DATA – HORÁRIO – LOCAL – 09 (nove) de junho de 2025 (dois mil e vinte e cinco), às 18h00min (dezoito) horas, no Plenário da Câmara Municipal de Guaratuba, Estado do Paraná. ----------------------------------------------------------------
PRESENÇAS – RICARDO DE BORBA Presidente, JULIANO DA ROSA DE PAULA Vice-presidente, CÁTIA REGINA SILVANO 1ª Secretária, MARIA DA SILVA BATISTA 2ª Secretária e demais vereadores ADRIANA CORRÊA FONTES, ANDRÉ GUILHERME MONTEMEZZO, DIEGO CORREA ELICKAR, FELIPE HUNING DE CARVALHO, MÁRCIO SAKAJIRI TARRAN, RICARDO PAIXÃO DE MACEDO, SANDRA BERTIPAGLIA, WALLACE APARECIDO DE AGUIAR e ZAQUEU CLARINDA. -------------------------------------------------------------
ABERTURA – Sob a proteção de Deus e verificando a existência de número legal de parlamentares, o Presidente declarou aberta a Sessão Ordinária. De conformidade com o disposto no art. 83 do Regimento Interno da Câmara Municipal deu-se inicio ao expediente da presente Sessão. ---------------------------
ATA DA SESSÃO ANTERIOR – Considerando que não houve qualquer restrição, fica declarada aprovada a Ata da Sessão Ordinária do dia 02 de junho de2025. Antes de dar inicio aos expedientes, o Presidente destacou a presença da interprete de Libras, Larissa, e seu relevante trabalho de acessibilidade para com a comunidade Surda solicitou que a plateia se mantivesse em silêncio durante a interpretação, a fim de colaborar com a acessibilidade e garantir que toda a Comunidade Surda, pudesse acompanhar a Sessão com clareza e inclusão. ------------------------------------------------------------
EXPEDIENTES ------------------------------------------------------------------------------------
Projeto de Lei Nº 885/25 – de autoria do vereador André Guilherme Montemezzo – reconhece a feira de artesanato como patrimônio artístico, cultural e turístico do Município de Guaratuba e institui a Semana Municipal do Artesanato. ------------------------------------------------------------------------------------------
Projeto de Lei Nº 937/25 – de autoria do vereador André Guilherme Montemezzo – Estabelece normas de conduta para o uso adequado dos espaços públicos no Município de Guaratuba, define infrações administrativas por práticas urbanas indevidas e dá outras providências. ------------------------------
Projeto de Lei Nº 939/25 – de autoria do vereador André Guilherme Montemezzo – institui a "Festa do Pescador" no calendário oficial de eventos do Município de Guaratuba, reconhece sua relevância cultural e dá outras providências. ---------------------------------------------------------------------------------------
REQUERIMENTOS -------------------------------------------------------------------------------
Requerimento Nº 0008/25 – de autoria da vereadora Adriana Corrêa Fontes – Sejam apresentados dados relativos aos trabalhos da Secretaria Municipal de Meio Ambiente especialmente no que diz respeito às medidas de fiscalização e políticas para inibir maus tratos de animais, nos termos do requerimento. EM DISCUSSÃO – O vereador Juliano afirmou que considera o requerimento totalmente viável e que esse número é conhecido. Segundo ele, até 2024 a gestão anterior já havia feito um levantamento sobre o serviço. Ele destacou que, em 2025, o serviço vem sendo executado de forma satisfatória, embora a fiscalização enfrente muitas dificuldades devido à transição de governo. Ainda assim, considerou o requerimento muito bem-vindo, pois esse número é necessário para atender muitas demandas, como as relacionadas aos carrinheiros e andarilhos, cujo número, segundo ele, tem aumentado significativamente na cidade. A Vereadora Adriana declarou que a gestão atual tem sim condições de realizar o trabalho. Segundo ela, há uma carretinha nova, uma caminhonete e outros equipamentos que foram recebidos no final da gestão de 2024. Além disso, informou que a equipe permanece a mesma daquela de sua época. Juliano explicou que a dificuldade a que se referia estava relacionada à falta de um local adequado para a realização da fiscalização. EM VOTAÇÃO ÚNICA – APROVADO por unanimidade. -------------
Requerimento Nº 00023/25 – de autoria do vereador André Guilherme Montemezzo – Requer informações sobre a emissão dos carnês de IPTU de 2025 no Município de Guaratuba. Solicita cópia integral do processo administrativo e esclarecimentos sobre eventuais prejuízos decorrentes da não emissão. Fundamentado no art. 109 do Regimento Interno. . EM DISCUSSÃO – não houve. EM VOTAÇÃO ÚNICA – APROVADO por unanimidade. ------------
INDICAÇÕES: -------------------------------------------------------------------------------------
Indicações nº 0044/2025 – Cátia Regina Silvano – Solicitando a colocação de saibro na Rua Matinhos, no trecho não asfaltado, após o fim do pavimento existente. Indicações nº 0033/2025 – Diego Correa Elickar – Solicito a manutenção da Rua Monsenhor Lamartine, trecho entre a Rua Joinville e a Rua Francisco Arcega. Indicações nº 0077/2025 – Felipe Huning de Carvalho – Instalação de redutores de velocidade, lombada ou faixa elevada de pedestres, nas seguintes Ruas:1 - Rua Joinville, em frente a APAE, Bairro Canela;2 - Rua Francisco Árcega, próximo ao Colégio Novo Espaço, Bairro Cohapar;3 - Rua Ilha das Garças, entre a Rua Vieira dos Santos e Santo Antônio da Platina, Bairro Cohapar;4 - Rua João Leopoldo Santana, entre a Rua Emílio de Menezes e Marechal Deodoro, Vila Esperança;5 - Rua Alcides Pereira, entre a Rua Emílio de Menezes e Bocaiúva, Vila Esperança;6 - Rua Teixeira Soares, próximo à Colônia dos Fiscais, Cohapar. Indicações nº 0078/2025 – Felipe Huning de Carvalho – Pintura de faixa de pedestres e do meio fio localizados em frente ao Colégio Estadual Zilda Arns Neumann/Faculdade Isepe, Rua Joaquim Menelau de Almeida Torres, nº101, Centro. Indicações nº 0079/2025 – Felipe Huning de Carvalho – Obras de melhorias, com colocação de material apropriado na Avenida Rio Negro - Bairro Coroados. Indicações nº 0080/2025 – Felipe Huning de Carvalho – Obras de melhorias, com colocação de material fresado na Rua Monsenhor Lamartine - Bairro Centro. Indicações nº 0081/2025 – Felipe Huning de Carvalho – Manutenção das manilhas instaladas na Rua Engenheiro Rebouças, esquina com a Rua Sargento Eneas Agostinho Marcondes, Bairro Cohapar. Indicações nº 0082/2025 – Felipe Huning de Carvalho – Obras de melhorias, com colocação de material apropriado na Rua Engenheiro Rebouças - Bairro Cohapar. Indicações nº 0083/2025 – Felipe Huning de Carvalho – Manutenção das manilhas instaladas na Rua Dr. Carlos Cavalcanti, em frente ao número 430, Bairro Centro. Indicações nº 0033/2025 –Maria da Silva Batista – Indico a manutenção corretiva do pavimento asfáltico da Rua Tibagi em Frente a Escola Aresta no bairro Cohapar. ------------------------
TRIBUNA LIVRE: ---------------------------------------------------------------------------------
ANDRÉ GUILHERME MONTEMEZZO: O vereador utilizou a tribuna para relatar a grave situação da saúde pública em Guaratuba. Ele informou que, durante visita ao pronto-socorro municipal, constatou que foram realizados 112 atendimentos apenas no período da manhã, sendo a maioria por problemas respiratórios. Alertou que esse quadro tende a se agravar com a chegada do inverno. Destacou que o pronto-socorro está sendo utilizado indevidamente para casos simples, sobrecarregando a estrutura destinada a emergências. Citou como exemplo a empresa da Ponte, que envia diariamente 20 funcionários para atendimentos menores no local. Quanto à infraestrutura, mencionou a maternidade municipal, obra iniciada há quatro anos que ainda não foi concluída. Ele sugeriu que, uma vez finalizada, o espaço poderia absorver parte dos atendimentos do hospital municipal, permitindo a criação de um novo pronto-atendimento para casos menos urgentes. Também abordou a ineficiência dos postos de saúde, que não conseguem atender a demanda por estarem voltados a serviços específicos. Abordou ainda a cultura da população em procurar o pronto-socorro para casos simples, devido à falta de alternativas. Propôs o direcionamento de emendas parlamentares para mutirões de saúde, especialmente para atender crianças autistas que enfrentam longas filas. Denunciou ainda o atraso na liberação de recursos para educação devido a questões burocráticas insignificantes, o que estaria prejudicando as escolas municipais. Por fim, alertou sobre um déficit de seis milhões de reais nos cofres públicos devido a não emissão dos carnês do IPTU, fato que estaria prejudicando investimentos em áreas essenciais. ---------JULIANO DA ROSA DE PAULA: O vereador utilizou a tribuna para comentar a polêmica gerada na cidade em torno da votação que se aproximava, relacionada à proibição da tração animal e comentou que o Projeto passou despercebido na primeira votação. Ele ressaltou que o debate trouxe visibilidade à realidade de Guaratuba e permitiu que as diferentes vivências fossem discutidas. Explicou que seu voto contrário ao projeto se baseava na defesa da cultura e do sustento de famílias que ainda dependem das carroças. Segundo ele, muitos cuidam bem dos seus animais e os tratam com carinho, sendo companheiros no trabalho diário. Criticou também a forma como sua fala anterior foi tratada por blogs locais, que, segundo ele, publicaram apenas trechos de suas declarações fora de contexto. Reforçou sua posição em defesa da causa animal, mas também destacou a importância de ouvir ambos os lados, valorizando a união entre as duas classes envolvidas — protetores dos animais e carroceiros. Afirmou que o ideal seria construir um projeto conjunto que atendesse às necessidades de todos, evitando que famílias percam sua fonte de sustento ou que a cultura dos carroceiros seja apagada. Destacou ainda a necessidade de preparo do município para oferecer suporte aos animais eventualmente retirados e às famílias afetadas. PELA ORDEM: O Presidente registrou a presença da Vereadora Andressa Bianchezi, da Câmara Municipal de Curitiba. Solicitou à vereadora e ao público presente que respeitassem o silêncio, pois a sessão estava sendo acompanhada por internautas, inclusive por pessoas da comunidade surda, que dependem da intérprete de Libras posicionada na frente da tribuna para acessibilidade. Retomando a fala, Juliano reafirmou para a Vereadora Andressa que está ciente de que maus-tratos é crime, mas argumentou que trabalhar com animais de maneira adequada não é criminalidade e, sim, um trabalho digno. Ressaltou que o tema em debate é sensível, pois envolve famílias e o bem-estar animal. Concluiu dizendo que pretende continuar contribuindo para a construção de um projeto que equilibre ambos os interesses, visando o cuidado adequado aos animais e o respeito às pessoas que dependem desse modo de vida. -------------
ORDEM DO DIA -----------------------------------------------------------------------------------
Projeto de Lei do Executivo nº 1677/25 – de autoria do Prefeito Mauricio Lense – "Dá publicidade aos termos da Regularização Fundiária que com base no Provimento Conjunto nº 02/2020-GP/CGJ do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, legitima, instrumentaliza e autoriza o procedimento de titulação dos lotes inseridos em áreas irregulares do município de Guaratuba nos termos do "Programa Moradia Legal". EM DISCUSSÃO – não houve. APROVADO por unanimidade EM SEGUNDA VOTAÇÃO. ---------------------------------------------------
Projeto de Lei nº 891/25 – de autoria da vereadora Adriana Corrêa Fontes e do vereador Felipe Huning de Carvalho – Dispõe sobre a proibição de veículos movidos à tração animal no perímetro urbano do Município de Guaratuba, considerando os danos ao bem-estar animal, às condições inadequadas de cuidado dos animais e os riscos à segurança no trânsito. EM DISCUSSÂO – A vereadora Adriana destacou os danos ao bem-estar animal, às condições inadequadas de cuidados e os riscos à segurança no trânsito. Esclareceu que a lei em questão já havia sido encaminhada por ela durante sua gestão como Secretária do Meio Ambiente em 2022, mas não havia tramitado na Casa. Afirmou que a proposta era uma promessa de campanha, alinhada com sua trajetória na vida pública, defendendo o respeito à causa animal, o compromisso com a segurança da população e o desenvolvimento urbano com dignidade. Argumentou que a proibição da atração animal no perímetro urbano não era uma perseguição, mas uma decisão ética, humana e necessária, destacando que Guaratuba precisava avançar. Citou a importância de pensar no futuro das crianças, questionando se elas continuariam na vida de carroceiros, e mencionou que um vereador havia relatado sua própria experiência na área. Retomou a fala reforçando o desejo de um futuro diferenciado para as crianças e questionou se havia mais alguém para discutir o tema. Lembrou que uma lei de 2017-2019 exigia que o Poder Executivo apresentasse um projeto de regulamentação, o que não foi feito. Complementou afirmando que a lei previa um prazo de 18 meses para adequação, com apoio da Prefeitura e inclusão em programas como o SENAC para requalificação profissional. Ressaltou que os cavalos, como bens dos proprietários, não seriam retirados, mas poderiam ser vendidos por eles. O vereador André defendeu que o mundo moderno é inclusivo e que proibir atividades lícitas, como o trabalho de carroceiros, seria inconstitucional. Enfatizou que não há vergonha em profissões humildes, como ser carroceiro ou coletor de recicláveis, e que as pessoas têm orgulho de seu trabalho. Argumentou que o poder público deve oferecer educação, saúde e segurança sem discriminar pela profissão das famílias, mas sim pela condição social. Relatou sua própria experiência em trabalhos humildes e expressou orgulho em defender os carroceiros, destacando sua relevância social para a cidade. O Vereador Márcio lembrou que a discussão envolvia uma lei já aprovada em 2017, que carecia de regulamentação. Parabenizou o presidente por ouvir ambos os lados e afirmou que, embora houvesse comoção das defensoras dos animais, seu posicionamento era em defesa das famílias que dependem dos veículos de tração animal. Destacou que muitas famílias amam e cuidam dos animais que garantem seu sustento e defendeu fiscalização mais rígida em vez da proibição. Concluiu dizendo que, mesmo se houvesse apenas um carroceiro, seria contra o projeto para proteger sua família. O Presidente pediu que a população se manifestasse apenas após as falas dos vereadores, para permitir a tradução em Libras e solicitou silêncio para colocar o projeto em votação nominal e garantir a tradução e contagem dos votos. EM VOTAÇÃO NOMINAL: Vereadora Cátia: Inicialmente favorável, mudou seu voto após ouvir famílias que dependem das carroças. Votou CONTRA, pedindo fiscalização da lei vigente. Vereadora Adriana, autora do projeto, defendeu a causa animal. Votou A FAVOR. Vereador Diego: Votou CONTRA. Vereador Juliano: Votou CONTRA. Vereador Ricardo Paixão de Macedo: Votou CONTRA. Vereador Wallace: Criticou a falta de regulamentação e destacou que a lei de 2017 já existe. Votou CONTRA. Vereador Zaqueu: Frisou que a lei atual não é cumprida e que o projeto prejudica carroceiros. Votou CONTRA Vereadora Sandra: Manteve voto A FAVOR, reforçando a constitucionalidade do projeto e sua aprovação unanime em sua primeira votação. Vereador Márcio: Apontou falhas no apoio às famílias afetadas. Votou CONTRA. Vereador Felipe: Votou A FAVOR. Vereador André: Defendeu a organização dos carroceiros e cobrou ações de outros órgãos. Votou CONTRA. Vereadora Maria: criticou a ineficiência na fiscalização de leis anteriores. Votou CONTRA, priorizando famílias vulneráveis. O Presidente informou que o projeto foi REPROVADO EM SEGUNDA VOTAÇÃO por 9 votos contrários e 3 favoráveis e, em consequência, determinou seu arquivamento. --------------------------------------------Projeto de Lei do Executivo nº 1675/25 – de autoria do Prefeito Mauricio Lense – "Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$1.014.552,90 (um milhão, quatorze mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e noventa centavos)". EM DISCUSSÃO – O Vereador Diego apresentou uma emenda de plenário, que já estava em posse da Diretoria Legislativa e solicitou a leitura. O Diretor Legislativo procedeu à leitura da emenda, a qual apresentava correção de erro material do Projeto, atualizando o valor para R$1.014.552,96 (um milhão, quatorze mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e noventa e seis centavos). Novamente o Presidente solicitou que a plateia se mantivesse em silencio para poder prosseguir a Sessão. O Diretor Legislativo prosseguiu a leitura. EM DISCUSSÃO A EMENDA DE PLENÁRIO: A Vereadora Adriana esclareceu que solicitou vistas do Projeto, pois o valor realmente estava errado. Disse que não importava que a alteração fosse de apenas 06(seis) centavos ou R$1.000,00 (mil reais), pois quando chegasse ao Tribunal de Contas, todos responderiam por isso. Agradeceu a correção para que o Projeto prosseguisse em votação. O Vereador André argumentou que o pedido de vistas do Projeto teria que vir acompanhado depois de uma justificativa plausível, um pedido de emenda ou qualquer semelhante, mas agora uma correção de um simples erro material que poderia ser corrigido até na escrita, não era necessário um pedido de vistas, na qual chamou de manobra para atrasar e atrapalhar o Poder Executivo e tirar dinheiro da educação. APROVADO por unanimidade em VOTAÇÃO ÚNICA a emenda. Projeto de Lei do Executivo nº 1675/25 com emenda. EM DISCUSSÃO – não houve. APROVADO por unanimidade EM PRIMEIRA VOTAÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM: O Vereador Márcio repreendeu a Vereadora Andressa (da Câmara de Curitiba), afirmando que em Guaratuba os vereadores mantêm respeito e que, se ela quisesse protestar, deveria fazê-lo fora do plenário. Disse ainda que nenhum vereador de Guaratuba agiria daquela forma em Curitiba e sugeriu o envio de um ofício à Câmara de Curitiba. O presidente concordou com a sugestão e determinou o encaminhamento do ofício, considerando a pertinência da medida. Já o Vereador André, apoiando a decisão, propôs que fosse elaborada uma nota de repúdio ao invés do ofício, classificando a conduta da vereadora Andressa como incompatível com o decoro parlamentar, especialmente por se tratar de uma autoridade em exercício em outra Casa Legislativa. O Vereador Felipe manifestou que, embora respeite a diversidade de posicionamentos, observou que a vereadora Andressa pareceu ter deixado de lado os princípios básicos de educação. O presidente colocou o pedido da emissão da Moção de Repúdio contra a vereadora Andressa Bianchessi. EM VOTAÇÃO. EM DISCUSSÃO – A Vereadora Cátia, o Vereador Juliano e o Vereador Diego concordaram com a fala dos colegas. APROVADO por unanimidade. ---------------------------------------------------------------------------------------Projeto de Lei Nº 883/25 – de autoria do vereador André Guilherme Montemezzo – Dispõe sobre a obrigação de recomposição ambiental em terrenos urbanos desmatados irregularmente antes da reintegração de posse e estabelece critérios para licenciamento e uso do solo no Município de Guaratuba. EM DISCUSSÃO – não houve. APROVADO por unanimidade EM PRIMEIRA VOTAÇÃO. --------------------------------------------------------------------------Projeto de Lei Nº 884/25 – de autoria do vereador André Guilherme Montemezzo – Estabelece diretrizes para o transporte de pacientes, familiares e profissionais de saúde para tratamento fora do município de Guaratuba e dispõe sobre regras específicas para pacientes hemofílicos. . EM DISCUSSÃO – não houve. APROVADO por unanimidade EM PRIMEIRA VOTAÇÃO. ---------
EXPLICAÇÃO PESSOAL ----------------------------------------------------------------------
ADRIANA CORRÊA FONTES: Disse que a noite estava polêmica e agitada, com diferentes pontos de vista sendo apresentados. Agradeceu a presença da Vereadora Andressa e do Secretário Parlamentar Henrique, representante do Deputado Federal Laiola, além de lembrar-se das auxiliares presentes. Comentou sobre as promessas de campanha do prefeito, incluindo o Vale Alimentação, e destacou a importância de seguir a legislação trabalhista para evitar promessas impossíveis. Disse que aguardavam uma resposta sobre reunião ocorrida há 15 dias, enfatizando que a população queria respostas sobre promessas, não sobre possível afastamento do prefeito. ----------------------JULIANO DA ROSA DE PAULA: Declarou que a promessa do prefeito às auxiliares de educação já está sendo providenciada, embora reconheça que o ideal seria que isso já tivesse sido resolvido no concurso. Considerou injusto que profissionais da educação recebam salários tão baixos e afirmou que tem cobrado o prefeito sobre o cumprimento do vale-alimentação para servidores que ganham até R$ 2 mil. Enfatizou a importância do trabalho das auxiliares, que atuam como segundas mães nas unidades do SEMEI. Também destacou recursos conquistados no início de seu mandato: R$ 220 mil para a saúde, destinados à compra de uma van, e R$ 70 mil para castração de animais. Defendeu a atuação conjunta com o Executivo e reforçou o pedido de apoio a deputados da causa animal e da saúde, considerando o orçamento municipal limitado para suprir todas as demandas da cidade, como infraestrutura, educação e saúde. --------------------------------------------------------------------------------WALLACE APARECIDO DE AGUIAR: Iniciou sua fala parabenizando a equipe da APAE pela realização da festa junina no fim de semana, destacando a presença de vereadores, do prefeito e da vice-prefeita. Ressaltou a importância de eventos como esse, especialmente no inverno, quando a cidade fica mais parada. Elogiou as auxiliares de educação pela persistência em cobrar, de forma pacífica, o cumprimento das promessas de campanha. Destacou que prometer é assumir um compromisso e, por isso, a cobrança é legítima. Comentou sobre a situação da saúde pública em Guaratuba. Disse que utiliza com frequência os serviços do município e reconhece o esgotamento dos profissionais, que muitas vezes são mal interpretados por conta da sobrecarga. Sugeriu que a população utilize o canal “Fale Conosco” da prefeitura para registrar reclamações formais, pois isso facilita a fiscalização pelos vereadores e ajuda na melhoria do atendimento. Concluiu defendendo o uso responsável das redes sociais para dar visibilidade aos problemas da cidade. -----------------------------------------------------------------------------------------------RICARDO PAIXÃO DE MACEDO: Iniciou sua fala referindo-se à questão da saúde, mencionada pelo Vereador André. Compartilhou um relato pessoal sobre sua filha, que ficou surda aos três anos devido a um erro médico, e destacou a importância da acessibilidade na Câmara, parabenizando o presidente por garantir a presença da intérprete de Libras. Informou que esteve em Curitiba, em reunião com o Secretário Estadual de Saúde, Beto Preto, de quem recebeu boas notícias: a confirmação do envio de uma van e de uma ambulância para o município. Aproveitou para convidar o secretário a participar da Festa do Divino e sugeriu que, na ocasião, os vereadores realizem uma visita técnica ao hospital local para apresentar as demandas mais urgentes da cidade. Finalizou reforçando que todos os vereadores, especialmente os que são servidores públicos, como ele próprio tem o dever de cobrar o cumprimento das promessas feitas às auxiliares de educação, considerando justa a reivindicação da categoria. ------------------------------------------------------------ MÁRCIO SAKAJIRI TARRAN: Destacou que muitos vereadores vêm sendo cobrados por questões relacionadas à saúde e aos recursos públicos. Contou que esteve em Curitiba, onde conseguiu junto à Deputada Flávia Francischini, a liberação de recursos para Guaratuba, aguardando agora a manifestação do prefeito para o anúncio oficial. Elogiou a secretária de educação por uma boa prática realizada na garagem municipal e sugeriu que o exemplo fosse seguido pelos demais secretários. Sobre a saúde, comentou que o sistema está saturado, com muitos casos gripais e reforçou a importância da vacinação contra a gripe, que está disponível nos postos com documentação simples. Destacou ainda a necessidade de sinalização nas vias públicas, especialmente após um acidente em frente ao Colégio Olga Silveira. Pediu a inclusão de itens como tachões, placas e pinturas em licitações e sugeriu a presença da polícia ou guarda municipal em pontos críticos para reduzir acidentes. ---------------------ANDRÉ GUILHERME MONTEMEZZO: Informou que conversou com o secretário de Administração, Samuel, sobre o caso das educadoras, e foi informado que há um impasse jurídico sobre conceder vale-alimentação ou corrigir o salário base, que está defasado em relação ao Estado. Segundo ele, o prefeito já determinou que a situação seja resolvida. Complementou mencionando que enviou uma proposição pedindo a atualização salarial das intérpretes de Libras, que também estão com remuneração abaixo do padrão estadual. Sobre a causa animal, André reforçou que maus-tratos são crime e devem ser denunciados à polícia, alertando que qualquer cidadão pode dar voz de prisão em flagrante. Criticou carroceiros que descumprem a lei e sugeriu que eles se organizem em associação para facilitar a fiscalização. Comentou que a classe protetora está correta ao exigir o fim da tração animal em casos de maus-tratos, mas que a solução precisa envolver todos: população, vereadores, executivo e forças policiais. Finalizou criticando o Deputado Federal da causa animal, que, apesar de ter mais de 600 votos em Guaratuba, ainda não destinou recursos ao município. Sugeriu que a Câmara envie um ofício solicitando verba para os chamados “cavalos de lata”, como alternativa digna para quem desejar substituir o animal. ----------------------------------------------MARIA DA SILVA BATISTA: Expressou indignação ao relembrar que, na semana anterior, havia comentado sobre a falta de papel higiênico nas unidades de saúde. Segundo ela, após sua fala, uma diretora publicou nas redes sociais uma foto com vários rolos, afirmando que havia papel disponível. A vereadora questionou, então, por que esse material não era distribuído aos postos e ao Pronto Socorro, já que não havia sido comprado com recursos pessoais da servidora. Reforçou que não havia mentido em seu pronunciamento e que, além da falta de papel higiênico, também faltavam papel sulfite, canetas e até panos de chão — muitos trazidos de casa pelas próprias funcionárias da limpeza. Ela criticou a ausência de acompanhamento médico nos CMEIS, mencionando crianças com receitas vencidas e cobrou a presença do secretário de Saúde, bem como dos demais secretários, para que apresentem resultados após seis meses de gestão. Segundo Maria, quem recebe as cobranças na rua são os vereadores, não os secretários ou o prefeito. Reforçou a gravidade da situação nas unidades de saúde, com escassez de médicos e medicamentos, e servidores com medo de denunciar. Quanto às auxiliares de educação, defendeu a valorização e remuneração justa, considerando injusto trabalhar com 25 a 30 crianças por sala. Disse que as promessas de vale-transporte e vale-alimentação a essas profissionais precisam ser cumpridas, pois quem promete deve cumprir. Declarou também que os vereadores são cobrados e muitas vezes injustamente criticados nas redes sociais, e convidou os secretários a comparecerem à Câmara para apresentarem o que realizaram nesses meses, pois, em sua visão, "não fizeram nada". --------------------------------------------------------------------------------------ANDRÉ GUILHERME MONTEMEZZO: Argumentou que existem ações que, mesmo que legais, são imorais. Criticou o pedido de vista feito a um projeto de suplementação orçamentária voltada à educação, considerando que tal atitude só atrapalha. Para ele, é papel do vereador facilitar a chegada de recursos ao cidadão e não dificultar, principalmente em uma área essencial como a educação básica. Disse que usar a negativa como instrumento político apenas para posteriormente reclamar da falta de estrutura não condiz com a função do parlamentar. Reforçou que o vereador está na Câmara para legislar, fiscalizar o Executivo e buscar melhorias para a população. Disse que não era contra pedidos de vista em si, pois ele próprio pode fazer algum no futuro, mas que esse tipo de ação deve vir acompanhado de propostas construtivas. --------------ADRIANA CORRÊA FONTES: Comentou que os secretários municipais precisam ser cobrados e fiscalizados. Citou o exemplo da Secretaria de Meio Ambiente, da qual, segundo ela, tem feito diversos pedidos sem receber respostas concretas. Afirmou que alguns servidores estariam prevaricando e que a Câmara seguirá fazendo requerimentos e ofícios para cobrar o cumprimento das obrigações. ------------------------------------------------------------------MÁRCIO SAKAJIRI TARRAN: Pediu que, ao se fazer críticas a secretarias, não se generalize envolvendo os servidores de carreira, que apenas cumprem ordens. Relembrou que a própria vereadora Adriana já foi secretária e que nada se faz sem decisão do gestor. Defendeu os servidores e afirmou que é preciso analisar os fatos com cuidado para não penalizar injustamente os funcionários. ----------------------------------------------------------------------------------------RICARDO BORBA: Pediu licença ao plenário para se manifestar. Saudou todos os presentes, com destaque aos auxiliares da educação, afirmando que os 13 vereadores apoiam a causa da categoria. Relatou que conversou com o prefeito na semana anterior e pediu um cronograma sobre a situação, diante do impasse jurídico se o reajuste será por meio de vale-alimentação ou alteração no salário base. Ressaltou que é necessário acompanhar os desdobramentos para poder informar corretamente a população. Sobre o projeto de lei referente à tração animal, afirmou que a decisão dos vereadores refletiu o exercício da democracia, parabenizando o público presente pela forma como se manifestou durante a sessão. Esclareceu que a população que acompanhava pela internet pode não ter captado os áudios da plateia, mas a participação foi respeitosa. O presidente também criticou a conduta da Vereadora Andressa Bianchezi, da Câmara de Curitiba, por ter desrespeitado o espaço da intérprete de Libras, se manifestado de forma inadequada durante a fala de parlamentares e feito filmagens e protestos em pé ao fim da sessão. Disse que, ao visitar outro município, o mínimo esperado é respeito com os vereadores e com o público local. --------------------------------------------------------------------------------------------------
ENCERRAMENTO – Nada mais havendo a ser deliberado, o Presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a Sessão, marcando a próxima Sessão Ordinária para o dia 16 de junho de 2025, às 18h00min (dezoito) horas. Para constar, eu (Marcilaine Santana– Auxiliar de Expediente) redigi e digitei.__________Diego Pires (Diretor Legislativo) bem e fielmente conferi a presente Ata. ---------------------------------------------------------------------------
RICARDO BORBA
Presidente
CÁTIA REGINA SILVANO
1º Secretária
