DATA – HORÁRIO – LOCAL – 05 (cinco) de maio de 2025 (dois mil e vinte e cinco), às 18h00min (dezoito) horas, no Plenário da Câmara Municipal de Guaratuba, Estado do Paraná. ----------------------------------------------------------------

 

PRESENÇAS – RICARDO DE BORBA Presidente, JULIANO DA ROSA DE PAULA Vice-presidente, MARIA DA SILVA BATISTA, 2ª Secretária e demais vereadores ADRIANA CORRÊA FONTES, ANDRÉ GUILHERME MONTEMEZZO, DIEGO CORREA ELICKAR, FELIPE HUNING DE CARVALHO, MÁRCIO SAKAJIRI TARRAN, RICARDO PAIXÃO DE MACEDO, SANDRA BERTIPAGLIA, WALLACE APARECIDO DE AGUIAR, ZAQUEU CLARINDA, com ausência justificada da 1ª Secretária CÁTIA REGINA SILVANO. -------------------------------------------------------------------------------------------

ABERTURA – Sob a proteção de Deus e verificando a existência de número legal de parlamentares, o Presidente declarou aberta a Sessão Ordinária. De conformidade com o disposto no art. 83 do Regimento Interno da Câmara Municipal deu-se inicio ao expediente da presente Sessão. ---------------------------

 

ATA DA SESSÃO ANTERIOR – Considerando que não houve qualquer restrição, fica declarada aprovada a Ata da Sessão Ordinária do dia 28 de abril de 2025. ---------------------------------------------------------------------------------------------

 

EXPEDIENTES ------------------------------------------------------------------------------------

Projeto de Lei Nº 928/25 - de autoria do vereador André Guilherme Montemezzo - "Institui o Estatuto Municipal do Contribuinte no município de Guaratuba e dá outras providências". -------------------------------------------------------

Projeto de Lei Nº 929/25 - de autoria da vereadora Adriana Corrêa Fontes - Institui o Programa Municipal de Ocupação Cultural de Espaços Públicos no Município de Guaratuba e dá outras providências. ---------------------------------------

Ofícios do Executivo nº 0010/2025 – de autoria do prefeito Mauricio Lense - Elaboração do Plano Plurianual - PPA 2026-2029 - Programa Gestão Legislativa. ------------------------------------------------------------------------------------------

QUESTÃO DE ORDEM: O vereador André solicitou uma dilação de prazo de 15 dias para elaboração do Parecer referente ao projeto de lei 876/2025 que tramita na Comissão de Finanças e Orçamentos. Informou que notificou a Prefeitura e solicitou informações, mas que ainda não obteve retorno. EM DISCUSSÃO – não houve. APROVADO por unanimidade em VOTAÇÃO ÚNICA a dilação de prazo. ----------------------------------------------------------------------

 

 

INDICAÇÕES: -------------------------------------------------------------------------------------

Indicações nº 0033/2025 - André Guilherme Montemezzo - Solicita a limpeza e manilhamento da vala de drenagem localizada na Rua São Luís, entre a Avenida Patriarca e a Avenida Ivaí, no bairro Piçarras. Indicações nº 0034/2025 - André Guilherme Montemezzo - Indica a realização de serviços de limpeza, manilhamento, patrolamento e aplicação de saibro na Avenida Matinhos, entre a Rua João Gualberto e a Rua Água Verde, no bairro Mirim. Indicações nº 0036/2025 - André Guilherme Montemezzo - Solicita implantação urgente de sinalização vertical e horizontal no cruzamento da Rua Uruguai com a Avenida Paraná e ruas adjacentes dos bairros Nereidas e Eliane. Com o objetivo de prevenir acidentes e melhorar a segurança da região. Indicações nº 0037/2025 - André Guilherme Montemezzo - solicito a realização urgente de manutenção nos equipamentos odontológicos, especialmente do aparelho de ultrassom, na unidade de saúde do bairro Coroados. Objetiva assegurar atendimento adequado e garantir o direito à saúde bucal dos moradores. Indicações nº 0070/2025 - Juliano da Rosa de Paula - Dispõe  da manutenção com patrolamento e material fresado na Avenida Piauí, bairro Coroados. Indicações nº 0071/2025 - Juliano da Rosa de Paula - Dispõe da manutenção com patrolamento e colocação de material fresado na Avenida Foz Do Iguaçu, Bairro Coroados. Indicações nº 0072/2025 - Juliano da Rosa de Paula - Dispõe da manutenção da Rua Guaraniaçu, com a colocação de material fresado ou similar, no bairro Coroados. Indicações nº 0073/2025 - Juliano da Rosa de Paula - Solicito a manutenção, limpeza e conservação da Praça Raimundo Borba, Rua Mandaguari, bairro Canela. Indicações nº 0074/2025 - Juliano da Rosa de Paula - Dispõe da manutenção de boca de lobo, situada na Avenida Damião Botelho quase em frente ao número 1014, bairro Piçarras. Indicações nº 0075/2025 - Juliano da Rosa de Paula - Dispõe da manutenção de uma boca de lobo localizada na Rua União Da Vitória, esquina com Avenida Damião Botelho De Souza, bairro Piçarras. Indicações nº 0076/2025 - Juliano da Rosa de Paula - Dispõe da limpeza de valeta na Avenida Mafra esquina com a Avenida Rui Barbosa, bairro Piçarras. Indicações nº 0043/2025 – Ricardo Paixão de Macedo - INDICO ao Ex. Prefeito Municipal, que se encaminhe ao departamento competente, a fim de realização de estudo de viabilidade técnica e financeira para limpeza em toda a extensão das canaletas da via de acesso à comunidade de Caieiras, bem como a realização de roçada em torno do morro da referida comunidade na Avenida General Agostinho Pereira Filho. Indicações nº 0027/2025 – Márcio Sakajiri Tarran - Senhor Prefeito, a presente indicação, justifica-se em razão do buraco formado pela travessia da Rua São Paulo, causando transtornos para os usuários que trafegam com seus veículos e aos pedestres que utilizam o passeio em frente a Igreja Nossa Senhora dos Navegantes localizado na Barra do Saí. ----------------------------------------------------

 

TRIBUNA LIVRE: ---------------------------------------------------------------------------------

MÁRCIO SAKAJIRI TARRAN - O vereador utilizou a tribuna para destacar dois assuntos. Inicialmente, agradeceu ao presidente da Câmara pela oportunidade de assinar, juntamente com os demais vereadores, o título de Cidadão Honorário de Guaratuba ao Governador Carlos Roberto Massa Júnior, entregue durante as comemorações de aniversário da cidade. Em seguida, relatou que, embora não tenha participado do desfile cívico do dia 29 de abril por compromissos agendados na Assembleia Legislativa, esteve em Curitiba, onde foi recebido pela Deputada Estadual Flávia Francischini. Na ocasião, apresentou reivindicações em benefício da população de Guaratuba, especialmente para a área rural. Informou que, em resposta ao seu pedido, a deputada anunciou o envio de um veículo à Secretaria Municipal de Saúde, destinado ao atendimento das comunidades rurais. Agradeceu à deputada e ao seu esposo, o delegado Francisco Francischini, pelo apoio. Por fim, reforçou o convite aos demais parlamentares para que busquem recursos junto à Assembleia Legislativa em benefício do município. --------------------------------------

WALLACE APARECIDO DE AGUIAR - O vereador utilizou a tribuna para registrar, com alegria e gratidão, o apoio da Itaipu Binacional ao município de Guaratuba. Informou que, por meio do segundo edital voltado ao fortalecimento de organizações sociais do Paraná e Mato Grosso do Sul, Guaratuba foi contemplada com projetos aprovados. A prefeitura receberá o montante de R$ 720 mil para investimentos no turismo. Além disso, três associações locais também foram beneficiadas: o Instituto Guaju, a Associação Guaratubana de Maricultores e a Associação de Pescadores e Armadores de Guaratuba – APAGRE, da qual o vereador é presidente. Destacou que o projeto da APAGRE, intitulado “Mulheres da Pesca Artesanal de Guaratuba: Transformando o Pescado em Renda e Sustentabilidade”, será contemplado com R$ 680 mil, totalizando, apenas entre prefeitura e APAGRE, R$ 1,4 milhão de investimentos. Mencionou ainda que a Itaipu já vem patrocinando eventos no município e que Guaratuba vem sendo cada vez mais incluída nos projetos e ações da empresa. Ressaltou que, entre os equipamentos que chegarão à cidade, estão máquinas de gelo, câmeras frias, veículo refrigerado e estrutura para o manuseio do pescado. Enfatizou a importância da participação ativa das entidades locais nos Núcleos de Cooperação Socioambiental, incentivando outras instituições a integrarem o grupo. Convidou todos para o seminário “Mudanças Climáticas e COP30”, promovido pela Itaipu Binacional e Itaipu Parquetec, que será realizado em Guaratuba, na pousada Fecep, no dia 6 de maio, às 14h. Finalizou agradecendo à Itaipu pelo reconhecimento e apoio ao município e reforçando o convite à comunidade para participar do evento.

ANDRÉ GUILHERME MONTEMEZZO - O vereador destacou a promessa do Deputado Federal Luciano Ducci de destinar R$ 400 mil em emenda parlamentar para a pesca artesanal em Guaratuba, com foco na aquisição de equipamentos como guinchos para facilitar o acesso à baía. Lamentou que o hospital municipal ainda esteja inacabado e criticou a ausência de uma emenda prometida anteriormente pelo Deputado Estadual Nelson Justus, que poderia contribuir com R$ 500 mil para a conclusão da obra. Em seguida, tratou da subnotificação da população no censo do IBGE, ressaltando que Guaratuba apresenta hoje um número muito superior aos 42 mil habitantes oficialmente registrados. Esse subregistro impacta negativamente o repasse de recursos do FPM e outras verbas federais e estaduais, prejudicando o atendimento em áreas como saúde, educação e infraestrutura. O vereador reforçou a importância da regularização fundiária, destacando o projeto de lei que prevê a ligação de água e luz nas áreas consolidadas e o cadastramento da população, visando integrá-la ao sistema tributário e garantir dignidade a essas famílias. Também apontou o lançamento de esgoto sem tratamento na baía como um problema ambiental grave, atribuindo responsabilidade ao IAT (Instituto Água e Terra), que, segundo ele, negligenciou sua função fiscalizadora e contribuiu para a situação atual. Por fim, defendeu a criação de um plano municipal de dragagem para os rios e canais da cidade e criticou o que chamou de “ambientalismo ineficaz”, que, na prática, estaria prejudicando o turismo e a pesca em Guaratuba. Encerrou propondo que o município cobre ação efetiva dos órgãos ambientais, pois, segundo ele, a baía está sendo destruída pela omissão do próprio Estado. ---------------------------------------------------------------------

 

ORDEM DO DIA -----------------------------------------------------------------------------------

Projeto de Lei nº 865/25 - de autoria do vereador André Guilherme Montemezzo - Dispõe sobre a inclusão de eventos de som automotivo no calendário de atividades culturais e esportivas do Município de Guaratuba, institui o selo verde do som automotivo e dá outras providências. EM DISCUSSÃO – não houve. – APROVADO por unanimidade EM SEGUNDA VOTAÇÃO. ------------------------------------------------------------------------------------------

Projeto de Lei nº 875/25 - de autoria da vereadora Sandra Bertipaglia - Dispõe sobre a criação do Programa de Numeração de Imóveis do Município de Guaratuba e dá outras providências. EM DISCUSSÃO – não houve. – APROVADO por unanimidade EM SEGUNDA VOTAÇÃO. ---------------------------

Projeto de Lei nº 886/25 – de autoria do vereador Felipe Huning de Carvalho - Institui o Dia Municipal de Adoção Animal, estabelece a política de estímulo à Adoção, cria o Cadastro Municipal de Adoção, e dá outras providências. EM DISCUSSÃO – não houve. – APROVADO por unanimidade EM SEGUNDA VOTAÇÃO. ------------------------------------------------------------------------------------------

Projeto de Lei nº 870/25 - de autoria do vereador André Guilherme Montemezzo - Institui a Semana Municipal do Som Automotivo no Município De Guaratuba e dá outras providências. EM DISCUSSÃO – não houve. – APROVADO por unanimidade EM PRIMEIRA VOTAÇÃO. ----------------------------

Projeto de Lei nº 881/25 - de autoria da vereadora Cátia Regina Silvano - "Dispõe sobre a inclusão de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no mercado de trabalho e dá outras providências". . EM DISCUSSÃO – não houve. – APROVADO por unanimidade EM PRIMEIRA VOTAÇÃO. ----------

 

EXPLICAÇÃO PESSOAL ----------------------------------------------------------------------

ADRIANA CORRÊA FONTES: Prestou uma rápida homenagem ao ex-vereador Almir Troyner, falecido, que estaria completando aniversário no dia seguinte. Destacou sua trajetória marcada pela dedicação ao serviço público, especialmente com foco no desenvolvimento turístico e econômico de Guaratuba. Relembrou seu comprometimento e amor pela cidade, afirmando que sua memória segue como inspiração para todos. ----------------------------------

DIEGO CORREA ELICKAR: Parabenizou os colegas pela aprovação do projeto que concedeu o título de cidadão honorário ao governador Carlos Massa Roberto Massa Júnior, destacando que a entrega foi feita a tempo durante sua visita à cidade. Ressaltou que o governador foi responsável por trazer diversos recursos históricos para Guaratuba. Também elogiou a secretária de Educação, Evani, pelo sucesso do desfile cívico no aniversário do município. -------------------------------------------------------------------------------------------

WALLACE APARECIDO DE AGUIAR: Relatou ter ido ao posto de saúde do bairro Piçarras como cidadão e testemunhado a ausência de médico e a saída de servidores. Criticou a falta de informações oficiais sobre mudanças e reforçou a necessidade de que o secretário de Saúde se manifeste. Comentou também as cobranças da população sobre o concurso público e a promessa de cronograma de obras para o bairro Caieiras. ----------------------------------------------

ZAQUEU CLARINDA: Esclareceu críticas sobre a renovação do contrato do Píer, dizendo que, apesar de ter sido contrário inicialmente, a renovação ocorreu e agora cobra manutenção do local. Também comentou sobre a situação crítica do pronto-socorro, superlotado diante do crescimento populacional, e sugeriu o uso da Santa Casa como extensão para internamentos. Por fim, criticou a falta de investimentos em educação e cobrou mais escolas e creches, dizendo que o crescimento da cidade não foi acompanhado pela infraestrutura. ------------------------------------------------------------

MÁRCIO SAKAJIRI TARRAN: Relatou que fez uma indicação referente a um buraco na entrada do estacionamento da Igreja Nossa Senhora dos Navegantes, na Barra do Saí, que tem dificultado o acesso da comunidade, especialmente aos domingos. Solicitou que o secretário de obras avalie a possibilidade de realizar a manutenção no local. Comentou ainda sobre os avanços nas licitações municipais e destacou seu trabalho na busca de recursos junto à Assembleia Legislativa, em especial com a deputada Flávia Francischini. Também cobrou atenção ao cronograma prometido à população de Caieiras em relação ao IPTU, e parabenizou os servidores da educação pelo desfile cívico. ---------------------------------------------------------------------------------

ANDRÉ GUILHERME MONTEMEZZO: Agradeceu aos colegas pela aprovação do Projeto de Lei nº 865/2025, de sua autoria, que institui a Semana do Som Automotivo no calendário turístico do município, incluindo também a criação de um “selo verde” para atividades regulares. Destacou que sua intenção com a criação de microeventos é movimentar Guaratuba fora da temporada. Por fim, concordou com o vereador Wallace e cobrou a entrega do cronograma prometido à população de Caieiras e reforçou que, mesmo como líder do governo, continuará fiscalizando e cobrando ações do Executivo. ------------------

MARIA DA SILVA BATISTA: Agradeceu a presença de ex-vereadores e abordou a falta de segurança no bairro Coroados, mencionando relatos de comerciantes vítimas de ações criminosas. Também tratou da paralisação temporária do transporte escolar na área rural, o que tem preocupado famílias beneficiárias do Bolsa Família e sugeriu que a prefeitura disponibilizasse  outros veículos(vans/kombis) como solução emergencial para amparar os estudantes. Relembrou com carinho o legado do ex-vereador Almir, homenageando seu trabalho social. Elogiou a atuação da Itaipu em Guaratuba e afirmou que, mesmo não sendo mais da base do governo, seu papel é dar voz às demandas da população. --------------------------------------------------------------

RICARDO DE BORBA: Agradeceu a presença de ex-vereadores e parabenizou os organizadores dos eventos de aniversário da cidade, incluindo o desfile cívico e a corrida, na qual participou junto ao vereador Felipe. Ressaltou a entrega do título de cidadão honorário ao governador, que afirmou ter o compromisso de continuar investindo no litoral paranaense. Em seguida, reforçou a fala do vereador André sobre o crescimento da cidade e que as estruturas públicas existentes não acompanham mais a demanda. Defendeu a construção de novas escolas, creches e unidades de saúde. Também reforçou a cobrança feita pelos colegas sobre o cronograma do IPTU de Caieiras e cobrou explicações sobre a iluminação do camping após reforma recente. Por fim, apoiou o apelo feito sobre o transporte escolar da zona rural, destacando a necessidade de uma solução emergencial. ------------------------------------------------

ANDRÉ GUILHERME MONTEMEZZO (PELA LIDERANÇA): Relatou que concorda com os posicionamentos anteriores sobre a situação do transporte escolar nas áreas rurais, afirmando que deixar crianças sem acesso às aulas é inaceitável e que a prefeitura precisa encontrar soluções emergenciais. Ele apontou que Guaratuba enfrenta dificuldades devido a boicotes da gestão anterior, especialmente com a não renovação de contratos e o não envio dos carnês do IPTU, o que afetou drasticamente a arrecadação do município. Enfatizou que a atual administração tem feito o possível para reorganizar as contas públicas e reforçou a importância de medidas como a regularização fundiária e a revisão do censo do IBGE, que está desatualizada, prejudicando o repasse de recursos federais.  Defendeu também maior articulação com órgãos estaduais, principalmente em relação à saúde, destacando sua luta pela construção de um novo hospital. APARTE: A vereadora Maria destacou que, com a aproximação das eleições do próximo ano, é provável que muitos candidatos "paraquedistas" apareçam em Guaratuba apenas em busca de votos. Ressaltou que esse é o momento de convocar, dialogar e cobrar desses políticos, pois, historicamente, muitos obtêm votos expressivos na cidade e depois a esquecem. Encerrou afirmando: Quer voto? Traga recursos. O vereador André continuou sua fala informando que a Central de Leitos do Estado frequentemente falha ao atender pacientes de Guaratuba, mesmo em casos simples. Sugeriu que a procuradoria do município entre com liminares em casos de negativa de leitos, como forma de pressão. Finalizou afirmando que muitas mudanças precisam ocorrer e que o Legislativo seguirá trabalhando para garantir melhorias na saúde pública local. -------------------------------------------

 

ENCERRAMENTO – Nada mais havendo a ser deliberado, o Presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a Sessão, marcando a próxima Sessão Ordinária para o dia 12 de maio de 2025, às 18h00min (dezoito) horas. Para constar, eu (Marcilaine Santana– Auxiliar de Expediente) redigi e digitei.__________Diego Pires (Diretor Legislativo) bem e fielmente conferi a presente Ata. ---------------------------------------------------------------------------

 

RICARDO BORBA

Presidente 

MARIA DA SILVA BATISTA

2º Secretária