DATA – HORÁRIO – LOCAL – 30 (trinta) de junho de 2026 (dois mil e vinte e seis), às 18h00min (dezoito) horas, no Plenário da Câmara Municipal de Guaratuba, Estado do Paraná. ----------------------------------------------------------------
PRESENÇAS – RICARDO DE BORBA Presidente, MÁRCIO SAKAJIRI TARRAN Vice-Presidente, ZAQUEU CLARINDA, 1ª Secretário, MARIA DA SILVA BATISTA 2ª Secretária e demais vereadores ADRIANA CORRÊA FONTES, ALAOR DE OLIVEIRA MIRANDA, DIEGO CORREA ELICKAR, FÁBIO LUIS BILEK, FELIPE HUNING DE CARVALHO, JOSÉ ANANIAS SANTOS JUNIOR, RICARDO PAIXÃO DE MACEDO, SANDRA BERTIPAGLIA, SÉRGIO RENATO DA SILVA --------------------------------------------
ABERTURA – Sob a proteção de Deus e verificando a existência de número legal de parlamentares, o Presidente declarou aberta a presente Sessão que se constitui da Sétima Sessão Extraordinária do Primeiro Período Legislativo de 2026, dentro da Décima Nona Legislatura. De conformidade com o disposto no art 83° do Regimento Interno, deu-se inicio ao expediente da presente Sessão, que tem por finalidade exclusiva a deliberação dos projetos de lei do Executivo nº 1726 e 1719 e dos projetos de lei do Legislativo nº 1011, 1018, 1024 e 1025 conforme a convocação. -------------------------------------------------------
PARECERES: ------------------------------------------------------------------------------------
Pareceres 0038/2026 - de autoria Comissão de Constituição, Justiça e Redação – O parecer conjunto é favorável com aprovação de emenda modificativa ao PLE 1726/2026 que dispõe: "Altera a 1.823 de 04 de dezembro de 2019, para promover a isenção da taxa de emissão do Selo de Identificação de Veículo de Turismo aos ônibus da terceira idade, durante a Festa do Divino". Constitucionalidade e legalidade observadas. CFO. Aprovado Unânime." EM DISCUSSÃO – Não houve. EM VOTAÇÃO ÚNICA – APROVADO por unanimidade. ----------------------------------------------------------------
QUESTÃO DE ORDEM: O Vereador Diego solicitou que, tendo em vista a aprovação do parecer e a tramitação pelas Comissões, o projeto nº 1726 fosse incluído na Ordem do Dia, após apreciação do Plenário. EM DISCUSSÃO a solicitação de inclusão na Ordem do Dia – Não houve. EM VOTAÇÃO ÚNICA – APROVADA por unanimidade a inclusão na Ordem do Dia. --------------------------
ORDEM DO DIA -----------------------------------------------------------------------------------Projeto de Lei do Executivo Nº 1726/26 – de autoria do Prefeito Mauricio Lense – "Altera a 1.823 de 04 de dezembro de 2019, para promover a isenção da taxa de emissão do Selo de Identificação de Veículo de Turismo aos ônibus da terceira idade, durante a Festa do Divino". EM DISCUSSÃO – A Vereadora Adriana afirmou que já queria adiantar que não era contra o turismo. Pelo contrário, disse ser favorável ao fortalecimento do turismo em Guaratuba. Entretanto, afirmou que não poderia apoiar a aprovação de medidas sem que a Casa tivesse todas as informações necessárias para deliberar com responsabilidade. Questionou a necessidade de a matéria ter sido colocada em votação naquele dia, em regime de urgência, aprovado, segundo afirmou, na sessão anterior, da qual não participou. Questionou se havia estudo de impacto financeiro, afirmando que não o viu no processo. Disse que, se haverá isenção de cobrança, é dever da Administração demonstrar quanto o Município deixará de arrecadar e como essa renúncia será compensada. Afirmou que, queira ou não, mais de quarenta ônibus vêm para essa festa e que se trata de um valor significativo para ser investido no turismo. Questionou quem será efetivamente beneficiado com essa isenção, qual o interesse público envolvido, quantos serão beneficiados e qual o retorno econômico esperado para Guaratuba. Ao final, adiantou que seu voto seria contrário ao projeto. O Vereador Diego afirmou que, apenas para lembrar, não sabia se a Vereadora havia tido acesso ao processo, mas que existe, sim, estudo de impacto financeiro. Disse que o documento consta no processo e informa qual será o impacto e quanto a Prefeitura deixará de arrecadar. Afirmou que basta a Vereadora prestar um pouco mais de atenção ao processo que encontrará essas informações. A Vereadora Adriana respondeu que não encontrou a questão do impacto financeiro no processo e que fez várias outras perguntas. Afirmou acreditar que, com esses questionamentos, a Administração deverá prestar os devidos esclarecimentos. APROVADO pela maioria EM PRIMEIRA VOTAÇÃO, com voto contrário da Vereadora Adriana. --------------------------------
Projeto de Lei Nº 1024/26 – de autoria da Mesa Diretora – "Dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Câmara Municipal de Guaratuba e dá outras providências". EM DISCUSSÃO – não houve. APROVADO por unanimidade EM SEGUNDA VOTAÇÃO. ---------------------------------------------------------------------
Projeto de Lei Nº 1025/26 – de autoria da Mesa Diretora – "Dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Câmara Municipal de Guaratuba e dá outras providências. Altera a Lei Municipal nº 1.925/2022, dispondo sobre a Carreira de Procurador Municipal Legislativo, a extinção gradativa do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, a licença especial e sua conversão em pecúnia, o auxílio-alimentação e a progressão funcional dos servidores da Câmara Municipal de Guaratuba, e dá outras providências". EM DISCUSSÃO: A Vereadora Adriana apresentou uma declaração para justificar seu voto. Afirmou ser favorável aos servidores, mas disse que o projeto reúne diversos temas distintos em uma única proposta, como alteração de carreira, criação de auxílio-alimentação, conversão de licença em pecúnia, extinção de cargos e mudanças de progressão funcional. Afirmou que isso impede uma análise mais aprofundada de cada matéria. Disse que também lhe preocupa a criação de novas despesas permanentes e a possibilidade de conversão da licença especial em pecúnia, que dependerá de autorização da Presidência. Afirmou que essa situação pode gerar questionamentos quanto à transparência e à igualdade de tratamento. Acrescentou que não considera justo que, naquele momento, fosse criado auxílio-alimentação para todos os servidores da Câmara, enquanto milhares de servidores do Poder Executivo ainda lutam por valorização e sequer contam com esse benefício. Afirmou que essa diferença de tratamento entre servidores do mesmo Município evidencia uma disparidade que precisa ser debatida com maior responsabilidade. Por essas razões, afirmou entender que o projeto merece um debate mais amplo e declarou que apresentaria voto contrário. Ressaltou que não é contra os servidores, mas que sua posição decorre de tudo o que havia comentado. A Vereadora Maria afirmou que, repensando seu posicionamento na primeira votação a respeito do tema, ponderando questões humanitárias e legais, principalmente a moralidade da questão e de sua eventual aplicação, entendia, naquele momento, que, caso o projeto fosse aprovado, iria ferir diretamente o princípio da moralidade que rege a Administração Pública, bem como provocaria um desequilíbrio. Afirmou que isso desvalorizaria os funcionários comissionados, os quais ganham menos e suportam ainda mais necessidades de sobrevivência com seus proventos. Respeitosamente aos servidores de carreira da Casa, afirmou que essa era sua posição e que entendia que todos devem trabalhar de acordo com a própria consciência. A Vereadora Adriana solicitou que seu voto fosse registrado. APROVADO pela maioria EM SEGUNDA VOTAÇÃO, com voto contrário das vereadoras Adriana e Maria. ------------------------------------------------
Projeto de Lei do Executivo Nº 1719/26 – de autoria do Prefeito Mauricio Lense – "Regulamenta a Lei nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a prestação de serviços de Psicologia e de Serviço Social como Equipe Multiprofissional nas redes públicas de educação básica do Município de Guaratuba". EM DISCUSSÃO – não houve. APROVADO por unanimidade EM SEGUNDA VOTAÇÃO. ---------------------------------------------------------------------
Projeto de Lei Nº 1011/26 – de autoria do Vereador Márcio Sakajiri Tarran – ‘’Dispõe sobre a divulgação da permissão de uso dos assentos preferenciais por pessoas portadoras de Transtorno do Espectro Autista em veículos do sistema de transporte coletivo de passageiros, no Município de Guaratuba e dá outras providências’’. EM DISCUSSÃO – não houve. APROVADO por unanimidade EM SEGUNDA VOTAÇÃO. ---------------------------------------------------
Projeto de Lei Nº 1018/26 – de autoria da Vereadora Sandra Bertipaglia – "Acrescenta dispositivo à Lei Municipal nº 2.111, de 25 de abril de 2025, para incluir os motoclubes, encontros de motociclistas e eventos motociclísticos nas ações de incentivo e valorização previstas na legislação municipal". EM DISCUSSÃO – não houve. APROVADO por unanimidade EM SEGUNDA VOTAÇÃO. ------------------------------------------------------------------------------------------
ENCERRAMENTO – Nada mais havendo a ser deliberado, o Presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a Sessão, marcando a próxima Sessão Extraordinária para o dia 01 de julho de 2026, às 18h00min (dezoito) horas, para deliberar sobre os projetos de lei do Executivo nºs 1724 e 1726. Para constar, eu (Marcilaine Santana – Auxiliar de Expediente) redigi e digitei.__________Diego Pires (Diretor Legislativo) bem e fielmente conferi a presente Ata. ---------------------------------------------------------------------------------------
RICARDO BORBA
Presidente
ZAQUEU CLARINDA
1º Secretário
