DATA – HORÁRIO – LOCAL – 03 (três) de novembro de 2025 (dois mil e vinte e cinco), às 18h00min (dezoito) horas, no Plenário da Câmara Municipal de Guaratuba, Estado do Paraná. -------------------------------------------------------------

PRESENÇAS – RICARDO DE BORBA Presidente, JULIANO DA ROSA DE PAULA Vice-Presidente, CÁTIA REGINA SILVANO 1ª Secretária e demais vereadores ADRIANA CORRÊA FONTES, ANDRÉ GUILHERME MONTEMEZZO, DIEGO CORREA ELICKAR, FELIPE HUNING DE CARVALHO, MÁRCIO SAKAJIRI TARRAN, RICARDO PAIXÃO DE MACEDO, SANDRA BERTIPAGLIA, WALLACE APARECIDO DE AGUIAR, ZAQUEU CLARINDA, com ausência justificada da Vereadora MARIA DA SILVA BATISTA. ------------------------------------------------------------------------------------------

ABERTURA – Sob a proteção de Deus e verificando a existência de número legal de parlamentares, o Presidente declarou aberta a Sessão Ordinária. De conformidade com o disposto no art. 83 do Regimento Interno da Câmara Municipal deu-se inicio ao expediente da presente Sessão. ---------------------------

ATA DA SESSÃO ANTERIOR – Considerando que não houve qualquer restrição ou impugnação, ficam declaradas aprovadas a ata da Sessão Ordinária do dia 20 de outubro e das Sessões Extraordinárias dos dias 21, 24 e 31 de outubro de 2025. --------------------------------------------------------------------------

O Presidente convidou o Vice-Presidente Juliano Petruchio para compor a Mesa. --------------------------------------------------------------------------------------------

EXPEDIENTES -------------------------------------------------------------------------------

Projeto de Lei do Executivo Nº 1698/25 – de autoria do Prefeito Mauricio Lense – "Dispõe sobre a implementação do Programa Municipal de Aprendizagem destinado a adolescentes e jovens no âmbito do Município de Guaratuba e dá outras providências". -------------------------------------------------------

Projeto de Lei do Executivo Nº 1699/25 – de autoria do Prefeito Mauricio Lense – "Alterações na Lei 1990 de 14 de abril de 2023". -----------------------------

Projeto de Lei Nº 980/25 – de autoria do Vereador André Guilherme Montemezzo – Institui o "Pacto Guaratuba Primeiro", que dispõe sobre a política de desenvolvimento socioeconômico do município, estabelece diretrizes para a valorização da economia local e cria instrumentos de fomento e incentivo, e dá outras providências. -----------------------------------------------------

Oficio Recebido do Vereador Nº 0003/25 – de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento – Solicitação para dilação de prazo para análise e elaboração do parecer do projeto de lei nº 1686. EM DISCUSSÃO – não houve. EM VOTAÇÃO ÚNICA – APROVADO por unanimidade dos vereadores presentes. -------------------------------------------------------------------------------------------

PELA ORDEM: A Vereadora Adriana justificou a ausência da Vereadora Maria, que foi embora por motivos de saúde. ------------------------------------------------------

INDICAÇÕES: --------------------------------------------------------------------------------

Indicações nº 0064/2025 – de autoria do Vereador Zaqueu Clarinda em conjunto com os demais vereadores – Solicito as devidas determinações ao departamento competente da Municipalidade, para que sejam feitas a manutenção e os devidos reparos na ponte sob o Rio Cubatão na área rural deste município. Indicações nº 0062/2025 – Adriana Corrêa Fontes – Para que procedam a manutenção emergencial com colocação de saibro nas estradas rurais das comunidades: Riozinho, Empanturrado, Nhundiaquara, São Joãozinho, Estaleiro e Descoberto. Indicações nº 0063/2025 – Adriana Corrêa Fontes – Sejam realizadas obras de melhorias com a colocação de material fresado ou similar na Rua Dr. Plínio Tourinho Esquina com Rua Hilda Martins Chaves, bairro Vila Esperança. Indicações nº 0064/2025 – Adriana Corrêa Fontes – Criação do Comitê de Governança e Assessoramento Municipal, com a finalidade de prestar apoio técnico, estratégico e consultivo ao Prefeito na condução das políticas públicas e processos de decisão administrativa. Indicações nº 0076/2025 – André Guilherme Montemezzo – Indica ao Poder Legislativa a necessidade de descentralização técnica e jurídica da Procuradoria Municipal, de forma que cada Secretaria da Administração Direta passe a contar com seu próprio corpo jurídico ou assessor jurídico especializado. Indicações nº 0077/2025 – André Guilherme Montemezzo – Indico ao Poder Legislativo a necessidade de promover a descentralização dos processos licitatórios no âmbito da Administração Pública Municipal, possibilitando que cada Secretaria possua núcleos ou comissões de licitação próprias, integradas à estrutura da Secretaria de Administração e Finanças. Indicações nº 0078/2025 – André Guilherme Montemezzo – Indicação de estudo de viabilidade técnica e financeira para a criação de um Programa Municipal de Incentivo à Transferência de Conhecimento, destinado a valorizar os servidores efetivos e promover a continuidade do conhecimento técnico dentro da estrutura administrativa da Prefeitura de Guaratuba. Indicações nº 0079/2025 – André Guilherme Montemezzo – Indicação da realização de estudo de viabilidade técnica e financeira para o desenvolvimento de um programa de computador simulador dos sistemas oficiais utilizados na gestão pública do Município de Guaratuba, com ênfase nos processos de licitação e transparência. Indicações nº 0080/2025 – André Guilherme Montemezzo – Indica-se ao Poder Executivo Municipal o estudo da viabilidade técnica, jurídica e financeira para a criação e regulamentação do Programa Municipal de Hortas Comunitárias de Guaratuba, com previsão de incentivo fiscal como a redução do IPTU e apoio técnico às comunidades envolvidas. Indicações nº 0064/2025 – Cátia Regina Silvano – Solicitando a remoção de estrutura remanescente e serviços de roçada e limpeza na Praça da Praia dos Paraguaios, a fim de viabilizar atividades voltadas ao bem-estar e à integração da comunidade. Indicações nº 0052/2025 – Diego Correa Elickar – Solicito a manutenção da Rua Francisco Gunz, com colocação de material fresado ou similar, visando melhorar as condições de tráfego da via. Indicações nº 0053/2025 – Diego Correa Elickar – Solicito a possibilidade de manter o pátio da UBS do Mirim aberto para servir de abrigo aos pacientes que aguardam atendimento. Indicações nº 0054/2025 – Diego Correa Elickar – Solicito que seja tomada as providências necessárias para a perfuração e instalação de poços artesianos nas escolas rurais localizadas nas comunidades de Rio Bonito e Limeira, visando garantir o abastecimento regular de água potável. Indicações nº 0055/2025 – Diego Correa Elickar – Solicito a realização de roçada e a retirada das peças danificadas do parquinho na Praça Raimundo de Borba, localizada na Avenida Mafra, no trecho entre a Rua Mandaguari e a Francisco Arcega. Indicações nº 0056/2025 – Diego Correa Elickar – Solicito a manutenção tipo tapa buraco na Avenida Mafra, trecho entre a Rua Joinville, e a Rua Francisco Arcega. Indicações nº 0138/2025 – Juliano da Rosa de Paula – Dispõe da manutenção e patrolamento com colocação de material fresado ou similar, na Avenida Mandaguari, com inicio na Avenida Guaíra, Bairro Piçarras. Indicações nº 0108/2025 – Felipe Huning de Carvalho – Obras de melhorias, com operação tapa buracos na Avenida Mafra, em frente ao portão de acesso à Escola Municipal Vereador Heinz Wittitz, Bairro Canela. Indicações nº 0109/2025 – Felipe Huning de Carvalho – Obras de melhorias, com colocação de material apropriado na Rua Cornélio Procópio - Bairro Coroados. Indicações nº 0110/2025 – Felipe Huning de Carvalho – Obras de melhorias nas ruas de acesso à Comunidade Rio do Cedro. Indicações nº 0111/2025 – Felipe Huning de Carvalho – Obras de melhorias, com operação tapa buracos na Rua Vieira dos Santos esquina com a Rua Tocantins, Bairro Cohapar. Indicações nº 0112/2025 – Felipe Huning de Carvalho – Obras de melhorias, com colocação de material apropriado na Rua Engenheiro Rebouças - Bairro Cohapar. Indicações nº 0069/2025 – Márcio Sakajiri Tarran – Solicita as devidas determinações ao departamento competente da Municipalidade, o estudo e a viabilidade de envio de Projeto de Lei para alterar os artigos 135, 137 e 138 da Lei Municipal nº 777/1997 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), para estabelecer hipóteses excepcionais de prorrogação da licença à gestante e ampliação do período de licença paternidade, estabelecendo hipóteses excepcionais de prorrogação no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Guaratuba.  Indicações nº 0069/2025 – Ricardo Paixão de Macedo – INDICO ao Ex. Prefeito Municipal, que determine ao departamento competente a manutenção e colocação de material asfáltico (tapa buraco) na Avenida Batel, Bairro Piçarras, esquina com a Avenida dos Guarás. Indicações nº 0070/2025 – Ricardo Paixão de Macedo – INDICO ao Ex. Prefeito Municipal, que determine ao departamento competente a fim de que instale duas (02) Lixeiras Grandes em pontos estratégicos da Rua Porecatu, nesta cidade de Guaratuba, considerando o pedido dos moradores, promovendo a limpeza e o bem-estar da comunidade. Indicações nº 0071/2025 – Ricardo Paixão de Macedo – INDICO ao Ex. Prefeito Municipal, por meio do setor competente, providencie a conclusão da limpeza da valeta na Rua Piraí do Sul, com a Rua Piçarras no Carvoeiro. Indicações nº 0072/2025 – Ricardo Paixão de Macedo – INDICO ao Ex. Prefeito Municipal, por meio do setor competente, para que tome providências no sentido de realizar reparo no asfalto na Rua João Leopoldo Santana, nas proximidades do Posto de Saúde do Figueira. Indicações nº 0072/2025 – Sandra Bertipaglia – Solicitando as devidas providências ao departamento competente do Município para a realização de tapa-buracos e manutenção na Rua Uruguai esquina com a Avenida Rio Branco, no bairro Nereidas, nesta cidade de Guaratuba/PR. Indicações nº 0073/2025 – Sandra Bertipaglia – Solicitando as devidas providências ao departamento competente do Município para a realização de tapa-buracos na Rua Maria Elisa Costa esquina com a Avenida Rio Branco, no bairro Nereidas, nesta cidade de Guaratuba/PR. Indicações nº 0075/2025 – Sandra Bertipaglia – Solicitando as devidas providências ao departamento competente do Município para que seja realizado o estudo de viabilidade técnica visando à abertura do restante da Rua Pedro Álvares Cabral, localizada no bairro Figueira, nesta cidade de Guaratuba/PR. Indicações nº 0076/2025 – Sandra Bertipaglia – Solicitando as devidas providências ao departamento competente do Município para que seja realizado o estudo de viabilidade técnica visando à abertura do restante da Rua Cornélio Kloster, no bairro Nereidas, a fim de avaliar condições do terreno, pavimentação, drenagem e possíveis impactos na mobilidade urbana e infraestrutura local, nesta cidade Guaratuba/PR. Indicações nº 0077/2025 – Sandra Bertipaglia – Solicitando as devidas providências ao departamento competente do Município para que seja realizado o estudo de viabilidade técnica para implantação de meio-fio, ou melhor, sinalização na Rua Dr. Alfredo De Assis Gonçalves, no bairro Barra Do Sai, nesta cidade Guaratuba PR. Indicações nº 0078/2025 – Sandra Bertipaglia – Solicitando as devidas providências ao departamento competente do Município, para que seja realizada manutenção ou substituição da tampa de esgoto quebrada localizada na Avenida Guanabara, esquina com a Rua Castro, no bairro Barra do Sai, nesta cidade Guaratuba PR. Indicações nº 0079/2025 – Sandra Bertipaglia – Para que verificação junto ao Departamento competente, a viabilidade técnica e financeira, para implantação de estabilizadores de solo nas rampas de acesso à faixa de areia, visando facilitar o deslocamento de ambulantes e pessoas com deficiência, sendo instalados nas cinco rampas já existentes na Praia Central e uma em cada balneário, nesta Cidade Guaratuba/PR. Indicações nº 0080/2025 – Sandra Bertipaglia – Solicitando as devidas providências ao departamento competente do Município para a realização de tapa-buracos na Avenida Rio Branco entre a Rua Argentina e a Rua Havaí, no bairro Nereidas, nesta cidade de Guaratuba/PR. Indicações nº 0065/2025 – Wallace Aparecido de Aguiar – Instalação de sistema de drenagem: bueiros e manilhas na frente Col. Colégio Estadual Aníbal Khury. ---------------------------------------------------------------------------------------

PARECERES -------------------------------------------------------------------------------------- Parecer Nº 105/25 – de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação  ­– O parecer conjunto é favorável ao PLE 1696/2025 de autoria do Poder Executivo Municipal que dispõe: "Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 157.000,00 (cento e cinquenta e sete mil reais) ao orçamento vigente" Constitucionalidade e legalidade observadas. CFO. Aprovado Unânime."  EM DISCUSSÃO – não houve. EM VOTAÇÃO ÚNICA – APROVADO por unanimidade dos vereadores presentes. ----------------QUESTÂO DE ORDEM: Como o parecer foi aprovado, o Vereador Diego solicitou que o projeto 1696 fosse colocado na Ordem do Dia, por ser tratar de um assunto de suma importância para a comunidade rural. EM DISCUSSÃO – não houve. EM VOTAÇÃO ÚNICA – APROVADO por unanimidade dos vereadores presentes, a inclusão na Ordem do Dia. -----------------------------------

TRIBUNA LIVRE -----------------------------------------------------------------------------

SAMOEL WECK (FONOAUDIÓLOGO APAE GUARATUBA): ‘’Boa noite a todos. Em nome do Presidente dessa Casa, Ricardo Borba, quero cumprimentar a todos os vereadores dessa Casa. Em nome da nossa Diretora, Márcia Castanho, diretora da Escola Estadual Arlete Pereira do Nascimento, cumprimento a todos os presentes nessa Sessão. E nós vamos falar um pouquinho sobre a APAE, que a maioria de vocês já conhece. Se não conhecem o trabalho da APAE, fica o convite de um dia, uma tarde, uma manhã, estar conosco e conhecer o trabalho que ali é realizado. A APAE, como outras escolas especializadas, ela tem enfrentado algumas dificuldades com questão ao repasse. Não que eles não estejam sendo feitos, mas está tentando se impedir que isso continue. Nós temos aqui no Estado do Paraná 343 APAEs que funcionam como escolas especializadas, agregando ainda outras instituições, mais 60. Então, temos no Paraná 403 escolas especializadas que tratam mais de 40 mil alunos e,  quando falamos em 40 mil alunos, falamos aí em famílias compostas por de 3 a 4 pessoas, em torno de 150 mil pessoas que são atendidas com o trabalho das escolas especializadas. Eu faço uma retrospectiva, porque essa verba já foi tentada ser tirada das APAEs e das escolas especializadas no ano de 2003, com a PEC 52/2003. Mas, com a atuação dos nossos senadores e deputados, foram feitas algumas emendas e foi garantido ainda o repasse. Nesse ano, houve uma ADI, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, a nº 7796, que dizia que esse repasse que o Governo do Paraná faz às escolas especializadas fugia da Constituição, do que rege a Constituição. Está ainda para ser julgado no Superior Tribunal de Justiça e não houve avanço até onde sabemos. Então, nós tivemos já investida do Parlamento, ou seja, o Congresso, tentando tirar essa verba aí, uma ação junto à Justiça, para que essa verba não viesse mais para as escolas especializadas e agora um decreto direto, aí com o texto vindo do Ministério dos Direitos Humanos e também da Cidadania e do Ministério da Educação e Cultura. Esse decreto é muito mais prejudicial, por quê? Ele quer acabar, se vocês já tiveram a oportunidade de ler esse decreto, acabar com as escolas especializadas e fazer com que esses alunos sejam atendidos apenas nas escolas normais, com o apoio, certo, ali de um tutor e de professores especializados. Eu quero aqui pedir minhas desculpas na minha fala agora, mas eu acredito que quem fez esse texto não entende nada de educação especial. O texto fala em 80 horas para a formação de professores para educação especial. Nós temos ali alguns professores que partiram de 360 horas para capacitação. A senhora também, até 600. Agora eu pergunto aos senhores e senhoras, é possível você com apenas 80 horas estar capacitado para atender esses alunos? Nós que somos da rede SUS cursamos faculdades, cinco, quatro anos de faculdade para entender um pouco desses alunos, dessas pessoas com necessidades especiais e a cada dia a gente aprende mais, não tem como saber tudo. E nós temos ali pacientes que vão, vamos pensar no autista, do suporte 3, que tem necessidade de ser assistido em todas as suas atividades, as suas ADIs,  até o suporte 1,que a grande maioria já está dentro das escolas regulares. Então esse decreto não apenas tenta tirar a possibilidade de existir essas escolas, como tira o direito dos pais de escolherem. Hoje os pais já têm direito a escolher: Eu quero o meu filho em uma escola especializada. Eu quero o meu filho dentro da escola normal, sendo aí incluído dentro de uma sala de aula normal. Então nesse caso, esse decreto, ele cerceia dois direitos. O direito desse aluno ter um atendimento realmente especializado e das famílias escolherem onde querem que seus alunos sejam seus filhos, no caso, sejam atendidos. E lá nós temos crianças de, da tenra idade de 1, 2 anos, até adultos, que ainda estão ali recebendo todo o atendimento, amor, instrução, desses profissionais que realmente amam e, algo interessante, não sei se vocês sabem, existem muitas situações que para a criança estar em uma sala normal é muito difícil. Você pega um aluno que tem hipersensibilidade sonora. Você imagine ele em uma sala com mais 35 alunos, certo? Você pega aquele aluno que a sua expressão é, às vezes, ações que parecem ser violentas, certo? Mas que são a maneira que esse aluno tem como se expressar e, dentro da APAE nós sabemos como regular esse aluno, nós sabemos como conduzir esse aluno e também passar toda uma experiência para que a família, em conjunto com os profissionais, trabalhem para o desenvolvimento dessa criança, desse adolescente e desse adulto. Então, o que eu peço a essa Casa, que em todas as situações apoiem a APAE. Nós já temos o nosso Senador Flávio Arnes, que para que seja derrubado esse projeto, para que entre em votação, ele precisaria de 21 assinaturas, ele já tem 41. Já temos ali no Congresso o Deputado Nicolas Ferreira,  que também já está com uma comissão para derrubar esse decreto. E tivemos essa semana, no final de semana, a grata satisfação da fala do nosso Governador Ratinho Júnior, dizendo que aqui esse decreto não vale e, eu espero contar com o apoio de vocês e fica mais uma vez o convite para vocês conhecerem o trabalho da APAE e sempre que possível ajudem de maneira financeira, de estrutura, porque realmente é uma instituição, como que eu posso expressar, como foi lida a Bíblia ali, instituída por Deus, porque pessoas diferentes precisam ser incluídas na sociedade e, até me admiro o Ministério da Cidadania, achar que a inclusão é estar em uma sala de aula onde a criança não tem condições de estar. O que nós temos que pensar, inclusão social, é a pessoa ter o direito de ser educada, de frequentar e de ter o suporte dentro das suas limitações e necessidade. E isso é inclusão social. O restante talvez sejam frases de efeito que as pessoas não conhecem, não sabem o que é. Agradeço esse momento aqui especial que pudemos falar sobre a APAE, falar sobre essas tentativas de minar esse trabalho que é tão bonito, só que junto a APAE, mais a APADVG, em torno de 210 alunos são assistidos ali e, esse trabalho não pode parar, pelo contrário, tem que crescer, porque nós estamos hoje na ordem, dentro dos autistas. Em 2022, a cada 38 crianças nascidas, uma já estava dentro do espectro autista. Hoje, em 2025, já caiu a cada 31.Então, muito mais precisamos de escolas especializadas do que acabar com essas instituições. Muito obrigado, um bom restante de noite a todos. PELA ORDEM: O Vereador André solicitou que a Moção de Protesto referente ao Decreto nº 12.686/25 fosse incluída na Ordem do Dia. O Presidente explicou que a Câmara já tem uma Moção de Apoio direcionada à APAE, que ele acredita ser de autoria do Vereador Wallace e que, após a análise do documento, se necessário, o assunto será tratado na Sessão do dia seguinte, já que haverá uma Sessão Extraordinária. Analisará corretamente e, depois, verificará a situação’’. ------------------------------------------------------------------

ADRIANA CORRÊA FONTES: ‘’Boa noite Presidente, senhoras, senhores, vereadores, comunidade presente, público que nos assiste e nos ouve pelas redes sociais. Hoje, eu subo a essa tribuna para falar sobre esse tema que toca o coração de muitas famílias guaratubanas, a importância das escolas especiais,  tanto a APAE quanto a APADVG Guaratuba. Essas instituições, elas representam muito mais do que locais de ensino, são espaços de amor, acolhimento e transformação. São lugares onde a diferença é respeitada e onde cada pessoa tem a oportunidade de desenvolver as suas potencialidades e viver com dignidade. Aqui em Guaratuba, a nossa APAE nasceu em 1988,graças ao esforço e a sensibilidade das professoras Derli Soeli Nico Krebs e Arlete Pereira do Nascimento, com o apoio do então Secretário Municipal da Fazenda, Lindolfo Pereira do Nascimento e da Federação das APAES do Estado do Paraná. As aulas começaram com apenas oito alunos, duas professoras e um voluntário, em uma casa cedida pelo Estado, mas o que começou pequeno, cresceu com muito trabalho, amor e apoio da comunidade. Hoje, a nossa APAE é reconhecida como de utilidade pública municipal, estadual e federal e segue firme em sua missão de educar, cuidar e incluir. Quero também destacar o trabalho da APADVG, Associação de Pais, Amigos e Deficientes Visuais de Guaratuba e de Outras Deficiências, que foi fundada em 23 de junho de 2000. A APADVG é uma organização da sociedade civil sem fins lucrativos, que há mais de 24 anos atua na proteção social especial de pessoas com deficiência e suas famílias. Ao longo da sua história, a APADVG firmou parcerias sólidas com o poder público municipal, firmando termos de cooperação e uso de espaços públicos, o que demonstra seu reconhecimento e importância para a nossa cidade. Um marco muito especial foi a inauguração da sede própria e da escola Daniela, Emanuela e Soraya, em junho de 2023, um sonho antigo que se tornou realidade,  ampliando o atendimento e reforçando o compromisso com a inclusão. APADVG vai além da educação, promove a inclusão social, fortalecimento da autoestima em alguns projetos até geração de renda para os participantes e suas famílias. É, sem dúvida, um exemplo de trabalho humanizado e transformador. O nosso Estado é referência quando se fala de educação inclusiva. O modelo paranaense de inclusão responsável é um exemplo de política pública eficiente, sensível e justa. Esse modelo prioriza o desenvolvimento real dos estudantes, o atendimento às necessidades de cada um deles. O Governo Estadual defende que a inclusão deve ocorrer com estrutura adequada, suporte técnico e profissionais  preparados, garantindo condições efetivas de aprendizagem e acompanhamento especializado, ou seja, incluir não é apenas colocar um aluno em sala de aula, é garantir que ele tenha condições reais de aprender e se desenvolver e, foi justamente nesse contexto que o Governador Carlos Massa Ratinho Júnior se pronunciou, defendendo publicamente a manutenção e fortalecimento das APAES e das escolas de educação especial no Paraná. Em fala recente, no dia 31 de maio, em Londrina, o Governador afirmou: O Governo do Estado continuará investindo na construção e melhoria das estruturas dessas unidades, reforçando a importância do atendimento especializado para os alunos com deficiência. Essa declaração vem em resposta ao novo Decreto do Governo Federal, como dito aqui anteriormente, que ameaça o funcionamento das escolas especializadas ao pressionar os Estados a incluir todos os alunos com deficiência exclusivamente em salas comuns. O Governador Ratinho foi claro, o Paraná seguirá defendendo o direito de escolha das famílias e a valorização do atendimento especializado e, é isso que chamamos de inclusão responsável, uma inclusão com base na realidade, no cuidado e no respeito às particularidades de cada estudante. Senhoras e senhores, as escolas especiais, APAE e APADVG, são parte vital da estrutura social e educacional de Guaratuba, elas não substituem a escola regular, elas complementam o sistema oferecendo apoio técnico, pedagógico e emocional para aqueles que precisam de uma atenção diferenciada. Essas instituições apresentam o que chamamos de inclusão responsável na prática, porque respeitam o tempo, as limitações, as potencialidades de cada pessoa. Nelas, a inclusão não é discurso, é a realidade diária, feita com compromisso, paciência e dedicação. Por tudo isso, é nosso dever, como cidadãos, como representantes do povo, como seres humanos, defender e valorizar essas instituições. Não podemos permitir que a falta de recursos ou a indiferença política ameacem o funcionamento de entidades que tanto fazem por essas famílias. Fechar uma APAE, uma escola especial ou APADVG é romper um elo de esperança, é negar oportunidades a quem mais precisa, é interromper histórias de superação e conquistas e,  por isso, eu deixo aqui o meu apelo sincero e o meu compromisso firme que essa casa legislativa continue ao lado das escolas especiais. Que possamos fortalecer as parcerias, ampliar o diálogo com o executivo municipal e com o Governo do Estado e garantir que essas instituições sigam crescendo, acolhendo e transformando vidas. A APAE, a APADVG e as demais escolas especiais não são apenas instituições, elas são patrimônios humanos, sociais e emocionais da nossa cidade. Enquanto houver uma criança, um jovem, um adulto com deficiência precisando de apoio, nós temos o dever moral e social e garantir que essas portas permaneçam abertas. E citando também o Deputado Estadual Bazana, que trabalha muito por essas escolas. Então nós temos também o apoio dele. Uma boa noite a todos e muito obrigada’’. ----------------------------------------------------------------------------------------WALLACE APARECIDO DE AGUIAR: ‘’Senhor Presidente, senhoras e senhores vereadoras, servidoras dessa Casa, comunidade aqui presente, representantes da APAE em Guaratuba, como também da APADGV, pais, mães, familiares e, principalmente, nossas crianças e adolescentes que são atendidos com tanto carinho e profissionalismo por essas instituições. Subo hoje a esta tribuna para tratar de um assunto que não é apenas administrativo, não é apenas burocrático é humano, é social, é sobre dignidade, inclusão e, principalmente, respeito. Estou me referindo ao Decreto nº 12.686, publicado recentemente pelo Governo Federal, que traz mudanças na estrutura de atendimento educacional às pessoas com deficiência e que pode causar prejuízos diretos e profundos às famílias e às APAEs, como outras escolas, como a APADGV, em todo o nosso país. Nós conhecemos a realidade. Não falamos aqui por teoria ou discurso político vazio, falamos por conhecimento de causa. Tanto a APAE aqui em Guaratuba, como a APADGV, são referências no atendimento educacional especializado. Elas acolhem, ensinam, acompanham, desenvolvem habilidades, promovem convivência e autonomia. Elas tocam vidas e, quem vive essa experiência todos os dias como as mães, os pais, os professores, os cuidadores e os profissionais de saúde sabe que não se trata apenas de aprendizagem, mas de desenvolvimento afetivo, cognitivo, social e humano. Sabemos também que não é apenas falar de inclusão impondo modelos iguais para realidades diferentes. Cada criança é única. Cada família é única. Cada história é única Por isso, eu me coloco aqui com clareza e convicção contra qualquer medida que enfraqueça ou desestruture o atendimento especializado pelas entidades. Senhores, quem me conhece sabe: estou todo santo dia no Mercado Municipal de Peixe. Lá tem uma moça chamada Raquel. Quando não tem APAE, ela fica chateada, nervosa. Ela fica toda hora perguntando para todo mundo no mercado: “APAE? APAE? Amanhã APAE?”. Para vocês verem como essas crianças gostam. E se elas gostam, é porque são bem tratadas pelas instituições. São respeitadas de acordo com suas necessidades. Quero deixar claro que não estamos pedindo privilégio. Estamos defendendo direitos: direito à educação inclusiva com qualidade; direito ao acompanhamento adequado; direito à assistência humana e técnica; direito ao desenvolvimento integral de cada um de nossos alunos. A retirada ou redução de apoio a essas instituições não gera inclusão, gera abandono. Não gera autonomia, gera retrocesso. Não promove cidadania, fere a dignidade. E é por isso que essa causa é de todos. Hoje, na presença de vocês, quero reafirmar meu compromisso e solicitar o apoio dos meus colegas vereadores, para que esta Casa manifeste oficialmente, por meio de moção de comunicação formal, nosso posicionamento contrário aos efeitos negativos do Decreto nº 12.686 e em defesa da manutenção e fortalecimento dessas instituições, enquanto instituições essenciais ao nosso município. Peço também que nossa comunidade continue unida, mobilizada e vigilante. A força dessa causa está na voz coletiva. Tanto a APAE quanto a APADGV de Guaratuba recebem minha admiração, respeito e gratidão. Aos pais e mães, deixo meu apoio e meu comprometimento em caminhar lado a lado nessa luta. Tenho hoje uma mãe que trabalha comigo na associação. Ela relata muito a situação que vive em casa. Às vezes a gente acha que é fácil, não é. A gente tem amigos hoje, e como você acabou de dizer aqui, o número de crianças com espectro autista está crescendo, infelizmente. A gente hoje tem muito mais contato com muito mais famílias, então a gente acaba vendo que, de fato, não é fácil, gente. E só temos que dizer uma coisa: vocês não estão sozinho. Muito obrigado’’. ------------------------------------------------------------------------------------------MÁRCIO SAKAJIRI TARRAN: ‘’Senhor Presidente, boa noite. Boa noite, mesa diretora, senhores vereadores, público presente e população de Guaratuba. O que me traz aqui hoje é a notícia que já tive na semana passada, onde nós temos várias dificuldades junto com o Prefeito de Guaratuba. E essas dificuldades têm que ser tomadas junto com os vereadores. Já falei que os vereadores sempre têm os seus deputados de base. Todos os vereadores aqui estão lutando em uma causa que não é muito diferente da APAE, mas é para a população de Guaratuba, onde precisa de um atendimento na área de saúde. Na semana passada, recebi ligação do gabinete da Deputada Flávia Francischini. Ela já tinha feito aqui uma palestra sobre as crianças de espectro autista, onde as mães puderam ter acesso à Deputada, conversar, e ela explicar também o quanto é difícil, numa situação de família com uma criança com o espectro autista. E naquele momento, ela já tinha conversado, ela não anunciou na hora ali, mas como Deus é bom, nessa semana passada, através da assinatura do ofício feito pelo nosso Prefeito de Guaratuba, Maurício Lense, através do protocolo 24.877.059-7, aqui ela manda que o prefeito fez a solicitação, encaminhou para o Governo do Estado, a pedido dela, para conseguir um veículo, mais um veículo, já que o Prefeito fez aí as licitações das ambulâncias, fez aí a nova licitação dos carros que são locados, e tudo para atender a população. Sabemos que não acontece da noite para o dia. Quem trabalha na administração pública ou está à frente como gestor, é muito difícil hoje passar toda essa burocracia de documentação. Mas aqui agora nós temos aqui um pedido feito para acessar um carro específico que vem para a Secretaria da Saúde, para atender essas crianças de espectro autista. É um veículo pequeno, vamos ver se nós conseguimos um recurso um pouco maior para conseguir um sedã, porque muitas vezes o Governo encaminha o recurso, mas um carro pequeno que nós temos hoje, nós sabemos aí a dificuldade de colocar uma cadeira de rodas atrás. Então, vamos conversar, vamos conseguir, vamos conversar com o Prefeito novamente. O Prefeito sempre solicita atender os vereadores, e nós estamos aqui para ajudar. Sendo vereador, não é a primeira emenda que ela manda, e estamos aí no primeiro mandato. Então, emociona, porque muitas vezes a população critica o vereador. Eu sou um vereador que não tento fazer tanto alarde como algumas vereadoras que não são da base, que tentam fazer aí os vídeos e colocar para a população. Naquele momento que aquele vereador que não é da base tenta fazer isso, a população tem esse anseio de ver o reclame. Só que eu vou falar uma coisa: a população não se engane, população. Fazer vídeo na cidade apontando o erro é fácil. Eu quero ver trabalhar, correr atrás do recurso. Suba a serra, traga coisas boas. Porque se for para criticar, tudo nós podemos criticar aqui. É fácil. Ah, alagou a rua. Vai, suba, vai atrás da emenda, recurso. Ah, mas aí quando consegue o recurso é o Governo do Estado, seu Presidente. Mas tem que ser o Governo do Estado. É lá onde está o recurso maior. Então, o pessoal do Coroados ganharam agora oito milhões para fazer ali o canal do Guanabara. Quanto tempo atrás? Aí eu escuto de pessoas: “Mas Márcio Tarran é o Governo do Estado?” Não, são os gestores, é todo o pessoal envolvido, são a Câmara aqui de vereadores, todo mundo envolvido para conseguir um empenho. Aqueles que são gestores de pasta, como secretários, eles não têm, se vocês forem ver, 24 horas. É um telefonema, é final de semana, e precisa disso. A população de Guaratuba não se engane. Tem que dar o mérito, fazer videozinho, ficar escutando coisas que todo mundo agora virou o advogado de Deus. Agora nós temos especialista para tudo. E aí, quando consegue o recurso, “Ah, não, é o Governo do Estado.” Mas claro que tem que ser o Governo do Estado. Mas agora vamos ver quem correu atrás, quem subiu a serra, quem deixou família. Vereadores que saem daqui, vão para Curitiba, prefeito que sobe a serra e consegue recurso. Então, esse ar de desabafo, muitas vezes eu queria pegar o celular e fazer o vídeo de rede social, mas não faço, porque enganar a população é fácil. Mas, assim, aquele que traz a mentira, aquele que constrói um castelinho de areia com mentira, daqui a pouco se desfaz. Vai atrás da verdade, faça, suba a serra, consiga o resultado. É difícil, é difícil, tem que marcar a hora, tem que gastar dinheiro do bolso. E muitas vezes está lá: “Não, foi o Governo do Estado, o vereador aí está passeando.” Passeando é a pessoa que não vai atrás do recurso e fica fazendo meme, memezinho para a população bater. Não se enganem, muitas daquelas pessoas que estão lá falando foram ajudadas, ou foram ajudadas por um vereador, ou foram ajudadas por um secretário, que quando pede, quem vai atender? É a administração. Eu sempre falava ali naquela cadeira que eu era um vereador independente. Não, hoje eu não sou um vereador independente. Porque quando você chega aqui na Casa, você começa a entender como é que é a estrutura. E eu consegui entender que é o quê? Vereador independente, vereador de oposição, critica, utiliza a população, engana a população, vai lá: “Vamos fazer, vamos, vamos.” Faz o vídeo, vira as costas e não resolve. Quem vai resolver? Quem é que vai resolver? É o secretário? É a secretária? É o prefeito? É os vereadores que vão lá? Vocês acham que nós não vamos reclamar? Canso de ver aqui o Vereador Clarinda, o Puff, o André, o Diego, todo mundo lá, o Wallace, todo mundo lá pedindo, o Ricardinho. E daí eu vejo que o quê? “Não, são tudo da base. São tudo vendido.” Vendido é quem fica lá fazendo o videozinho e não mostra nada para a população. Deixo o recado aqui. Deixo o recado. Deixo o recado que a população não se engana. Quem faz, quem faz através de mentira, usa a população e não está trazendo nada, é um castelo de areia. Quem trabalha, quem mostra a verdade, demora para vir o resultado. Estamos correndo tudo esse ano. Esse ano já foi, estamos em novembro. Mas, mesmo assim, estamos indo. Sobe a serra, pede, se desgasta. Ouve calado. Muitos vereadores queriam subir aqui. Está falando que eu queria? Então, a população de Guaratuba, venho aqui anunciar: pode ser pouco, mas foi um veículo para as crianças de espectro autista, que vai vir para a Secretaria de Saúde. Estamos lá, através do Governo do Estado também, no gabinete da Flávia, com uma van para a área rural. Estamos atrás, tentando que saia. Estamos atrás da César I Regional de Paranaguá. Recurso vindo. Ainda tem mais uma licitação. Isso vai acontecer. Vai vir menos do ano que vem. Gostaria que fosse agora, mas não é. É demorado. E daí nós temos que ficar aqui, calados, ouvindo. Desculpe o desabafo. Nós estamos aqui junto com vocês, da APAE. O Wallace fez o requerimento. Todos os vereadores aqui assinaram. Ninguém vai deixar de atender. Só que muitos vereadores têm as prioridades deles. Mas não é por causa. Vamos. Precisa de alguma coisa? Venha, vamos conversar. Vamos atrás. Então, gostaria de agradecer o gabinete da Flávia Francischini por encaminhar esse veículo. Agora vamos esperar o recurso para o prefeito poder fazer a licitação. Gostaria também de agradecer, semana passada, o Secretário Adonis Furushi, Secretário de Saúde. Pegou uma pasta aí que já passou outro secretário. Cada secretário que passa, ele tenta fazer o melhor. Mas são pastas complicadas. Senhor Presidente, eu peguei uma pasta de Obras. Sei o quanto é complicado. E umas pastas complicadas são Obras, Saúde, Educação, Administração, pela quantidade de pessoas, ainda com recurso, e tem que trazer ainda, fazer de melhor ainda para trazer para a população. Então, eu agradeço aqui o secretário de Saúde. Agradeço aqui a Ana Cláudia Orboni, Diretora-Geral do CAPS. Agradeço toda a equipe do pronto-socorro. O secretário Itamar Júnior, secretário de Habitação. Agradeço o Vereador Zaqueu Clarinda. Agradeço por estar lá. Mais um minuto. E, principalmente, nosso prefeito aí que está tentando trazer recurso. E os recursos não são fáceis. Pode ser do Governo do Estado do Paraná. O Ratinho tem uma aceitação no Governo do Estado do Paraná de quase 80%. Mas se você ficar de braço cruzado aqui e não subir a serra e não pedir, recurso não vai vir. Tem quase 400 municípios aí para vir recurso. Então, população de Guaratuba, preste atenção. Preste atenção. Quem está trabalhando e não caia na enganação com o castelo de areia. Porque o castelo de areia, uma hora, a onda chega e vai desfazer. População de Guaratuba, obrigado e boa noite’’. --------------------------------------------------------------------------ANDRÉ GUILHERME MONTEMEZZO: ‘’Senhor Presidente, membros da mesa diretora, vereadores, público aqui presente, pessoal que nos assiste na internet e a comunidade surda. Senhor Presidente, eu venho de novo a essa tribuna da Casa falar a respeito das ligações de água e luz do município de Guaratuba. É um assunto que afeta aqueles mais vulneráveis, Senhor Presidente. Nós estamos aqui com o pessoal da APAE. Quantas e quantas crianças que estudam na APAE e têm dificuldade, que chegam em casa, Senhor Presidente, não têm água, não têm luz ligada. Para os ônibus, para as vans, para os veículos da APAE chegarem até esses alunos é uma dificuldade, Senhor Presidente. Nossa cidade é uma cidade que exclui uma grande quantidade da nossa população. E está lá aquela marca X no poste, segregando as pessoas. Aquela marca X no poste que tem as digitais da Secretaria de Meio Ambiente, que mandou o mapa lá na Ação Civil Pública, o mapa restritivo, que não trabalhou como deveria no passado para conseguir resolver a situação e agora aponta o dedo para as pessoas que estão tentando resolver. Senhor Presidente, nós temos uma lei que eu já repeti várias vezes, falei que é uma lei municipal. Quem somos nós, senhor presidente? Simples município de Guaratuba. Mas está lá a Lei 12.19.2006. Ela é clara em seu artigo 7º: as ligações de água precisam ser feitas em todas as unidades, em todas as habitações que têm imóvel em Guaratuba. A lei é antiga. Nós regredimos, Senhor Presidente. Isso é coisa do tempo do Miguel Jamur. Eu lembro que tinha o Renatinho que ia lá fazer as vistorias para ligar a água e luz do pessoal. Tinha um funcionário público estatutário que ia lá, verificava a situação para ver se não tinha sacanagem, se não era uma pessoa que estava tentando entrar numa área que não é sua, mas de uma forma a comercializar o imóvel, esse tipo de coisa. Para ver com os próprios olhos do servidor público se aquilo ali era uma coisa séria, se era uma pessoa que realmente estava necessitando. E de lá para cá nós andamos para trás. O município foi partícipe da sacanagem contra o povo. Agora, em 2025, nós aprovamos a Lei 21.14, Senhor Presidente, que flexibiliza a ligação. Nós temos aqui a Política Municipal de Saneamento Básico, que nós aprovamos aqui nessa Casa de Leis também. O prefeito nos enviou, e vai ser votado hoje em primeira discussão, o PL 1695, que cria o Conselho Municipal de Saneamento Básico, que há anos atrás já deveria existir. Cria também o Fundo Municipal de Saneamento Básico, o PL 1694. Então, o município de Guaratuba, junto com a Secretaria de Habitação do Itamar, junto com a Secretaria do Urbanismo, que está aqui, o Vilmar presente aqui, está trabalhando para resolver essa questão. E vamos avançar um pouco mais, Senhor Presidente. Nós temos a Resolução 1000 de 2021 da ANEEL. Ela é clara: em áreas irregulares pode, sim, fazer a ligação de luz. Pode ser feito. Nós temos aí o Plano Estadual do Saneamento Básico, que prevê a universalização do atendimento. Eu nem vou chegar na Constituição Federal, senhor presidente. Nem vou chegar na Constituição, que daí é covardia. Quando nós conversamos com o pessoal do Ministério Público, eles falam a mesma coisa. Quando a gente conversa com o pessoal da Prefeitura e das concessionárias, é a mesma coisa. Qual é o obstáculo? Instituto Água e Terra. O IAT é o responsável por todas essas restrições. Senhor Presidente, é simples. Vamos subir um drone e passar um drone nesses bairros aí? Não precisamos disso. Mas, para provar, são bairros inteiros nessa situação. São áreas totalmente consolidadas, Senhor Presidente. Eu sempre venho reiteradamente falando: nós não estamos pedindo para liberar água e luz para aquele cara que fez uma picada lá no mato para tentar invadir o terreno. Nós estamos aqui falando de pessoas com deficiência física. Nós estamos aqui falando de pessoas idosas. Nós estamos aqui falando de crianças que estão sem água e luz em suas casas. Nós estamos na era da informação. Aqui nós estamos discutindo inclusão a respeito das APAES. E nós estamos excluindo muita gente dessa cidade. Não porque o Poder Executivo não está trabalhando e nem esta Casa. Nós estamos reiteradamente aprovando a legislação, buscando, tentando. Mas não pode um órgão ambiental, em nome da pseudoproteção do meio ambiente, excluir as pessoas. Temos, sim, que ter equilíbrio, óbvio, nessa proteção do meio ambiente. Não pode uma pessoa lá do sítio, senhor presidente, porque ela tem uma casa numa área inferior ao módulo rural, ser privada da sua ligação de luz. Isso é inadmissível. Não pode, Senhor Presidente. Então, não existe praticamente mais nada em termos de legislação que esta Casa de Leis possa fazer. Veja: plano municipal de saneamento, conselho municipal de saneamento, lei que flexibiliza, política municipal de saneamento a nível municipal nós estamos, agora, com essas duas novas leis que estão para ser votadas aqui, com a estrutura jurídica do município pronta. Óbvio que ainda faltam decretos normativos ainda a sair do município, óbvio que o Itamar está trabalhando lá na Secretaria de Habitação para que essas empresas protocolem todos os pedidos de regularização fundiária, projetos fundiários, mas nós precisamos ir além, Senhor Presidente. Nós estamos terminando o ano de 2025 e nós ainda não conseguimos fazer com que outros órgãos, como o Instituto Água e Terra, entrem nessa parceria junto com o município de verdade para resolver a situação. Eu converso com alguns servidores e eles falam lá no IAT: “Olha, a gente não aguenta mais o povo pedir para ligar água e luz aqui. Vamos liberar.” Mas a coisa não evolui. O Ministério Público, uma das atribuições principais do Ministério Público, é a defesa dos direitos humanos, é a defesa das pessoas com deficiência, é a defesa dos idosos. Onde que está o Ministério Público dessa cidade? Está ciente da situação há muitos anos. Está lá a Ação Civil Pública, na Justiça. A Defensoria Pública do Estado do Paraná tem trabalhado. Então, Senhor Presidente, essa lei que foi aprovada da Política Municipal de Saneamento Básico, ela prevê que Guaratuba tem que ter o plano, agora tem o Conselho que vai cuidar desse Plano Municipal de Saneamento Básico. É o momento de nós fazermos uma grande audiência pública aqui nessa Câmara, nessa Casa de Leis, assim que forem aprovadas essas duas normativas novas aqui, trazermos todos esses órgãos, senhor presidente e está lá na lei que criou o Conselho que o Conselho pode convocar a audiência pública e resolver essa questão. É uma oportunidade ímpar. Quando alguém do Estado do Paraná chegar e quiser colocar algum empecilho, alguém que seja do IAT principalmente: “Não. Nós temos a nossa lei. Nós estamos cumprindo com a nossa obrigação. Nós queremos saber como você vai nos ajudar a resolver essa questão.” Não podemos Senhor Presidente, ser exemplo para o Brasil de licenciamento ambiental com a ponte de um lado e, do outro, nós termos lá a nossa população sem água e sem luz. É absurdo. Volto e repito a falar: não estou falando daquele que veio invadir para vender lote. Estou falando de gente que precisa, gente que trabalha, gente que é honesta. Estão lá nas matérias da internet. Eles podiam ficar quietinhos no gato, não pagam água, não pagam luz. Eles colocam a cara na frente da Câmara: “Queremos água, queremos luz, queremos a máquina passando rio na frente da nossa casa, queremos saneamento básico, queremos asfalto.” Mas eles falam da água e luz. Quando eu entrei nessa empreitada há muito tempo atrás, as pessoas diziam que aquele povo lá gosta de ficar no gato. Ledo engano. E os números estão mostrando quantas e quantas pessoas entraram no programa de regulamentação fundiária da Prefeitura pedindo água e luz. O Vereador Petruccio testemunhou. Chego lá na reunião: “Quem precisa de água e luz?” Todo mundo levanta. Todo mundo quer. E essas pessoas foram desacreditadas por pessoas desonestas que não trabalharam no passado. Quantas pessoas não entraram no programa achando que era a mesma sacanagem que teve no passado? Porque eles falavam disso. Assim como falam do hospital. Assim como não falavam da ponte, que agora quer ser o pai da ponte. Mas quem é guaratubano antigo sabe que era contra a ponte. Tudo o que é a favor do povo, essas pessoas são contra. Tudo. E agora querem atirar pedra em quem trabalha. Graças a Deus, Senhor Presidente, que nós estamos levando pedrada todo dia. Graças a Deus. Porque é sinônimo que nós estamos trabalhando. Se nós não estivéssemos trabalhando, Senhor Presidente, eles não estavam atirando pedra. Porque eles só atiram pedra em quem trabalha. Porque a vontade deles não é ajudar a população. É voltar para o poder. Sabe para quê, Senhor Presidente? Para bancar a campanha política deles com o dinheiro do povo. Não vencerão. Não passarão. A história vai ser escrita e vai mostrar a verdade. Era só, Senhor Presidente’’. ------------------------------------------

ORDEM DO DIA ----------------------------------------------------------------------------------

Projeto de Lei do Executivo Nº 1694/25 – de autoria do Prefeito Mauricio Lense – "Cria o Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental no Município de Guaratuba, e dá outras providências". EM DISCUSSÃO – não houve. APROVADO por unanimidade dos vereadores presentes EM PRIMEIRA VOTAÇÃO. ---------------------------------------------------------------------------------------

Projeto de Lei do Executivo Nº 1695/25 – de autoria do Prefeito Mauricio Lense – "Cria o Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental no Município de Guaratuba, e dá outras providências". EM DISCUSSÃO – não houve. APROVADO por unanimidade dos vereadores presentes EM PRIMEIRA VOTAÇÃO. ----------------------------------------------------------------------------------------

Projeto de Lei do Executivo Nº 1696/25 – de autoria do Prefeito Mauricio Lense – "Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 157.000,00 (cento e cinquenta e sete mil reais) ao orçamento vigente". EM DISCUSSÃO – não houve. APROVADO por unanimidade dos vereadores presentes EM PRIMEIRA VOTAÇÃO. ------------------------------------------------------

EXPLICAÇÃO PESSOAL -------------------------------------------------------------------

DIEGO CORREA ELICKAR: Afirmou que entrou naquela Casa, naquele dia, uma indicação de sua autoria, simples, mas uma indicação que vai ajudar muito e vai beneficiar muito a população que mora no bairro do Mirim e que faz uso do postinho daquele bairro. Relatou que o município está enfrentando um mês muito chuvoso, atípico para a época do ano, e que muitos moradores que usam aquele postinho chegam de madrugada, enfrentando chuva e frio, e não têm um abrigo para ficarem ali. Disse que, por isso, na indicação solicita que o Secretário de Saúde, que é muito solícito e sempre os atende na medida do possível, abra o portão do posto de saúde, com segurança, para poder recolher aquele povo na madrugada, para que eles não fiquem ao relento, sujeitos à insegurança e até a ficarem doentes com o tempo do jeito que está. Acrescentou que gostaria de aproveitar a fala para parabenizar o Secretário de Administração, Samuel, pois começaram as roçadas no município, conforme o Prefeito determinou, com pequenos roçadores do município que se inscreveram no chamamento público e que hoje estão trabalhando de forma indireta para o município, deixando o dinheiro para os moradores da cidade. Informou também que, nesse mesmo desenho, está aberto o chamamento público para pintura e para lavar carta, e que as pessoas que têm interesse devem ir até a Agência do Trabalhador fazer a inscrição; quem trabalha com pequenos reparos, pintura, pode se inscrever para manutenção predial do município, classificando o programa que o prefeito vem desenvolvendo como bem interessante. Antes de encerrar, parabenizou a fala do fonoaudiólogo da APAE (cujo nome lhe fugiu naquele momento) pelo uso da tribuna, dizendo que ele explicou muito bem e que, sobre o decreto, quem faz um decreto daquele, no mínimo, não tem conhecimento. Disse que, como vereadores, têm emenda impositiva e se comprometeu, como vereador, a deixar uma porcentagem de sua emenda impositiva destinada à APAE e à APADVG, afirmando ter certeza de que os demais vereadores também farão o possível para colaborar com essas redes de ensino. Declarou que seu gabinete também está aberto e à disposição da APAE, da APADVG e de quem solicitar, estando sempre aberto para atender a população. Concluiu dizendo que seria isso. --------------------------

RICARDO PAIXÃO DE MACEDO: Declarou que queria dar seu total apoio à APAE e à APADVG, relatando que, no ano de 2008, sua filha pegou meningite e ficou surda, e que foi muito bem assistido pelas instituições. Disse que lá ela fez fono e fisioterapia, que na época foram cedidas para sua família, e que a terapia dela foi muito bem. Mencionando a fala do Vereador Diego sobre as emendas impositivas, afirmou que ele, juntamente com os demais vereadores, vai disponibilizar recursos e que já se compõe também, juntamente com o vereador Diego, para destinar à APAE e à APADVG. Disse que conhece muito as duas instituições, conhece o Passarinho e o trabalho do Passarinho, que é muito bem feito, e que a APAE também está na mesma situação, pelo belo trabalho que exercem. Concluiu dizendo que era o que tinha para o dia. ----------

WALLACE APARECIDO DE AGUIAR: Disse que queria puxar um retrocesso, uma questão a mais, porque, como houve recesso, a Câmara não conseguiu dar os parabéns a algumas secretarias da Prefeitura. Relatou que, na semana do dia 25 de outubro, no sábado, houve na cidade uma movimentação muito interessante, com a inauguração da Feira do Produtor no Mercado Municipal. Deu parabéns à Secretaria de Pesca e Agricultura, junto com a Prefeitura, pela estrutura do espaço, dizendo que ficou muito legal. Informou que já houve a segunda edição no sábado seguinte e que o pessoal de Guaratuba está vendo nas redes sociais e dizendo que não sabia, mas reforçou que todo sábado haverá a Feira do Produtor no Mercado Municipal, que está se estruturando. Destacou que o principal parabéns deve ser dado aos agricultores, associações e cooperativas que vêm do sítio, da Limeira, do Cubatão e do Itinga trazer seus produtos para os guaratubanos, e já convidou para o próximo sábado, dizendo que é bom para a população. Relatou ainda que, no mesmo sábado à tarde, houve a primeira BFest em Guaratuba, dizendo que ele não bebe, mas que tem gente que gosta, e que foi possível ver nas redes sociais que o evento foi bem movimentado, o que considerou muito interessante e muito bom. Parabenizou o Secretário de Cultura e Turismo por estar usando o espaço do Largo da Carioca, lembrando que quem cresceu em Guaratuba sempre frequentou aquele espaço e sabia do potencial, e que, graças a Deus, um secretário está investindo ali, o que é muito bom para a cidade. Pontuou que, com toda essa movimentação, houve grande movimento no dia 25, tanto que a fila do ferryboat chegava ao centro, mas que a Secretaria de Segurança Pública fez ótimo trabalho, sendo muito elogiada pelos moradores de Caieiras porque, mesmo com o movimento, conseguiram colocar o sistema de siga e pare, o que foi muito bom. Disse que isso mostra que as secretarias estão trabalhando forte e que isso é muito bom. Informou também que Guaratuba foi destaque nacional no dia 30, na Semana Nacional da Engenharia, quando a ponte de Guaratuba recebeu importante reconhecimento nacional com o prêmio de melhores e maiores obras de 2025 na categoria de ponte rodoviária. Disse que isso é um marco para Guaratuba, sendo mais uma vez o nome da cidade em nível nacional. Afirmou que é uma obra grandiosa e que todos que passam por ali se admiram pela estrutura, e que Guaratuba está novamente sendo destaque no Brasil. Relatou que conversou com o Secretário de Habitação, Itamar Júnior, que, em tom otimista, falou sobre o software que vem sendo implantado e que vai trazer agilidade e eficiência no processo de concessão de documentos da população guaratubana, que tanto aguarda esses documentos. Disse que uma das empresas fornecedoras do programa entrou em contato com ele precisando de um contato e fez elogios; que já vieram a Guaratuba fazer testes e aperfeiçoamentos e elogiaram o sistema. Afirmou que isso é muito bom para os guaratubanos, principalmente para aquelas pessoas que estão há anos esperando os documentos. Desejou que o software dê certo e que tudo dê certo, para que as pessoas consigam receber seus documentos, inclusive, como disse o Vereador André na tribuna, para poder ligar água e luz, já que são documentos necessários. Reforçou que quem ganha com o trabalho das secretarias é a população, não os vereadores. Por fim, pediu às secretarias responsáveis por fiscalização que passe em Caieiras para verificar a situação do esgoto que está sendo instalado lá, relatando que, com a chuva que caiu antes da sessão, a situação ficou feia, abrindo buracos e entrando água nas casas. Sugeriu que a secretaria competente compareça ao bairro para verificar o que aconteceu, fazer laudo e aproveitar que as empresas ainda estão trabalhando para regularizar a situação e trazer melhor conforto ao bairro. -----------------------------------------------

SANDRA BERTIPAGLIA: Declarou que queria manifestar seu total apoio ao movimento contra o Decreto 12.686, afirmando que realmente está sendo um absurdo, mas que, com o apoio de todos nessa movimentação, vai dar tudo certo. Aproveitou para dizer que se iniciou o mês de novembro, mês azul, em que está sendo feita campanha para os homens. Explicou que o mês é para que os homens tomem consciência da importância de se cuidarem e de realizarem exames para se prevenir. Convidou todos os homens, a comunidade trans e o pessoal LGBTQIA+ a comparecerem aos postos, pois é um ato de coragem. Ressaltou que a prevenção e procurar os meios para se cuidar não é vergonha para ninguém, e que vergonha é depois que a doença aparece e causa até infertilidade ou impotência sexual. Deixou o convite a todos, dizendo que o mês é deles, homens, e que se cuidem, se previnam, procurem os postos, prontos-socorros e médicos e façam os exames. ------------

MÁRCIO SAKAJIRI TARRAN: Informou que fez uma indicação naquele dia, no começo do Novembro Azul, e que essa indicação é um pedido de projeto de lei, mas que é uma indicação para o prefeito poder fazer. Relatou que tentou entrar com o projeto de lei, mas que é vício de iniciativa e tem que partir do Prefeito. Explicou que o objetivo é alterar a ampliação da licença-paternidade para os funcionários públicos do município de Guaratuba, ampliando de 5 para 15 dias. Disse que essa é uma lei antiga, a Lei 777, de 1997. Contou que entrou na administração pública em 18 de janeiro de 1996 e que teve dois filhos e teve o benefício da lei, mas que era apenas de 5 dias. Explicou que as mulheres, servidoras públicas, têm período maior, e que há projeto de lei que hoje o município, se não se engana, concede seis meses, mas que há projeto de lei para aumentar ainda mais. Justificou a mudança dizendo que, muitas vezes, quando a gestante, funcionária pública, ganha o filho, se não tiver família perto, principalmente o pessoal que veio de fora no concurso e tem parentes mais distantes, quem vai estar presente, se for o caso, tem que ser o marido. Disse que já havia conversado há tempo com o gestor, o Prefeito Maurício Lense, e que havia pedido 30 dias, mas que o Prefeito ia analisar 15 dias para tentar fazer. Reforçou que a iniciativa e o pedido são dele, vereador, mas tem que partir do Prefeito. Disse que é de suma importância para os homens, já que estão em Novembro Azul, como a Vereadora colocou, mas que geralmente o homem não se preocupa tanto, fica mais preocupado em correr atrás, trabalhar e trazer o dinheiro, e muitas vezes deixa essa parte de proteção e ajuda para a esposa, ficando quase 30 anos ainda com 5 dias. Disse que vão ver se conseguem mudar essa licença para 30 dias. Informou ainda que o projeto prevê que, caso haja falecimento da esposa, o marido tenha o benefício de seis meses, igual ao benefício da mãe. Disse que é um projeto bem bacana, que tem que partir do prefeito, e que vão aguardar. Na sequência, afirmou que traria outra situação porque estava bem indignado. Disse que, na última sessão, colocaram que ele tinha ficado quieto e não quis falar sobre os caminhões da reciclagem. Explicou que os caminhões realmente estavam estragados e que a secretária que hoje é vereadora não era mais secretária de Meio Ambiente, já era secretária de Cultura. Relatou que, na época, ele lembra que o Vereador Ricardinho estava junto e que o Vereador Diego trabalhava com ele na Secretaria, e que passaram mais de 20 dias tirando um monte de reciclado, toneladas de material do reciclado, que era para fazer a venda e vir o recurso para as famílias que estavam precisando. Disse que hoje vêm dizer que o caminhão está estragado, mas que ela sabe muito bem por que está estragado, pois a licitação da época não permitia grandes consertos, troca de motor ou coisas assim, apenas pequenos reparos.

 Disse que o que o estressa é o que ele viu, não a opinião da população, pois a população tem o dever de se expressar. Mas afirmou que, agora, virem contra os vereadores dizendo que são todos “uma panela”, isso não são. Disse que cada vereador tem seu objetivo, sua linha de raciocínio e corre atrás para atender. Afirmou que o mais votado teve 600 votos, que é a Vereadora Cátia, e que os vereadores atendem no geral, não apenas um ou dois. Disse que é uma dificuldade e que, quando trazem algum recurso, dizem que “não fez mais que a obrigação”. Afirmou que, no entanto, todo dia ficam falando um monte de coisa que não é verdade e que é preciso tomar jeito, porque a vereadora tem família e todos ali têm família, pai, filho, esposa. Disse que, se isso voltar a acontecer, vai começar a levantar o tapete, porque é fácil andar com o tapete do Aladim voando, mas que vão começar a levantar o tapete e trazer a verdade. Relatou que foram várias toneladas de lixo que era para ser vendido e que ia beneficiar as famílias. Disse que ficou mais de 20 dias com caminhão, carregando cinco caminhões todo dia para o aterro, e que não deveria ter ido, por má gestão. Disse que era gestão, era competência da pasta, e que deixaram de fazer a retirada e a venda. Concluiu dizendo que estava indignado, pedindo desculpa por levantar a voz, mas que cada vereador tem pai, mãe e filho. Afirmou que, se vier novamente, vai começar a levantar o tapete, porque é muito fácil trazer inverdades e a população acreditar. Pediu ao presidente que puxe quantas toneladas foram para o aterro e que seja feito levantamento; disse que o vereador Ricardinho fez levantamento e que podem pedir ao diretor dela, que ficava indignado no aterro sanitário com tanto material que era para ser vendido e estava sendo jogado no lixo. -------------------

ANDRÉ GUILHERME MONTEMEZZO: Relatou que, com relação às APAEs, teve oportunidade de conversar com o Deputado Federal Diego Garcia, que visitou Guaratuba no dia 26 de outubro. Explicou que o Deputado é do Paraná, do Partido Republicano, e que esteve no município visitando a Feira do Produtor; por causa do problema no ferry, chegou um pouco tarde, mas eles conversaram longamente sobre vários assuntos. Informou que o Deputado Diego Garcia entrou com o PDL 846/2025, um projeto de decreto legislativo sustando os efeitos do decreto 12.686/2025, que prejudica as APAEs. Disse que o deputado já teve reunião com o Ministro da Educação sobre o assunto, e que o ministro ficou de ouvir as sugestões dos deputados para alterar o decreto, se fosse o caso, mas até o momento não houve resolução. Afirmou que é algo que a sociedade tem que combater com veemência e que tem que ser repudiado por todas as Câmaras de Vereadores do Brasil. Disse que o país tem mais de 5 mil municípios e que cada Câmara tem que repudiar o decreto, porque ele é absurdo. Lembrou que, em Guaratuba, foi aprovada a Lei 2110/2025, que traz a política municipal de proteção e inclusão das pessoas com TEA e que, no artigo 5º, inciso 2º, há incentivo à adoção de planos pedagógicos individualizados, respeitando a necessidade dos alunos com TEA, conforme regulamentação da Secretaria Municipal de Educação. Disse que isso vai exatamente ao encontro do que o representante da APAE falou na tribuna: que cada aluno tem sua individualidade e que não há como colocar todos numa sala com carga horária de capacitação de 80 horas, porque isso beira o absurdo. Destacou novamente que isso é coisa de quem não entende nada de educação especial. Pediu que ficasse registrado nos anais da Casa seu repúdio ao decreto emitido pelo Governo Federal, bem como seu apoio ao PDL 846/2025 do Deputado Diego Garcia. Afirmou acreditar que há leis e decretos que pegam e outros que não pegam, e que tem certeza de que o futuro desse decreto do presidente Lula será a lata do lixo, como muita coisa deve ser jogada. Em seguida, cumprimentou os funcionários públicos do município, relatando que, no sábado anterior, foi feita uma grande reunião com os servidores de Guaratuba, que puderam levar a família e prestigiar o evento. Disse que o Prefeito estava presente e que havia servidores da Secretaria de Esporte trabalhando, da Secretaria de Educação na cozinha, da garagem da prefeitura, da parte administrativa, de contabilidade, administração, finanças e licitação, cuidando até da churrasqueira, muitos deles de forma voluntária, para dar um pouco de alegria ao servidor público. Informou que o evento contou com a presença do Deputado Estadual Denian Couto e de um deputado federal conhecido como “homem do chapelão”, que também prestigiou o evento e sorteou brindes. Destacou que foi o momento em que o Prefeito fez anúncios importantes, como a progressão para todo o funcionalismo, o que é muito importante para o servidor, que merece respeito. Disse que a Câmara precisa mandar requerimento de informações para a Prefeitura para ver como está a situação da progressão das auxiliares infantis, não a progressão, mas o aumentinho delas. Lembrou que elas estiveram na Câmara, se manifestaram, e o prefeito se comprometeu a fazer o aumento, mas que houve problemas contábeis que já foram majoritariamente sanados, inclusive de fraude fiscal, e que agora é o momento de elas terem resposta do Poder Executivo. Disse que não poderiam deixar de registrar isso. -------------------------------------------------------

JULIANO DA ROSA DE PAULA: Disse que o evento daquele dia acabou acompanhando bastante discurso e que ele acabou pegando um pouco da fala de cada um, mas que teve algumas mudanças no que ia discursar e, por isso, disse que iria pegar um pouco a linha do Vereador Márcio. Afirmou que, em questão de “tal da mídia”, é complicado, e que isso foi uma coisa que ele sempre falou, pois sempre foi uma pessoa totalmente ausente da mídia, porque acha que o que você faz com a esquerda a direita não precisa saber, e o que você faz com a direita a esquerda não precisa saber. Declarou que isso se faz perante a sociedade, e nada mais do que ele, às vezes, fazer para enfrentar questão de bairro, de rua, de água, de luz, tudo o que foi falado. Sobre a questão do X, relatou que houve uma pessoa que sofreu com isso na primeira gestão dele como vereador, e que havia outro vereador na Casa, o Ademir da Balsa, que também lutou muito pela causa do pessoal mais simples e afetado, e que hoje se vê isso caminhando para um entorno muito maior. Mencionou a comunidade rural, citando que estava presente o Enéas, e disse que todos sabem da luta de cada um, porque eles estão lá e, quando recebem um telefonema, se comprometem, vão, ele pega o carro dele disse que hoje está com um Gol, que amanhã pode estar numa carroça, mas que, enquanto tiver algo que o leve, ele vai estar lá. Comentou que, às vezes, vê na rede social a questão da diária que o vereador faz. Disse que nunca usou a rede social dizendo que não ia fazer o uso da diária, e que, se era uma coisa que ele não tinha conhecimento, não tinha por que julgar. Afirmou que fez muito uso da diária, com dinheiro que não é inconstitucional, que é legal para os vereadores, e que, através disso, o vereador busca conhecimento, agenda e recursos. Relatou que, na gestão passada, foi um vereador que usou os quatro anos e que acha que acabou atingindo um entorno de R$ 90 mil, R$ 100 mil, mas que, através desse gasto, trouxe R$ 1 milhão e R$ 600 mil em recursos do Governo do Estado, através de parceria, sendo R$ 800 mil para a área da saúde, R$ 90 mil para auxiliar a Escola Zilda Arns, R$ 90 mil para o Joaquim e R$ 500 mil que eram para ser feitos na pavimentação da Água Verde, da Rua Barbosa e da Rio de Janeiro, e que não foi pavimentada, mas o recurso caiu na Prefeitura; entretanto, afirmou que ele não é o Executivo. Disse que sempre trabalhou e buscou. Pontuou que, tendo um custo, o vereador está ali, é funcionário do povo, e precisa, porque se ficar esperando só o cobertor do município, o orçamento é muito curto; então, tudo o que o vereador trouxer em estrutura é bem-vindo para a população. Disse que sempre esteve ali tentando representar da melhor forma. Afirmou que, enquanto vereador, fez e teve seu mandato; que o vereador que hoje está ali e que na época era secretário viu o quanto ele cobrava, mas sempre respeitando, ainda que muitas vezes perdendo um pouco da estribeira, porque todo mundo ali conhece um pouquinho que não é fácil o dia a dia, porque o vereador é cobrado, e tem hora que tem que soltar isso, porque é muito desgastante. Disse que o vereador quer entregar, mas às vezes não depende dele, não depende do secretário, e o prefeito também fica de mãos atadas, porque um órgão vai proibindo o outro. Destacou que o mais fácil que tem é pegar o celular, fazer um vídeo e “tascar”, porque é o que o povo quer ouvir e que, quanto mais lenha na fogueira, mais fogo, mas que, no final de tudo, se vê que não é assim. Disse que o mais crítico é quando a pessoa tem conhecimento e quer vender uma inverdade. Afirmou que sempre respeitou cada um que está sentado ali, porque não é fácil chegar ali, e o pior é quando está ali: é a família que sofre, é o filho na escola, é a esposa em qualquer lugar, como se a esposa do vereador e o filho do vereador não tivessem problema. Relatou que tem uma filha que mora no Mirim, na Rua Matinhos, que foi uma rua que também “rolou” nas redes sociais. Disse que foi uma das ruas que mais brigou na gestão passada e que já brigou de novo, e que conseguiu algumas indicações serem atendidas, mas que não vão ver a coisa estar como se pretendia da noite para o dia. Afirmou que estão ali sempre trabalhando e debatendo com autoridades que possam ajudar. Disse que hoje tem um compromisso, novamente, de ser vereador da base, mas para caminhar ao lado do Executivo, para apresentar as demandas e, através de parceria, resolver. Afirmou que seria muito mais fácil estar ali como oposição, mas que estão há um ano e a cidade continua o mesmo; que estão, através de projetos, buscando recursos para que as coisas venham, no ano que vem, a ser executadas. Explicou que o processo dentro da gestão pública é um pouco demorado, mas disse ter certeza e que tem acompanhado de perto  que o trabalho do Prefeito Maurício é muito diferente. Disse que mandou recurso da emenda impositiva de 2024 de R$ 40 mil e que já foi contemplado na Avenida Água Verde, e que isso dá alegria ao ver que conseguiu mandar e está aplicado. Afirmou que, novamente, na nova emenda impositiva, vai destinar para obras para ajudar o secretário e, assim, facilitar o trabalho do secretário e a precisão da população. Disse que foi muito boa a fala do vereador e que, às vezes, o povo não vai entender qual foi o motivo da fala, mas que é um pouco de revolta, porque todo mundo ali  como diz a fala da vereadora Maria  “pau que bate em Chico, bate em Francisco”. Afirmou que os vereadores apanham muito e que o pior é apanhar na rede social por uma coisa que às vezes não devem, pois estão correndo atrás para que mude. ------

CÁTIA REGINA SILVANO: Disse que queria deixar ali o apoio dela, como vereadora e como professora de educação especial, a todas as APAEs e a todas as escolas especiais. Afirmou que ficava ali o apoio incondicional dela e que se posicionava contra qualquer medida que viesse a trazer retrocesso às crianças e à educação das crianças especiais. Declarou que é preciso estar unido para poder dar apoio às escolas que precisarem. Lembrou, como o Vereador Diego falou, que a Casa tem as emendas impositivas, e disse acreditar que a Câmara vai estar pronta para destinar verba também para as escolas especiais, tanto da APADVG, como foi feito em outros anos, e que acredita que este ano não será diferente. Comentou também sobre a festa, a confraternização dos servidores, parabenizando todos os secretários, dizendo que foi um esforço de cada secretário, que estavam lá, se dedicaram e se uniram para que o evento acontecesse. Deixou os parabéns aos secretários e ao Prefeito. Disse que o Vereador Wallace fez fala sobre a Feira do Produtor e que também queria deixar os parabéns ao secretário pela iniciativa da Feira do Produtor e ao Secretário de Cultura, Luizinho, por estar usando o espaço do Largo da Carioca dizendo que estava em Curitiba, mas referindo-se ao Largo da Carioca, que era um espaço que ficava fechado, inativo, que ninguém aproveitava, e que hoje está sendo aproveitado. Explicou que isso acontece justamente para completar um pouco da emenda impositiva da gestão anterior, e que a gestão anterior contribuiu para que aquele espaço esteja sendo utilizado hoje, dando atrativo para a população e desenvolvimento a mais, e que, além disso, estão valorizando os artistas locais. Disse “meu muito obrigada” e parabenizou o secretário por estar levando adiante uma emenda impositiva que foi destinada na gestão anterior. Relatou ainda que, no dia anterior, participou da missa de encerramento do sétimo acampamento e quis parabenizar o Padre Antônio e todos os colaboradores que não mediram esforços para que o evento acontecesse, dizendo que foi um evento maravilhoso, o encerramento estava lindo, e que havia gente de todo lugar São José, Maringá que veio trabalhar no evento do Padre. Afirmou que foi muito bonito e que é algo que o Padre vem transformando cada vez mais na vida dos jovens. Por fim, disse que não poderia deixar de comentar a fala do Vereador Márcio Afirmou que foi muito sério o que ele falou e que, como ele disse que, enquanto era secretário, fez um serviço a mando de outra secretaria, ela entende que a Casa tem que averiguar. Disse que o Presidente tem que averiguar, porque é algo muito importante. Reforçou que o Vereador disse que foi retirado um produto, um lixo, não sabia exatamente o que houve, que era para ser vendido e que simplesmente foi descartado, sendo que poderia atender muitas pessoas. Confirmou com ele se foi isso mesmo e disse que acha que o Presidente é quem tem que tomar essa atitude. --------------------------

RICARDO DE BORBA: Disse que vários vereadores pediram um minuto, mas que, primeiro, faria uso da palavra. Pediu licença aos senhores vereadores e senhoras vereadoras para se pronunciar e desejou boa noite a todos, à Subprefeita Edna, ao Secretário Vilmar, à Associação do Coroados, às professoras, mães de alunos e amigos da APAE. Explicou que não tinha discurso pronto, mas havia anotado várias coisas e falaria um pouco sobre cada uma. Em relação ao Decreto nº 12.686 do Presidente Lula, afirmou que isso não pode ser uma briga entre direita e esquerda, pois, independentemente de posição política, todos deveriam ser contrários a esse decreto. Ressaltou que o decreto acaba com a liberdade de escolha das famílias de alunos com deficiência e vem praticamente decretar o fim das APAEs, que são essenciais na vida das pessoas que necessitam de seus serviços. Declarou que, enquanto Câmara e enquanto vereadores, repudiam o decreto e dão total apoio aos alunos da APAE, aos pais e mães, aos professores e aos servidores das instituições, que realizam um trabalho tão bonito. Sobre as emendas impositivas, lembrou que, no mandato passado, destinou recursos tanto para a APAE quanto para a APADVG, e disse ter certeza de que os demais vereadores vão lembrar dessas instituições com muito carinho. Antes de encerrar esse assunto, mencionou que duas mães, Silvana e Miriam, haviam levado cartazes, mas como a letra estava muito miúda, pediu uma foto para poder fazer a leitura. Leu o primeiro cartaz, que dizia: “Incluir é avançar, excluir é retroceder. Incluir sem planejar é excluir sem culpa. Não ao Decreto 12.686.” O segundo dizia: “Transparência, participação, inclusão, nada de imposição. Governar é garantir direitos, não rasgá-los. Não ao Decreto 12.686.” Em seguida, iniciou outro assunto com a leitura de uma matéria do JB Litoral intitulada “Guaratuba é o primeiro município do Estado a receber investimento para obras de prevenção de desastres.” Disse que muitos comentam sobre verbas do governo, mas, segundo o Senhor Fernando, da Associação Nova Coroados, são mais de 25 anos de espera por essa obra e por esse recurso. Afirmou que é fácil dizer “é dinheiro do governo”, mas questionou por que os antigos prefeitos não foram até o Governador ou o Secretário de Infraestrutura pedir os recursos. Explicou que Guaratuba é a primeira cidade do Paraná a receber porque o Prefeito e o Secretário foram atrás e porque há uma equipe técnica que elaborou os projetos. Destacou que o recurso não é simplesmente enviado  é preciso planejamento e projeto para que o dinheiro chegue. Criticou pessoas que “arrotam pelas redes sociais” dizendo que “é dinheiro do governo”, lembrando que, se a prefeitura não faz o seu papel, o dinheiro não chega. Acrescentou que há muitas boas notícias a serem entregues à população, mas que deixarão para o próprio prefeito anunciá-las, pois, quando ganharam a eleição, comemoraram a vitória, mas, ao assumir, sentiram tristeza ao encontrar a prefeitura em situação precária: computadores sem funcionar, dados desatualizados desde o início de 2024, secretarias sem materiais, licitações e contratos cancelados. Afirmou que a Prefeitura Municipal de Guaratuba foi encontrada em estado de calamidade pública e que hoje todos estão trabalhando para “virar a chave”. Disse que o prefeito tem muitas boas notícias para compartilhar, junto com secretários e vereadores, mas que deixará que ele o faça, pois estão conseguindo virar a página e construir uma nova Guaratuba. Enfatizou que o Governo do Estado tem ajudado muito, que o Governador Ratinho é parceiro do município, com mais de R$ 1 bilhão em investimentos no litoral do Paraná. Comparou a situação encontrada com o estado em que o ex-prefeito deixou a cidade e disse que, com a atual gestão, Guaratuba será transformada, porque o Prefeito olha para as pessoas, para os bairros e, ao atender secretários e vereadores, atende também à população. Finalizou dizendo que essas mudanças vão acontecer ao longo do governo, que estão apenas no primeiro ano de mandato e têm ciência das reclamações da população. Ressaltou que os vereadores  sejam da base, da oposição ou secretários  são marcados em redes sociais quase todos os dias, mas que costumam conversar com as pessoas, explicar o que ocorreu e como tratarão os problemas para melhorar as situações. ------------------------------------------------

JULIANO DA ROSA DE PAULA: Aproveitou a presença de todos, convocar o Presidente e os demais vereadores para que fosse encaminhado um ofício ao IAT, para que a Câmara participasse do conselho do Parque Boguaçu que está acontecendo, pois a Casa não foi comunicada e, enquanto representantes, acabaram ficando de fora. Afirmou que seria de boa relevância encaminhar um ofício para que algum vereador ocupasse uma cadeira representando esse conselho, para que a Câmara tivesse voz na comunidade. Aproveitou para agradecer à Deputada Marli Paulino e ao Secretário de Administração, Luizão Goulart, dizendo que, através da parceria com ele, já conseguiu para o município R$ 70 mil para auxiliar o meio ambiente na castração de cachorro, uma van no valor de R$ 220 mil e uma picape no valor de R$ 115 mil. Informou que, na semana anterior, foi encaminhado mais um ofício pedindo uma ambulância para auxiliar na saúde e disse ter certeza de que, no ano que vem, isso vai estar aí para auxiliar. ------------------------------------------------------------------

ANDRÉ GUILHERME MONTEMEZZO: Complementando o que havia sido dito sobre a situação do município, afirmou que é preciso valorizar a Casa de Leis. Disse acreditar que aquela legislatura, naquele ano que passou e que está se findando, foi o ano em que a Câmara mais trabalhou na história. Lembrou que o Presidente, quando assumiu a Câmara, não entrou em recesso, já foi trabalhar, porque sabia da situação do município. Afirmou que a Câmara não parou, que muitos projetos de lei foram aprovados, e que vão fechar o ano com número recorde de projetos aprovados e discutidos. Destacou que a Casa não tem se furtado da discussão, que está em todas as discussões que envolvem o município, que está legislando, brigando, trazendo recursos e, principalmente, funcionando como engrenagem. Disse que há vereadores, prefeito, secretários e deputados que eles representam no município, todos em busca de recursos, e que isso precisa ser valorizado. ------------------------------------------------------------

MÁRCIO SAKAJIRI TARRAN: Dirigindo-se à Vereadora Cátia, afirmou que a pergunta não era para ele, mas para a Vereadora que tinha que se explicar por que aconteceu. Disse para dar a chance a ela. Afirmou que gostaria que a população de Guaratuba entendesse que, quando há debate na Câmara, não tem nada a ver com ser mulher ou ser homem, que é para todo mundo, porque senão vão achar que ele está querendo agredir, como já escutou em sessões passadas. Disse que repassava e deixava para a próxima sessão, para que a Vereadora que mostrou, que faz vídeo, viesse e explicasse o que aconteceu, e então tirariam as conclusões. Disse que, do mesmo jeito que o Vereador Ricardinho foi atrás da resposta, e do mesmo jeito que ela levantou a situação, ele só não quer deixar a população ser enganada pelo que aconteceu. Lembrou que aquelas famílias que estavam lá e que precisavam de uma gestora que fosse atrás dos direitos delas, perderam várias toneladas por causa de má gestão. Disse que, portanto, que se trouxesse a resposta na próxima sessão. -----------------------------------------------------------------------------------

ENCERRAMENTO –  Nada mais havendo a ser deliberado, o Presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a Sessão, marcando a próxima Sessão Extraordinária para o dia 04 de novembro de 2025, às 18h00min (dezoito) horas.  Deu os presentes por convocados e os ausentes, convocam-se. Para constar, eu (Marcilaine Santana – Auxiliar de Expediente) redigi e digitei.__________Diego Pires (Diretor Legislativo) bem e fielmente conferi a presente Ata. ---------------------------------------------------------------------------

RICARDO BORBA

Presidente

CÁTIA REGINA SILVANO

1º Secretária