DATA – HORÁRIO – LOCAL – 31 (trinta e um) de março de 2025 (dois mil e vinte e cinco), às 18h00min (dezoito) horas, no Plenário da Câmara Municipal de Guaratuba, Estado do Paraná. ------------------------------------------------------------
PRESENÇAS – RICARDO DE BORBA Presidente, JULIANO DA ROSA DE PAULA Vice-presidente, MARIA DA SILVA BATISTA, 2ª Secretária e demais vereadores ADRIANA CORRÊA FONTES, ANDRÉ GUILHERME MONTEMEZZO, DIEGO CORRÊA ELICKAR, FELIPE HUNING DE CARVALHO, MÁRCIO SAKAJIRI TARRAN, RICARDO PAIXÃO DE MACEDO, SANDRA BERTIPAGLIA, WALLACE APARECIDO DE AGUIAR, ZAQUEU CLARINDA, com ausência justificada da 1ª Secretária CÁTIA REGINA SILVANO. -------------------------------------------------------------------------------------------
ABERTURA – Sob a proteção de Deus e verificando a existência de número legal de parlamentares, o Presidente declarou aberta a Sessão Ordinária. De conformidade com o disposto no art. 83 do Regimento Interno da Câmara Municipal deu-se inicio ao expediente da presente Sessão. ---------------------------
ATA DA SESSÃO ANTERIOR – Considerando que não houve qualquer restrição, ficam declaradas aprovadas a Ata da Sessão Ordinária do dia 24 de março de 2025 e da Ata da Sessão Extraordinária do dia 25 de março de 2025.
EXPEDIENTES ------------------------------------------------------------------------------------
Projeto de Lei Nº 0887 – de autoria do vereador André Guilherme Montemezzo - Estabelece diretrizes para a formulação e implementação de políticas públicas voltadas à população em situação de rua no município de Guaratuba e dá outras providências. ---------------------------------------------------------
Projeto de Lei Nº 0888 – de autoria do vereador André Guilherme Montemezzo - estabelece diretrizes para a transparência, regularidade e livre concorrência na execução de obras de pavimentação com blocos intertravados (paver) em vias públicas mediante cotização entre moradores no município de Guaratuba e dá outras providências. ---------------------------------------------------------
Projeto de Lei Nº 0889 – de autoria do vereador André Guilherme Montemezzo - estabelece diretrizes para a valorização de microempresas, empresas de pequeno porte, cooperativas, associações produtivas e demais iniciativas de economia solidária sediadas no município de Guaratuba nas contratações públicas municipais, e dá outras providências. --------------------------
Projeto de Lei Nº 0890 – de autoria do vereador André Guilherme Montemezzo - institui a política municipal de sustentabilidade, proteção animal e cidade verde no município de Guaratuba, estabelece diretrizes para o desenvolvimento urbano ambientalmente responsável, a redução dos impactos ecológicos, o incentivo à compostagem, à educação ambiental, ao consumo consciente e à proteção dos animais, e dá outras providências. ---------------------
Projeto de Lei Nº 0891 – de autoria do vereador Márcio Sakajiri Tarran - Autoriza a atividade comercial ambulante no espaço destinado às festividades de Pré Carnaval e Carnaval no Município de Guaratuba e dá outras providências. ---------------------------------------------------------------------------------------
Projeto de Lei Nº 0892 – de autoria dos vereadores Adriana Corrêa Fontes e Felipe Huning de Carvalho - Dispõe sobre a proibição de veículos movidos à tração animal no perímetro urbano do Município de Guaratuba, considerando os danos ao bem-estar animal, às condições inadequadas de cuidado dos animais e os riscos à segurança no trânsito. ----------------------------------------------
Projeto de Lei Nº 0893 – de autoria do vereador Felipe Huning de Carvalho - Concede o Título de Cidadão Honorário do Município de Guaratuba ao Sr. Cleocir Portella Quadra. -------------------------------------------------------------------------
Projeto de Lei Nº 0894 – de autoria da vereadora Maria Da Silva Batista - Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação pública dos horários de atendimento dos profissionais de saúde do SUS nos Postos de Saúde e Unidades de Pronto atendimento no Município de Guaratuba. -----------------------
INDICAÇÕES: -------------------------------------------------------------------------------------
Indicações Nº 0017/2025 – de autoria Adriana Corrêa Fontes - para que façam um serviço bem feito promovendo as melhorias com qualidade e eficiência, na colocação de material apropriado (revestimento primário) e patrolamento na Rua Amaro Fernandes vieira, entre Rua Ivaí e patriarca, bairro Mirim. Indicações Nº 0018/2025 – de autoria Adriana Corrêa Fontes - Verificar a viabilidade de Limpar e Organizar o espaço da área do antigo mercado municipal (mercado do peixe) que fica na subida para o Ferry Boat, final da Rua Capitão João Pedro, centro de Guaratuba/Pr. Indicações Nº 0019/2025 – de autoria Adriana Corrêa Fontes - Promover a Roçada e Limpeza do local utilizado como estacionamento da Unidade Básica de Saúde da Figueira, localizado ao lado da UBS, bairro Figueira, nesta cidade de Guaratuba/PR. Indicações Nº 0050/2025 – de autoria Felipe Huning de Carvalho - Manutenção da Rua Clotário Portugal, esquina com a Rua Engenheiro Rebouças, Bairro Cohapar. Indicações Nº 0051/2025 – de autoria Felipe Huning de Carvalho - Instalação de manilhas na Rua Wenceslau Braz, Bairro Carvoeiro. Indicações Nº 0052/2025 – de autoria Felipe Huning de Carvalho - Instalação de refletores de luz, com a iluminação voltada para a areia da praia, no calçadão da Praia Central, próximo à Praça da Bíblia. Indicações Nº 0053/2025 – de autoria Felipe Huning de Carvalho - Limpeza e manutenção de Boca de Lobo localizada na Rua Joaquim Menelau de Almeida Torres, próximo à Rodoviária, Centro. Indicações Nº 0054/2025 – de autoria Felipe Huning de Carvalho - Manutenção da Rua Francisco Árcega, fundos com a Estação da Sanepar, Bairro Cohapar. Indicações Nº 0056/2025 – de autoria Juliano da Rosa de Paula - Dispõe sobre a manutenção da Avenida Batel, esquina com Avenida Ivaí e Avenida Patriarca, Bairro Piçarras. Indicações Nº 0057/2025 – de autoria Juliano da Rosa de Paula - Dispõe sobre a manutenção da Avenida Cubatão, entre as Avenidas Piçarras e Guaíra, Bairro Piçarras. Indicações Nº 0058/2025 – de autoria Juliano da Rosa de Paula - Dispõe da manutenção da via e instalação de iluminação na Rua Thiago Pedroso, em frente ao número 494, e em toda sua extensão, no Bairro Cohapar. Indicações Nº 0022/2025 – de autoria Márcio Sakajiri Tarran - Solicita as devidas determinações ao departamento competente da Municipalidade, para instalação de um redutor de velocidade ou uma travessia elevada na Rua João Leopoldo Santana próximo ao Posto de saúde da figueira. Indicações Nº 0023/2025 – de autoria Márcio Sakajiri Tarran - Solicita as devidas determinações ao departamento competente da Municipalidade, para deixar com exclusividade para a área rural do Cubatão uma ambulância fixa no posto de saúde do Cubatão, com profissionais capacitados para atendimento necessários em primeiros socorros (urgência e emergência) durante a remoção. Indicações Nº 0011/2025 – de autoria Maria da Silva Batista - Manutenção da Faixa de pedestre na rua Minas Gerais em frente ao Supermercado Baia Azul no bairro Coroados. Indicações Nº 0012/2025 – de autoria Maria da Silva Batista - Instalação de lombada ou quebra molas entre as ruas Mauricio Fruet e Minas Gerais no bairro Coroados.
Indicações Nº 0026/2025 – de autoria Ricardo Paixão de Macedo - INDICO ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que determine ao setor competente para realizar a Manutenção, Patrolamento e colocação de material fresado na Rua Ten. Eduardo Neumann, bairro Nereidas, trecho que compreende entre a Avenida Paraná e a Rua Peru. Indicações Nº 0027/2025 – de autoria Ricardo Paixão de Macedo - INDICO ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que determine ao setor competente para realizar a Manutenção, Patrolamento e colocação de material fresado na Rua Julia Vanderlei, bairro Vila Esperança, trecho que compreende entre a Rua Alcides Pereira e a Rua Frei Leonardo de Felette. Indicações Nº 0028/2025 – de autoria Ricardo Paixão de Macedo - INDICO ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que determine ao setor competente para realizar a Manutenção, Patrolamento e colocação de material fresado na Rua Marechal Deodoro, bairro Figueira, trecho que compreende entre a Rua João Leopoldo de Santana e a Rua Afonso Camargo. Indicações Nº 0029/2025 – de autoria Ricardo Paixão de Macedo - INDICO ao Ex. Prefeito Municipal, que determine ao setor competente da Administração a realização de estudos para instalação de redutor de velocidade na Rua Randolfo Bastos, entre a Rua Monsenhor Lamartine e Rua Cascavel, próximo ao Cemitério Municipal Bom Jesus, no bairro Piçarras. Indicações Nº 0030/2025 – de autoria Ricardo Paixão de Macedo - INDICO ao Ex. Prefeito Municipal, que determine ao departamento competente a manutenção e colocação de material asfáltico em buraco de grandes proporções na Avenida Batel, Bairro Piçarras, esquina com a Avenida dos Guarás. Indicações Nº 0031/2025 – de autoria Ricardo Paixão de Macedo - INDICO ao Ex. Prefeito Municipal, através do órgão competente da Administração, a realização de estudos para a instalação de um ponto de ônibus com cobertura no Bairro Figueira, na Rua Cambará, no perímetro entre a Rua Alcides Pereira e Rua Moisés Henrique de Carvalho. Indicações Nº 0032/2025 – de autoria Ricardo Paixão de Macedo - INDICO ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a fim de que determine aos setores competentes do Executivo, a disponibilidade de um veículo exclusivo para a Área Rural ficando a disposição da Subprefeitura do Cubatão, no transporte e atendimento dos pacientes que necessitam da realização de consultas e exames no Programa de Tratamento Fora do domicílio - TFD, bem como a realização de exames e consultas na sede do município.o qual atenderá a demanda dos moradores das comunidades: CUBATÃO, CAOVI, ARARAQUARA, PAI PAULO, RIO DO MELO, RASGADO, RASGADINHO E LIMEIRA. Indicações Nº 0033/2025 – de autoria Ricardo Paixão de Macedo - INDICO ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a fim de que determine aos setores competentes do Executivo, a disponibilidade de um veículo exclusivo para a Área Rural, ficando a disposição da Unidade de Saúde do Descoberto, no transporte e atendimento dos pacientes que necessitam da realização de consultas e exames no programa de tratamento fora do domicílio - TFD, bem como a realização de exames e consultas na sede do município, o qual atenderá a demanda dos moradores das comunidades: RIOZINHO, SÃO JOÃOZINHO, ESTALEIRO, JUNDIAQUARA E DESCOBERTO. Indicações Nº 0034/2025 – de autoria Ricardo Paixão de Macedo - INDICO ao Ex. Prefeito Municipal, que determine ao departamento competente a manutenção e colocação de material asfáltico em um buraco aberto na Avenida Atlântica, bem como manutenção na boca de lobo, na esquina da mesma avenida, com a Rua Vicente Marques. Indicações Nº 0035/2025 – de autoria Ricardo Paixão de Macedo - INDICO ao Ex. Prefeito Municipal, que determine ao setor competente da Administração a realização de estudos para instalação de redutor de velocidade na Rua Otaviano Henrique de Carvalho, entre a Rua Marechal Deodoro e Rua Randolfo Bastos, nas proximidades da Empresa Transresíduos. Indicações Nº 0036/2025 – de autoria Ricardo Paixão de Macedo - Solicito ao Exmo. Prefeito Municipal, que determine ao departamento competente, a limpeza da valeta na Rua Piquiri, Bairro Cohapar. Indicações Nº 0022/2025 – de autoria Sandra Bertipaglia - Solicitando as devidas providências ao departamento competente do Município, para a realização de pinturas de faixas de pedestres na Rua Octaviano Henrique de Carvalho transversal com a Rua Tocantins e a Rua Teixeira Soares,no Bairro: Cohapar, nesta cidade de Guaratuba/PR. Indicações Nº 0023/2025 – de autoria Sandra Bertipaglia - Solicito as devidas providências ao departamento competente do Município, para a realização de manutenção, patrolamento e colocação de asfalto fresado, bica corrida ou material similar em toda extensão da Rua Bolívia, no bairro: Nereidas, nesta cidade de Guaratuba/PR. Indicações Nº 0024/2025 – de autoria Sandra Bertipaglia - Vem respeitosamente requerer que seja realizado uma reorganização administrativa, para que a Unidade de Epidemiologia localizada na Rua João Antônio Prosdócimo cruzamento com a Rod. Máximo Jamur, torne-se uma nova Unidade Básica de Saúde para o atendimento da população residente no centro deste município de Guaratuba/PR. Indicações Nº 0025/2025 – de autoria Sandra Bertipaglia - Solicito as devidas providências ao departamento competente do Município, para a realização de manutenção, patrolamento e colocação de asfalto fresado, bica corrida ou material similar na Rua Santo Antônio da Platina entre a Avenida Juvevê e Avenida Piçarras, no bairro: Cohapar 2, nesta cidade de Guaratuba/PR. Indicações Nº 0024/2025 – de autoria Zaqueu Clarinda - Solicita que seja instalado redutor de velocidade (lombada), em frente a Escola Municipal Vereador Heinz Wittiz, no bairro Canela. -----------------------------------------------------------------------------------------------
PARECERES --------------------------------------------------------------------------------------
Parecer 0025/2025 - de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação – Favorável com a aprovação de emenda, ao PL 880/2025 que dispõe: "altera o título e insere no capítulo V do título VII do Código Municipal de Obras e Posturas o artigo 162-A, que dispõe sobre a autorização para ligação de água e energia elétrica em instalações residenciais para pessoas em situação de vulnerabilidade social e localizadas em áreas consolidadas, zonas especiais de interesse social e na zona rural de Guaratuba". Constitucionalidade e legalidade observadas. Emenda Modificativa aprovada. EM DISCUSSÃO – não houve. EM VOTAÇÃO ÚNICA – APROVADO por unanimidade. ---------------------------------------------------------------------------------------
Parecer 0010/2025 - de autoria da Comissão Geral - Favorável ao Projeto de Lei nº 880 - "altera o título e insere no capítulo V do título VII do Código Municipal de Obras e Posturas o artigo 162-A, que dispõe sobre a autorização para ligação de água e energia elétrica em instalações residenciais para pessoas em situação de vulnerabilidade social e localizadas em áreas consolidadas, zonas especiais de interesse social e na zona rural de Guaratuba". EM DISCUSSÃO – não houve. EM VOTAÇÃO ÚNICA – APROVADO por unanimidade. QUESTÃO DE ORDEM: O vereador Felipe solicitou a inclusão do projeto na Ordem do Dia, ressaltando a importância da proposta, que visa garantir dignidade às famílias que vivem sem acesso regular à energia elétrica e dependem de ligações irregulares. EM DISCUSSÃO - A vereadora Adriana se posicionou contra a inclusão, justificando que iria solicitar vistas do projeto. EM VOTAÇÃO – APROVADO pela maioria e incluso na Ordem do Dia, com voto contrário da vereadora Adriana. -------------------------
TRIBUNA LIVRE: ---------------------------------------------------------------------------------
WALLACE APARECIDO DE AGUIAR – Iniciou sua fala relembrando uma citação feita por um colega na sessão anterior: O nome que está escrito aqui é da Casa de Leis. Nós aqui devemos seguir estritamente o que diz a legislação. Existe um corpo técnico dentro dessa casa, assessores legislativos, pessoas capacitadas. A partir disso, agradeceu a imparcialidade do procurador legislativo Dr. Louis, por emitir um parecer técnico e jurídico favorável ao Projeto de Lei nº 863/2025, reconhecendo a competência do vereador para propor a matéria e apontando que caberia ao plenário discutir o mérito da homenagem. Criticou a Comissão de Constituição, Justiça e Redação por extrapolar suas competências ao analisar a justificativa do projeto, retirando assim do plenário o direito de deliberar sobre o tema. Ressaltou que esse tipo de conduta pode causar vícios legislativos e prejudicar a imagem da Casa. APARTE – O vereador André rebateu os argumentos de Wallace. Afirmou compreender a intenção do colega em defender o projeto de lei, mas ressaltou que o momento adequado para isso era durante a sessão em que o parecer foi lido. Destacou que o regimento interno é claro quanto ao procedimento e que Wallace poderia ter solicitado a retirada da pauta ou apresentado questão de ordem naquele momento. Alertou que, ao ser exposta dessa forma, a situação poderia transmitir ao público a falsa impressão de que os vereadores não queriam aprovar o projeto, quando, na verdade, apenas estavam seguindo o regimento. Também mencionou que o projeto sequer chegou à discussão de mérito e que há alternativas que podem ser discutidas com o setor jurídico da Câmara. O vereador Wallace voltou a palavra afimando que não pode tomar certas atitudes, pois cabe ao presidente decidir. Disse que o vereador André começou a fala com base no que ele havia dito anteriormente. Alegou que toda a situação foi causada pelo próprio vereador André, pois ele mesmo publicou um vídeo nas redes sociais, aumentando as proporções da situação durante a semana. Wallace afirmou que não precisaria estar ali discutindo se o vídeo não tivesse sido publicado, com cortes e edições. Ao final, solicitou licença ao presidente. O Presidente interveio pedindo silêncio aos vereadores e esclareceu que o vereador André havia pedido uma parte, que foi concedida por Wallace. Ressaltou que, ao conceder a parte, cabia a Wallace decidir se queria manter ou retirar a concessão, e que o tempo da fala deveria continuar com o vereador Wallace, podendo este retomar sua linha de raciocínio ou permitir novo aparte. O vereador Wallace prosseguiu com sua fala e explicou que o requerimento apresentado respeitosamente na sessão tinha como objetivo corrigir uma falha procedimental, buscando garantir que o projeto de lei em homenagem ao Dr. Sérgio Marques pudesse ser apreciado em plenário, permitindo que cada vereador votasse livremente quanto ao mérito da proposta. Ressaltou que sua iniciativa foi feita com respeito e que, inclusive, sugeriu uma homenagem mais condizente ao ex-vereador Mordecai Magalhães Oliveira, como a nomeação do futuro anexo ou do prédio da Câmara. Destacou ainda que contratou um assessor técnico, Rodrigo Moritz, com conhecimento legislativo, que não é seu amigo ou cabo eleitoral. Criticou o fato de seu assessor ter sido citado de forma negativa na sessão anterior, afirmando que, embora não concorde com todas as opiniões do mesmo, nunca presenciou qualquer desrespeito por parte dele. Enfatizou que, se houve excessos, que sejam resolvidos judicialmente, mas que, enquanto estiver em seu gabinete, seu assessor será tratado com respeito. Reforçou a importância de ouvir a população, lembrando que o nome do Dr. Sérgio Marques já havia sido sugerido em legislaturas passadas e obteve grande apoio popular. Afirmou que só estava se manifestando devido ao corte de sua fala anterior e sua divulgação nas redes sociais de forma que o prejudicou, mas ressaltou que ele próprio não compartilhou ou editou vídeos sobre o assunto. Finalizou dizendo que toda a situação foi motivada por essa edição e publicação, mas que acredita que o feitiço virou contra o feiticeiro. PELA ORDEM: O Vereador Márcio Tarran solicitou esclarecimentos quanto ao horário e protocolo do requerimento do Vereador André, conforme disposto no Regimento Interno, artigo 84. Informou que, até aquele momento, o pedido não constava no sistema da Câmara. Após verificação, foi esclarecido pelo Presidente que o pedido pode ser feito verbalmente ou por escrito à Diretoria Legislativa, que registra o horário. Reforçou que conforme o regimento, o prazo é até as 14h30 e solicitou que o horário fosse informado até o final da sessão para averiguação -----------------------------------------------------------------------------------------
ANDRÉ GUILHERME MONTEMEZZO - Usou a palavra para criticar a atuação da oposição e defender o projeto de lei sobre ligações de água e luz. Ressaltou a importância da proposta, lembrando que há pessoas em Guaratuba vivendo sem o mínimo de dignidade. Tem gente lá tomando banho de pinico. Também mencionou que o projeto foi apresentado por ele em conjunto com os vereadores Felipe e Juliano. O vereador Felipe chegou a pedir urgência na votação, mas, segundo André, a oposição estaria criando obstáculos e perdendo tempo com discussões sobre matérias já superadas. Questionou: O que é mais importante? O povo ter água e luz ou mudar o nome de um hospital que já tem lei, já existe? Para ele, a tentativa de barrar o projeto é uma forma de criar cortina de fumaça e impedir avanços reais para a população. Ainda fez críticas diretas ao ex-prefeito Roberto Justus, dizendo que ele ficou oito anos no cargo, com várias oportunidades para resolver esses problemas e não fez nada. Também alfinetou os vereadores da oposição que participaram da antiga gestão e agora se posicionam contra um projeto que visa justamente corrigir falhas passadas. Em tom de confronto, criticou um colega da oposição por supostamente depender de assessores em vez de estudar: Aqui ficou demonstrado que tudo que o vereador está fazendo é pelo assessor que está dando a mentoria... Vereador tem que seguir o Regimento Interno! Era só ter estudado!
E continuou: No meu gabinete eu sou macho, eu mando. Lá é ditadura! Lá quem manda sou eu. Por fim, afirmou que a atual legislatura tem se destacado com projetos relevantes e que a oposição deveria atuar de forma mais inteligente e em favor da população, em vez de ficar batendo panela por causa de nome de hospital. -----------------------------------------------------------------------------
ORDEM DO DIA -----------------------------------------------------------------------------------
Projeto de Lei Nº 855 – de autoria do vereador André Guilherme Montemezzo – ‘’Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação periódica de informações relativas aos serviços públicos essenciais de abastecimento de água, energia elétrica, esgotamento sanitário, análises ambientais e redes de infraestrutura no município de Guaratuba, com especial atenção à estação de tratamento de água e às fontes naturais de abastecimento’’. EM DISCUSSÃO – não houve. – APROVADO por unanimidade em SEGUNDA VOTAÇÃO. ---------------------------
Projeto de Lei Nº 862 – de autoria do vereador Felipe Huning de Carvalho – ‘’Dispõe sobre a limpeza e conservação de terrenos baldios no município de Guaratuba - área urbana’’. EM DISCUSSÃO – não houve. – APROVADO por unanimidade em SEGUNDA VOTAÇÃO. ---------------------------------------------------
Projeto de Lei Nº 880 – de autoria do vereador André Guilherme Montemezzo – ‘’Pede-se a Alteração do título e insere no Capítulo V do Título VII do Código Municipal de Obras e Posturas o artigo 162-A, que dispõe sobre a autorização para ligação de água e energia elétrica em instalações residenciais destinadas a pessoas em situação de vulnerabilidade social, localizadas em áreas consolidadas, Zonas Especiais de Interesse Social e na zona rural de Guaratuba’’. EM DISCUSSÃO – Em relação ao projeto, a vereadora Adriana lembrou que qualquer mudança no Plano Diretor precisa passar por audiência pública antes. Ela alertou que, em muitos casos, alterar a lei sem fazer a audiência pode ser considerado até improbidade administrativa, já que o Estatuto da Cidade exige esse debate público. Por isso, reforçou a necessidade de fazer a audiência pública. EM DISCUSSÃO – não houve. – APROVADO por unanimidade em PRIMEIRA VOTAÇÃO. ----------------------------
EXPLICAÇÃO PESSOAL ----------------------------------------------------------------------
ADRIANA CORRÊA FONTES – Mencionou que traria um assunto delicado e afirmou que, embora algumas questões demandem tempo, outras exigem solução imediata. Relatou ter conversado com o chefe de gabinete do prefeito sobre a nomeação de um condenado por corrupção ativa para o cargo de secretário. Ressaltou que, embora a gestão pregue moralidade e transparência, nomeou um secretário de obras condenado com sentença já transitada em julgado. Questionou se o referido servidor estaria, de fato, cumprindo pena ou atuando na secretaria de obras e infraestrutura. Declarou que o cargo exige compromisso com a moralidade e expressou indignação diante da escolha da gestão. Informou que já encaminhou ofícios ao Ministério Público, à Procuradoria Geral do Município e ao Prefeito, solicitando providências. Por fim, cobrou posicionamento da Casa de Leis e questionou a aplicação da Lei da Ficha Limpa. -------------------------------------------------------------
RICARDO PAIXÃO DE MACEDO – Agradeceu a presença dos motoristas da Secretaria de Saúde, reconhecendo o esforço da categoria diante da rotina exaustiva, com saídas em horários extremos para conduzir pacientes a outras cidades. Mencionou que solicitou, via indicação, melhorias nas diárias desses profissionais. Destacou ainda a proximidade do Dia Mundial de Conscientização sobre o Autismo, convidando os vereadores e a população para participarem da caminhada e corrida no domingo, às 7h da manhã, em frente ao letreiro da cidade. ---------------------------------------------------------------------
WALLACE APARECIDO AGUIAR – Esclareceu sua participação em um evento em Foz do Iguaçu, destacando seu caráter institucional e a presença de diversas autoridades. Ele rebateu críticas sobre uma suposta viagem a passeio, afirmando que o mesmo argumento deveria ser aplicado a todos os participantes. Também abordou questões sobre o uso de diárias, defendendo sua importância para o exercício da função parlamentar. Negou que seu assessor tenha feito declarações sobre o tema e destacou que, como jornalista, ele tem liberdade de expressão. Explicou ainda que os valores dos cursos de capacitação não são definidos pela Câmara, mas pelas instituições de ensino.
Por fim, criticou tentativas de desmerecer colegas para autopromoção, especialmente nas redes sociais. Reforçou a necessidade de respeito entre os parlamentares e alertou para a oposição que atrapalha projetos de interesse público. Concluiu reafirmando seu compromisso com o diálogo e a ética no legislativo. -------------------------------------------------------------------------------------------
ZAQUEU CLARINDA – Destacou que conhecia bem Mordecai Magalhães Oliveira e considerou justa a homenagem feita a ele. Embora reconheça que a mudança do nome do hospital possa ser revisada no futuro, como mencionado pelo presidente da Câmara, criticou o tempo gasto nesse debate, considerando que há demandas mais urgentes para a cidade. Sugeriu que, eventualmente, a Câmara Municipal poderia receber o nome de Oliveira, enquanto a maternidade poderia homenagear o Dr. Sérgio Marques. Lamentou que, enquanto a população enfrenta filas para serviços essenciais, a Câmara esteja discutindo uma questão que, na sua visão, não é prioritária. Reforçou que os vereadores deveriam focar em pautas que promovam o desenvolvimento da cidade e criticou o tom acalorado da discussão, pedindo que os debates sejam mais produtivos e menos desgastantes. -----------------------------------------------------------
SANDRA BERTIPAGLIA – Explicou que, como membro da comissão responsável pela análise do projeto, votou pela inconstitucionalidade da mudança do nome do hospital. Justificou que a proposta se baseou em uma enquete feita no Facebook em 2021, o que não tem respaldo legal. Destacou que a lei já havia definido o nome de Mordecai Oliveira para o hospital e que a justificativa apresentada para a alteração foi considerada insuficiente. Comparou o caso com a mudança do nome da Praça Alfredo Stroessner para Praça dos Paraguaios, aprovada anteriormente por razões mais consistentes, ligadas ao contexto histórico e jurídico. Argumentou que alterações desse tipo devem respeitar a tradição e a memória do homenageado, pois mudanças sem justificativa forte podem gerar questionamentos legais, inclusive por parte da família do homenageado. Concluiu que o parecer de inconstitucionalidade foi técnico e não pessoal, e que, caso um novo projeto seja apresentado com uma justificativa mais sólida, poderá ser discutido novamente. -----------------------------
MÁRCIO SAKAJIRI TARRAN - Agradeceu ao Departamento de Estradas de Rodagem (DER) e à Nova Ponte pela resposta sobre o tumulto ocorrido no bairro Caieiras. Informou que, após o ocorrido, a Secretaria de Segurança expediu um ofício solicitando apoio policial no sistema “pare e siga” aos domingos, feriados e finais de semana, das 15h às 21h.Solicitou a disponibilização de uma ambulância na comunidade do Cubatão, destacando a dificuldade de deslocamento até o pronto-socorro. Defendeu que um veículo com motorista e enfermeira poderia agilizar atendimentos de emergência. Apresentou um projeto de lei para regulamentar a atuação de ambulantes no carnaval. Cobrando maior segurança viária, solicitou que a Secretaria de Educação providencie, com urgência, a pintura de sinalização e redutores de velocidade em frente a escolas e CMEIs, ressaltando o aumento de acidentes. Finalizou destacando a importância da união entre os 13 vereadores e agradeceu ao presidente pelos esclarecimentos prestados. ------------------------
ANDRÉ GUILHERME MONTEMEZZO - Manifestou preocupação com ataques indiretos nas redes sociais, destacando que informações distorcidas têm sido divulgadas por terceiros, inclusive com o vazamento indevido de dados de servidores. Informou que o Ministério Público solicitou providências da Câmara sobre o caso. Criticou o uso de assessores para atacar vereadores e a Casa Legislativa, ressaltando que isso não se trata de uma questão política, mas de desvio de caráter. Destacou que o respeito deve ser a base de qualquer manifestação sobre a Câmara. Pontuou que a atual legislatura tem produzido significativamente e que a Casa está investindo no aprimoramento do processo legislativo. Citou projetos aprovados, como os voltados ao autismo, e reforçou que esta é uma das legislaturas mais produtivas da história de Guaratuba. Por fim, ressaltou que discussões irrelevantes podem atrasar a tramitação de projetos importantes e agradeceu aos vereadores das comissões pelo comprometimento com o andamento dos trabalhos legislativos. ---------------------
MARIA DA SILVA BATISTA - Sugeriu uma solução para a polêmica envolvendo a denominação de um hospital municipal. Propôs que os vereadores se reunissem com o prefeito para sugerir a nomeação do hospital em homenagem ao Dr. Sérgio, destacando sua contribuição para a cidade e seu trabalho na área da saúde. Além disso, mencionou o Projeto de Lei 0893/0894, que solicita a divulgação pública dos horários de atendimento médico, visando evitar deslocamentos desnecessários e proporcionar maior transparência à população. ---------------------------------------------------------------------
ANDRÉ GUILHERME MONTEMEZZO – Parabenizou a sugestão da vereadora Maria. Sugeriu a instalação de câmeras de vigilância no pronto-socorro para garantir um monitoramento mais eficaz do serviço prestado. Ressaltou que há casos de profissionais que burlam o sistema, e a medida ajudaria a evitar esse tipo de situação. -----------------------------------------------------------------------------------
MARIA DA SILVA BATISTA - Enfatizou a importância de preservar a história da cidade, mencionando a resistência anterior a mudanças nos nomes de espaços públicos, como a Praça dos Paraguaios. Destacou que as ações dos vereadores devem priorizar o bem da cidade e da população. -----------------------
JULIANO DA ROSA DE PAULA – Iniciou sua fala parabenizando o prefeito Maurício Lense e defendendo o secretário de obras, José Ananias dos Santos. Destacou que, apesar de condenações passadas, o secretário sempre trabalhou pelo município, tendo sido prefeito duas vezes e responsável por diversas melhorias na cidade, como escolas, ginásios de esporte, pronto-socorro e infraestrutura básica. Ressaltou que Ananias foi condenado não por atos ilícitos, mas por consequências da Lei de Responsabilidade Fiscal e pela incompetência de pessoas ao seu redor. Defendeu sua dedicação e compromisso com a cidade, enfatizando que, mesmo com dificuldades estruturais e falta de materiais, a secretaria tem avançado na recuperação de ruas e drenagem de canais. Também criticou a burocracia do setor público, que dificulta a execução de obras essenciais. Destacou a motivação da equipe da secretaria, que mesmo sem recursos adequados, continua trabalhando para atender a população. Por fim, fez uma crítica ao chefe de gabinete do prefeito, mencionando que, em três meses, ainda não teve oportunidade de dialogar com ele. ----------------------------------------------------------------------------------------------
WALLACE APARECIDO DE AGUIAR - Parabenizou a ideia da vereadora Maria e destacou que a homenagem ao Dr. Sérgio deve sim acontecer. Ele acredita que o prefeito deve acatar a sugestão e destacou que a mobilização pacífica da população deu certo. --------------------------------------------------------------
ADRIANA CORRÊA FONTES - Fez questão de lembrar que o ex-prefeito foi condenado criminalmente por corrupção, citando trechos da lei. Criticou o andamento das obras na rua mencionada, dizendo que não estão sendo feitas da forma correta. ----------------------------------------------------------------------------------
MÁRCIO SAKAJIRI TARRAN - Comentou uma situação preocupante que ocorreu na comunidade de Caieiras, onde a maré subiu rapidamente, colocando em risco os pescadores. Ele pediu que a Secretaria de Obras retire materiais depositados no local, pois estão impedindo os pescadores de puxarem seus barcos com segurança. Destacou que se trata de uma questão de utilidade pública e solicitou atenção urgente da administração municipal.
SANDRA BERTIPAGLIA - Aproveitou que era o último dia do mês para homenagear os profissionais da saúde e secretários, destacando o trabalho iniciado no Dia da Mulher. Sugeriu a unificação da vigilância epidemiológica num novo imóvel, com verba já existente. --------------------------------------------------
PELA LIDERANÇA -------------------------------------------------------------------------------
ANDRÉ GUILHERME MONTEMEZZO – Defendeu o ex-prefeito Ananias, atual Secretário de Obras, destacando sua transparência e coragem ao enfrentar os problemas de frente. Ressaltou que, apesar dos erros, Ananias trabalha ativamente e saiu do ar-condicionado para atender a população, mesmo com dificuldades como a falta de maquinário e recursos. Criticou os ataques direcionados ao secretário como uma tentativa de desestabilizar a gestão. Lembrou que a família Justus já contou com o apoio de Ananias em campanhas anteriores, chamando de "hipocrisia" os ataques atuais. Disse que Roberto Justus, ex-prefeito, é réu confesso, tendo feito um acordo judicial para evitar condenação. Comparou isso ao caso de Ananias, que, segundo ele, foi alvo da mesma lei que atingiu outros ex-prefeitos no passado, mas foi absolvido pelo voto popular ao voltar à gestão municipal. Finalizou dizendo que quem realmente trabalha é quem costuma ser atacado, e que a oposição usa dois pesos e duas medidas. Afirmou que a população escolheu Ananias e confia nele, enquanto figuras como Fernanda Monteiro foram condenadas ao esgoto da história da cidade. ------------------------------------------------------------------
CONSIDERAÇÕES FINAIS DO PRESIDENTE: Elogiou a vereadora Maria por tirar um coelho da cartola com a ideia do hospital municipal. Disse que essa sugestão animou o debate e pediu união da câmara para que cada vereador consiga recursos com seus deputados e finalize o hospital maternidade. Sugeriu que as emendas impositivas também sejam voltadas para isso. ----------
ENCERRAMENTO – Nada mais havendo a ser deliberado, o Presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a Sessão, marcando a próxima Sessão Ordinária para o dia 07 de abril de 2025, às 18h00min (dezoito) horas. Para constar, eu (Marcilaine Santana– Auxiliar de Expediente) redigi e digitei.__________Diego Pires (Diretor Legislativo) bem e fielmente conferi a presente Ata. ---------------------------------------------------------------------------
RICARDO BORBA
Presidente
MARIA DA SILVA BATISTA
2º Secretária
