DATA – HORÁRIO – LOCAL – 29 (vinte e nove) de junho de 2026 (dois mil e vinte e seis), às 10h00min (dez) horas, no Plenário da Câmara Municipal de Guaratuba, Estado do Paraná. ----------------------------------------------------------------
PRESENÇAS – RICARDO DE BORBA Presidente, MÁRCIO SAKAJIRI TARRAN Vice-Presidente, ZAQUEU CLARINDA, 1ª Secretário, MARIA DA SILVA BATISTA 2ª Secretária e demais vereadores ALAOR DE OLIVEIRA MIRANDA, DIEGO CORREA ELICKAR, FÁBIO LUIS BILEK, FELIPE HUNING DE CARVALHO, JOSÉ ANANIAS SANTOS JUNIOR, SANDRA BERTIPAGLIA, SÉRGIO RENATO DA SILVA, com falta justificada dos vereadores Adriana Corrêa Fontes e Ricardo Paixão de Macedo. ---------------------------------------------
ABERTURA – Sob a proteção de Deus e verificando a existência de número legal de parlamentares, o Presidente declarou aberta a presente Sessão Extraordinária. De conformidade com o disposto no art 83° do Regimento Interno, deu-se inicio ao expediente da presente Sessão que se constitui da Sexta Sessão Extraordinária do Primeiro Período Legislativo de 2026, dentro da Décima Nona Legislatura que tem por finalidade exclusiva a deliberação dos projetos de lei do Executivo nº 1726, 1719 e 1723, bem como o substitutivo 01 do projeto de lei nº 1724 e dos projetos de lei do Legislativo nº 1026, 1011, 1018, 1024 e 1025 conforme a convocação. ----------------------------------------------
PELA ORDEM: A Vereadora Maria justificou a falta da Vereadora Adriana, por motivo de saúde e do Vereador Ricardinho que estava em trabalho na garagem. --------------------------------------------------------------------------------------------
ATA DA SESSÃO ANTERIOR – Considerando que não houve qualquer restrição ou impugnação, fica declarada aprovada a Ata da Sessão Ordinária do dia 22 de junho de 2026. --------------------------------------------------------------------
EXPEDIENTES ------------------------------------------------------------------------------------
Projeto de Lei Nº 1026/26 – de autoria do Vereador Márcio Sakajiri Tarran – Dispõe sobre o fornecimento de Medicamentos aos Idosos, às Crianças, aos Adolescentes e às Pessoas com Deficiência na Rede Pública de Saúde do Município de Guaratuba e dá outras providências. ---------------------------------------
Substitutivo 0002/2026 – de autoria do Prefeito Mauricio Lense – Substitutivo 01 ao Projeto de Lei nº 1.724/2026. ----------------------------------------------------------
Projeto de Lei do Executivo Nº 1726/26 – de autoria do Prefeito Mauricio Lense – "Altera a 1.823 de 04 de dezembro de 2019, para promover a isenção da taxa de emissão do Selo de Identificação de Veículo de Turismo aos ônibus da terceira idade, durante a Festa do Divino". ---------------------------------------------
QUESTÃO DE ORDEM: Tendo em vista que o projeto 1726 veio pelo Executivo, solicitando Regime de Urgência, o Vereador Diego solicitou que fosse colocada em a votação e apreciação do Plenário a Urgência do projeto. O Presidente informou aos vereadores que mesmo que aprovada a solicitação, o projeto ainda passaria pelas comissões e pelo Jurídico da Casa. EM DISCUSSÃO – O Vereador Diego disse que o projeto de lei tratava da isenção dos ônibus de turismo da terceira idade que vinham para a Festa do Divino. Afirmou que era um projeto de lei bem importante e que, devido à proximidade da festa, esse era o motivo da urgência. EM VOTAÇÃO ÚNICA – APROVADA por unanimidade dos vereadores presentes a tramitação em Regime de Urgência. --------------------------------------------------------------------------------------------
PARECERES: ------------------------------------------------------------------------------------
Pareceres 0037/2026 - de autoria Comissão de Constituição, Justiça e Redação - O parecer conjunto é favorável ao PL 1024/2026 que dispõe: “Dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Câmara Municipal de Guaratuba e dá outras providências. Constitucionalidade e legalidade observadas. CFO. Aprovado Unânime." EM DISCUSSÃO – Não houve. EM VOTAÇÃO ÚNICA – APROVADO por unanimidade dos vereadores presentes. ----------------------------
Pareceres 0036/2026 - de autoria Comissão de Constituição, Justiça e Redação - O parecer conjunto é favorável com a aprovação de emendas aditivas, supressivas e modificativas ao Pl 1025/2026 que dispõe: " Altera a Lei Municipal nº 1.925/2022, dispondo sobre a Carreira de Procurador Municipal Legislativo, a extinção gradativa do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, a licença especial e sua conversão em pecúnia, o auxílio-alimentação e a progressão funcional dos servidores da Câmara Municipal de Guaratuba, e dá outras providências." Constitucionalidade e legalidade observadas. Emenda supressiva, modificativa e aditiva aprovada e acatada. CFO. Aprovado Unânime." EM DISCUSSÃO – Não houve. EM VOTAÇÃO ÚNICA – APROVADO por unanimidade dos vereadores presentes. ----------------------------
PELA ORDEM: O Vereador Márcio solicitou a inclusão de Emenda de Plenário ao projeto 1024. EM DISCUSSÃO – Não houve. EM VOTAÇÃO ÚNICA – EMENDA APROVADA por unanimidade dos vereadores presentes. ---------------PELA ORDEM: O Vereador Márcio solicitou, que se possível, o projeto 1024 tramitasse em Regime de Urgência e fosse incluído na Ordem do Dia. Ainda, solicitou inclusão de Emenda de Plenário ao projeto 1025. EM DISCUSSÃO a tramitação em Regime de Urgência e inclusão na Ordem do Dia do projeto 1024 – Não houve. EM VOTAÇÃO ÚNICA – APROVADA por unanimidade dos vereadores presentes. ---------------------------------------------------------------------------EM DISCUSSÃO a inclusão de Emenda de Plenário ao projeto 1025 – Não houve. EM VOTAÇÃO ÚNICA – EMENDA APROVADA por unanimidade dos vereadores presentes. ---------------------------------------------------------------------------
ORDEM DO DIA -----------------------------------------------------------------------------------
Projeto de Lei Nº 1024/26 – de autoria da Mesa Diretora – "Dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Câmara Municipal de Guaratuba e dá outras providências". EM DISCUSSÃO – não houve. APROVADO por unanimidade dos vereadores presentes. EM PRIMEIRA VOTAÇÃO. --------------------------------
Projeto de Lei Nº 1025/26 – de autoria da Mesa Diretora – "Dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Câmara Municipal de Guaratuba e dá outras providências. Altera a Lei Municipal nº 1.925/2022, dispondo sobre a Carreira de Procurador Municipal Legislativo, a extinção gradativa do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, a licença especial e sua conversão em pecúnia, o auxílio-alimentação e a progressão funcional dos servidores da Câmara Municipal de Guaratuba, e dá outras providências". EM DISCUSSÃO – não houve. APROVADO por unanimidade dos vereadores presentes. EM PRIMEIRA VOTAÇÃO. ------------------------------------------------------------------------------------------
Projeto de Lei do Executivo Nº 1723/26 – de autoria do Prefeito Mauricio Lense – "Altera a Lei Municipal nº 1.977, de 09 de janeiro de 2023" EM DISCUSSÃO – não houve. APROVADO por unanimidade dos vereadores presentes. EM SEGUNDA VOTAÇÃO. ------------------------------------------------------
Projeto de Lei do Executivo Nº 1719/26 – de autoria do Prefeito Mauricio Lense – "Regulamenta a Lei nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a prestação de serviços de Psicologia e de Serviço Social como Equipe Multiprofissional nas redes públicas de educação básica do Município de Guaratuba". EM DISCUSSÃO – não houve. APROVADO por unanimidade dos vereadores presentes. EM PRIMEIRA VOTAÇÃO. --------------------------------
Projeto de Lei Nº 1011/26 – de autoria do Vereador Márcio Sakajiri Tarran – ‘’Dispõe sobre a divulgação da permissão de uso dos assentos preferenciais por pessoas portadoras de Transtorno do Espectro Autista em veículos do sistema de transporte coletivo de passageiros, no Município de Guaratuba e dá outras providências’’. EM DISCUSSÃO – não houve. APROVADO por unanimidade dos vereadores presentes. EM PRIMEIRA VOTAÇÃO. --------------
Projeto de Lei Nº 1018/26 – de autoria da Vereadora Sandra Bertipaglia – "Acrescenta dispositivo à Lei Municipal nº 2.111, de 25 de abril de 2025, para incluir os motoclubes, encontros de motociclistas e eventos motociclísticos nas ações de incentivo e valorização previstas na legislação municipal". EM DISCUSSÃO – não houve. APROVADO por unanimidade dos vereadores presentes. EM PRIMEIRA VOTAÇÃO. ------------------------------------------------------
ENCERRAMENTO – Nada mais havendo a ser deliberado, o Presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a Sessão, marcando a próxima Sessão Extraordinária para o dia 30 de junho de 2026, às 18h00min (dezoito) horas, que terá por finalidade exclusiva a deliberação dos projetos de lei do Executivo n°. 1726 e 1719 e dos projetos de lei do Legislativo nºs 1011, 1018, 1024 e 1025. Deu os presentes por convocados e convocou os ausentes. Para constar, eu (Marcilaine Santana – Auxiliar de Expediente) redigi e digitei.__________Diego Pires (Diretor Legislativo) bem e fielmente conferi a presente Ata. ---------------------------------------------------------------------------------------
RICARDO BORBA
Presidente
ZAQUEU CLARINDA
1º Secretário
