- Lei 2134 - Dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Câmara Municipal de Guaratuba
- Lei 2133 - Institui o Programa Municipal de Ocupação Cultural de Espaços Públicos no Município de Guaratuba
- Lei 2132 - Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 1.014.552,90 (um milhão, quatorze mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e noventa centavos
- Lei 2131 - Dispõe sobre a divulgação de lista de pacientes que aguardam por consultas com especialistas, exames e cirurgias na Rede do Sistema de Saúde do Município de Guaratuba
- Lei 2130 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação pública dos horários de atendimento dos profissionais de saúde do SUS nos Postos de Saúde e Unidades de Pronto Atendimento no Município de Guaratuba
- Lei 2129 - Autoriza a atividade comercial ambulante no espaço destinado às festividades de Pré Carnaval e Carnaval no Município de Guaratuba
- Lei 2128 - Dá publicidade aos termos da Regularização Fundiária que com base no Provimento Conjunto nº 02/2020-GP/CGJ do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, legitima, instrumentaliza e autoriza o procedimento de titulação dos lotes inseridos em áreas irregulares do município de Guaratuba nos termos do "Programa Moradia Legal
- Lei 2127 - Concede o Título de Cidadão Honorário do Município de Guaratuba ao Sr. Cleocir Portella Quadra
- Lei 2126 - Institui o Dia Municipal de Adoção Animal, estabelece a política de estímulo à Adoção, cria o Cadastro Municipal de Adoção
- Lei 2125 - “Dispõe sobre a inclusão de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no mercado de trabalho
- Lei 2124 - Institui a semana municipal do som automotivo no Município de Guaratuba
- Lei 2123 - Estabelece diretrizes para o apoio aos caminhoneiros de Guaratuba, promovendo incentivos à mobilidade, infraestrutura, qualificação profissional e acesso a serviços essenciais
- Lei 2122 - Dispõe sobre a inclusão de eventos de som automotivo no calendário de atividades culturais e esportivas do município de Guaratuba, institui o selo verde do som automotivo
- Lei 2121 - Dispõe sobre a limpeza e conservação de terrenos baldios no município de Guaratuba - área urbana
- Lei 2120 - Dispõe sobre a vedação da reprodução de músicas com conteúdo impróprio em ambientes escolares no Município de Guaratuba
- Lei 2119 - Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos bancários do município de Guaratuba garantirem locais adequados aos clientes que aguardam atendimento bancário
- Lei 2118 - Altera a Denominação da Secretaria Municipal do Bem-Estar e Promoção Social, para Secretaria Municipal de Assistência Social-SMAS. Institui a Politica Municipal de Assistência Social e Sistema Único de Assistência Social SUAS no Município de Guaratuba
- Lei 2117 - Altera o art. 124 da Lei Municipal nº 2027/23 e dá outras providências
- Lei 2116 - Dispõe sobre a criação do Programa de Numeração de Imóveis do Município de Guaratuba e dá outras providências
- Lei 2115 - Concede Título de Cidadão Honorário do Município de Guaratuba, ao senhor CARLOS ROBERTO MASSA JÚNIOR
- Lei 2114 - Altera o título e insere no capítulo V do título VII do código municipal de obras e posturas o artigo 162 A, que dispõe sobre a autorização para ligação de água e energia elétrica em instalações residenciais para pessoas em situação de vulnerabilidade social e localizadas em áreas consolidadas, zonas especiais de interesse social e na zona rural de Guaratuba.
- Lei 2113 - Institui a semana municipal dos esportes de corrida, natação e triátlon no município de Guaratuba e dá outras providências
- Lei 2112 - “Institui a semana municipal dos esportes aquáticos e de praia no município de Guaratuba e dá outras providências
- Lei 2111 - Dispõe sobre o reconhecimento e a instituição da semana municipal dos esportes motorizados sobre duas, três e quatro rodas no município de Guaratuba/pr. inclusão da semana dos esportes sobre duas, três e quatro rodas no calendário oficial
- Lei 2110 - Institui a Política Municipal de Proteção, incentivo e inclusão das Pessoas com transtorno do Espectro Autista (TEA) no Município de Guaratuba e dá outras providências
- Lei 2109 - “Dispõe sobre o atendimento preferencial aos portadores de Fibromialgia, nos órgãos públicos e nas empresas públicas e privadas, inclusive concessionárias de serviços públicos do Município de Guaratuba, além de obrigar os estabelecimentos a utilizarem os símbolos mundiais da Fibromialgia nas placas de atendimento prioritário
- Lei 2108 - Dispõe sobre a publicação periódica de informações relativas às condições sanitárias de estabelecimentos hospitalares no Município de Guaratuba
- Lei 2107 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de lixeiras com tampa e a separação dos resíduos sólidos nos condomínios residenciais e comerciais, sem Ônus para o Município
- Lei 2106 - Estabelece o Programa de Recuperação Fiscal no Município de Guaratuba, denominado REFIS/GUARATUBA
- Lei 2105 - Dispõe sobre o reajuste do vencimento-base dos servidores detentores dos cargos de provimento efetivo que integram o Quadro Geral de Pessoal da Câmara Municipal de Guaratuba-Paraná,
- Lei 2104 - Dispõe sobre o reajuste do vencimento-base dos servidores detentores dos cargos de provimento efetivo que integram o Quadro Geral de Pessoal Efetivo - QGPE - e do Magistério do Município
- Lei 2103 - Dispõe sobre o Sistema Esportivo Municipal e sobre a Política Municipal de Incentivo ao Esporte, cria o Conselho Municipal do Esporte e Lazer e o Fundo Municipal do Esporte e Lazer
- Lei 2102 - Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 1.483.474,67 (um milhão, quatrocentos e oitenta e três mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e sessenta e sete centavos
- Lei 2101 - Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar na importância de R$ 17.512.639,52 (dezessete milhões, quinhentos e doze mil, seiscentos e trinta e nove reais e cinquenta e dois centavos
- Lei 2100 - Altera dispositivos da Lei Municipal 1543 publicada em 24 de julho de 2013 que dispõe sobre implantação de brinquedos para crianças cadeirantes nas praças e áreas de lazer em Guaratuba
- Lei 2099 - Denomina-se de Rua Antônio Aníbal da Silva a atual Rua Pedra Branca da Araraquara localizada no inicio da Rua Visconde do Rio Branco finalizada na Rua das Araucárias
- Lei 2098 - Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Guaratuba para o exercício financeiro de 2025
- Lei 2097 - Altera os dispositivos da Lei Municipal nº 1.804/2019 e dá outras providências.
- Lei 2096 - Dispõe sobre a prioridade no atendimento às mulheres em situação de violência doméstica ou familiar pela Agência do Trabalhador das vagas disponíveis na Cidade de Guaratuba/PR
- Lei 2095 - Dispõe sobre a isenção de taxa de inscrição em concurso público e processo seletivo no âmbito do município para as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar
- Lei 2094 - Altera a Lei 767 de 27 de novembro de 1996 e dá outras providências
- Lei 2093 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um crédito especial, no exercício de 2024, na importância de até 500.000,00 (quinhentos mil reais)
- Lei 2092 - stabelece as diretrizes, metas e prioridades da administração municipal para o exercício de 2025, além de orientações à elaboração do Orçamento- Programa do Município de Guaratuba para o exercício de 2025
- Lei 2091 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um crédito especial, no exercício de 2024, na importância de até 200.000,00 (duzentos mil reais)
- Lei 2090 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um crédito especial, no exercício de 2024, na importância de até 100.000,00 (cem mil reais)
- Lei 2089 - Denomina José Maciel a Estrada Rural que inicia no Km 4 da Rodovia Máximo Jamur até a ponte que faz divisa do Estado
- Lei 2088 - Altera a afetação e destinação de área de imóvel público de uso comum do povo e a incorpora à categoria de bem de uso especial, conforme especifica
- Lei 2087 - Dispõe sobre a denominação da travessa Alfredo Nascimento Junior
- Lei 2086 - Dispõe sobre a denominação da travessa Archimedes Correia de Lima
- Lei 2085 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 27.986,65 no Orçamento Municipal e aponta recursos
- Lei 2084 - Autoriza o Município de Guaratuba a participar do Consórcio Intermunicipal de Educação e Ensino do Paraná
- Lei 2083 - Declara de Utilidade Pública o Instituto Social e Cultural Mãe do Bom Sucesso
- Lei 2082 - Institui o título de “Mestre da Cultura Tradicional Caiçara de Guaratuba
- Lei 2081 - Institui a disponibilização digital de documentos obrigatórios para o funcionamento dos estabelecimentos comerciais via QR code ou Plaqueta NFC e dispensa a afixação da informação por outro meio
- Lei 2080 - Concede Título de Cidadão Benemérito do Município de Guaratuba ao senhor Bento Angelino da Rocha
- Lei 2079 - Dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR, revogando e substituindo a Lei Municipal nº 1.711, de 29 de setembro de 2017
- Lei 2078 - Altera dispositivo da Lei Municipal nº 2.019, publicada em 10 de abril de 2023, que instituiu “o Programa Nota Guaratubana e dispõe sobre a concessão do prêmio
- Lei 2077 - “Concede Título de Cidadã Honorária do Município de Guaratuba ao senhor João Olegário dos Santos
- Lei 2076 - Dispõe sobre o programa Servidor Amigo do Autista, que trata da Capacitação técnica de todos os servidores do Município de Guaratuba no atendimento às pessoas com o Transtorno do Espectro Autista
- Lei 2075 - Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura do Município de Guaratuba, e dá outras providências
- Lei 2074 - Denomina “Estrada Rural Sentinela”, a via pública sem denominação específica
- Lei 2073 - Dispõe sobre o parcelamento dos débitos do Município de Guaratuba para com o GUARAPREV, Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município
- Lei 2072 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar os lotes 01 a 24 da quadra 23 da Planta Balneário Castel Novo da Cidade de Guaratuba ao Estado do Paraná, por intermédio da Secretaria de Estado da Educação
- Lei 2071 - Atribui ao Auditório da Escola Municipal Jamur, no Bairro Caieiras, o nome de Vinicius Manoel de Aguiar
- Lei 2070 - “Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operações de crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A e dá outras providências
- Lei 2069 - Dispõe sobre a alteração da denominação do trecho da Avenida Ilhas das Garças, tendo o início na Avenida Damião Botelho de Souza e término em uma residência, por aproximadamente 64 metros s, que passará a ser denominado de TRAVESSA ILHA DAS GARÇAS
- Lei 2068 - Altera dispositivos da Lei nº 1.982, de 27 de fevereiro de 2023, e da Lei nº 777, de 02 julho de 1997 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Guaratuba)
- Lei 2067 - Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice Prefeito, Subprefeito, Secretários Municipais e dos Vereadores para a legislatura de 2.025 a 2.028
- Lei 2066 - Concede Título de Cidadã Honorária do Município de Guaratuba a senhora Marisa de Freitas
- Lei 2065 - Alteração da denominação do trecho da Rua Santos Dumont, Trecho compreendido do início com a Rua Newton de Souza e vai até a esquina com a Avenida Damião Botelho de Souza, por aproximadamente 63 metros, que passará a ser denominado de "Rua Vanir Olegário da Mota".
- Lei 2064 - Alteração da denominação do trecho da Avenida Cubatão, início com a Rua Newton de Souza, estendendo-se até o início com a Rua Davi Pinto Leite (Antiga Rua Reo Benet, por aproximadamente 283 metros, que passa a denominar-se "Rua Eugênio Wasilewski".
- Lei 063 - Concede Título de Cidadão Honorário do Município de Guaratuba ao senhor João James de Oliveira Alves, conhecido pela alcunha “Seu Janjão
- Lei 2062 - Concede Título de Cidadão Honorário do Município de Guaratuba ao senhor Claudio Osmar da Rosa
- Lei 2061 - Concede Título de Cidadão Honorário do Município de Guaratuba ao Padre Antonio Carlos da Silva
- Lei 2060 - Institui a Campanha Permanente de Conscientização sobre a Esporotricose Felina no âmbito de Guaratuba
- Lei 2059 - Concede Título de Cidadã Honorária do Município de Guaratuba à Senhora SILVANA RIBEIRO DA SILVA
- Lei 2058 - Dispõe sobre autorização para concessão de recomposição aos servidores detentores de cargos de provimento efetivo do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências
- Lei 2057 - Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos-base dos servidores detentores dos cargos de provimento efetivo que integram o Quadro Geral de Pessoal Efetivo - QGPE - do Município de Guaratuba e dá outras providências pela variação do INPC relativo ao período de março de 2023 a fevereiro de 2024
- Lei 2056 - Altera o art. 2º da Lei Municipal nº 1.817/19 e dá outras providências
- Lei 2055 - Institui o Dia Municipal do Agricultor e Produtor Rural no Município de Guaratuba
- Lei 2054 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar CONCESSÃO DE USO DO BEM PÚBLICO DE USO COMUM para funcionamento da Escola Estadual Deputado Anibal Khury
- Lei 2053 - Concede Título de Cidadão Honorário ao senhor César Luiz Cernach e a Senhora Vaneli Mari Arsie
- Lei 2052 - Prorroga o prazo de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal aprovado pela Lei Municipal nº 2.015 de 28 de setembro de 2023 - REFIS
- Lei 2051 - Proíbe a produção de mudas, a distribuição e o plantio da Spathodea Campanulata, autoriza o corte e a poda e incentiva a substituição das árvores da espécie existentes no Município de Guaratuba
- Lei 2050 - Altera a Lei nº 1.716, de 18 de outubro de 2017
- Lei 2049 - Declara de Utilidade Pública a Casa de Apoio ao Morador de Rua de Guaratuba – Casa Betânia
- Lei 2048 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um crédito especial, no exercício de 2023, na importância de até 95.615,84
- Lei 2047 - Revoga expressamente a Lei Municipal nº 1.709 de 23 de agosto de 2017 que criou o Fundo Municipal de Turismo
- Lei 2046 - Dispõe sobre a transferência da receita livre do Imposto de Renda Retido na Fonte dos servidores municipais ao GUARAPREV para o equacionamento do déficit atuarial
- Lei 2045 - Autoriza a concessão de uso do terminal de Descarga localizado na Feira da Pesca Artesanal localizada no Bairro Piçarras
- Lei 2044 - Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Guaratuba para o exercício financeiro de 2024
- Lei 2043 - Institui o uso do colar de girassol como instrumento auxiliar de orientação para identificação de pessoas com deficiências ocultas
- Lei 2042 - Concede Título de Cidadão Honorário à Sra Maria Antonia Borges”
- Lei 2041 - Altera a Lei Municipal nº 1.925, de 07 de março de 2022
- Lei 2040 - Prorroga o prazo de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal aprovado pela Lei Municipal nº 2.015 de 28 de setembro de 2023
- Lei 2039 - Concede isenção do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) aos imóveis comercializados pela Companhia de Desenvolvimento e Habitação de Guaratuba
- Lei 2038 - Dispõe sobre o remanejamento de valores relacionados à Emenda Impositiva para Construção, ampliação e/ou Reforma das Unidades (Descoberto) para a Emenda das Unidades de Média e Alta Complexidade em Saúde e Materiais de Consumo
- Lei 2037 - Declara de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO GUARÁ FUTSAL
- Lei 2036 - Nomeia “Praça João Arthur Farias” a Praça Pública localizada no Município de Guaratuba e dá outras providências
- Lei 2035 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um crédito especial, no exercício de 2023, na importância de até 100.000,00
- Lei 2034 - Dispõe sobre a alteração da denominação do trecho da Rua Antônio Alves Correia, início com a Rua Newton de Souza, estendendo-se até o início com a Rua Almirante Tamandaré, por aproximadamente 350 metros, que passa a denominar-se “Theodozio Sydor”
- Lei 2033 - Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação de Protetores de Animais Unidos de Guaratuba - APAUG
- Lei 2032 - Altera os dispositivos da Lei Municipal de nº 1.797/2019 e dá outras providências
- Lei 2031 - Estabelece as diretrizes, metas e prioridades da administração municipal para o exercício de 2024, além de orientações à elaboração do Orçamento-Programa do Município de Guaratuba para o exercício de 2024
- Lei 2030 - Cria o Fundo de Desenvolvimento Urbano – FDU - do Município de Guaratuba
- Lei 2029 - Cria o Fundo Municipal do Meio Ambiente – FMMA - do Município de Guaratuba
- Lei 2028 - Dispõe sobre o Código de Vigilância Ambiental de Saúde do Município de Guaratuba, as normas de saneamento, dispões sobre as infrações sanitárias e respectivo processo administrativo
- Lei 2027 - Estabelece o Código Ambiental do Município de Guaratuba, institui a Política Municipal de Meio Ambiente e o Sistema Municipal de Meio Ambiente
- Lei 2026 - Estabelece o Código de Posturas do Município de Guaratuba e dá outras providências
- Lei 2025 - Estabelece o Código de Obras e Edificações para o Município de Guaratuba e dá outras providências
- Lei 2024 - Dispõe sobre o Parcelamento e Uso do Solo no Município de Guaratuba e dá outras providências
- Lei 2023 - Dispõe sobre o Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo do Município de Guaratuba e dá outras providências
- Lei 2022 - Define o perímetro urbano do Município de Guaratuba
- Lei 2021 - Dispõe sobre o Macrozoneamento e Uso e Ocupação do Solo da Área Rural do Município de Guaratuba
- Lei 2020 - Institui o Plano Diretor, estabelece objetivos, instrumentos e diretrizes para as ações de planejamento do Município de Guaratuba
- Lei 2019 - Institui o Programa Nota Guaratubana e dispõe sobre a concessão de prêmios e dá outras providências
- Lei 2018 - Concede Título de Cidadão Honorário ao empresário Natanael Fanini Antonio, pelo relevantes serviços prestados à comunidade
- Lei 2017 - Concede Título de Cidadão Honorário ao senhor Michel Alvaro Thiesen
- Lei 2016 - Dispõe sobre a alteração da denominação do trecho da Avenida Sete de Setembro no Centro, Trecho compreendido do final da Avenida Vieira dos Santos até o início da Avenida Damião Botelho de Souza esquina com a Rua Newton de Souza, para “Avenida João Hercílio Rieper
- Lei 2015 - Estabelece o Programa de Recuperação Fiscal no Município de Guaratuba, denominado REFIS/GUARATUBA
- Lei 2014 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um crédito especial, no exercício de 2023, na importância de até 168.000,00
- Lei 2013 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um crédito suplementar, no exercício de 2023, na importância de até 41.000,00
- Lei 2012 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 65.000,00 no Orçamento Municipal e aponta recursos
- Lei 2011 - Autoriza o Município de Guaratuba a ceder o Uso De Bem Público e dá outras providências
- Lei 2010 - Declara de Utilidade Pública a Associação de Jiu Jitsu Construindo Campeões
- Lei 2009 - Declara de Utilidade Pública a Associação Esportiva Guaratuba
- Lei 2008 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 39.600,00 no Orçamento Municipal e aponta recursos.”
- Lei 2007 - Institui, no âmbito do Município de Guaratuba, o Festival Sul Brasileiro de Pesca Esportiva de Robalo
- Lei 2006 - Amplia o número de vagas existentes para o cargo de “Técnico Administrativo” - Carreira de Agente Profissional do Quadro Geral de Pessoal Efetivo do Município de Guaratuba, alterando o Anexo I da Lei 1.922/2022
- Lei 2005 - Amplia o número de vagas existentes para o cargo de “Fonoaudiólogo” — Carreira de Agente Profissional do Quadro Geral de Pessoal Efetivo do Município de Guaratuba, alterando o Anexo I da Lei 1.922/2022
- Lei 2004 - Amplia o número de vagas existentes para os cargos de “Cuidador Social” e “Auxiliar de Cuidador Social”, ambos da Carreira de Apoio e Execução – o primeiro de Nível Médio e o segundo de Nível Elementar” do Quadro Geral de Pessoal Efetivo do Município de Guaratuba, alterando o Anexo I da Lei 1.953/2022
- Lei 2003 - Altera dispositivos da Lei Municipal 1.932/2022 - Alteração de lei
- Lei 2002 - Revoga a Lei nº 1.714, de 11 de outubro de 2017, e dispõe sobre o "Serviço Família Acolhedor
- Lei 2001 - Altera o §1° do art. 2º da Lei nº 1459 de 29 de junho de 2011
- Lei 2000 - Concede o Título de Cidadã Honorária do Município de Guaratuba à Senhora MARGIT RAETSCH
- Lei 1999 - Institui o Guapuruvu (schizolobium parahyba) como árvore símbolo do Município de Guaratuba
- Lei 1998 - Dispõe sobre a regulamentação do Serviço de Inspeção Municipal – SIM/POA, e os procedimentos de inspeção e fiscalização sanitária em estabelecimentos de produtos de origem animal no Município de Guaratuba
- Lei 1997 - Dispõe sobre alteração do Anexo da Lei Municipal nº 1.715 de 11 de outubro de 2.017
- Lei 1996 - Cria o Caminho do Agricultor e dá outras providências
- Lei 1995 - Dispõe sobre autorização para concessão de recomposição aos servidores detentores de cargos de provimento efetivo do Poder Legislativo Municipal
- Lei 1994 - Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos-base dos servidores detentores dos cargos de provimento efetivo que integram o Quadro Geral de Pessoal Efetivo - QGPE - do Município de Guaratuba e dos servidores ocupantes do cargo de provimento efetivo de Professor, integrantes do Quadro Próprio do Magistério Público Municipal e dá outras providências pela variação do INPC relativo ao período de março de 2022 a fevereiro de 2023”.
- Lei 1993 - Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.574, publicada em 18 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Guaratuba
- Lei 1992 - Dispõe sobre percentual máximo de consignação para fins de empréstimo aos servidores públicos ativos, inativos, e pensionistas da Administração Direta do Município de Guaratuba
- Lei 1991 - Institui o Programa de Saúde Bucal nas Escolas da Rede Pública Municipal de Ensino do Município de Guaratuba
- Lei 1990 - Dispõe sobre a gestão democrática do ensino da rede municipal de Guaratuba e dá outras providências
- Lei 1989 - Autoriza o Município de Guaratuba a ceder o uso de bem público e dá outras providencias
- Lei 1988 - Altera a Lei Municipal nº 1.927, de 07 de março de 2022
- Lei 1987 - Dispõe sobre o parcelamento de débitos referentes ao equacionamento do déficit técnico atuarial do Município de Guaratuba com seu Regime Próprio da Previdência Social, Guaraprev, referente ao exercício de janeiro/2.022 a dezembro/2.022
- Lei 1986 - Autoriza o Poder Executivo do Município de Guaratuba a firmar Termo de Cooperação com o Município de Morretes visando promover a recuperação da trafegabilidade do trecho de 03 (três) quilômetros da Estrada Rural da Limeira, situada na divisa dos dois Municípios, e dá outras providências
- Lei 1985 - Altera a Lei Municipal nº 1.925 de 7 de março de 2.022
- Lei 1984 - Altera o artigo 1º, da Lei nº 1022/2022, que de Associação Comercial e Industrial de Guaratuba passará a denominar-se Associação Comercial e Empresarial de Guaratuba
- Lei 1983 - Autoriza o Município de Guaratuba a ceder o uso de bem público
- Lei 1982 - Dispõe sobre o uso de sistema de Processo Eletrônico Municipal - PEM para realização do processo administrativo no âmbito do poder executivo incluindo os órgãos e a entidades da administração
- Lei 1981 - Institui a comunicação por meio do Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DEC, no âmbito municipal
- Lei 1980 - Altera dispositivos da Lei Municipal 1.922/2022, já alterada pela Lei 1.947/2022 e 1.953/2022 - Alteração de lei
- lei 1979 - Fixa o valor mínimo para ajuizamento de ação de execução fiscal objetivando a cobrança de dívida ativa da Fazenda Pública Municipal, autoriza a desistência de execuções fiscais
- Lei 1978 - Concedendo o Título de Cidadão Honorário aos senhores Gerson Gomes Leal Junior e Allan da Rocha Pontes - Cidadão Honorário
- Lei 1977 - Dispõe sobre o Quadro Próprio de Pessoal do GUARAPREV, Órgão Gestor do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores efetivos do Município de Guaratuba
- Lei 1976 - Altera a Lei Municipal de nº. 917/1999 - Alteração de Lei
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