DATA – HORÁRIO – LOCAL – 14 (quatorze) de abril de 2025 (dois mil e vinte e cinco), às 18h00min (dezoito) horas, no Plenário da Câmara Municipal de Guaratuba, Estado do Paraná. ----------------------------------------------------------------
PRESENÇAS – RICARDO DE BORBA Presidente, JULIANO DA ROSA DE PAULA Vice-presidente, MARIA DA SILVA BATISTA, 2ª Secretária e demais vereadores ANDRÉ GUILHERME MONTEMEZZO, DIEGO CORRÊA ELICKAR, FELIPE HUNING DE CARVALHO, MÁRCIO SAKAJIRI TARRAN, RICARDO PAIXÃO DE MACEDO, SANDRA BERTIPAGLIA, WALLACE APARECIDO DE AGUIAR, ZAQUEU CLARINDA, com ausência justificada da 1ª Secretária CÁTIA REGINA SILVANO e da vereadora ADRIANA CORRÊA FONTES. --------------------------------------------------------------------------------------------
ABERTURA – Sob a proteção de Deus e verificando a existência de número legal de parlamentares, o Presidente declarou aberta a Sessão Ordinária. De conformidade com o disposto no art. 83 do Regimento Interno da Câmara Municipal deu-se inicio ao expediente da presente Sessão. ---------------------------
ATA DA SESSÃO ANTERIOR – Considerando que não houve qualquer restrição, fica declarada aprovada a Ata da Sessão Ordinária do dia 07 de abril de 2025. ---------------------------------------------------------------------------------------------
EXPEDIENTES ------------------------------------------------------------------------------------
Projeto de Lei do Executivo Nº 1.675/25 - de autoria do prefeito municipal Mauricio Lense – Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 1.014.552,90 (um milhão quatorze mil quinhentos e cinquenta e dois reais e noventa centavos). -----------------------------------------------
Projeto de Lei do Executivo Nº 1.676/25 - de autoria do prefeito municipal Mauricio Lense – Altera a denominação da Secretaria Municipal do Bem-Estar e Promoção Social para Secretaria Municipal de Assistência Social (SMAS). Institui a Política Municipal de Assistência Social e Sistema Único de Assistência Social (SUAS) no Município de Guaratuba e dá outras providências. ---------------------------------------------------------------------------------------
Projeto de Lei Nº 912/25 - de autoria do vereador Felipe Huning de Carvalho – Dispõe sobre a divulgação de lista de pacientes, que aguardam por consultas com especialistas, exames e cirurgias, na Rede do Sistema de Saúde do Município de Guaratuba. ------------------------------------------------------------------------
Projeto de Lei Nº 924/25 - de autoria da vereadora Sandra Bertipaglia – Institui o Programa de Conscientização sobre a Menstruação e a distribuição gratuita de absorventes higiênicos para estudantes do ensino municipal no Município de Guaratuba e cria a Semana de Conscientização sobre o Ciclo Menstrual no Município de Guaratuba, e dá outras providências. --------------------------------------
Projeto de Lei Nº 925/25 - de autoria da vereadora Maria da Silva Batista – A criação e o funcionamento de um Canil Municipal no Município de Guaratuba e dá outras providências. --------------------------------------------------------------------------
REQUERIMETOS: --------------------------------------------------------------------------------
Requerimento 03/2025 - de autoria do vereador Marcio Sakajiri Tarran – Designar servidor para entregar cópias das contratações referentes ao evento Carnaval 2025, bem como cópia dos documentos referentes ao Pregão Eletrônico 01/2025. EM DISCUSSÃO – O vereador Márcio explicou que apresentou o requerimento com o objetivo de esclarecer os boatos relacionados ao ultimo Carnaval, especificamente quanto ao processo de licitação. EM VOTAÇÃO ÚNICA DE FORMA NOMINAL – APROVADO por unanimidade. ---------------------------------------------------------------------------------------
INDICAÇÕES: -------------------------------------------------------------------------------------
Indicação N° 0018/2025 de autoria André Guilherme Montemezzo - Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Guaratuba a criação de taxa ambiental proporcional ao porte de embarcações de lazer ancoradas em marinas do município, com a finalidade de financiar ações ambientais voltadas à preservação da baía de Guaratuba e ao custeio do fundo municipal da pesca artesanal. Indicação N° 0025/2025 de autoria Diego Correa Elickar - Solicito a instalação de uma lombada na Rua Octaviano Henrique de Carvalho, precisamente em frente à chácara do Sr. Inácio Bairro: Carvoeiro. Indicação N° 0026/2025 de autoria Diego Correa Elickar - Solicito a roçada e manutenção da Praça Ademir Jorge da Silva, localizada na Rua Londrina, travessa com Afonso Camargo. Indicação N° 0027/2025 de autoria Diego Correa Elickar - Solicito a roçada e manutenção da Praça Raimundo de Borba, localizada entre a Avenida Mafra, e a Avenida Mandaguari. Bairro: Canela. Indicação N° 0057/2025 de autoria Felipe Huning de Carvalho - Obras de melhorias, com colocação de material apropriado e patrolamento na Rua Tenente Eduardo Neumann - Bairro Nereidas. Indicação N° 0058/2025 de autoria Felipe Huning de Carvalho - Obras de Manutenção de Rua e de Manilhas na Avenida Marechal Deodoro, esquina com Otaviano Henrique de Carvalho e Rua Engenheiro Rebouças. Indicação N° 0059/2025 de autoria Felipe Huning de Carvalho - Obras de melhorias, com colocação de material apropriado na Avenida Marechal Deodoro, trecho entre a Rua Otaviano Henrique de Carvalho até Rua Paulo Saporski, próximo ao CMEI Silmara Farias de Freitas. Indicação N° 0060/2025 de autoria Felipe Huning de Carvalho - Obras de melhorias, com colocação de material apropriado na Rua Engenheiro Rebouças - Bairro Cohapar. Indicação N° 0061/2025 de autoria Felipe Huning de Carvalho - Obras de melhorias, com colocação de material apropriado na Avenida Piauí - Bairro Coroados.
Indicação N° 0055/2025 de autoria Juliano da Rosa de Paula - Dispõe da manutenção dos encanamentos e a troca de cerâmicas do banheiro do Colégio Adolpho Vercesi no Bairro Piçarras. Indicação N° 0063/2025 de autoria Juliano da Rosa de Paula - Solicito serviço de manutenção e roçada do Ginásio de Esportes Ilda Soares Silvana, localizado no bairro Piçarras, garantindo a conservação e o cuidado com o ambiente esportivo, promovendo segurança e bem-estar para os usuários. Indicação N° 0064/2025 de autoria Juliano da Rosa de Paula - Solicito serviço de manutenção da via e roçada na Rua Doutor Plinio Tourinho, localizado no bairro Cohapar, promovendo segurança e bem-estar para todos que precisam transitar pelo local. Indicação N° 0065/2025 de autoria Juliano da Rosa de Paula - Dispõe sobre o estudo da viabilidade para a implementação de ciclofaixas e ciclovias em ruas e avenidas, com foco na segurança de quem utiliza a bicicleta como meio de transporte em nossa cidade. Indicação N° 0066/2025 de autoria Juliano da Rosa de Paula - Dispõe da realização de serviços de roçada, manutenção das portas dos banheiros e reparos na iluminação no período noturno do Complexo Esportivo, localizado no Bairro Piçarras, com o objetivo de garantir melhores condições de uso, segurança, higiene e conforto aos frequentadores do espaço. Indicação N° 0067/2025 de autoria Juliano da Rosa de Paula - Dispõe da realização de manutenção na calçada externa do Colégio Adolpho Vercesi, bairro Piçarras visando corrigir buracos e irregularidades que comprometem a segurança e a acessibilidade dos estudantes e de quem precisa transitar por esse local. Indicação N° 0068/2025 de autoria Juliano da Rosa de Paula - Dispõe da realização de manutenção na pavimentação com bloquetes da Rua Newton de Souza em frente a Impescal/Casa do Pescado, em razão do deslocamento e desgaste das peças que comprometem a segurança e a trafegabilidade da via.
Indicação N° 0069/2025 de autoria Juliano da Rosa de Paula - Dispõe da manutenção da Rua Júlia Wanderlei, entre as Ruas Alcides Pereira e Avenida Paraná, no bairro Vila Esperança. Indicação N° 0025/2025 de autoria Márcio Sakajiri Tarran - Solicita o estudo e a viabilidade para em especial proceder redução da alíquota do IPTU de 0,7% (zero virgula sete por cento) para 0,5% (zero virgula cinco por cento) em imóveis urbanos onde não existam pavimentação. Indicação N° 0015/2025 de autoria Maria da Silva Batista - Patrolamento e aplicação de material fresado ou similar na rua das Andradas no bairro Brejatuba. Indicação N° 0016/2025 de autoria Maria da Silva Batista - Patrolamento e aplicação de material fresado ou similar na rua Bolívia no balneário Eliane. Indicação N° 0017/2025 de autoria Maria da Silva Batista - Patrolamento e aplicação de material fresado ou similar na rua Argentina no balneário Eliane. Indicação N° 0018/2025 de autoria Maria da Silva Batista - Patrolamento e aplicação de material fresado ou similar na rua Argentina no balneário Eliane. Indicação N° 0019/2025 de autoria Maria da Silva Batista - Patrolamento e aplicação de material fresado ou similar na rua Argentina no balneário Eliane. Indicação N° 0020/2025 de autoria Maria da Silva Batista - Patrolamento e aplicação de material fresado ou similar na AV da Republica no bairro Coroados. Indicação N° 0021/2025 de autoria Maria da Silva Batista - Patrolamento e aplicação de material fresado ou similar na AV Brasília no bairro Coroados. Indicação N° 0022/2025 de autoria Maria da Silva Batista - Patrolamento e aplicação de material fresado ou similar na Rua Foz do Iguaçu no bairro Coroados. Indicação N° 0023/2025 de autoria Maria da Silva Batista - Patrolamento e aplicação de material fresado ou similar na AV Toledo no bairro Coroados. Indicação N° 0024/2025 de autoria Maria da Silva Batista - Patrolamento e aplicação de material fresado ou similar na AV Loanda no bairro Coroados. Indicação N° 0025/2025 de autoria Maria da Silva Batista - Patrolamento e aplicação de material fresado ou similar na AV Santa Catarina no bairro Coroados. Indicação N° 0038/2025 - de autoria Ricardo Paixão de Macedo - INDICO ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que determine ao setor competente que proceda à Roçada e limpeza do mato na Escola e no Posto de Saúde da Comunidade Rural do Descoberto. Indicação N° 0039/2025 - de autoria Ricardo Paixão de Macedo - INDICO ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que se encaminhe ao departamento competente, a fim de realização de estudo de viabilidade técnica e financeira para reforma e ampliação do Posto de Saúde da comunidade do Descoberto. Indicação N° 0040/2025 - de autoria Ricardo Paixão de Macedo - INDICO ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que se encaminhe ao departamento competente, a fim de realização de estudo de viabilidade técnica e financeira para reforma e ampliação do Posto de Saúde da comunidade do Descoberto. Indicação N° 0015/2025 de autoria Sandra Bertipaglia - Solicitando as devidas determinações ao departamento competente da Municipalidade, para que faça um estudo de viabilidade técnica e orçamentária para a criação de um Centro Municipal de Referência ao Transtorno do Espectro Autista, que visará o atendimento das crianças e adolescentes diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista, no Munícipio de Guaratuba/PR. Indicação N° 0028/2025 de autoria Zaqueu Clarinda - Solicita que seja feita a manutenção com colocação de material na rua Londrina, no trecho que compreende entre as ruas Portugal e Eng. Antônio Batista Ribas no bairro Brejatuba. ------------------------------------------------------------
PARECERES - -------------------------------------------------------------------------------------
Parecer 0019/2025 - de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Favorável com emenda modificativa, no projeto de lei numero 865/2025: "dispõe sobre a inclusão de eventos de som automotivo no calendário de atividades culturais e esportivas do município de Guaratuba, institui o Selo Verde do Som Automotivo e estabelece diretrizes para a realização dessas atividades". Constitucionalidade e legalidade observadas. Emenda Modificativa aprovada. EM DISCUSSÃO – não houve. EM VOTAÇÃO ÚNICA – APROVADO por unanimidade. ---------------------------------------------------
Parecer 0011/2025 - de autoria da Comissão Geral - Favorável ao Projeto de Lei 865/25, que “Dispõe sobre a inclusão de eventos de som automotivo no calendário de atividades culturais e esportivas do Município de Guaratuba, institui o Selo Verde do Som Automotivo e dá outras providências”. EM DISCUSSÃO – não houve. EM VOTAÇÃO ÚNICA – APROVADO por unanimidade. ---------------------------------------------------------------------------------------
Parecer 0023/2025 - de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação - O parecer é favorável com a emenda modificativa e supressiva aprovada no PL 867/2025 que dispõe: ‘’que estabelece diretrizes para o apoio aos caminhoneiros de Guaratuba, promovendo incentivos à mobilidade, infraestrutura, qualificação profissional e acesso a serviços essenciais." Constitucionalidade e legalidade observadas. Emenda modificativa e supressiva aprovadas. EM DISCUSSÃO – não houve. EM VOTAÇÃO ÚNICA – APROVADO por unanimidade. ----------------------------------------------------------------
Parecer 0015/2025 - de autoria da Comissão Geral - Favorável ao Projeto de Lei 867/25, que “Estabelece diretrizes para o apoio aos caminhoneiros de Guaratuba, promovendo incentivos à mobilidade, infraestrutura, qualificação profissional e acesso a serviços essenciais”. EM DISCUSSÃO – não houve. EM VOTAÇÃO ÚNICA – APROVADO por unanimidade. QUESTÃO DE ORDEM: O vereador Diego solicitou inclusão do projeto de lei na Ordem do Dia. EM DISCUSSÃO – não houve. EM VOTAÇÃO – APROVADO por unanimidade a inclusão na Ordem do Dia. -------------------------------------------------
Parecer 0024/2025 - de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Favorável com aprovação da emenda supressiva e modificativa no PL 878/2025 que dispõe: " "que dispõe sobre a substituição de sirenes e sinos por músicas e sinais luminosos nas instituições de ensino públicas e privadas do Município de Guaratuba. Recomendação de ajustes técnicos e orçamentários conforme fundamentação jurídica e princípios constitucionais da dignidade, inclusão e acessibilidade. Emenda Supressiva do Art. 5º. “Emenda Modificativa Art. 1º” Constitucionalidade e legalidade observadas. EM DISCUSSÃO – não houve. EM VOTAÇÃO ÚNICA – APROVADO por unanimidade. ---------------------------------------------------------------------------------------
Parecer 0016/2025 - de autoria da Comissão Geral - Favorável ao Projeto de Lei 878/25, com emenda modificativa, que “Dispõe sobre a substituição de sirenes e sinos por músicas e sinais luminosos nas instituições de ensino públicas e privadas no Município de Guaratuba”. EM DISCUSSÃO – não houve. EM VOTAÇÃO ÚNICA – APROVADO por unanimidade. ---------------------
Parecer 0028/2025 - de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação - favorável no PL 886/2025 que dispõe: ‘’Institui o Dia Municipal de Adoção Animal, estabelece a política de estímulo à Adoção, cria o Cadastro Municipal de Adoção, e dá outras providências.". Constitucionalidade e legalidade observadas. EM DISCUSSÃO – não houve. EM VOTAÇÃO ÚNICA – APROVADO por unanimidade. --------------------------------------------------------------
Parecer 0029/2025 - de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Favorável com a aprovação de emenda do PL 875/2025 que dispõe: "Dispõe sobre a criação do Programa de Numeração de Imóveis do Município de Guaratuba e dá outras providências." Constitucionalidade e legalidade observadas. Emendas Supressivas/Modificativas Aprovadas. EM DISCUSSÃO – não houve. EM VOTAÇÃO ÚNICA – APROVADO por unanimidade. ------------
TRIBUNA LIVRE: ---------------------------------------------------------------------------------
ANDRÉ GUILHERME MONTEMEZZO - O vereador fez uso da palavra na tribuna para agradecer aos vereadores que votaram favoravelmente ao parecer da Comissão de Constituição e Justiça, referente ao Projeto de Lei nº 867/2025, que estabelece diretrizes para políticas públicas voltadas à classe dos caminhoneiros em Guaratuba. Agradeceu especialmente ao vereador Diego Correa Elickar por apoiar a inclusão do projeto na Ordem do Dia. Em tom de desabafo, criticou a dificuldade enfrentada pelos caminhoneiros locais para realizarem a travessia pela Baía de Guaratuba, mencionando que a situação se arrasta há anos. Ressaltou que a ponte em construção liga dois pontos pertencentes ao município e que a proibição da travessia de caminhões, por determinação do DER, é um retrocesso que fere o direito de ir e vir. Destacou ainda a contradição no tratamento dado aos caminhões da obra da ponte, que atravessam livremente, e criticou a falta de atenção histórica do Poder Público à categoria. Relembrou uma reunião política na eleição passada, em que caminhoneiros foram convidados com a promessa de resolução para o problema, mas saíram sem resposta. Enfatizou que o projeto apresentado busca organizar a classe, ainda que a legislação municipal tenha limitações.
Agradeceu a presença do Coronel Adilson Corrêa, secretário de Segurança Pública, do comandante da Guarda Municipal, Sargento Cláudio Moraes, e de membros do setor de monitoramento, reforçando o compromisso do novo governo com o tema. Também repudiou declarações do ex-prefeito Roberto Justus, que, em uma live, teria criticado o projeto da água e luz aprovado pela Câmara, divulgando informações falsas e o chamando de “comunista”. Reiterou que o projeto não trata de posse ou invasão, e sim de garantir o direito de acesso à água e luz em áreas onde já há rede instalada, criticando a postura do ex-prefeito e o histórico de falta de fiscalização em administrações anteriores. Por fim, afirmou que o projeto representa um marco para Guaratuba, um passo inicial rumo à regularização e à dignidade da população, e destacou que a transformação ocorrerá por meio do trabalho coletivo e do compromisso com as necessidades reais dos cidadãos. -------------------------------
ORDEM DO DIA -----------------------------------------------------------------------------------
Projeto de Lei do Executivo nº 1673 - Estabelece o Programa de Recuperação Fiscal no Município de Guaratuba, denominado REFIS/GUARATUBA. EM DISCUSSÃO – não houve. EM SEGUNDA VOTAÇÃO – APROVADO por unanimidade. ----------------------------------------------
Projeto de Lei do nº 867 - Estabelece diretrizes para o apoio aos caminhoneiros de Guaratuba, promovendo incentivos à mobilidade, infraestrutura, qualificação profissional e acesso a serviços essenciais. EM DISCUSSÃO – não houve. APROVADO por unanimidade EM PRIMEIRA VOTAÇÃO. ------------------------------------------------------------------------------------------
Projeto de Lei do nº 871 - Dispõe sobre o reconhecimento e a instituição da Semana Municipal dos Esportes Motorizados Sobre Duas, Três e Quatro rodas no município de Guaratuba/PR. EM DISCUSSÃO – não houve. APROVADO por unanimidade EM SEGUNDA VOTAÇÃO. ---------------------------------------------
Projeto de Lei do nº 872 - Dispõe sobre o reconhecimento e a instituição da Semana Municipal dos Esportes Aquáticos e de Praia no município de Guaratuba/PR. EM DISCUSSÃO – não houve. APROVADO por unanimidade EM SEGUNDA VOTAÇÃO. ---------------------------------------------------------------------
Projeto de Lei do nº 873 - Institui a Semana Municipal dos Esportes de Corrida, Natação e Triathlon no município de Guaratuba e dá outras providências. APROVADO por unanimidade EM SEGUNDA VOTAÇÃO ------
EXPLICAÇÃO PESSOAL ----------------------------------------------------------------------
WALLACE APARECIDO DE AGUIAR: Relatou sua participação no Plano Nacional da Pesca Artesanal, ocorrido em Florianópolis, representando o setor pesqueiro de Guaratuba e do litoral paranaense. Aproveitou para alertar a população, especialmente mulheres, sobre cuidados com a entrega de documentos pessoais para a abertura de associações, reforçando que há um rito formal a ser seguido. Mencionou ainda reclamações sobre oscilações de energia elétrica na cidade e sugeriu que a Casa busque esclarecimentos com a Copel. Por fim, cobrou o cronograma prometido pelo prefeito à comunidade de Caieiras sobre a revisão da alíquota do IPTU. --------------------------------------------
DIEGO CORREA ELICKAR: Destacou a presença de caminhoneiros e da ex-vereadora Ana Maria. Parabenizou o vereador André pelo Projeto de Lei nº 867, voltado à regulamentação dos caminhoneiros, e mencionou que a pauta também estava em seu gabinete. Disse ter aguardado resposta do DER antes de apresentar proposta semelhante. Solicitou se possível, para assinar o projeto em conjunto. Também agradeceu ao subprefeito do Cubatão por atender solicitação de tapa-buraco na comunidade do Rio Bonito. ------------------
MÁRCIO SAKAJIRI TARRAN: Reforçou o pedido feito pela comunidade de Caieiras quanto à redução da alíquota do IPTU de 0,5% para 0,3%, apresentando uma indicação sobre o tema. Destacou a desigualdade entre contribuintes que têm asfalto em frente às suas residências e os que não têm, mas pagam o mesmo percentual (0,7%). Sugeriu que o Executivo envie projeto de lei para corrigir essa distorção, proporcionando justiça fiscal. Comentou ainda a mudança de local de trabalho como servidor público, agora atuando na Secretaria de Educação, e afirmou que sente orgulho por continuar contribuindo com o município. -----------------------------------------------------------------
ANDRÉ GUILHERME MONTEMEZZO: Agradeceu a presença de diversas lideranças, entre elas dona Aparecida Helena e o ex-vereador Ney Estoqueiro. Destacou a importância da aprovação do parecer do projeto sobre o som automotivo e comentou sua proposta de instituir a Semana do Som Automotivo, junto a outros projetos de microeventos com baixo custo para movimentar Guaratuba fora da alta temporada. Reiterou apoio à causa dos caminhoneiros, afirmando que a Casa está unida e que, agora com as eleições encerradas, é hora de buscar apoio técnico e político para viabilizar suas demandas junto ao DER. --------------------------------------------------------------------------------------------------
MARIA DA SILVA BATISTA: Agradeceu a visita de lideranças locais, do casal londrinense Ocelia e Osir Roberto e, dona Helena Aparecida. Parabenizou a categoria dos caminhoneiros e ao vereador Diego pela iniciativa. Pediu orações pela saúde de seu irmão, que sofreu um AVC em março, destacando a importância da fé e da solidariedade. --------------------------------------------------------
JULIANO DA ROSA DE PAULA: Agradeceu a participação de lideranças comunitárias e representantes da Sanepar na reunião ocorrida. Relatou que a conversa foi produtiva e que a empresa demonstrou alinhamento com os objetivos do projeto de lei que trata da ligação de água e luz em áreas consolidadas. Explicou que o primeiro passo da legislação é garantir o direito à ligação nas regiões que já contam com infraestrutura, sem entraves legais, enquanto a etapa mais complexa demandará articulação com diversos órgãos competentes, como o Instituto Água e Terra (IAT) e a Secretaria de Meio Ambiente. Criticou o histórico de irregularidades na ocupação do solo urbano, citando que a burocracia imposta ao cidadão de bem acabou favorecendo o avanço de ocupações irregulares. Finalizou elogiando o trabalho da Guarda Municipal e da Polícia Militar no Complexo Esportivo, reforçando que o espaço deve ser preservado e valorizado por toda a comunidade. ----------------------------
ANDRÉ GUILHERME MONTEMEZZO (PELA LIDERANÇA): Destacou que o projeto de lei que trata da ligação de água e luz foi elaborado com base em diálogo prévio com a Secretaria de Habitação e a Sanepar, e que a proposta visa dar início ao atendimento das residências localizadas em áreas já servidas por rede regular de abastecimento, onde há licenciamento ambiental. Esclareceu que, nessas situações, a instalação não representa risco legal ou ambiental, e que os moradores passam a ser contribuinte de IPTU, assumindo responsabilidades tributárias. Rebateu críticas da oposição, lembrando que o Poder Público divide com outros entes a responsabilidade pela fiscalização de áreas invadidas, e que é injusto atribuir ao projeto de lei qualquer incentivo à grilagem. Citou ainda que a norma antiga, semelhante à atual, resultava em menor número de instalações irregulares. Destacou que o projeto prevê inspeção técnica para verificar a condição do imóvel e que a população será atendida conforme prioridades. Afirmou que há amparo legal no contrato de concessão da Sanepar com o Município, citando leis específicas, e defendeu a criação de um conselho deliberativo para mediação de casos de negativa de ligação. Concluiu dizendo que há estrutura normativa suficiente para uma política pública eficiente e que não se deve permitir que mentiras desinformem a população. ----------------------------------------------------------------------------------------
MÁRCIO SAKAJIRI TARRAN: Alertou quanto à proximidade do feriado prolongado, solicitando atenção especial das secretarias responsáveis pela organização do tráfego na subida do ferry boat, a fim de evitar transtornos diante do possível aumento no fluxo de veículos. ----------------------------------------
PRESIDENTE RICARDO DE BORBA: Saudou os presentes, incluindo ex-vereadores e os caminhoneiros, e mencionou o nome do irmão da vereadora Maria, Aníbal da Silva Neto, solicitando orações. Relatou sua participação em cultos de abertura da pesca e destacou a importância do setor pesqueiro para a economia local. Parabenizou o vereador Dr. André pela proposta voltada aos caminhoneiros, ressaltando a dificuldade enfrentada pela categoria. Defendeu ainda o projeto de lei que trata da ligação de água e luz, reforçando que aqueles que se opõem provavelmente nunca enfrentaram a falta desses serviços em casa. Criticou a disseminação de fake news sobre o projeto, enfatizando a importância de garantir dignidade às famílias. APARTE: O vereador André elogiou a postura do presidente por apoiar os caminhoneiros mesmo diante de ameaças à sua atuação parlamentar à época da mobilização da categoria. Destacou a importância daquele ato de coragem e reforçou o compromisso com a causa dos caminhoneiros. ------------------------------------------
JULIANO DA ROSA DE PAULA: Registrou agradecimento ao secretário de Habitação, ao prefeito Maurício Lense e ao procurador-geral, destacando avanços significativos no trabalho desenvolvido pela pasta e demonstrando otimismo quanto às futuras conquistas. -----------------------------------------------------
ENCERRAMENTO – Nada mais havendo a ser deliberado, o Presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a Sessão, marcando a próxima Sessão Ordinária para o dia 28 de abril de 2025, às 18h00min (dezoito) horas. Para constar, eu (Marcilaine Santana– Auxiliar de Expediente) redigi e digitei.__________Diego Pires (Diretor Legislativo) bem e fielmente conferi a presente Ata. ---------------------------------------------------------------------------
RICARDO BORBA
Presidente
MARIA DA SILVA BATISTA
2º Secretária
