DATA – HORÁRIO – LOCAL – 25 (vinte e cinco) de março de 2026 (dois mil e vinte e seis), às 18h00min (dezoito) horas, no Plenário da Câmara Municipal de Guaratuba, Estado do Paraná. ----------------------------------------------------------------
PRESENÇAS – RICARDO DE BORBA Presidente, JULIANO DA ROSA DE PAULA Vice-Presidente, MARIA DA SILVA BATISTA 2ª Secretária e demais vereadores, ADRIANA CORRÊA FONTES, DIEGO CORREA ELICKAR, EDNA APARECIDA OLIVEIRA DE CASTRO VACA, FELIPE HUNING DE CARVALHO, MÁRCIO SAKAJIRI TARRAN , RICARDO PAIXÃO DE MACEDO, SANDRA BERTIPAGLIA, WALLACE APARECIDO DE AGUIAR, ZAQUEU CLARINDA, com ausência justificada da Vereadora CÁTIA REGINA SILVANO.
ABERTURA – Sob a proteção de Deus e verificando a existência de número legal de parlamentares, o Presidente declarou aberta a presente Sessão Extraordinária. De conformidade com o disposto no Art. 83 do Regimento Interno, foram as Senhoras e Senhores Vereadores devidamente convocados para participarem da presente Sessão, que tem por finalidade exclusiva a deliberação dos projetos de lei do Executivo nº, 1713, 991, 993, 995, 996, 999,1002 e 1007, conforme a convocação. ------------------------------------------------
PELA ORDEM: A Vereadora Maria justificou a ausência da Vereadora Cátia, por motivos de saúde. ----------------------------------------------------------------------------
ORDEM DO DIA ----------------------------------------------------------------------------------
Projeto de Lei do Executivo Nº 1713/26 – de autoria do Prefeito Mauricio Lense – "Dispõe sobre o reajuste do vencimento base dos servidores detentores dos cargos de provimento efetivo que integram o Quadro Geral de Pessoal Efetivo - QGPE - e do Magistério do Município de Guaratuba, e dá outras providências". EM DISCUSSÃO – não houve. APROVADO por unanimidade dos vereadores presentes EM SEGUNDA VOTAÇÃO. ---------------Projeto de Lei Nº 1007/26 – de autoria da Mesa Diretora – "Dispõe sobre autorização para concessão de recomposição salarial aos servidores detentores de cargos de provimento efetivo do Poder Legislativo Municipal". EM DISCUSSÃO – A Vereadora Edna afirmou que o projeto de lei vai ao encontro do comprometimento da gestão do Prefeito Maurício junto aos servidores municipais. O Vereador Felipe informou que o projeto em questão tratava da recomposição da Câmara. O Presidente esclareceu que o projeto era da Câmara e que o da Prefeitura havia acabado de ser votado. A Vereadora Edna esclareceu, ainda, que este projeto acompanha o do Executivo e que o Prefeito, em respeito aos servidores municipais, vem cumprindo a lei, considerando que, enquanto gestores no período de 2021 a 2024, houve anos em que o gestor não a cumpriu, deixando em atraso a recomposição salarial de 2021. APROVADO por unanimidade dos vereadores presentes EM SEGUNDA VOTAÇÃO. -------------------------------------------------------Projeto de Lei Nº 995/26 – de autoria da Vereadora Sandra Bertipaglia – Dispõe acerca da inclusão pelo Município, no carnê do imposto predial e territorial urbano - IPTU, dos canais de denúncia de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças e adolescentes, idosos e pessoas com deficiência no Munícipio de Guaratuba. EM DISCUSSÃO – não houve. APROVADO por unanimidade dos vereadores presentes EM SEGUNDA VOTAÇÃO. ------------------------------------------------------------------------------------------
Projeto de Lei Nº 999/26 – de autoria do Vereador Wallace Aparecido de Aguiar – Dispõe sobre normas de transparência, publicidade, controle social e prestação de contas na destinação e execução das emendas parlamentares impositivas no âmbito do Município de Guaratuba, especialmente quando destinadas a associações e entidades declaradas de utilidade pública, e dá outras providências. EM DISCUSSÃO – não houve. APROVADO por unanimidade dos vereadores presentes EM SEGUNDA VOTAÇÃO. ---------------
Projeto de Lei Nº 1002/26 – de autoria da Mesa Diretora – Dispõe sobre a concessão de diárias a Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de Guaratuba, estabelece outras providências e revoga a Lei Municipal nº 1.715, de 11 de outubro de 2017. EM DISCUSSÃO – não houve. APROVADO por unanimidade dos vereadores presentes EM SEGUNDA VOTAÇÃO. ---------------
Projeto de Lei Nº 991/26 – de autoria da Vereadora Adriana Corrêa Fontes – Denomina o Plenário da sede do Poder Legislativo do Município de Guaratuba como "Plenário Vereador Antônio Mafra da Rocha" e dá outras providências. EM DISCUSSÃO – não houve. APROVADO por unanimidade dos vereadores presentes EM PRIMEIRA VOTAÇÃO. -------------------------------------------------------
Projeto de Lei Nº 993/26 – de autoria do Vereador Juliano da Rosa de Paula – Dispõe da criação de espaços dedicados ao descarte adequado de resíduos sólidos, líquidos e entulhos no município, com o objetivo de promover a limpeza urbana, garantir a destinação ambientalmente correta dos resíduos e reduzir os impactos negativos ao meio ambiente e à saúde pública. EM DISCUSSÃO – Assim como citado na sessão passada, o Vereador Juliano explicou que o projeto será de suma importância para contribuir com a limpeza no município, pois atualmente se vê muito descarte sendo feito de maneira irregular, em razão da ausência de um espaço adequado onde as pessoas possam realizar o descarte corretamente. Destacou, ainda, que a medida contribuirá para o meio ambiente e possibilitará que a sociedade exerça um trabalho digno e honesto, considerando que muitas pessoas tiram seu sustento da limpeza de entulhos e afins, porém acabam realizando o descarte em vias públicas. APROVADO por unanimidade dos vereadores presentes EM PRIMEIRA VOTAÇÃO. ------------------------------------------------------------------------------------------
Projeto de Lei Nº 996/26 – de autoria do Vereador Zaqueu Clarinda – Institui a Política Municipal de Ordenamento do Espaço Urbano e Prevenção de Abusos na Cobrança Irregular de Estacionamento em Guaratuba. EM DISCUSSÃO – não houve. APROVADO por unanimidade dos vereadores presentes EM PRIMEIRA VOTAÇÃO. --------------------------------------------------------------------------
ENCERRAMENTO – Nada mais havendo a ser deliberado, o Presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a Sessão, marcando a próxima Sessão Ordinária para o dia março 30 março de 2026, às 18h00min (dezoito) horas. Para constar, eu (Marcilaine Santana – Auxiliar de Expediente) redigi e digitei.__________Diego Pires (Diretor Legislativo) bem e fielmente conferi a presente Ata. ---------------------------------------------------------------------------
RICARDO BORBA
Presidente
CÁTIA REGINA SILVANO
1º Secretária
