- Lei 2051 - Proíbe a produção de mudas, a distribuição e o plantio da Spathodea Campanulata, autoriza o corte e a poda e incentiva a substituição das árvores da espécie existentes no Município de Guaratuba
- Lei 2050 - Altera a Lei nº 1.716, de 18 de outubro de 2017
- Lei 2049 - Declara de Utilidade Pública a Casa de Apoio ao Morador de Rua de Guaratuba – Casa Betânia
- Lei 2048 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um crédito especial, no exercício de 2023, na importância de até 95.615,84
- Lei 2047 - Revoga expressamente a Lei Municipal nº 1.709 de 23 de agosto de 2017 que criou o Fundo Municipal de Turismo
- Lei 2046 - Dispõe sobre a transferência da receita livre do Imposto de Renda Retido na Fonte dos servidores municipais ao GUARAPREV para o equacionamento do déficit atuarial
- Lei 2045 - Autoriza a concessão de uso do terminal de Descarga localizado na Feira da Pesca Artesanal localizada no Bairro Piçarras
- Lei 2044 - Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Guaratuba para o exercício financeiro de 2024
- Lei 2043 - Institui o uso do colar de girassol como instrumento auxiliar de orientação para identificação de pessoas com deficiências ocultas
- Lei 2042 - Concede Título de Cidadão Honorário à Sra Maria Antonia Borges”
- Lei 2041 - Altera a Lei Municipal nº 1.925, de 07 de março de 2022
- Lei 2040 - Prorroga o prazo de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal aprovado pela Lei Municipal nº 2.015 de 28 de setembro de 2023
- Lei 2039 - Concede isenção do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) aos imóveis comercializados pela Companhia de Desenvolvimento e Habitação de Guaratuba
- Lei 2038 - Dispõe sobre o remanejamento de valores relacionados à Emenda Impositiva para Construção, ampliação e/ou Reforma das Unidades (Descoberto) para a Emenda das Unidades de Média e Alta Complexidade em Saúde e Materiais de Consumo
- Lei 2037 - Declara de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO GUARÁ FUTSAL
- Lei 2036 - Nomeia “Praça João Arthur Farias” a Praça Pública localizada no Município de Guaratuba e dá outras providências
- Lei 2035 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um crédito especial, no exercício de 2023, na importância de até 100.000,00
- Lei 2034 - Dispõe sobre a alteração da denominação do trecho da Rua Antônio Alves Correia, início com a Rua Newton de Souza, estendendo-se até o início com a Rua Almirante Tamandaré, por aproximadamente 350 metros, que passa a denominar-se “Theodozio Sydor”
- Lei 2033 - Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação de Protetores de Animais Unidos de Guaratuba - APAUG
- Lei 2032 - Altera os dispositivos da Lei Municipal de nº 1.797/2019 e dá outras providências
- Lei 2031 - Estabelece as diretrizes, metas e prioridades da administração municipal para o exercício de 2024, além de orientações à elaboração do Orçamento-Programa do Município de Guaratuba para o exercício de 2024
- Lei 2030 - Cria o Fundo de Desenvolvimento Urbano – FDU - do Município de Guaratuba
- Lei 2029 - Cria o Fundo Municipal do Meio Ambiente – FMMA - do Município de Guaratuba
- Lei 2028 - Dispõe sobre o Código de Vigilância Ambiental de Saúde do Município de Guaratuba, as normas de saneamento, dispões sobre as infrações sanitárias e respectivo processo administrativo
- Lei 2027 - Estabelece o Código Ambiental do Município de Guaratuba, institui a Política Municipal de Meio Ambiente e o Sistema Municipal de Meio Ambiente
- Lei 2026 - Estabelece o Código de Posturas do Município de Guaratuba e dá outras providências
- Lei 2025 - Estabelece o Código de Obras e Edificações para o Município de Guaratuba e dá outras providências
- Lei 2024 - Dispõe sobre o Parcelamento e Uso do Solo no Município de Guaratuba e dá outras providências
- Lei 2023 - Dispõe sobre o Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo do Município de Guaratuba e dá outras providências
- Lei 2022 - Define o perímetro urbano do Município de Guaratuba
- Lei 2021 - Dispõe sobre o Macrozoneamento e Uso e Ocupação do Solo da Área Rural do Município de Guaratuba
- Lei 2020 - Institui o Plano Diretor, estabelece objetivos, instrumentos e diretrizes para as ações de planejamento do Município de Guaratuba
- Lei 2019 - Institui o Programa Nota Guaratubana e dispõe sobre a concessão de prêmios e dá outras providências
- Lei 2018 - Concede Título de Cidadão Honorário ao empresário Natanael Fanini Antonio, pelo relevantes serviços prestados à comunidade
- Lei 2017 - Concede Título de Cidadão Honorário ao senhor Michel Alvaro Thiesen
- Lei 2016 - Dispõe sobre a alteração da denominação do trecho da Avenida Sete de Setembro no Centro, Trecho compreendido do final da Avenida Vieira dos Santos até o início da Avenida Damião Botelho de Souza esquina com a Rua Newton de Souza, para “Avenida João Hercílio Rieper
- Lei 2015 - Estabelece o Programa de Recuperação Fiscal no Município de Guaratuba, denominado REFIS/GUARATUBA
- Lei 2014 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um crédito especial, no exercício de 2023, na importância de até 168.000,00
- Lei 2013 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um crédito suplementar, no exercício de 2023, na importância de até 41.000,00
- Lei 2012 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 65.000,00 no Orçamento Municipal e aponta recursos
- Lei 2011 - Autoriza o Município de Guaratuba a ceder o Uso De Bem Público e dá outras providências
- Lei 2010 - Declara de Utilidade Pública a Associação de Jiu Jitsu Construindo Campeões
- Lei 2009 - Declara de Utilidade Pública a Associação Esportiva Guaratuba
- Lei 2008 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 39.600,00 no Orçamento Municipal e aponta recursos.”
- Lei 2007 - Institui, no âmbito do Município de Guaratuba, o Festival Sul Brasileiro de Pesca Esportiva de Robalo
- Lei 2006 - Amplia o número de vagas existentes para o cargo de “Técnico Administrativo” - Carreira de Agente Profissional do Quadro Geral de Pessoal Efetivo do Município de Guaratuba, alterando o Anexo I da Lei 1.922/2022
- Lei 2005 - Amplia o número de vagas existentes para o cargo de “Fonoaudiólogo” — Carreira de Agente Profissional do Quadro Geral de Pessoal Efetivo do Município de Guaratuba, alterando o Anexo I da Lei 1.922/2022
- Lei 2004 - Amplia o número de vagas existentes para os cargos de “Cuidador Social” e “Auxiliar de Cuidador Social”, ambos da Carreira de Apoio e Execução – o primeiro de Nível Médio e o segundo de Nível Elementar” do Quadro Geral de Pessoal Efetivo do Município de Guaratuba, alterando o Anexo I da Lei 1.953/2022
- Lei 2003 - Altera dispositivos da Lei Municipal 1.932/2022 - Alteração de lei
- Lei 2002 - Revoga a Lei nº 1.714, de 11 de outubro de 2017, e dispõe sobre o "Serviço Família Acolhedor
- Lei 2001 - Altera o §1° do art. 2º da Lei nº 1459 de 29 de junho de 2011
- Lei 2000 - Concede o Título de Cidadã Honorária do Município de Guaratuba à Senhora MARGIT RAETSCH
- Lei 1999 - Institui o Guapuruvu (schizolobium parahyba) como árvore símbolo do Município de Guaratuba
- Lei 1998 - Dispõe sobre a regulamentação do Serviço de Inspeção Municipal – SIM/POA, e os procedimentos de inspeção e fiscalização sanitária em estabelecimentos de produtos de origem animal no Município de Guaratuba
- Lei 1997 - Dispõe sobre alteração do Anexo da Lei Municipal nº 1.715 de 11 de outubro de 2.017
- Lei 1996 - Cria o Caminho do Agricultor e dá outras providências
- Lei 1995 - Dispõe sobre autorização para concessão de recomposição aos servidores detentores de cargos de provimento efetivo do Poder Legislativo Municipal
- Lei 1994 - Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos-base dos servidores detentores dos cargos de provimento efetivo que integram o Quadro Geral de Pessoal Efetivo - QGPE - do Município de Guaratuba e dos servidores ocupantes do cargo de provimento efetivo de Professor, integrantes do Quadro Próprio do Magistério Público Municipal e dá outras providências pela variação do INPC relativo ao período de março de 2022 a fevereiro de 2023”.
- Lei 1993 - Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.574, publicada em 18 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Guaratuba
- Lei 1992 - Dispõe sobre percentual máximo de consignação para fins de empréstimo aos servidores públicos ativos, inativos, e pensionistas da Administração Direta do Município de Guaratuba
- Lei 1991 - Institui o Programa de Saúde Bucal nas Escolas da Rede Pública Municipal de Ensino do Município de Guaratuba
- Lei 1990 - Dispõe sobre a gestão democrática do ensino da rede municipal de Guaratuba e dá outras providências
- Lei 1989 - Autoriza o Município de Guaratuba a ceder o uso de bem público e dá outras providencias
- Lei 1988 - Altera a Lei Municipal nº 1.927, de 07 de março de 2022
- Lei 1987 - Dispõe sobre o parcelamento de débitos referentes ao equacionamento do déficit técnico atuarial do Município de Guaratuba com seu Regime Próprio da Previdência Social, Guaraprev, referente ao exercício de janeiro/2.022 a dezembro/2.022
- Lei 1986 - Autoriza o Poder Executivo do Município de Guaratuba a firmar Termo de Cooperação com o Município de Morretes visando promover a recuperação da trafegabilidade do trecho de 03 (três) quilômetros da Estrada Rural da Limeira, situada na divisa dos dois Municípios, e dá outras providências
- Lei 1985 - Altera a Lei Municipal nº 1.925 de 7 de março de 2.022
- Lei 1984 - Altera o artigo 1º, da Lei nº 1022/2022, que de Associação Comercial e Industrial de Guaratuba passará a denominar-se Associação Comercial e Empresarial de Guaratuba
- Lei 1983 - Autoriza o Município de Guaratuba a ceder o uso de bem público
- Lei 1982 - Dispõe sobre o uso de sistema de Processo Eletrônico Municipal - PEM para realização do processo administrativo no âmbito do poder executivo incluindo os órgãos e a entidades da administração
- Lei 1981 - Institui a comunicação por meio do Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DEC, no âmbito municipal
- Lei 1980 - Altera dispositivos da Lei Municipal 1.922/2022, já alterada pela Lei 1.947/2022 e 1.953/2022 - Alteração de lei
- lei 1979 - Fixa o valor mínimo para ajuizamento de ação de execução fiscal objetivando a cobrança de dívida ativa da Fazenda Pública Municipal, autoriza a desistência de execuções fiscais
- Lei 1978 - Concedendo o Título de Cidadão Honorário aos senhores Gerson Gomes Leal Junior e Allan da Rocha Pontes - Cidadão Honorário
- Lei 1977 - Dispõe sobre o Quadro Próprio de Pessoal do GUARAPREV, Órgão Gestor do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores efetivos do Município de Guaratuba
- Lei 1976 - Altera a Lei Municipal de nº. 917/1999 - Alteração de Lei
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