DATA – HORÁRIO – LOCAL – 06 (seis) de abril de 2026 (dois mil e vinte e seis), às 18h00min (dezoito) horas, no Plenário da Câmara Municipal de Guaratuba, Estado do Paraná. ----------------------------------------------------------------
PRESENÇAS – RICARDO DE BORBA Presidente, JULIANO DA ROSA DE PAULA Vice-Presidente, CÁTIA REGINA SILVANO 1ª Secretária, MARIA DA SILVA BATISTA 2ª Secretária e demais vereadores ADRIANA CORRÊA FONTE, DIEGO CORRÊA ELICKAR, EDNA APARECIDA DE OLIVEIRA CASTRO VACA, FELIPE HUNING DE CARVALHO, MÁRCIO SAKAJIRI TARRAN, RICARDO PAIXÃO DE MACEDO, SANDRA BERTIPAGLIA, WALLACE APARECIDO DE AGUIAR, ZAQUEU CLARINDA. ------------------------
ABERTURA – Sob a proteção de Deus e verificando a existência de número legal de parlamentares, o Presidente declarou aberta a Sessão Ordinária, que se constitui da Nona Sessão Ordinária do Primeiro Período Legislativo de 2026, dentro da Décima Nona Legislatura. De conformidade com o disposto no art. 83 do Regimento Interno da Câmara Municipal deu-se inicio ao expediente da presente Sessão. ----------------------------------------------------------------------------------
ATA DA SESSÃO ANTERIOR – Considerando que não houve qualquer restrição ou impugnação, fica declarada aprovada a ata da Sessão Ordinária do dia 30 de março de 2026. -------------------------------------------------------------------
EXPEDIENTES ------------------------------------------------------------------------------------
Projeto de Lei do Executivo Nº 1716/26 – de autoria do Prefeito Mauricio Lense – "Altera a Lei 1.921 de 07 de março de 2022, para criar a Coordenadoria em Zeladoria Municipal; promover o desmembramento da Secretaria da Pesca e da Agricultura, para criar a Secretaria da Pesca e da Secretaria da Agricultura; e dá outras providências". ------------------------------------QUESTÃO DE ORDEM: a Vereadora Adriana solicitou vistas do projeto. O Presidente informou que o projeto estava apenas dando entrada na Casa e que não havia sido incluído na ordem do dia. A Vereadora disse que entendia, mas que normalmente é solicitado que o projeto seja colocado na ordem do dia. O Presidente reiterou que o projeto apenas deu entrada e que a Vereadora poderá pedir vistas no momento oportuno. -------------------------------------------------Projeto de Lei do Executivo Nº 1717/26 – de autoria do Prefeito Mauricio Lense – "Dispõe sobre a alteração do Plano Plurianual PPA 2026 a 2029 , da Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2026 e da Lei Orçamentária Anual LOA 2026, autoriza a abertura de créditos adicionais especiais no valor de R$ 1.738.809,08 ao orçamento vigente e dá outras providências". QUESTÃO DE ORDEM: O Vereador Diego solicitou que o projeto tramitasse em Regime de Urgência, conforme pedido do Executivo, afirmando que é um projeto de suma importância e que acredita que os projetos precisam andar rápido para dar continuidade, acompanhando o pedido do Prefeito. O Presidente informou que colocaria primeiro em discussão o pedido do Vereador Diego. EM DISCUSSÃO a solicitação de tramitação em Regime de Urgência: O Vereador Felipe manifestou-se totalmente contrário, afirmando que não se trata de dez mil reais, mas de um milhão e setecentos mil reais, não sendo algo simples, dizendo que não se pode “passar o trator em cima”. A Vereadora Adriana informou que iria pedir vistas do projeto na mesma situação. A Vereadora Maria manifestou que seu voto era contrário. O Presidente esclareceu que não se tratava de votação, mas sim de discussão. EM VOTAÇÃO ÚNICA - APROVADO pela maioria com voto contrário dos vereadores Adriana, Diego e Maria. -------------------------------------------------------------------------------------------------Projeto de Lei Nº 1010/26 – de autoria do Vereador Felipe Huning de Carvalho – "Estabelece as Diretrizes Municipais de Apoio ao Deslocamento de Atletas e Equipes Esportivas e dá outras providências". --------------------------------------------Ofícios do Executivo 0003/26– de autoria do Prefeito Mauricio Lense - Oficio 089/26 – Oficio 095/26: Encaminhamento de Prestação de Contas - Emendas Individuais Impositivas - Exercício Financeiro de 2025. ---------------------------------Ofícios do Executivo 0004/26 – de autoria do Prefeito Mauricio Lense - Oficio 089/26 – "Encaminhamento de Análise Prévia das Emendas Individuais Impositivas - Exercício Financeiro de 2026." ----------------------------------------------
INDICAÇÕES: -------------------------------------------------------------------------------------
Indicações Nº 0011/2026 – de autoria Adriana Corrêa Fontes – limpeza geral, manutenção e roçada dos arredores do ponto de ônibus localizado na Rua Ivaí, ao lado do nº1455, bairro Piçarras. Indicações Nº 0012/2026 – de autoria Adriana Corrêa Fontes – A intensificação da fiscalização e adoção de medidas efetivas para coibir a prática de queimadas de lixo e resíduos no bairro Mirim. Indicações Nº 0008/2026 – de autoria Cátia Regina Silvano – Santa Clara, esquina com a Avenida Guaratuba. Sugere-se a realização de serviços de patrolamento, ensaibramento ou pavimentação asfáltica, a fim de garantir melhores condições de trafegabilidade no local. Indicações Nº 0009/2026 – de autoria Cátia Regina Silvano – solicitando a instalação de uma lombada elevada na Rua Octaviano Henrique de Carvalho, em frente ao portão de saída da Escola Municipal Olga Silveira. Indicações Nº 0062/2026 – de autoria Sandra Bertipaglia – solicitando as devidas providencias ao departamento competente do município para patrolamento, colocar material fresado ou bica corrida na Rua Bolívia esquina com Rua Peru, bairro Nereidas, nesta cidade Guaratuba/PR. Indicações Nº 0063/2026 – de autoria Sandra Bertipaglia – Solicitando as devidas providencias ao departamento competente do município para limpeza de valeta na Rua Costa rica esquina com Av. Paraná, nesta cidade Guaratuba/PR. ---------------------------------------------------------------------------
PARECERES --------------------------------------------------------------------------------------Parecer Nº 0016/2026 – de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação – O parecer conjunto realizado pelas Comissões Permanentes é favorável com aprovação de emendas, ao PLE 1712/2026 que dispõe: "Dispõe sobre a criação e regulamentação do Programa de Apoio Mecanizado ao Agricultor - PAMA no Munícipio de Guaratuba, e dá outras providências". Constitucionalidade e legalidade observadas. CFO. CG. Aprovado Unânime. Emenda Modificativa e supressiva acatadas. EM DISCUSSÃO: A Vereadora Edna informou que o projeto de lei veio através da Secretaria de Agricultura e que acompanha o Estado quanto às máquinas que foram recebidas para a área rural. Disse que essas máquinas, entregues no mês de março, podem trazer ao agricultor que está no Cadastro de Agricultura Familiar melhorias dentro do seu imóvel. Afirmou que, para isso, é preciso que a Câmara de Vereadores aprove, pois essas máquinas que vêm pelo Estado e já chegaram podem trazer melhorias às propriedades dos produtores rurais quanto ao acesso, mas que, para isso, precisa de lei. Informou ainda que o Secretário de Agricultura, Senhor Dagoberto, levou ao Prefeito essa necessidade, para que as máquinas possam fazer melhor uso pelos agricultores, finalidade para a qual vieram, desde que a Casa aprove o projeto de lei. O Vereador Felipe afirmou que pode ficar tranquilo que vai ser aprovado, dizendo que irão aprovar um empréstimo de um milhão e setecentos mil reais fácil, sem nem olhar, e que a máquina vai ser tranquila. EM VOTAÇÃO ÚNICA – APROVADO por unanimidade. ---------------------------------------------------------------------------------------
Parecer Nº 0015/2026 – de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação – O parecer conjunto das Comissões Permanentes é favorável ao PLE 1714/2026 que dispõe: "Altera a Lei nº 2.199, de 11 de fevereiro de 2026, que institui o Auxílio Alimentação aos servidores públicos efetivos do Município de Guaratuba, e dá outras providências". Constitucionalidade e legalidade observadas. CFO. CG. Unânime." EM DISCUSSÃO – Não houve. EM VOTAÇÃO ÚNICA – APROVADO por unanimidade. ------------------------------------
ORDEM DO DIA -----------------------------------------------------------------------------------
Projeto de Lei do Executivo Nº 1711/26 – de autoria do Prefeito Mauricio Lense – "Dispõe sobre a criação da Comenda 255 Anos de Guaratuba - O Ano da Ponte, e dá outras providências". EM DISCUSSÃO – não houve. APROVADO por unanimidade dos vereadores presentes EM SEGUNDA VOTAÇÃO. ------------------------------------------------------------------------------------------
EXPLICAÇÃO PESSOAL ---------------------------------------------------------------------
JULIANO DA ROSA DE PAULA: Cumprimentou o Presidente, vereadores, vereadoras, público presente, comunidade surda e internautas. Informou que utilizou a palavra para parabenizar a Associação Raízes na Estrada pela atitude realizada no dia anterior em relação à Páscoa. Disse que acompanhou o trabalho, a união e a dedicação de todos na busca por doações, fazendo o que estava ao alcance para realizar a entrega de doces nos bairros do município. Afirmou que a ação levou alegria para muitas crianças, destacando que foi um movimento diferente, com participação da associação dos carroceiros, ressaltando que nem todos são carroceiros, mas pessoas que possuem animais e gostam. Parabenizou todos os envolvidos e disse que espera que continuem realizando ações para contribuir com as crianças do município. Agradeceu e encerrou. ------------------------------------------------------------
WALLACE APARECIDO DE AGUIAR: Cumprimentou os presentes, internautas, o Presidente e demais vereadores. Manifestou solidariedade às famílias das mulheres que faleceram no final de semana em Guaratuba, destacando a dificuldade da situação, ainda mais por ter ocorrido no dia de Páscoa. Agradeceu à equipe da assistência social, citando Marcos, Neide e Lindolfo, informando que uma das famílias o procurou e que a equipe se esforçou para amenizar a situação, colocando-se à disposição e prestando atendimento. Disse que os funcionários precisam estar preparados para atender a população e parabenizou a equipe, ressaltando que não é a primeira vez que necessita do serviço e que sempre foi bem atendido. Informou também que no dia 22 de abril ocorrerá o tradicional culto dos pescadores na Igreja Milagres de Jesus, sendo o 28º culto realizado pela Igreja Selete, do pastor Zé Bento, convidando os pescadores para participarem e destacando a importância do evento para o setor pesqueiro. --------------------------------------------
SANDRA BERTIPAGLIA: Cumprimentou os secretários Itamar e Vilmar, internautas e a população. Reafirmou convite já divulgado nas redes sociais para palestra que será realizada no dia seguinte, às 18h30, no plenário, promovida pelo grupo Altimães, com o tema “Autismo na Prática: o que realmente sustenta uma família”. Informou as palestrantes: doutora Marcele Barabach, advogada, terapeuta e mãe atípica; Luciana Maria, terapeuta e mãe atípica; e Rayana Nóbrega, nutricionista especializada em seletividade alimentar no autismo. Convidou a população a participar, destacando a experiência das palestrantes com filhos neurodivergentes e afirmando que os participantes poderão aproveitar o conteúdo apresentado. ----------------------------
MÁRCIO SAKAJIRI TARRAN: Cumprimentou o Presidente, mesa diretora, vereadores, público presente, os Secretários Vilmar e Itamar e a população. Falou sobre a regulamentação do Programa de Apoio Mecanizado ao Agricultor (PAMA), afirmando que permitirá o uso de maquinário na área rural, auxiliando famílias, pequenos agricultores e agricultores familiares, destacando que os equipamentos estavam parados aguardando utilização. Esclareceu que haverá custo, porém acessível, e que a regulamentação atende a uma demanda dos agricultores que não tinham esse apoio. Informou que chegaram três máquinas e que outras três devem chegar, ampliando as opções, citando o Subprefeito do Cubatão, Senhor Felipe Schultz. Disse que o projeto deve ser aprovado e beneficiará agricultores do Cubatão, Riozinho e Boa Vista, desde que estejam com a documentação em dia. Na sequência, agradeceu à Vereadora Adriana pelo auxílio na compra de bombons distribuídos na área rural na sexta-feira de Páscoa, destacando que foi um trabalho voluntário simples, mas que levou alegria às crianças. Agradeceu publicamente pela doação. Em outro assunto, afirmou que o clima colaborou no final de semana, com sol e aumento do movimento na cidade, parabenizando a Secretaria de Segurança, na pessoa do Coronel Adilson, pela Operação Siga/Pare, afirmando que houve poucos problemas. Disse que, apesar das filas, a demora foi aceitável e que, com a finalização da ponte prevista para o dia 29, a situação deve melhorar nos próximos feriados. Agradeceu e encerrou desejando bênçãos à população de Guaratuba. ------------------------------------------------------------------------------------------MARIA DA SILVA BATISTA: Cumprimentou o Presidente, nobres pares, público presente, internautas e a comunidade surda. Manifestou condolências às famílias de Eliane, Ana, uma menina do Mirim cujo nome não recordou, e ao Senhor João do Boa Vista, afirmando que o final de semana foi muito trágico para a cidade. Disse que, pelo que soube, o Senhor João já estava doente, mas que os demais casos foram tragédias, deixando a cidade abalada, destacando que, para as mulheres, a situação foi muito triste. Relatou que conhecia Eliane e sua família, mencionando que nasceram na Barra do Saí, e que o final de semana, que era para ser de festa, acabou sendo de tragédia para essas famílias. Na sequência, afirmou que iria se manifestar de forma coerente, sem intenção de crítica, e leu o Decreto nº 27.280, de 30 de março de 2026, que estabelece ponto facultativo municipal no dia 2 de abril, esclarecendo que não se aplica a serviços essenciais, como a Secretaria de Saúde. Questionou por que a Secretaria de Saúde encerrou o atendimento na quinta-feira após o almoço, mesmo com o decreto, afirmando que, quando isso acontece, a culpa recai sobre os vereadores. Criticou o sistema de agendamento de viagens para consultas fora do município, dizendo que não está funcionando, especialmente para moradores de regiões como Barra do Saí, Mirim e Coroados, que têm dificuldade de acesso à internet. Questionou quantas pessoas foram até a Secretaria e a encontraram fechada, mencionando que houve comunicado de funcionamento apenas até meio-dia, classificando a situação como falta de respeito com a população. Perguntou até quando esse descaso irá acontecer e afirmou que não se trata de crítica, mas de fatos, citando o decreto e as reclamações de pessoas que perderam consultas. Disse que tentou contato com o sistema e não foi atendida, afirmando que ninguém dá retorno e que quem sofre é a população doente. Solicitou que o Prefeito e o Secretário de Saúde tomem providências e deem respaldo à população, afirmando que as pessoas não podem ficar sem atendimento. Reforçou que não se trata de mentira, pois o decreto está em mãos, e que não adianta fazer decreto sem cumprir. Por fim, agradeceu aos funcionários da coleta de entulhos, afirmando que, após reivindicações, o serviço foi realizado, destacando que, quando é feito, deve-se elogiar, e quando não é feito, deve-se cobrar, ressaltando que a responsabilidade é do Secretário e do Prefeito. -------------------------------------------------------------------------EDNA APARECIDA DE OLIVEIRA CASTRO VACA: Cumprimentou o Presidente, vereadores, público presente e os secretários Vilmar Farias e Itamar Júnior. Destacou que o mês de abril é voltado à conscientização do Transtorno do Espectro Autista (TEA), mencionando que o dia 2 de abril foi instituído pela ONU como o Dia Mundial de Conscientização do Autismo. Disse que a campanha busca reduzir o preconceito, promover a inclusão, disseminar informações corretas e destacar a importância do diagnóstico precoce e da aceitação. Ressaltou a importância da equidade, explicando que envolve justiça, imparcialidade, respeito à igualdade de direitos e reconhecimento das diferenças. Informou sobre caminhada no dia 12, na Praia Central, às 8h30, e também sobre a palestra que ocorrerá na Casa no dia seguinte, reforçando o convite e a importância da participação para ampliar o conhecimento e diminuir as diferenças. --------------------------------------------------------------------------------------RICARDO DE BORBA: Pediu licença para fazer uso da palavra. solicitou o uso da palavra, cumprimentou vereadores, público, internautas e secretários. Informou que queria responder ao Vereador Felipe Puff, que havia se ausentado da sessão, dizendo que se assustou quando ele mencionou um empréstimo de mais de um milhão de reais, pois, segundo afirmou, não há projeto de empréstimo na Câmara. Disse que elabora a pauta junto com a diretoria legislativa e que não há tal projeto, lamentando a ausência do vereador após fazer a fala. Afirmou que, caso haja assessor presente, que leve o recado de que não existe projeto de empréstimo. Explicou que o projeto citado é o Projeto de Lei nº 1717, de autoria do Prefeito Maurício Lense, que trata da alteração do Plano Plurianual (PPA) de 2026 a 2029, e que prevê a abertura de créditos adicionais especiais no valor de um milhão setecentos e trinta e oito mil reais no orçamento vigente, esclarecendo que se trata de remanejamento de recursos entre secretarias, e não de empréstimo. Concluiu dizendo que o Vereador deveria ler o projeto antes de se manifestar. --------------
ENCERRAMENTO – Nada mais havendo a ser deliberado, o Presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a Sessão, marcando a próxima Sessão Extraordinária para o dia 10 de abril de 2026, às 17:00min (dezessete) horas, que terá por finalidade exclusiva a deliberação do Decreto Legislativo nº 01/2026, referente ao Parecer do Tribunal de Contas nº 01/2026, processo nº 07/2026, que trata do processo nº 215139-24, referente à prestação de contas do Prefeito Municipal, conforme acórdão de parecer prévio nº 391/2025-S2C, relativo ao exercício de 2023, sob responsabilidade do ex-prefeito Sr. Roberto Cordeiro Justus, a realizar-se no dia 10 de abril de 2026, às 17h. Dou os presentes por convocados e os ausentes convocam-se. Para constar, eu (Marcilaine Santana – Auxiliar de Expediente) redigi e digitei.__________Diego Pires (Diretor Legislativo) bem e fielmente conferi a presente Ata ----------------------------------------------------------------------------------------
RICARDO BORBA
Presidente
CÁTIA REGINA SILVANO
1º Secretária
