- Lei 2158 - Acrescenta a Seção III a Lei 1323/2008 que Institui a Semana Municipal do Idoso e dá outras providências
- Lei 2157 - Concede o Título de Cidadã Benemérita do Município de Guaratuba, à senhora Rosa Maria Pinto
- Lei 2156 - Concede o Título de Cidadão Honorário do Município de Guaratuba ao Coronel da Reserva do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Paraná Edemilson de Barros
- Lei 2155 - Concede o Título de Cidadão Honorário do Município de Guaratuba ao Senhor Alexandre da Rosa
- Lei 2154 - Reconhece a festa em louvor a Nossa Senhora Aparecida, realizada no bairro Caieiras, como manifestação cultural e religiosa integrante do patrimônio imaterial do Município de Guaratuba
- Lei 2153 - “Institui a Semana da Cultura Evangélica e da Música Gospel no Município de Guaratuba
- Lei 2152 - Dispõe sobre a inclusão da “Semana Farroupilha” no calendário oficial de eventos do Município de Guaratuba
- Lei 2151 - Estabelece diretrizes para a valorização de microempresas, empresas de pequeno porte, cooperativas, associações produtivas e demais iniciativas de economia solidária sediadas no município de Guaratuba nas contratações públicas municipais
- Lei 2150 - Alterações na Lei nº 2.046 de 19 de dezembro de 2023 que dispõe sobre transferência da receita livre do Imposto de Renda Retido na Fonte dos servidores municipais ao GUARAPREV para o equacionamento do déficit atuarial
- Lei 2149 - Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 4.780.947,50 (quatro milhões setecentos e oitenta mil novecentos e quarenta e sete reais e cinquenta centavos)
- Lei 2148 - Autoriza o poder executivo a implantar a Coordenadoria Municipal de Políticas para as Mulheres na estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS
- Lei 2147 - Reconhece a Feira de Artesanato como Patrimônio Artístico, Cultural e Turístico do Município de Guaratuba e institui a semana municipal do artesanato
- Lei 2146 - Dispõe sobre o direito de preferência das mulheres vítimas de violência doméstica e familiar à matrícula e/ou transferência dos filhos, ou de crianças e adolescentes sob sua guarda, nas escolas da Rede Municipal de Ensino de Guaratuba
- Lei 2145 - Autoriza o Poder Executivo a fomentar o funcionamento de pequenos empreendimentos locais por meio de procedimento de credenciamento, nos termos da Lei Federal nº14.133/2021 e dos arts. 47 a 49 da Lei Complementar nº 123/2006, sendo instituído como Programa Guaratuba Mais Empreendedora
- Lei 2144 - Concede o Título de Cidadão Honorário do Município de Guaratuba ao Sr. Augusto Carlos Pereira
- Lei 2143 - Institui a semana municipal da Música autoral e independente no Município de Guaratuba, a ser comemorada Anualmente na segunda semana de Novembro, com o objetivo de reconhecer a Música autoral e independente como atividade cultural e econômica de relevante interesse para o município, promovendo eventos musicais, festivais e oficinas que fortaleçam e divulguem os artistas locais e regionais
- Lei 2142 - Estabelece diretrizes para a formulação e implementação de políticas públicas voltadas à população em situação de rua no município de Guaratuba
- Lei 2141 - Autoriza o Município de Guaratuba, por intermédio do Poder Executivo, a ratificar termo de parcelamento de débito com o INSS
- Lei 2140 - Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Guaratuba com o GUARAPREV, Regime Próprio de Previdência Social – RPPS
- Lei 2139 - Institui a semana municipal do Pescado, pesca, agricultura familiar, Maricultura e extrativismo no município De Guaratuba, a ser realizada anualmente Na terceira semana de setembro, com o Objetivo de valorizar essas atividades econômicas e culturais, promover a sustentabilidade e fortalecer o turismo local
- Lei 2138 - Institui a semana municipal da Fotografia e arte visual no município De guaratuba, a ser comemorada Anualmente na quarta semana de Setembro, com o objetivo de Reconhecer a fotografia e a arte visual como atividades culturais e turísticas de relevante interesse para o município, promovendo exposições, oficinas, concursos e passeios fotográficos que valorizem as paisagens locais e estimulem a criação artística
- Lei 2137 - Institui a semana municipal pet Friendly no município de Guaratuba, a Ser realizada anualmente na segunda Semana de abril, com o objetivo de Promover o turismo e comércio "pet Friendly", reconhecendo essas atividades como de relevante interesse econômico e social, além de estimular a adaptação de estabelecimentos para receber turistas e clientes com animais de estimação
- Lei 2136 - Institui a semana municipal do Cicloturismo no município de Guaratuba, com o objetivo de Promover eventos ciclísticos, passeios Turísticos, exposições, palestras e Demais atividades relacionadas ao uso da bicicleta como meio turístico e sustentável, reconhecendo o cicloturismo como atividade esportiva, turística e econômica de relevante interesse para o município
- Lei 2135 - Institui a semana Municipal do Ecoturismo e Aventura a ser comemorada anualmente na segunda semana de março
- Lei 2134 - Dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Câmara Municipal de Guaratuba
- Lei 2133 - Institui o Programa Municipal de Ocupação Cultural de Espaços Públicos no Município de Guaratuba
- Lei 2132 - Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 1.014.552,90 (um milhão, quatorze mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e noventa centavos
- Lei 2131 - Dispõe sobre a divulgação de lista de pacientes que aguardam por consultas com especialistas, exames e cirurgias na Rede do Sistema de Saúde do Município de Guaratuba
- Lei 2130 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação pública dos horários de atendimento dos profissionais de saúde do SUS nos Postos de Saúde e Unidades de Pronto Atendimento no Município de Guaratuba
- Lei 2129 - Autoriza a atividade comercial ambulante no espaço destinado às festividades de Pré Carnaval e Carnaval no Município de Guaratuba
- Lei 2128 - Dá publicidade aos termos da Regularização Fundiária que com base no Provimento Conjunto nº 02/2020-GP/CGJ do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, legitima, instrumentaliza e autoriza o procedimento de titulação dos lotes inseridos em áreas irregulares do município de Guaratuba nos termos do "Programa Moradia Legal
- Lei 2127 - Concede o Título de Cidadão Honorário do Município de Guaratuba ao Sr. Cleocir Portella Quadra
- Lei 2126 - Institui o Dia Municipal de Adoção Animal, estabelece a política de estímulo à Adoção, cria o Cadastro Municipal de Adoção
- Lei 2125 - “Dispõe sobre a inclusão de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no mercado de trabalho
- Lei 2124 - Institui a semana municipal do som automotivo no Município de Guaratuba
- Lei 2123 - Estabelece diretrizes para o apoio aos caminhoneiros de Guaratuba, promovendo incentivos à mobilidade, infraestrutura, qualificação profissional e acesso a serviços essenciais
- Lei 2122 - Dispõe sobre a inclusão de eventos de som automotivo no calendário de atividades culturais e esportivas do município de Guaratuba, institui o selo verde do som automotivo
- Lei 2121 - Dispõe sobre a limpeza e conservação de terrenos baldios no município de Guaratuba - área urbana
- Lei 2120 - Dispõe sobre a vedação da reprodução de músicas com conteúdo impróprio em ambientes escolares no Município de Guaratuba
- Lei 2119 - Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos bancários do município de Guaratuba garantirem locais adequados aos clientes que aguardam atendimento bancário
- Lei 2118 - Altera a Denominação da Secretaria Municipal do Bem-Estar e Promoção Social, para Secretaria Municipal de Assistência Social-SMAS. Institui a Politica Municipal de Assistência Social e Sistema Único de Assistência Social SUAS no Município de Guaratuba
- Lei 2117 - Altera o art. 124 da Lei Municipal nº 2027/23 e dá outras providências
- Lei 2116 - Dispõe sobre a criação do Programa de Numeração de Imóveis do Município de Guaratuba e dá outras providências
- Lei 2115 - Concede Título de Cidadão Honorário do Município de Guaratuba, ao senhor CARLOS ROBERTO MASSA JÚNIOR
- Lei 2114 - Altera o título e insere no capítulo V do título VII do código municipal de obras e posturas o artigo 162 A, que dispõe sobre a autorização para ligação de água e energia elétrica em instalações residenciais para pessoas em situação de vulnerabilidade social e localizadas em áreas consolidadas, zonas especiais de interesse social e na zona rural de Guaratuba.
- Lei 2113 - Institui a semana municipal dos esportes de corrida, natação e triátlon no município de Guaratuba e dá outras providências
- Lei 2112 - “Institui a semana municipal dos esportes aquáticos e de praia no município de Guaratuba e dá outras providências
- Lei 2111 - Dispõe sobre o reconhecimento e a instituição da semana municipal dos esportes motorizados sobre duas, três e quatro rodas no município de Guaratuba/pr. inclusão da semana dos esportes sobre duas, três e quatro rodas no calendário oficial
- Lei 2110 - Institui a Política Municipal de Proteção, incentivo e inclusão das Pessoas com transtorno do Espectro Autista (TEA) no Município de Guaratuba e dá outras providências
- Lei 2109 - “Dispõe sobre o atendimento preferencial aos portadores de Fibromialgia, nos órgãos públicos e nas empresas públicas e privadas, inclusive concessionárias de serviços públicos do Município de Guaratuba, além de obrigar os estabelecimentos a utilizarem os símbolos mundiais da Fibromialgia nas placas de atendimento prioritário
- Lei 2108 - Dispõe sobre a publicação periódica de informações relativas às condições sanitárias de estabelecimentos hospitalares no Município de Guaratuba
- Lei 2107 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de lixeiras com tampa e a separação dos resíduos sólidos nos condomínios residenciais e comerciais, sem Ônus para o Município
- Lei 2106 - Estabelece o Programa de Recuperação Fiscal no Município de Guaratuba, denominado REFIS/GUARATUBA
- Lei 2105 - Dispõe sobre o reajuste do vencimento-base dos servidores detentores dos cargos de provimento efetivo que integram o Quadro Geral de Pessoal da Câmara Municipal de Guaratuba-Paraná,
- Lei 2104 - Dispõe sobre o reajuste do vencimento-base dos servidores detentores dos cargos de provimento efetivo que integram o Quadro Geral de Pessoal Efetivo - QGPE - e do Magistério do Município
- Lei 2103 - Dispõe sobre o Sistema Esportivo Municipal e sobre a Política Municipal de Incentivo ao Esporte, cria o Conselho Municipal do Esporte e Lazer e o Fundo Municipal do Esporte e Lazer
- Lei 2102 - Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 1.483.474,67 (um milhão, quatrocentos e oitenta e três mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e sessenta e sete centavos
- Lei 2101 - Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar na importância de R$ 17.512.639,52 (dezessete milhões, quinhentos e doze mil, seiscentos e trinta e nove reais e cinquenta e dois centavos
- Lei 2100 - Altera dispositivos da Lei Municipal 1543 publicada em 24 de julho de 2013 que dispõe sobre implantação de brinquedos para crianças cadeirantes nas praças e áreas de lazer em Guaratuba
- Lei 2099 - Denomina-se de Rua Antônio Aníbal da Silva a atual Rua Pedra Branca da Araraquara localizada no inicio da Rua Visconde do Rio Branco finalizada na Rua das Araucárias
- Lei 2098 - Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Guaratuba para o exercício financeiro de 2025
- Lei 2097 - Altera os dispositivos da Lei Municipal nº 1.804/2019 e dá outras providências.
- Lei 2096 - Dispõe sobre a prioridade no atendimento às mulheres em situação de violência doméstica ou familiar pela Agência do Trabalhador das vagas disponíveis na Cidade de Guaratuba/PR
- Lei 2095 - Dispõe sobre a isenção de taxa de inscrição em concurso público e processo seletivo no âmbito do município para as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar
- Lei 2094 - Altera a Lei 767 de 27 de novembro de 1996 e dá outras providências
- Lei 2093 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um crédito especial, no exercício de 2024, na importância de até 500.000,00 (quinhentos mil reais)
- Lei 2092 - stabelece as diretrizes, metas e prioridades da administração municipal para o exercício de 2025, além de orientações à elaboração do Orçamento- Programa do Município de Guaratuba para o exercício de 2025
- Lei 2091 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um crédito especial, no exercício de 2024, na importância de até 200.000,00 (duzentos mil reais)
- Lei 2090 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um crédito especial, no exercício de 2024, na importância de até 100.000,00 (cem mil reais)
- Lei 2089 - Denomina José Maciel a Estrada Rural que inicia no Km 4 da Rodovia Máximo Jamur até a ponte que faz divisa do Estado
- Lei 2088 - Altera a afetação e destinação de área de imóvel público de uso comum do povo e a incorpora à categoria de bem de uso especial, conforme especifica
- Lei 2087 - Dispõe sobre a denominação da travessa Alfredo Nascimento Junior
- Lei 2086 - Dispõe sobre a denominação da travessa Archimedes Correia de Lima
- Lei 2085 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 27.986,65 no Orçamento Municipal e aponta recursos
- Lei 2084 - Autoriza o Município de Guaratuba a participar do Consórcio Intermunicipal de Educação e Ensino do Paraná
- Lei 2083 - Declara de Utilidade Pública o Instituto Social e Cultural Mãe do Bom Sucesso
- Lei 2082 - Institui o título de “Mestre da Cultura Tradicional Caiçara de Guaratuba
- Lei 2081 - Institui a disponibilização digital de documentos obrigatórios para o funcionamento dos estabelecimentos comerciais via QR code ou Plaqueta NFC e dispensa a afixação da informação por outro meio
- Lei 2080 - Concede Título de Cidadão Benemérito do Município de Guaratuba ao senhor Bento Angelino da Rocha
- Lei 2079 - Dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR, revogando e substituindo a Lei Municipal nº 1.711, de 29 de setembro de 2017
- Lei 2078 - Altera dispositivo da Lei Municipal nº 2.019, publicada em 10 de abril de 2023, que instituiu “o Programa Nota Guaratubana e dispõe sobre a concessão do prêmio
- Lei 2077 - “Concede Título de Cidadã Honorária do Município de Guaratuba ao senhor João Olegário dos Santos
- Lei 2076 - Dispõe sobre o programa Servidor Amigo do Autista, que trata da Capacitação técnica de todos os servidores do Município de Guaratuba no atendimento às pessoas com o Transtorno do Espectro Autista
- Lei 2075 - Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura do Município de Guaratuba, e dá outras providências
- Lei 2074 - Denomina “Estrada Rural Sentinela”, a via pública sem denominação específica
- Lei 2073 - Dispõe sobre o parcelamento dos débitos do Município de Guaratuba para com o GUARAPREV, Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município
- Lei 2072 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar os lotes 01 a 24 da quadra 23 da Planta Balneário Castel Novo da Cidade de Guaratuba ao Estado do Paraná, por intermédio da Secretaria de Estado da Educação
- Lei 2071 - Atribui ao Auditório da Escola Municipal Jamur, no Bairro Caieiras, o nome de Vinicius Manoel de Aguiar
- Lei 2070 - “Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operações de crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A e dá outras providências
- Lei 2069 - Dispõe sobre a alteração da denominação do trecho da Avenida Ilhas das Garças, tendo o início na Avenida Damião Botelho de Souza e término em uma residência, por aproximadamente 64 metros s, que passará a ser denominado de TRAVESSA ILHA DAS GARÇAS
- Lei 2068 - Altera dispositivos da Lei nº 1.982, de 27 de fevereiro de 2023, e da Lei nº 777, de 02 julho de 1997 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Guaratuba)
- Lei 2067 - Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice Prefeito, Subprefeito, Secretários Municipais e dos Vereadores para a legislatura de 2.025 a 2.028
- Lei 2066 - Concede Título de Cidadã Honorária do Município de Guaratuba a senhora Marisa de Freitas
- Lei 2065 - Alteração da denominação do trecho da Rua Santos Dumont, Trecho compreendido do início com a Rua Newton de Souza e vai até a esquina com a Avenida Damião Botelho de Souza, por aproximadamente 63 metros, que passará a ser denominado de "Rua Vanir Olegário da Mota".
- Lei 2064 - Alteração da denominação do trecho da Avenida Cubatão, início com a Rua Newton de Souza, estendendo-se até o início com a Rua Davi Pinto Leite (Antiga Rua Reo Benet, por aproximadamente 283 metros, que passa a denominar-se "Rua Eugênio Wasilewski".
- Lei 063 - Concede Título de Cidadão Honorário do Município de Guaratuba ao senhor João James de Oliveira Alves, conhecido pela alcunha “Seu Janjão
- Lei 2062 - Concede Título de Cidadão Honorário do Município de Guaratuba ao senhor Claudio Osmar da Rosa
- Lei 2061 - Concede Título de Cidadão Honorário do Município de Guaratuba ao Padre Antonio Carlos da Silva
- Lei 2060 - Institui a Campanha Permanente de Conscientização sobre a Esporotricose Felina no âmbito de Guaratuba
- Lei 2059 - Concede Título de Cidadã Honorária do Município de Guaratuba à Senhora SILVANA RIBEIRO DA SILVA
- Lei 2058 - Dispõe sobre autorização para concessão de recomposição aos servidores detentores de cargos de provimento efetivo do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências
- Lei 2057 - Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos-base dos servidores detentores dos cargos de provimento efetivo que integram o Quadro Geral de Pessoal Efetivo - QGPE - do Município de Guaratuba e dá outras providências pela variação do INPC relativo ao período de março de 2023 a fevereiro de 2024
- Lei 2056 - Altera o art. 2º da Lei Municipal nº 1.817/19 e dá outras providências
- Lei 2055 - Institui o Dia Municipal do Agricultor e Produtor Rural no Município de Guaratuba
- Lei 2054 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar CONCESSÃO DE USO DO BEM PÚBLICO DE USO COMUM para funcionamento da Escola Estadual Deputado Anibal Khury
- Lei 2053 - Concede Título de Cidadão Honorário ao senhor César Luiz Cernach e a Senhora Vaneli Mari Arsie
- Lei 2052 - Prorroga o prazo de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal aprovado pela Lei Municipal nº 2.015 de 28 de setembro de 2023 - REFIS
- Lei 2051 - Proíbe a produção de mudas, a distribuição e o plantio da Spathodea Campanulata, autoriza o corte e a poda e incentiva a substituição das árvores da espécie existentes no Município de Guaratuba
- Lei 2050 - Altera a Lei nº 1.716, de 18 de outubro de 2017
- Lei 2049 - Declara de Utilidade Pública a Casa de Apoio ao Morador de Rua de Guaratuba – Casa Betânia
- Lei 2048 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um crédito especial, no exercício de 2023, na importância de até 95.615,84
- Lei 2047 - Revoga expressamente a Lei Municipal nº 1.709 de 23 de agosto de 2017 que criou o Fundo Municipal de Turismo
- Lei 2046 - Dispõe sobre a transferência da receita livre do Imposto de Renda Retido na Fonte dos servidores municipais ao GUARAPREV para o equacionamento do déficit atuarial
- Lei 2045 - Autoriza a concessão de uso do terminal de Descarga localizado na Feira da Pesca Artesanal localizada no Bairro Piçarras
- Lei 2044 - Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Guaratuba para o exercício financeiro de 2024
- Lei 2043 - Institui o uso do colar de girassol como instrumento auxiliar de orientação para identificação de pessoas com deficiências ocultas
- Lei 2042 - Concede Título de Cidadão Honorário à Sra Maria Antonia Borges”
- Lei 2041 - Altera a Lei Municipal nº 1.925, de 07 de março de 2022
- Lei 2040 - Prorroga o prazo de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal aprovado pela Lei Municipal nº 2.015 de 28 de setembro de 2023
- Lei 2039 - Concede isenção do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) aos imóveis comercializados pela Companhia de Desenvolvimento e Habitação de Guaratuba
- Lei 2038 - Dispõe sobre o remanejamento de valores relacionados à Emenda Impositiva para Construção, ampliação e/ou Reforma das Unidades (Descoberto) para a Emenda das Unidades de Média e Alta Complexidade em Saúde e Materiais de Consumo
- Lei 2037 - Declara de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO GUARÁ FUTSAL
- Lei 2036 - Nomeia “Praça João Arthur Farias” a Praça Pública localizada no Município de Guaratuba e dá outras providências
- Lei 2035 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um crédito especial, no exercício de 2023, na importância de até 100.000,00
- Lei 2034 - Dispõe sobre a alteração da denominação do trecho da Rua Antônio Alves Correia, início com a Rua Newton de Souza, estendendo-se até o início com a Rua Almirante Tamandaré, por aproximadamente 350 metros, que passa a denominar-se “Theodozio Sydor”
- Lei 2033 - Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação de Protetores de Animais Unidos de Guaratuba - APAUG
- Lei 2032 - Altera os dispositivos da Lei Municipal de nº 1.797/2019 e dá outras providências
- Lei 2031 - Estabelece as diretrizes, metas e prioridades da administração municipal para o exercício de 2024, além de orientações à elaboração do Orçamento-Programa do Município de Guaratuba para o exercício de 2024
- Lei 2030 - Cria o Fundo de Desenvolvimento Urbano – FDU - do Município de Guaratuba
- Lei 2029 - Cria o Fundo Municipal do Meio Ambiente – FMMA - do Município de Guaratuba
- Lei 2028 - Dispõe sobre o Código de Vigilância Ambiental de Saúde do Município de Guaratuba, as normas de saneamento, dispões sobre as infrações sanitárias e respectivo processo administrativo
- Lei 2027 - Estabelece o Código Ambiental do Município de Guaratuba, institui a Política Municipal de Meio Ambiente e o Sistema Municipal de Meio Ambiente
- Lei 2026 - Estabelece o Código de Posturas do Município de Guaratuba e dá outras providências
- Lei 2025 - Estabelece o Código de Obras e Edificações para o Município de Guaratuba e dá outras providências
- Lei 2024 - Dispõe sobre o Parcelamento e Uso do Solo no Município de Guaratuba e dá outras providências
- Lei 2023 - Dispõe sobre o Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo do Município de Guaratuba e dá outras providências
- Lei 2022 - Define o perímetro urbano do Município de Guaratuba
- Lei 2021 - Dispõe sobre o Macrozoneamento e Uso e Ocupação do Solo da Área Rural do Município de Guaratuba
- Lei 2020 - Institui o Plano Diretor, estabelece objetivos, instrumentos e diretrizes para as ações de planejamento do Município de Guaratuba
- Lei 2019 - Institui o Programa Nota Guaratubana e dispõe sobre a concessão de prêmios e dá outras providências
- Lei 2018 - Concede Título de Cidadão Honorário ao empresário Natanael Fanini Antonio, pelo relevantes serviços prestados à comunidade
- Lei 2017 - Concede Título de Cidadão Honorário ao senhor Michel Alvaro Thiesen
- Lei 2016 - Dispõe sobre a alteração da denominação do trecho da Avenida Sete de Setembro no Centro, Trecho compreendido do final da Avenida Vieira dos Santos até o início da Avenida Damião Botelho de Souza esquina com a Rua Newton de Souza, para “Avenida João Hercílio Rieper
- Lei 2015 - Estabelece o Programa de Recuperação Fiscal no Município de Guaratuba, denominado REFIS/GUARATUBA
- Lei 2014 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um crédito especial, no exercício de 2023, na importância de até 168.000,00
- Lei 2013 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um crédito suplementar, no exercício de 2023, na importância de até 41.000,00
- Lei 2012 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 65.000,00 no Orçamento Municipal e aponta recursos
- Lei 2011 - Autoriza o Município de Guaratuba a ceder o Uso De Bem Público e dá outras providências
- Lei 2010 - Declara de Utilidade Pública a Associação de Jiu Jitsu Construindo Campeões
- Lei 2009 - Declara de Utilidade Pública a Associação Esportiva Guaratuba
- Lei 2008 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 39.600,00 no Orçamento Municipal e aponta recursos.”
- Lei 2007 - Institui, no âmbito do Município de Guaratuba, o Festival Sul Brasileiro de Pesca Esportiva de Robalo
- Lei 2006 - Amplia o número de vagas existentes para o cargo de “Técnico Administrativo” - Carreira de Agente Profissional do Quadro Geral de Pessoal Efetivo do Município de Guaratuba, alterando o Anexo I da Lei 1.922/2022
- Lei 2005 - Amplia o número de vagas existentes para o cargo de “Fonoaudiólogo” — Carreira de Agente Profissional do Quadro Geral de Pessoal Efetivo do Município de Guaratuba, alterando o Anexo I da Lei 1.922/2022
- Lei 2004 - Amplia o número de vagas existentes para os cargos de “Cuidador Social” e “Auxiliar de Cuidador Social”, ambos da Carreira de Apoio e Execução – o primeiro de Nível Médio e o segundo de Nível Elementar” do Quadro Geral de Pessoal Efetivo do Município de Guaratuba, alterando o Anexo I da Lei 1.953/2022
- Lei 2003 - Altera dispositivos da Lei Municipal 1.932/2022 - Alteração de lei
- Lei 2002 - Revoga a Lei nº 1.714, de 11 de outubro de 2017, e dispõe sobre o "Serviço Família Acolhedor
- Lei 2001 - Altera o §1° do art. 2º da Lei nº 1459 de 29 de junho de 2011
- Lei 2000 - Concede o Título de Cidadã Honorária do Município de Guaratuba à Senhora MARGIT RAETSCH
- Lei 1999 - Institui o Guapuruvu (schizolobium parahyba) como árvore símbolo do Município de Guaratuba
- Lei 1998 - Dispõe sobre a regulamentação do Serviço de Inspeção Municipal – SIM/POA, e os procedimentos de inspeção e fiscalização sanitária em estabelecimentos de produtos de origem animal no Município de Guaratuba
- Lei 1997 - Dispõe sobre alteração do Anexo da Lei Municipal nº 1.715 de 11 de outubro de 2.017
- Lei 1996 - Cria o Caminho do Agricultor e dá outras providências
- Lei 1995 - Dispõe sobre autorização para concessão de recomposição aos servidores detentores de cargos de provimento efetivo do Poder Legislativo Municipal
- Lei 1994 - Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos-base dos servidores detentores dos cargos de provimento efetivo que integram o Quadro Geral de Pessoal Efetivo - QGPE - do Município de Guaratuba e dos servidores ocupantes do cargo de provimento efetivo de Professor, integrantes do Quadro Próprio do Magistério Público Municipal e dá outras providências pela variação do INPC relativo ao período de março de 2022 a fevereiro de 2023”.
- Lei 1993 - Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.574, publicada em 18 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Guaratuba
- Lei 1992 - Dispõe sobre percentual máximo de consignação para fins de empréstimo aos servidores públicos ativos, inativos, e pensionistas da Administração Direta do Município de Guaratuba
- Lei 1991 - Institui o Programa de Saúde Bucal nas Escolas da Rede Pública Municipal de Ensino do Município de Guaratuba
- Lei 1990 - Dispõe sobre a gestão democrática do ensino da rede municipal de Guaratuba e dá outras providências
- Lei 1989 - Autoriza o Município de Guaratuba a ceder o uso de bem público e dá outras providencias
- Lei 1988 - Altera a Lei Municipal nº 1.927, de 07 de março de 2022
- Lei 1987 - Dispõe sobre o parcelamento de débitos referentes ao equacionamento do déficit técnico atuarial do Município de Guaratuba com seu Regime Próprio da Previdência Social, Guaraprev, referente ao exercício de janeiro/2.022 a dezembro/2.022
- Lei 1986 - Autoriza o Poder Executivo do Município de Guaratuba a firmar Termo de Cooperação com o Município de Morretes visando promover a recuperação da trafegabilidade do trecho de 03 (três) quilômetros da Estrada Rural da Limeira, situada na divisa dos dois Municípios, e dá outras providências
- Lei 1985 - Altera a Lei Municipal nº 1.925 de 7 de março de 2.022
- Lei 1984 - Altera o artigo 1º, da Lei nº 1022/2022, que de Associação Comercial e Industrial de Guaratuba passará a denominar-se Associação Comercial e Empresarial de Guaratuba
- Lei 1983 - Autoriza o Município de Guaratuba a ceder o uso de bem público
- Lei 1982 - Dispõe sobre o uso de sistema de Processo Eletrônico Municipal - PEM para realização do processo administrativo no âmbito do poder executivo incluindo os órgãos e a entidades da administração
- Lei 1981 - Institui a comunicação por meio do Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DEC, no âmbito municipal
- Lei 1980 - Altera dispositivos da Lei Municipal 1.922/2022, já alterada pela Lei 1.947/2022 e 1.953/2022 - Alteração de lei
- lei 1979 - Fixa o valor mínimo para ajuizamento de ação de execução fiscal objetivando a cobrança de dívida ativa da Fazenda Pública Municipal, autoriza a desistência de execuções fiscais
- Lei 1978 - Concedendo o Título de Cidadão Honorário aos senhores Gerson Gomes Leal Junior e Allan da Rocha Pontes - Cidadão Honorário
- Lei 1977 - Dispõe sobre o Quadro Próprio de Pessoal do GUARAPREV, Órgão Gestor do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores efetivos do Município de Guaratuba
- Lei 1976 - Altera a Lei Municipal de nº. 917/1999 - Alteração de Lei
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