0057/2025 – Diego Correa Elickar – Solicito a manutenção com colocação de material fresado na Avenida Curitiba, no trecho entre a Avenida Juvevê e a Avenida Piçarras. Indicações nº 0113/2025 – Felipe Huning de Carvalho – Obras de melhorias, com colocação de material fresado na Rua Monsenhor Lamartine, desde a Rua Menelau de Almeida Torres até o pé do morro, Bairro Centro. Indicações nº 0114/2025 – Felipe Huning de Carvalho – Obras de melhorias, com colocação de material apropriado na Avenida Rui Barbosa, em toda a extensão, Bairro Piçarras. Indicações nº 0115/2025 – Felipe Huning de Carvalho – Obras de melhorias, com colocação de material apropriado na Avenida Rio Negro, em toda a extensão, Bairro Coroados. Indicações nº 0116/2025 – Felipe Huning de Carvalho – Manutenção da rampa de acesso à praia, instalada ao lado do calçadão da Praia Central, próximo ao Quiosque nº 07, Centro. Indicações nº 0117/2025 – Felipe Huning de Carvalho – Obras de melhorias, com colocação de material apropriado na Rua Argentina, em toda a extensão, Bairro Nereidas. Indicações nº 0118/2025 – Felipe Huning de Carvalho – Obras de melhorias, com colocação de material apropriado na Rua Pedra Branca do Araraquara, em toda a extensão, Bairro Eliane. Indicações nº 0119/2025 – Felipe Huning de Carvalho – Obras de melhorias, com colocação de material apropriado na Rua Sargento Éneas Agostinho Marcondes, esquina com a Rua Engenheiro Rebouças, Bairro Cohapar. Indicações nº 0120/2025 – Felipe Huning de Carvalho – Obras de melhorias, com colocação de Material Fresado na Rua Maria Elisa Costa Marin, entre a Av. Paraná e a Av. Visconde do Rio Branco, Bairro Nereidas. Indicações nº 0121/2025 – Felipe Huning de Carvalho – Manutenção, roçada e limpeza da Praça Pastor Epaminondas José das Neves, localizada na Avenida Damião Botelho de Souza, ao lado da Igreja Assembleia de Deus, Bairro Piçarras. Indicações nº 0122/2025 – Felipe Huning de Carvalho – Limpeza de boca de lobo - localizada entre as Ruas Octaviano Henrique de Carvalho, Engenheiro Rebouças e Av. Marechal Deodoro (próximo da garagem da Secretaria Municipal da Educação). Indicações nº 0139/2025 – Juliano da Rosa de Paula – Dispõe da manutenção e tapa buraco, na Rua das Araucárias, Bairro Vila Esperança. Indicações nº 0053/2025 – Maria da Silva Batista – Indico a limpeza da caixa de escoamento pluvial (boca de lobo) em frente ao ponto de ônibus da Rua Menelau de Almeida Torres, em frente ao Supermercado Bavaresco, Centro, nesta cidade de Guaratuba/PR. Indicações nº 0054/2025 – Maria da Silva Batista – Solicito a execução do serviço de reparo asfáltico (tapa-buracos) na Avenida Minas Gerais, bairro Coroados, nesta cidade de Guaratuba/PR. Indicações nº 0055/2025 – Maria da Silva Batista – Indico a Instalação de uma Rede de proteção no Campo na Praia da Barra do Saí, nesta cidade. Indicações nº 0073/2025 – Ricardo Paixão de Macedo – INDICO ao Exmo. Prefeito Municipal, que determine ao departamento competente a manutenção e colocação de material fresado, na Rua Alexandre Correia, Vila Esperança, entre as ruas Afonso Pena e Wenceslau Braz. Indicações nº 0074/2025 – Ricardo Paixão de Macedo – INDICO ao Exmo. Prefeito Municipal, venho por meio desta indicação, solicitar a implantação de pavimentação asfáltica na Rua Cornélio Kloster, localizada no Balneário Nereidas, trecho compreendido entre a Avenida Paraná e a Rua México, no Balneário Nereidas. Indicações nº 0075/2025 – Ricardo Paixão de Macedo – INDICO ao Senhor Prefeito Municipal que interceda junto ao Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná (DER), com a finalidade de estudo de viabilidade, para a instalação de radar eletrônico, e colocação de Postes de Iluminação Pública da Avenida Paraná. Indicações nº 0081/2025 – Sandra Bertipaglia – Solicitando as devidas providencias ao departamento competente do município, para que seja realizado o revestimento com saibro ou material similar em toda a extensão da Avenida Toledo, via que atravessa a Rua Maurício Fruet, localizada no Bairro Coroados, nesta cidade Guaratuba PR. Indicações nº 0082/2025 – Sandra Bertipaglia – Solicitando as devidas providencias ao departamento competente do município, para que seja realizada a manutenção e repintura da sinalização de lombada existente na Avenida Visconde do Rio Branco, em frente à empresa Lajes Curitiba, bem como a instalação de placa indicativa de lombada a 100 metros de distância, conforme as normas de sinalização viária, nesta cidade Guaratuba PR. Indicações nº 0066/2025 – Wallace Aparecido de Aguiar – Operação tapa buraco em rua pavimentada na frente Col. Colégio Estadual Aníbal Khury. ------

PARECERES -------------------------------------------------------------------------------------- Parecer Nº 108/25 – de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação  ­– O parecer conjunto é favorável ao PL 1699/2025 de autoria do Poder Executivo Municipal que dispõe: "Alterações na Lei 1990 de 14 de abril de 2023" Constitucionalidade e legalidade observadas. CG. Unânime. EM DISCUSSÃO – não houve. EM VOTAÇÃO ÚNICA – APROVADO por unanimidade. ------------------------------------------------------------------------------------QUESTÃO DE ORDEM: Como o parecer foi aprovado, o Vereador Diego solicitou que o projeto 1699/25 fosse colocado na Ordem do Dia, se todos os vereadores concordassem. EM DISCUSSÃO – não houve. EM VOTAÇÃO ÚNICA – APROVADO por unanimidade a inclusão na Ordem do Dia. -------------Parecer Nº 107/25 – de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação  ­– Favorável ao PL 975/2025 que dispõe: "Dispõe sobre a alteração do nome da Travessa José de Alencar, localizada entre as ruas José de Alencar e Capitão Joaquim Braga, no município de Guaratuba, Estado do Paraná, que passará a denominar-se Travessa Manoel Gonsalves Mafra. constitucionalidade e legalidade observadas." EM DISCUSSÃO – não houve. EM VOTAÇÃO ÚNICA – APROVADO por unanimidade. ------------------------------Parecer Nº 043/25 – de autoria da Comissão Geral ­– Favorável ao PL Nº 975 - "Dispõe sobre a alteração do nome da Travessa José de Alencar, localizada entre as Ruas José de Alencar e Capitão Joaquim Braga, no município de Guaratuba, Estado do Paraná, que passará a denominar-se Travessa Manoel Gonsalves Mafra." EM DISCUSSÃO – não houve. EM VOTAÇÃO ÚNICA – APROVADO por unanimidade. ----------------------------------------------------------------Parecer Nº 106/25 – de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação  ­– O parecer é favorável com aprovação de emenda aditiva a Súmula do PL 969/2025 que dispõe: "Altera a denominação de um trecho da Rua Tibagi, no município de Guaratuba, que passa a denominar-se Rua Vereador Ailton Batista Vieira. Constitucionalidade e legalidade observadas. emenda aditiva aprovada." EM DISCUSSÃO – O vereador Diego optou por se abster na votação. EM VOTAÇÃO ÚNICA – APROVADO pela maioria dos vereadores, com abstenção do Vereador Diego. ----------------------------------------------------------Parecer Nº 044/25 – de autoria da Comissão Geral ­– Favorável ao PL 969 - Altera a denominação de um trecho da Rua Tibagi, no Município de Guaratuba, que passa a denominar-se Rua Vereador Ailton Batista. EM DISCUSSÃO – O vereador Diego optou por se abster na votação. EM VOTAÇÃO ÚNICA – APROVADO pela maioria dos vereadores, com abstenção do Vereador Diego.

TRIBUNA LIVRE -----------------------------------------------------------------------------

SANDRA BERTIPAGLIA: ‘’Boa noite, Senhor Presidente, senhoras vereadoras, senhores vereadores, público aqui presente, internautas, comunidade surda e demais ouvintes. O motivo que me trouxe hoje na tribuna, Senhor Presidente, é a Avenida Paraná. Lamentavelmente, tivemos nesse final de semana mais uma morte causada por acidente. Inclusive, até o Vereador Ricardo apresentou uma indicação e, eu sempre lutei por isso, desde que nós mudamos lá para Balneário Eliane é o meu caminho de casa e justamente na curva que antecede umas três quadras ali antes da minha rua, que é a Rua Pedra Branca de Araraquara, ficou até conhecida como Curva da Morte. Ali são constantes os acidentes, os acidentes que ocorrem ali, a maioria deles não dá na estatística, porque muitos carros não estão com a documentação em dia, muitas pessoas não têm carteira de motorista. Então, o que acontece? Esses acidentes ocorrem durante o dia e durante a noite, não tem um horário certo para acontecer e, antes de eu ser vereadora, eu sabia que a ex-prefeita Evani havia pedido a municipalização da Avenida Visconde do Rio Branco, então, eu pensava, quando eu for vereadora, vou fazer o mesmo. Eu quero entrar com requerimento para o Prefeito, para que ele, junto ao Detran, peça a municipalização. O que acontece? Uma coisa que a gente precisa esclarecer muito, talvez tenha moradores que ainda não saibam, mas a Avenida Paraná é uma rodovia em perímetro urbano e não existe possibilidade de ser executada obra sem que seja pelo Governo, através do DER e, até mais ou menos a altura ali, onde é o Planeta Alumínio,  ali ainda teve algumas lombadas, existem alguns sinaleiros, inclusive, em fevereiro, eu já entrei com duas indicações.  Uma é justamente ali, naquela transversal da avenida, onde tem ponto de ônibus, que é a Avenida Paraná, na altura da Rua dos Andradas, próximo àquela conveniência de Bate Pronto, que é o bairro Figueira ali, que daí tem acesso também para o posto de saúde. Então, essa indicação, eu objetivei assim para que fosse colocada uma lombada, porque justamente ali é o perímetro em que é dividida a responsabilidade até da Prefeitura poder fazer alguma coisa e, essa daqui foi a minha indicação do dia 10 de fevereiro de 2025 só que até agora a gente ainda não conseguiu que fosse tomada nenhuma providência, justamente por questões administrativas, que tem que ser feito tudo através da Secretaria, passado pela Secretaria de Urbanismo, depois encaminhada. Na sequência, eu entrei com uma outra indicação e fui pedir na instalação de semáforos com temporizador, justamente ali onde fica aquela distribuidora Júnior Bebidas, que é na Avenida Paraná, transversal com a Rua Cambará e a Rua Afonso Pena. Nessa esquina também ocorrem muitos acidentes, justamente onde tem desembarque de ônibus de criança. Então, foi um desembarque de ônibus escolar ali, depois tem mais para frente, próximo da Laurita, e lá próximo de onde eu moro, é uma quadra e meia, mais ou menos, antes do Bavaresco. Então, o que acontece? Há dois anos também já teve outro acidente nessa região onde ocorreu o acidente de moto do Gabriel Ferreira. Aí a gente ficou sentido, porque não tem muito que possa ser feito por enquanto. Eu, inclusive, fiz um outro pedido, que é um requerimento feito em agosto desse ano, pedindo para que o Prefeito encaminhasse um ofício ao DER, solicitando a autorização para que a Prefeitura possa construir uma lombada. Então, é tudo dependendo da autorização do Governo. Então, o que eu posso dizer para vocês? Com relação ao meu pedido da municipalização, começou a construção da ponte, eu tirei isso da minha cabeça. Aí a gente já viu que não seria possível, porque já estava com o projeto da duplicação. Então, em agosto, eu fiz o requerimento número 05/25, onde eu solicitei ao Prefeito, requerimento 05/25, requerimento ao Prefeito para que fosse oficiado o Departamento de Estradas e Rodagem, solicitando a autorização para a instalação de um redutor de velocidade na Avenida Paraná, entre a Rua Vereador Nicolino Melantonio e a Rua Pedra Branca do Araraquara, no bairro Eliana. Justamente é onde fica mais um ponto de ônibus ali,  que final de tarde as crianças têm que atravessar a rua, e é justamente nessa curva onde volta e meia, já derrubaram o poste ali, já caíram vários veículos na valeta. Só que assim, como eu disse para vocês, às vezes não dá tempo nem de ter ocorrência, porque acontece o acidente, a pessoa se envolveu ali, e ela está mais preocupada em tirar o carro do local antes que a polícia chegue do que propriamente resolver o problema. Então, não está dando a estatística que a gente precisa para conseguir tudo isso daí, mas, de qualquer forma, esse meu requerimento, eu esclareci bem que ali trata-se da PR 412 que fica na Avenida Paraná. Essa PR 412 vai ser duplicada, mas, independente disso, a gente pediu para o Prefeito e ele fez o ofício. O Prefeito fez o ofício e foi encaminhado aqui para o DER, o ofício número 276-2025. Então, o Prefeito prontamente atendeu o nosso pedido, encaminhou aqui ao Departamento de Estradas e Rodagens, o DER, o assunto: Instalação de redutor de velocidade na Avenida Paraná. Daí o Prefeito pede que seja recebido o ofício, pedindo autorização para a instalação de um redutor de velocidade na Avenida Paraná entre a Rua Vereador Nicolino Melantonio e Rua Pedra Branca de Araraquara. A solicitação fundamenta-se diversas manifestações da região, tendo em vista que grandes circulações de veículos ocorrem nessa região. E aí eu estive já no DR por três vezes durante esse período. A gente ficou acompanhando de perto esse ofício do Prefeito com relação a essa solicitação, mas tudo depende de tramitação. Acontece que eles receberam o ofício e encaminharam outro ofício para o Cotrans, porque o Cotrans tem as resoluções que têm que ser cumpridas com relação a essas obras. Então a resposta nossa foi assim, que o ofício proveniente do município de Guaratuba, que está solicitando a instalação para redutores de velocidade, justamente fundamenta-se nas diversas manifestações de moradores da região, tendo em vista a grande circulação de carros e veículos e também o grande número de acidentes que ocorrem. Só que a gente não tem, como eu disse, a estatística para poder comprovar esse número grande. A gente acompanha pessoalmente esse grande número de acidentes. A gente acompanha através de inúmeras pessoas e as tragédias que ocorrem todos os meses, as semanas aqui e que às vezes não são nem divulgadas. Então, citando alguns casos, que a gente sabe mais ou menos, aqui onde eu fiz essa indicação, justamente tem até uma cruzinha ali, que é a Rua dos Andradas, ali na frente da Esquadrias Alumínio. Eles colocaram ali que foi um menino que morreu. Há dois anos atrás também, próximo a essa curva onde morreu o jovem Gabriel, há dois anos atrás também ali, teve um acidente feio que envolveu ali a menina do Oceano Gás com um açougueiro do Mercado Bavaresco. Infelizmente, também foi fatal isso daí. Então, a gente sente muito tudo isso e por isso que eu estou aqui hoje. Eu quero deixar claro para a população que não é uma vontade, não é falta de recurso, nem nada. O detalhe é que a Avenida Paraná é uma rodovia e é de responsabilidade do Governo do Estado. Infelizmente, no momento, o Prefeito até agora não pôde fazer nada. Só que existe o projeto da duplicação da estrada alie nós estamos todos acompanhando, a população toda acompanhando as notícias dessa duplicação. Mas eu quero estar juntamente com o Prefeito,  com o nosso Secretário de Urbanismo, Secretário de Obras, a gente tentar alinhar alguma coisa e buscarmos uma alternativa. Só que, por enquanto, a gente ainda tem que aguardara resposta desse ofício que o DER encaminhou para o Cotransp, que é o Conselho Nacional de Trânsito. É eles que vão ainda dar uma resposta para a gente. Então, Senhor Presidente, a minha fala hoje justamente é essa, que nós não vamos medir esforços, nem eu, nem tenho certeza que vocês, vereadores, nobres pares, também podem estar com a gente, todo mundo junto, vamos ver o que podemos fazer. Está certo que está em projeto a duplicação, só que também não podemos, a gente não tem como saber o tempo que isso vai demorar. Então, vindo à resposta do Cotransp, autorizando que o município possa realizar alguma obra, em que seja pelo menos duas ou três lombadas, algum redutor, não vamos nem falar em lombada, vamos falar em redutor de velocidade, que possa ser instalado pelo menos dois ou três redutores de velocidade nessas curvas, onde é o maior número de acidentes nessa Avenida Paraná, para a gente já vai ser um grande sucesso. E é tudo. A questão também de outras sinalizações, ou até mesmo iluminação, por enquanto, infelizmente, a gente não está conseguindo ter esse acesso. Mas acredito que, em breve, vamos ter alguma resposta do Cotransp e vamos poder nos reunir e achar um plano B para que esses acidentes parem de acontecer e a população possa ter mais segurança, justamente em uma avenida onde é o caminho de casa de muita gente, que a cidade está crescendo para lá. Eu até nem tinha o hábito de ir muito para lá, porque eu morava atrás da rodoviária aqui, mas, 11 anos atrás, a gente se mudou para o Balneário Eliane. Só um minuto, Presidente. E agora a gente tem presenciado tudo isso. Então, finalizando, eu quero me solidarizar com a perda desse jovem,  dizer para a família que eu sinto muito e que eu não vou medir esforços para conseguir melhorar essa situação. E é o que tinha para hoje, Senhor Presidente’’. -------------------------------------------------------------------------------------

ANDRÉ GUILHERME MONTEMEZZO: ‘’Boa noite Senhor Presidente, boa noite membros da mesa diretora, demais vereadores, público aqui presente, público que nos assiste na internet e comunidade surda. Senhor Presidente, no sábado que passou agora, eu fui convidado a estar na localidade do Rasgadinho, aqui em Guaratuba, para uma reunião com o pessoal do Parque Nacional da Guaricana. Eles convocaram a reunião com a comunidade e eu fui convidado também para estar presente naquela reunião. Senhor Presidente, a primeira coisa que aconteceu, que não deveria ter acontecido, é que eu estive na reunião junto com a comunidade, porque o assunto era de suma importância, que era o plano de ação do Conselho do Parque, e o pessoal do parque não apareceu na reunião. Eles mesmos marcaram a reunião com a população, a população se reuniu, foi lá no local marcado  e eles não compareceram no local, mas eu estive conversando com aquelas pessoas que estavam lá e, Senhor Presidente, a situação com os parques nacionais e estaduais aqui em Guaratuba não é fácil. Olha, as pessoas têm muita dificuldade, como acontece aqui no perímetro urbano, para fazer coisas simples, uma ligação de luz, para poder pegar um PRONAF, porque os parques foram criados e as pessoas não foram notificadas, Senhor Presidente, de onde ia ficar a área do parque. Então muitas pessoas foram, agricultores foram dar entrada no seu PRONAF e foram impedidos porque parte das suas propriedades simplesmente faziam divisa com o parque, senão o parque passava dentro das suas propriedades. Para piorar a situação, senhor presidente, as pessoas, muitos agricultores ali estão impedidos de pegar a sua lavoura e continuar tocando a sua lavoura, porque o parque faz parte das suas terras. Eu estive dando uma olhada no decreto de criação do parque  e o decreto é um decreto que não é tão completo, igual à lei. Aí o Parque Saint Hilaire Lange, que é outro parque nacional, foi feito por lei do Congresso Nacional. Então isso nos preocupa muito, Senhor Presidente, porque são pequenos agricultores familiares ali que estão numa situação muito complicada. É um parque federal, já é mais difícil o acesso e tudo mais. Então o que acontece? Nós aqui nessa Casa de Leis aprovamos uma lei, a lei municipal, aliás, um projeto de lei, o projeto de lei 946 de 2025, porque ele se tornou lei municipal, ele é lei hoje e ele reconhece como comunidades tradicionais,  o pessoal que tira palha, cipó, musgo, palmito, a sua ancestralidade, filhos e netos e tudo mais. E esse PL, até corrijo aqui, ele ainda não foi sancionado ainda pelo Prefeito e precisa ser publicado e, é muito importante, por quê? Porque nesse PL aqui, que foi aprovado aqui nessa Casa de Leis, está a obrigatoriedade da Prefeitura fazer o cadastramento dessas pessoas. Então veja, Senhor Presidente, nós temos hoje um parque que quer fazer um plano de ação, se a Prefeitura já estiver com essas pessoas cadastradas,  já estiver com os seus dados atualizados, vai facilitar e muito na hora de conversar com a direção do parque. Isso é muitíssimo importante.

Então eu peço aqui, eu quero que fique registrado aqui que o Senhor Prefeito sancione a lei, a lei já passou por essa Casa, teve um veto do artigo 6º, foi mantido o veto aqui, agora foi para que seja publicada essa lei. As pessoas lá estão esperando a aprovação, que esse projeto de lei se torne lei  para poder facilitar as ações com o parque. E conversando com as pessoas, e essa falta de diálogo do parque, principalmente falta de regulamentação, eu enviei uma denúncia ao Ministério Público Federal para que tome providência com relação ao Parque da Guaricana e também o Parque Saint Hilaire Lange, porque o próprio Parque Saint Hilaire também tem várias irregularidades e o Hilaire Lange é mais grave ainda, porque eu fiz um requerimento de informações e no requerimento eles informaram várias irregularidades, inclusive com relação à própria consulta das provas tradicionais,  que está lá na nossa Convenção Internacional do Trabalho, da OIT169.  Então é uma situação bem complicada.  Pedir também auxílio à Procuradoria, à Defensoria Pública da União, DPU, para que acompanhem essas pessoas, são pessoas simples aqui do nosso município, são comunidades tradicionais, o Poder Público através dessa Câmara já os reconheceu nessa condição  e é muito importante que a gente consiga ajudar essas pessoas. Quero registrar aqui também, Senhor Presidente, que entrei com mais um projeto de lei nessa Casa, o 982/2025, que ele também reconhece como caminhos tradicionais a Estrada do Cabaracuara, perdão, a Estrada do Parati, lá na localidade do Parati, que é uma estrada que o pessoal precisa que aquela estrada lá seja regularizada, seja feita de uma forma que a comunidade possa usar aquela estrada, e a Estrada do Taquaruvu, que ela liga o Cubatão até o Descoberto, inclusive está na revisão do Plano Diretor. Essa Estrada do Taquaruvu é um trecho de nove quilômetros  e a pessoa pode sair lá do Cubatão e já sair no Descoberto. Então, para a comunidade rural,  as pessoas que precisam de atendimento médico aqui na cidade, precisam de uma infinidade de coisas, com a safra e tudo mais, seria um ganho para o povo de Guaratuba e, esse reconhecimento como um caminho tradicional é importante por quê? Porque toda a parte jurídica é interligada com as comunidades tradicionais. Quando você faz um parque, seja ele estadual, federal ou municipal, as comunidades tradicionais têm que fazer parte e tem que ser preservada a sua cultura e, são estradas que foram usadas há muito tempo pela população e, que veio os órgãos ambientais, por inércia de governos anteriores, fechou e acabou. Desrespeitando tratados internacionais,  o qual o Brasil é signatário, inclusive.

Então, esses reconhecimentos, Senhor Presidente,  são com esse objetivo, que o nosso poder público dê um passo adiante, faça esse reconhecimento e comece um trabalho para demonstrar para os órgãos federais que Guaratuba tem história, Guaratuba tem cultura, Guaratuba tem uma economia forte na área rural também. E ainda, Senhor Presidente, quero aqui registrar que tem um projeto de lei tramitando na Assembleia Legislativa do Paraná, com relação à ligação da energia elétrica nas áreas de regularização fundiária. Isso é muito importante, porque já vem uma lei estadual, ela já passou na CCJ, esse projeto de lei, para regularizar a questão das ligações de energia elétrica. Então, enviei o ofício ao Deputado Denian Couto, se existe a possibilidade regimental  lá na Assembleia Legislativa, para que ele entre com uma emenda para incluir também a ligação de água, porque nesse projeto que passou lá na Assembleia não tem a ligação de água, só tem a ligação de luz. Para que o Deputado veja a parte jurídica e tudo mais, para entrar com uma emenda, se possível for na parte jurídica lá, para tentar aperfeiçoar essa lei que está lá na CCJ da Assembleia Legislativa. É muito importante. Nós temos núcleos de regularização fundiária no Paraná inteiro, e passam pela mesma situação. Eu tenho algumas situações na região metropolitana de Curitiba, da ligação de luz rural, que o mesmo despacho que é feito aqui em Guaratuba, também é feito o mesmo texto do despacho da COPEL na região metropolitana de Curitiba. Então é um problema que, além de ter a parte local aqui, em que nós estamos avançando no programa de regularização fundiária e pretendemos em um curto espaço de tempo começarmos essa questão da ligação de água e luz, mas também é um problema que existe em outras localidades do Estado do Paraná. Para finalizar, Senhor Presidente, existem muitas coisas que estão acontecendo no nosso município em que nós precisamos ter um pouco mais de união. Eu acompanhei a rede social do que aconteceu com esse rapaz aí que veio a falecer, e eu acho que estava na hora, Senhor Presidente, de nós convidarmos o pessoal do DER para vir a essa Casa de Lei e explicar por que nada acontece. Quantas gestões, existem prefeitos que passaram, outros prefeitos que... Enfim. A Avenida Paraná foi construída no tempo do Senhor Miguel. O Requião veio aqui, eu estava presente na reunião quando o Requião disse que ia fazer a Avenida Paraná e foi construída a Avenida Paraná. De lá para cá, todos os prefeitos que passaram, todos os vereadores, eles devem ter uma pilha de pedido lá no DER que eu acho que dá mais de dois metros de altura de requerimento. Então está na hora de nós chamarmos ele aqui, Senhor Presidente, fazer um convite para que eles venham aqui e explicar o que está acontecendo. Que não pode, desde 2007, se eu não me engano, que foi feita a Avenida Paraná, 2008, para cá, eles não conseguiram resolver essa situação. Não conseguiram liberar uma lombada, uma iluminação, nada. Nosso Prefeito está batalhando, está lutando, o Vereador Sandra já trouxe aqui, porque o Prefeito correu atrás. Ele conversou com o Guto Silva a respeito da duplicação da Paraná, falou da necessidade de ter ciclovia e tudo mais. O Guto Silva prometeu nos dar uma posição, o Senhor estava presente, inclusive naquele dia. Então tem novidade para vir. Mas e o DER? Todos esses anos, todos esses anos, questão dos caminhoneiros, eu estou lá com um requerimento, faz cinquenta e poucos dias lá de esclarecimentos, até hoje eles não me responderam o requerimento. Aí eu vou ter que gastar dinheiro do bolso para entrar com um mandato de segurança? Para ter um documento que a lei manda que seja para qualquer cidadão em 30 dias fornecido o requerimento de informação? Então o que eles estão pensando? Que aqui em Guaratuba todo mundo é bobo? O que é? Todas as gestões, todos os vereadores que passaram, todo mundo é o quê? Será que só eles sabem o que é certo? É uma rodovia estadual, mas passa dentro do perímetro urbano. Eles não vão ter responsabilidade nenhuma do que está acontecendo? Porque é aquilo que eu digo, Senhor Presidente. Inúmeros, inúmeros, inúmeros pedidos. Então, é uma sugestão que eu faço para o Presidente que convida eles para vir à reunião com os vereadores aqui e expliquem o que está acontecendo com os pedidos aqui de Guaratuba. Também oficiei a Secretaria Municipal de Saúde. O Secretário Municipal de Saúde foi oficiado, mandei ofício para ele, para que veja se não houve nenhuma falha da Secretaria aí na questão da liberação do corpo do rapaz. Também enviei um ofício a Secretaria Estadual de Segurança Pública para que também esclareça o porquê da demora nessa situação toda.

E fica aí, mais uma vez, talvez, Senhor Presidente, a gente não quer aqui ser radical demais, mas se fosse um filho de um rico, de um bacana, vamos dizer assim, um cara grande do Estado que tivesse acontecido uma tragédia dessa, eles iam colocar iluminação de LED na Paraná. Aí o DER ia liberar tudo. Então, Senhor Presidente, fica aqui as minhas condolências à família do Gabriel Ferreira dos Santos e fica aqui a sugestão para a Vossa Excelência  chamar o pessoal do DR e explicar o que está acontecendo lá.  Era só, Senhor Presidente’’. -----------------------------------------------------------------------------------------

ORDEM DO DIA ----------------------------------------------------------------------------------

Projeto de Lei do Executivo Nº 1699/25 – de autoria do Prefeito Mauricio Lense – "Alterações na Lei 1990 de 14 de abril de 2023". EM DISCUSSÃO – não houve. APROVADO por unanimidade EM PRIMEIRA VOTAÇÃO. ------------

EXPLICAÇÃO PESSOAL -------------------------------------------------------------------

ADRIANA CORRÊA FONTES: Disse que, nos últimos dias, tem recebido uma enxurrada de demandas, tantas que chega a ser difícil filtrar o que é mais urgente. Afirmou que os problemas vêm de todos os lados e que a população está cada dia mais cansada de esperar por tantas soluções. Relatou que o que mais a abalou naquele dia foi saber do episódio ocorrido no pronto-socorro municipal no fim de semana, quando houve falta de energia elétrica e o gerador não funcionou por mais de meia hora. Ressaltou que isso não é detalhe, nem acaso, mas falta de manutenção, sendo uma falha grave de gestão. Declarou que, quando um serviço essencial como o pronto-socorro fica às escuras, o que está em jogo é a vida das pessoas. Criticou o fato de que, enquanto falta estrutura para a saúde funcionar de forma digna, sobra disposição para outras situações menos importantes. Disse que é fácil aparecer de caminhonete nova, com adesivo bonito, mas difícil garantir uma gestão competente que mantenha os equipamentos funcionando e respeite os profissionais e pacientes. Afirmou que a população quer resultado, atendimento digno e prioridade no que realmente importa manter a saúde funcionando com segurança e responsabilidade. Dirigiu uma fala ao Vereador André, mencionando a questão da Avenida Paraná, e lembrou que, quando esteve à frente da Secretaria do Meio Ambiente, precisavam fazer um canteiro no Coroados, mas sempre cobravam muitos projetos da Prefeitura. Destacou que é fundamental a Prefeitura apresentar projetos para obter resultados. Finalizou afirmando que todos os vereadores podem contar com ela nessa luta. --------------------------------

JULIANO DA ROSA DE PAULA: Disse que começaria sua fala retomando trecho da fala do Vereador André e afirmou que o ocorrido na Avenida Paraná é muito lamentável. Comentou que a Casa já havia sido muito cobrada por diversos vereadores, pois a população cobra os parlamentares, embora não esteja ao alcance deles resolver diretamente. Relatou que, em outra ocasião, encaminhou requerimento e ofício ao ex-prefeito Roberto e recebeu resposta de que a responsabilidade era do Estado. Disse que trabalhou muito sobre esse assunto porque muitas pessoas trafegam naquela região a trabalho, inclusive funcionários que saem tarde do mercado. Ressaltou que é uma área que precisa de atenção. Afirmou acreditar que, entrando em ano político, alguém possa tomar coragem e assumir a responsabilidade, do contrário, a situação não será resolvida tão cedo. Disse, contudo, que as tragédias continuam acontecendo. Parabenizou o Secretário de Habitação, relatando visita aos bairros, especialmente no Mirim, e destacou que vê a Secretaria cada vez mais disposta a trabalhar, dialogando com a população e saindo da Secretaria para ver as necessidades dos bairros. Disse que depende muito desse trabalho para que as pessoas tenham dignidade e acesso ao serviço público de forma correta, lembrando que há restrições impostas por órgãos superiores e que muitas vezes impedem o trabalho do Secretário de Obras. Manifestou indignação também com a situação dos trabalhadores, citando a apreensão de camarões irregulares. Disse que, enquanto matérias mostram apenas a apreensão, há trabalhadores suando para levar o pão de cada dia e vendo seu produto ser apreendido, podendo ser doado, mas não vendido. Afirmou que o trabalhador e pagador de impostos sofre cada vez mais com burocracia. Ressaltou a importância da lei sobre água e luz em tramitação no Estado, afirmando que, se aprovada, facilitará muito o trabalho do município. Defendeu que tudo começa com acesso regularizado a energia e água, permitindo a chegada da regularização fundiária, impostos e dignidade para os moradores. Disse que muitos pagadores de imposto, que compram no mercado, farmácia, restaurante ou frutaria, ainda não têm o direito básico garantido. ---------------------------------------------------------------------------------------

WALLACE APARECIDO DE AGUIAR: Deixou suas condolências pelo falecimento do jovem Gabriel Ferreira dos Santos, de 21 anos, em acidente na Avenida Paraná. Disse ter estudado em Joinville e frequentado aquela rodovia por cinco anos, presenciando diversos acidentes. Relatou que acompanhava as sessões antes mesmo de ser vereador e sempre via parlamentares cobrando melhorias, mas a resposta era sempre a mesma: que a responsabilidade era do DER. Comentou sobre a futura duplicação e afirmou que vereadores e população precisam participar das audiências públicas referentes às obras vindas do Estado. Citou o exemplo de Caiobá, que conseguiu modificar muito da obra da ponte ao participar das audiências. Disse que é importante que os cidadãos guaratubanos participem e fiquem atentos aos projetos, sobretudo os relacionados à Avenida Paraná, onde acidentes são recorrentes. Falou sobre os pescadores, informando que entrarão no próximo mês no período de concessão do seguro defeso. Disse que um dos documentos exigidos é o novo RG (CIN), obrigatório mesmo para quem já tem documento atualizado. Recomendou que todos procurem suas instituições ou a Agência do Trabalhador para regularizar o documento. Convidou a população a participar da Feira do Produtor no mercado municipal, destacando a importância do evento para associações, cooperativas e agricultores familiares. Citou os produtos disponíveis e reforçou o convite. Comentou sobre proposta em estudo com empresários referente a romaneios para facilitar o translado de mercadorias dos portos aos comércios, esperando que o projeto entre na Casa antes do recesso. Falou da importância da nota do produtor e alertou que pescadores são muitas vezes induzidos a erros por não emitir nota. Pediu que olhem para frente e evitem pensamentos retrógrados. ---------------------------------

ZAQUEU CLARINDA: Agradeceu aos nobres pares pela aprovação do título de Utilidade Pública da Associação Nova Coroados. Parabenizou o povo do Coroados, o Senhor Fernando e todos os associados, afirmando que o bairro terá grande avanço, com quase oito milhões do Governo do Estado aplicados em prevenção. Parabenizou também o Secretário Itamar da Habitação, que percorreu os bairros, e convidou o povo do Mirim para reunião no dia 12, às 18h, na Colônia dos Pescadores, referente à legalização. Disse que é muito importante participar, pois a Secretaria de Habitação é quem mais luta para que água e luz cheguem aos moradores. Afirmou que não existe outro caminho senão dentro da legalidade e que não adianta tentar levar água e luz de qualquer jeito. Disse que será pela Secretaria de Habitação que os serviços chegarão dentro do que a lei permite. ----------------------------------------------------

SANDRA BERTIPAGLIA: Complementou sua fala anterior sobre a resposta do DER, explicando que o ofício foi encaminhado à Superintendência Regional Leste. Disse que a população deve saber que a Câmara está se dirigindo à Superintendência para agilizar a resposta. Comentou as solicitações anteriores feitas na Casa em relação à Avenida Paraná ser responsabilidade do Estado. Informou que está em tramitação o Projeto de Lei nº 138/2023, que autoriza municípios a realizarem obras e serviços de conservação e manutenção de trechos de rodovias estaduais em situações emergenciais, de modo subsidiário ao Estado. Explicou que, caso o DER não execute a obra em prazo adequado, o município poderá realizá-la. Disse que o projeto ainda tramita, mas já representa uma luz no fim do túnel. ----------------------------------------------------------

MÁRCIO SAKAJIRI TARRAN: Falou sobre a importância do projeto de lei do Vereador Puff, que incentiva a criação de utilidade pública para associações a cada seis meses ou um ano. Citou o Vereador Clarinda e a associação de moradores do Coroados, dizendo que há grande quantidade de documentação exigida, pessoal e institucional, e que isso é fundamental, pois a associação precisa de recursos para se manter. Disse que associações sem fins lucrativos dependem de contribuições e, quando possuem organização e planejamento, funcionam melhor. Afirmou que, nos últimos dias, várias associações solicitaram recursos, e cabe a cada vereador identificar qual deve receber o repasse. Disse que, naquela semana, conseguiram recurso do gabinete da Deputada Flávia Francischini para a Casa de Apoio dos Moradores de Rua de Guaratuba, do Padre Antônio. Disse que a associação passou pela legislação em 2022 e tem utilidade pública estadual, recebendo R$ 25 mil, que ajudarão em despesas essenciais. Parabenizou o projeto do Vereador Puff e destacou que, com a documentação em ordem, a Associação do Coroados poderá receber recurso municipal. Disse que o município precisa de mais veículos, especialmente vans e micro-ônibus, explicando seu uso diário na Secretaria de Saúde para levar pacientes aos hospitais de Curitiba e outras regiões.

Relatou que trabalhou no restaurante Kim e conhece a dificuldade e o perigo da Avenida Paraná, principalmente nas curvas próximas ao Bavaresco, onde ocorreu a fatalidade recente. Disse que motoristas muitas vezes não abrem passagem e que o motoqueiro, ansioso, tenta ultrapassagens arriscadas. Pediu que o Secretário de Segurança envie ofícios e que ele mesmo fará ofício à Polícia Militar. Disse que o caso recente foi atípico, envolvendo um cidadão que teria tido um problema mecânico ou de saúde, e que aparentemente não houve culpa do motoqueiro. Defendeu investimento em informação, campanhas educativas, ações com a Polícia Militar e realização de blitz. Sugeriu estudar zonas de escape, como na BR-277, para evitar que veículos caiam na vala ao lado da via. -------------------------------------------------------------------------------------

ANDRÉ GUILHERME MONTEMEZZO: Explicou que elaborou o Projeto de Lei nº 983/2025, que estabelece diretrizes para o monitoramento clínico, a comunicação com pacientes e familiares e o acolhimento em casos de óbito nas unidades de saúde do município de Guaratuba. Informou que esse projeto nasceu de um projeto anterior de sua autoria, que foi retirado para que pudesse apresentar uma versão mais atualizada. Relatou que, em muitos casos, os vereadores recebem ligações de parentes pedindo informações sobre pessoas internadas no pronto-socorro ou no hospital, e que, em algumas situações, o paciente permanece muito tempo sem qualquer tipo de monitoramento ou visita de médico, enfermeiro e demais profissionais, além da falta de informação para a família. Explicou que o projeto fixa diretrizes simples, como assegurar comunicação clara e contínua com o familiar responsável, registrar as informações no prontuário médico do paciente e informar à família qual é o trâmite em caso de óbito. Ressaltou que são coisas simples, mas que não acontecem, e que, há muitos anos, pessoas ficam internadas no pronto-socorro, ocorrem óbitos e as informações chegam de forma fracionada, sem boletim médico por escrito. Defendeu que deveria haver pelo menos duas ou três atualizações diárias de boletim médico, que a família pudesse inclusive compartilhar com outros parentes, como em grupos de mensagens, com um posicionamento oficial do município. Disse que esse tipo de pedido se acumula há muitas legislaturas, tendo sido pauta de vários vereadores ao longo dos anos, e que chega um momento em que é necessário fazer uma lei, pois muitas coisas só são corrigidas dessa forma. Informou que o projeto deu entrada na Casa e ainda será analisado pelas comissões quanto à legalidade. Relatou que o CRM, em Curitiba, já entrou em contato com ele a respeito do projeto, observando que muitas vezes esses órgãos “somem”, mas reaparecem quando é apresentado um projeto de lei para tentar fazer as coisas funcionarem. Reforçou que a família precisa de informação, precisa saber o que está acontecendo e precisa de segurança jurídica, com todos os registros devidamente lançados no prontuário. Pontuou que, quando uma pessoa dá entrada no pronto-socorro e passa a precisar de vaga em Curitiba, o caso vai para a Central de Leitos, mas às vezes o paciente fica um ou dois dias aguardando, piorando o quadro, enquanto a vaga está presa na central sem que o agravamento seja informado. Disse que o projeto prevê dispositivo obrigando que qualquer piora clínica seja comunicada à Central de Leitos, para que o caso seja reavaliado. Relatou que, muitas vezes, o paciente entra bem no pronto-socorro, passa o dia inteiro lá, piora, a situação se agrava e a Central de Leitos não fica sabendo, o que é um problema que se arrasta há anos no município. Disse esperar que o projeto passe pela Procuradoria Jurídica e seja considerado constitucional, ressaltando sua importância para que os vereadores tenham base legal para cobrar. Comentou que, muitas vezes, ao chegarem à porta do hospital, deparam-se com normas federais já existentes, inclusive sobre boletim médico, que não são respeitadas. Explicou que, nesse cenário, a família fica desesperada e procura o vereador, mas quem deve repassar informações é o médico, deixando o vereador “entre a cruz e a espada”: pressionado pela família, sem ter a informação adequada e sem poder fazer aquilo que é atribuição do profissional de saúde. Agradeceu ao Prefeito pela questão do transporte, citando que desde janeiro vinha lutando com o pessoal da hemodiálise, que utilizava veículo da gestão passada, em condições precárias, precisando até de cabo de vassoura para abrir e fechar a porta. Informou que hoje esse grupo conta com veículo novo, e agradeceu ao motorista Fábio e à equipe. Lembrou que foi aprovado pela Casa um projeto de lei que trata das condições mínimas do transporte de pacientes, já em vigor, com muitas melhorias, inclusive sobre alimentação, destacando que já houve indicações nesse sentido e que agora a obrigação passou a constar em lei, prevendo auxílio nutricional durante o transporte. Afirmou que Guaratuba está evoluindo e lembrou que foi desapropriado o terreno para construção do novo hospital. Disse que o Prefeito plantou a semente, teve coragem de desapropriar a área e abriu a possibilidade de o município vir a ter um hospital. Ressaltou que, ao mesmo tempo, é preciso “arrumar o quintal”, por meio de projetos como aquele. Reforçou que a parte de transporte é vital, pois o município não dispõe de especialidades médicas, sendo necessário buscar atendimento em outras cidades, razão pela qual o transporte deve ser “de primeira”. Destacou que o Prefeito Maurício está na dianteira, indo atrás, trabalhando, alugando e comprando veículos. Disse acreditar que, no futuro, o município terá casas de apoio para os pacientes e familiares em Curitiba, defendendo que é necessário ao menos uma casa próxima ao Hospital Angelina Caron e outra em hospitais como o Hospital do Trabalhador, para atender quem precisa ficar na capital até que Guaratuba tenha seu próprio hospital. -----------------------------------------------

MARIA DA SILVA BATISTA: Disse que seria breve e declarou sua solidariedade pela morte de Gabriel e do Senhor Pedro, que também sofreu acidente próximo ao material de construção Guaramar e veio a óbito naquele dia. Afirmou que as famílias devem sentir-se abraçadas, pois sabe o quanto esse momento é difícil. Observou que a cidade ainda nem entrou na temporada e, mesmo assim, quase toda semana surgem notícias tristes como essas, restando aos vereadores se solidarizar e transmitir seus sentimentos. Falou, ainda, sobre o ciclone que atingiu outras cidades, lembrando que todos ficaram apreensivos. Disse que, quando cai apenas uma telha em nossas casas, já ficamos apavorados, e que é preciso se colocar no lugar das pessoas que tiveram 80% de sua cidade destruída, com mortes e grande sofrimento. Afirmou que é um momento difícil e que é preciso pedir a Deus que dê fé, sabedoria e força para quem está precisando. Agradeceu às pessoas que se solidarizaram com o bazar organizado para manter os cachorrinhos de rua. Lembrou que elaborou um projeto pedindo um espaço para acolher esses animais, mas que o projeto não avançou. Disse que continua lutando e quer ver se consegue realizar esse objetivo, pois fica muito triste ao ver os cachorros seguindo as pessoas no mercado, na farmácia e nas ruas, “quase falando” que querem comer e ser cuidados. Defendeu que o município deveria ter um espaço para acolher esses animais, que estão judiados, machucados, abandonados nas ruas, muitas vezes atropelados por veículos cujos condutores vão embora sem socorrê-los. Reforçou que esse é o seu pedido. ---

MÁRCIO SAKAJIRI TARRAN: Lembrou, na condição de ex-secretário, o quanto é importante que a população entenda os problemas enfrentados no pronto-socorro. Citou o Vereador Ricardinho e o Vereador Diego, dizendo que, em sua época, era muito difícil lidar com esse tipo de situação. Relatou que problemas existem e precisam ser solucionados e que, muitas vezes, às duas ou três horas da manhã, era necessário ligar para o Secretário, acionar o pessoal da iluminação ou da manutenção para troca de disjuntor ou acionamento do gerador. Pediu que a população preste atenção ao fato de que os vereadores querem que as coisas avancem e que o município tenha do que se orgulhar, mas, muitas vezes, só aparecem as notícias negativas, apesar de serem problemas simples de resolver. Destacou que o Secretário de Administração vem tentando implementar várias mudanças, que merecem parabéns pela coragem, pois tudo que é novo enfrenta resistência. Afirmou que os resultados têm sido positivos e parabenizou o Secretário Ancelmo, Secretário de Administração, e o Prefeito pelo trabalho. -----------------------------

ANDRÉ GUILHERME MONTEMEZZO: Complementou sua fala mencionando o Parque Nacional Saint Hilaire Lange, brincando que sequer consegue pronunciar o nome em francês e que o parque vem para atrapalhar a vida do povo. Relatou que entrou em contato com o Deputado Federal Diego Garcia, encaminhando uma minuta de emenda, tendo em vista que o parque foi criado por lei aprovada no Congresso Nacional, sendo o único do Brasil nessa condição, já que os demais costumam ser criados por decreto. Informou que o Deputado lhe comunicou que, na terça-feira, a equipe técnica faria a análise da proposta e, provavelmente, apresentaria uma emenda à lei, com alterações para contemplar as comunidades tradicionais, retirando-as dos limites do parque, bem como para excluir agricultores familiares das áreas afetadas, garantindo o respeito às culturas de subsistência e aos excedentes da produção dessas pessoas, entre outras mudanças, tudo por meio do Congresso Nacional. Observou que, embora existam planos de manejo e outras ferramentas de gestão dos parques, uma alteração via Congresso Nacional tem muito mais força jurídica.----------------------------------------------------

ENCERRAMENTO –  Nada mais havendo a ser deliberado, o Presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a Sessão, marcando a próxima Sessão Extraordinária para o dia 17 de novembro de 2025, às 18h00min (dezoito) horas.  Deu os presentes por convocados e os ausentes, convocam-se. Para constar, eu (Marcilaine Santana – Auxiliar de Expediente) redigi e digitei.__________Diego Pires (Diretor Legislativo) bem e fielmente conferi a presente Ata. ---------------------------------------------------------------------------

RICARDO BORBA

Presidente 

CÁTIA REGINA SILVANO

1º Secretária