- Lei 1689 - Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Guaratuba para o exercício financeiro de 2017” - Orçamento
- Lei 1688 - Altera a redação do inciso III, artigo 2º da Lei Municipal nº 1.366, de 14 de outubro de 2009, que concede ao contribuinte aposentado ou pensionista isenção fiscal relativa ao Imposto Predial e Territorial Urbano - Isenção Fiscal
- Lei 1687 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual para 2017 - Orçamento
- Lei 1686 - Dispõe O Poder Executivo Municipal a Executar o Plano de Ação e Aplicação - Ano 2016/2017 - Do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente - Regulamentando atividades
- Lei 1685 - Dispõe sobre a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil e o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil do Município de Guaratuba - Estrutura Organizacional
- Lei 1684 - Concede o Título de Cidadão Honorário de Guaratuba a Senhora “MARIA DO ROCIO BRAGA BEVERVANSO” e da outras providências - Cidadão Honorário
- Lei 1683 Denomina de “JOSE CARLOS GONÇALVES” o ATRACADOURO DE BARCOS LOCALIZADO NA BARRA DO SAÍ, do Município de Guaratuba - Nome de Local
- Lei 1682 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de banheiros químicos adaptados para pessoas com deficiência em eventos organizados pelo município
- Lei 1681 - Cria a Feira Livre Municipal da Agricultura Familiar e Artesanato de Guaratuba - Criação de Programa
- Lei 1680 - Concede o Título de Cidadão Honorário de Guaratuba ao Senhor “RUY CARDOZO DE MACEDO JUNIOR” e da outras providências - Cidadão Honorário
- Lei 1679 - Dispõe sobre o Parcelamento de débitos referentes ao equacionamento do déficit técnico atuarial do Município de Guaratuba com seu Regime Próprio de Previdência Social - Previdência Municipal
- Lei 1678 - Cria o Dia Municipal de Garçom em Guaratuba – PR no da 11 de agosto todo ano - Data Comemorativa
- Lei 1677 - Altera a redação do § 1º do artigo 45 da Lei Municipal nº 1.530 de 19 de junho de 2013 - Alteração de Lei
- Lei 1676 - Institui o mês de Abril como MÊS DA CULTURA CAIÇARA DE GUARATUBA - Data Comemorativa
- Lei 1675 - Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial, e efetua alterações na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e no Plano Plurianual (PPA) para atender as normas da Secretaria Municipal da Pesca e Agricultura - Operação Extra Orçamentária
- Lei 1674 - Denomina de “RUI RIQUELME DE MACEDO” o SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS DE GUARATUBA - Nome de Local
- Lei 1673 - Denomina-se de Rua “JOSÉ CARLOS GONÇALVES” a antiga Travessa Particular, no Centro, neste Município de Guaratuba - Nome de Rua
- Lei 1672 - Concedendo o Título de Cidadão Honorário de Guaratuba ao Senhor MOUNIR CHAOWICHE - Cidadão Honorário
- Lei 1671 - Cria, no Quadro Geral de Pessoal Efetivo do Município de Guaratuba (Lei 1.530/2013), a carreira de Apoio à Educação – Nível Médio, com o cargo de Auxiliar de Educação Infantil - Salários e Cargos
- Lei 1670 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operações de crédito com a agência de fomento do Paraná S.A - Operação Extra Orçamentária
- Lei 1669 - Dispõe sobr a Inclusão dos Estudos de Prevenção de Drogas Psicoativas no conteúdo Pragramático das Escolhas Municipais - Regulamentando Atividades
- Lei 1668 - Dispõe sobre a criação, composição, estruturação, competência e funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Guaratuba – CMDM – criação do FMDM - Conselho
- Lei 1667 - Cria-se a tabela específica para os cargos de Agente Comunitário em Saúde e Agente em Endemias; altera o inciso XVII do art. 2º da Lei 1.530/2013 - Alteração de Lei
- Lei 1666 - Autoriza a chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar Convenio com o Estado do Paraná - Convênio
- Lei 1665 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder reajuste, na ordem de 11,36%, nos vencimentos-base dos servidores que integram o Quadro Próprio do Magistério - Salários e Cargos
- Lei 1664 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a reajustar, na ordem de 11,08%, os vencimentos-base dos servidores detentores dos cargos de provimento efetivo - Salários e Cargos
- Lei 1663 - Cria os componentes do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional no Município de Guaratuba - Regulamentando Atividades
- Lei 1662 - Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais (ou cargos da mesma natureza) para o período de 2.017 à 2.020 - Salários e Cargos
- Lei 1661 - Alteram os Anexos I, e III da Lei Mun. n. 1.516 de 25 de janeiro de 2013, alterada pelas Leis 1.562/2013 e 1.600/2014, que dispõem sobre a org. do Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações dos Ser. do Poder Legislativo - Alteração de Lei
- Lei 1660 - Altera A Denominação do Mini Posto de Saúde do Posto do Bairro de Piçarras Lauri Salles, para Unidade Basica de Saúde do Bairro de Piçarras Lauri Salles - Nome de Local
- Lei 1659 - Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Guaratuba para o exercício financeiro de 2016 - Orçamento
- Lei 1658 - Altera Art. 4º Da Lei Municipal Nº. 1.652/2015, Prorrogando O Prazo de Vigência do Programa de Recuperação Fiscal – Refis-Guaratuba - Alteração de Lei
- Lei 1657 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio de Subvenção com a Creche Recanto Paulo VI - Convênio
- Lei 1656 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual para 2016 - Orçamento
- Lei 1655 - Dispõe sobre a proibição de queimadas de lixo de qualquer natureza, orgânico ou inorgânico, na zona urbana do Município de Guaratuba
- Lei 1654 - Desafeta e autoriza o Poder Executivo a criar o Campus da Saúde e determina normas para escolha de projetos destinados a implantação de hospital no município de Guaratuba
- Lei 1653 - Autoriza o Município de Guaratuba a celebrar Termo de Convênio a Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE
- Lei 1652 - Estabelece o Programa de Recuperação Fiscal no Município de Guaratuba, denominado REFIS-GUARATUBA
- Lei 1651 - Autoriza o Município de Guaratuba a celebrar termo de cooperação técnica com a Associação Pró-Agricultura Sustentável De Guaratuba
- Lei 1650 - Cria o Fundo Municipal do Esporte e Lazer, abre crédito especial e dá outras providências
- Lei 1649 - Institui o Conselho Municipal de Cultura de Guaratuba – CMC e dá outras providências
- Lei 1648 - Institui o Fundo Municipal de Cultura de Guaratuba e dá outras providências
- Lei 1647 - Autoriza o Município de Guaratuba a celebrar termo de cooperação financeira com a Associação De Pais, Amigos E Deficientes Visuais De Guaratuba – APADVG e de outras deficiências
- Lei 1646 - Institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Município de Guaratuba, e dá outras providências
- Lei 1645 - Altera Dispositivo da Lei Municipal N° 1.406 de 10 de Maio de 2010, que Dispõe Sobre O Refinanciamento de Débitos não Tributários Refis-Dnt - Tributação - Alteração de Lei
- Lei 1644 - Denomina de Rua ARVELINO RODRIGUES, via pública e dá outras providências - Nome de Rua
- Lei 1643 - Dispõe sobre o Poder Legislativo Municipal a reajustar os vencimentos-base dos servidores detentores do cargo de provimento efetivo que integram o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações do Poder Legislativo – PCCR-PL - Salário e Cargos
- Lei 1642 - Denomina-se de “TRAVESSA AMARO SOARES GOMES” via pública e dá outras providências - Nome de Rua
- Lei 1641 - Autoriza o Poder Executivo Mun. a reajustar os vencimentos-base dos serv. detentores dos cargos de provimento efetivo que integram o Quadro Geral de Pessoal Efetivo - QGPE - e dos serv. ocupantes do cargo Próprio do Magistério – Salário e Cargos
- Lei 1640 - Institui o Dia Municipal da Consciência Negra no Município de Guaratuba e dá outras Providências - Data comemorativa
- Lei 1639 - Concedendo o Título de Cidadã Honorária de Guaratuba a Senhora ANGELINA MARIA CUSTÓDIO BISPO - Cidadão Honorário
- Lei 1638 - Aprova o Plano Municipal de Educação (PME) e dá outras providências - Estrutura Organizacional
- Lei 1637 - Ementa: Institui a Semana Municipal do Ciclismo no Calendario Oficial do Municipio de Guaratuba e dá outras Providencias - Data Comemorativa
- Lei 1636 - Denomina-se de “Rua NELSON CORDEIRO” a antiga Travessa Particular, situada neste Município de Guaratuba, Estado do Paraná - Nome de Rua
- Lei 1635 - Acrescenta o § 4º ao artigo 55, da Lei Municipal 1.530/2013 e dá outras providências. - Alteração de Lei
- Lei 1634 - Altera os artigos 40 e 46 da Lei Municipal nº. 1.574 de 18 de dezembro de 2013 - Alteração de Lei
- Lei 1633 - Dispõe sobre atualização para o ano de 2015, do vencimento mínimo dos professores municipais, em conformidade com o Piso Nacional de Profissionais do Magistério Público, estabelecido pela Lei Federal 11.738/2008 - Salário e Cargos
- Lei 1632 - Altera Art. 4º da Lei Municipal Nº. 1.619/2014, Prorrogando o Prazo de Vigência do Programa de Recuperação Fiscal – Refis-Guaratuba - Alteração de Lei
- Lei 1631 - Trona obrigatório, em edificações destinadas a estabelecimentos bancários e correspondentes, instalação de câmeras externas de videomonitoramento, para fins de controle da segurança na entrada e saída de clientes - Regulamentando atividades
- Lei 1630 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio de Subvenção com a Creche Recanto Paulo VI - Convênio
- Lei 1629 - Autoriza o Município de Guaratuba a celebrar Termo de Convênio a Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, e dá outras providências - Convênio
- Lei 1628 - Dispõe sobre alterações na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e no PPA (Plano Plurianual) para atender as mudanças apresentadas no Projeto de Lei da LOA (Lei Orçamentária Anual) de 2015 - Orçamento
- Lei 1627 - Dispõe sobre autorização ao Chefe do Poder Executivo para receber de Paulo Chaves, como dação em pagamento, lote de terreno urbano localizado na Planta Geral do Município de Guaratuba - Dação de pagamento
- Lei 1626 - altera a Lei 1530/2013, que trata da estrutura administrativa e funcional do Quadro Geral do Pessoal Efetivo – QGPE – do Município de Guaratuba - Alteração de Lei
- Lei 1625 - Dispõe sobre autorização ao Chefe do Poder Executivo para receber de Toyota Sulpar ltda. E f. Bertoldi incorporações e construções ltda., como dação em pagamento, lotes de terreno da Planta Jardim Santo Amaro - Dação de Pagamento
- Lei 1624 - Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Guaratuba para o exercício financeiro de 2015 - Orçamento
- Lei 1623 - Altera a redação do artigo 3º da Lei Municipal Nº 1.618, de 30 de outubro de 2014, que autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operações de crédito com a Agência De Fomento Do Paraná S.A - Alteração de lei
- Lei 1622 - Autoriza o Executivo Municipal a Efetuar a Abertura de Crédito Especial no Orçamento do Município de Guaratuba, para o Exercício de 2014 - Orçamento
- Lei 1621 - Declara de Utilidade Pública o Rotary Club de Guaratuba - Utilidade Pública
- lei 1620 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual para 2015 - Orçamento
- Lei 1619 - Estabelece o Programa de Recuperação Fiscal no Município de Guaratuba, denominado REFIS-GUARATUBA - Tributação
- Lei 1618 - Autoriza O Poder Executivo Municipal a Contratar Operações de Crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A. - Empréstimo
- Lei 1617 - Altera as alíquotas de contribuição previdenciária devidas e aportes para equacionamento do déficit atuarial (pelo Município ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS - Previdência Municipal
- Lei 1616 - Dispõe SOBRE A Constituição do Serviço de Inspeção Municipal no Município de Guaratuba e os Procedimentos de Inspeção Sanitária em Estabelecimentos que Produzam Produtos de Origem Animal - Regulamentando Atividades
- Lei 1615 - Autoriza o Poder Executivo a outorgar concessão de uso de bem público, denominado Camping Municipal de Guaratuba - Concessão de Uso
- Lei 1614 - Autoriza o Município de Guaratuba a celebrar Termo de Convênio a Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE - Convênio
- Lei 1613 - Autoriza o Município de Guaratuba a Celebrar Termo De Cooperação Financeira com a Associação De Pais, Amigos e Deficientes Visuais De Guaratuba – Apadvg e de Outras Deficiências - Convênio
- Lei 1612 - Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial - Orçamento
- Lei 1611 - Amplia o número de vagas existentes para o cargo de Médico Emergencista no Quadro Geral de Pessoal Efetivo do Município de Guaratuba, alterando o Anexo I da Lei 1.530/2013 - Alteração de lei
- Lei 1610 - Concedendo o Título de Cidadão Honorário de Guaratuba ao Senhor VALDOMIRO RUZ - Cidadão Honorário
- Lei 1609 - Declarando de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO DO IDOSO DE GUARATUBA – APIG - Utilidade Pública
- Lei 1608 - Altera o Artigo 3º. da Lei 1.369 de 14 de outubro de 2009, que dispõe sobre a constituição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável de Guaratuba – CMDS - Alteração de Lei
- Lei 1607 - Dispõe sobre a instituição no município de Guaratuba do Dia Municipal do Diabetes - Data Comemorativa
- Lei 1606 - Autoriza o Poder Legislativo Municipal a reajustar os vencimentos-base dos servidores detentores do cargo de provimento efetivo que integram o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações do Poder legislativo - Salário e Cargos
- Lei 1605 - altera as Leis 1530/2013 e 1551/2013, referente à estrutura administrativa e funcional do Quadro Geral do Pessoal Efetivo – QGPE do Município de Guaratuba - Alteração de Lei
- Lei 1604 - Concede reajuste nas tabelas de venc. do Magistério Mun. alterando os anexos IV, V, VI e VII da Lei Mun. 1.505/2012, que alterou a Lei Mun. 1.309/2008, que dispõe sobre o Plano de Cargos do Magistério Mun. de Guaratuba - Salário e Cargos
- Lei 1603 - Autoriza o Poder Executivo a reajustar os vencimentos-base dos servidores detentores dos cargos de provimento efetivo que integram o Quadro de Pessoal do Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Serviço Púb. Mun. – PCCS - Salário e Cargos
- Lei 1602 - Altera a Redação do Artigo 2º da Lei Municipal Nº. 1.402, de 04 de Maio de 2010, Que Dispõe Sobre Prazo de Pagamento das Requisições de Pequeno Valor – Rpv pelo Município De Guaratuba - Alteração de Lei
- Lei 1601 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o Consórcio Intergestores Paraná Saúde - Convênio
- Lei 1600 - Altera disposições e Anexos da Lei n. 1.516, de 25 de janeiro de 2013, a qual dispõe sobre a organização do Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações dos Servidores do Poder Legislativo de Guaratuba - Salário e Cargo
- Lei 1599 - Dispõe sobre autorização para a celebração de Termo de Acordo de Parcelamento e Confissão de Débito Previdenciário entre o Município de Guaratuba e o GUARAPREV - Previdência Municipal
- Lei 1598 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Contratar Financiamento do Pmat – Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos, do Bndes Junto à Agência de Fomento do Estado Do Paraná - Empréstimo
- Lei 1597 - Autoriza o Município De Guaratuba a Celebrar Termo de Cooperação Técnica Com a Associação Pró-Agricultura Sustentável de Guaratuba - Bio Ética, Meio Ambiente e Segurança
- Lei 1596 - Dispõe sobre normas gerais urbanísticas para a instalação de Estruturas de Suporte das Estações Rádio Base e equipamentos afins autorizados e homologados pela Agência Nacional de Telecomunicações - Regulamentado Atividades
- Lei 1595 - Dispõe da obrigatoriedade da disponibilização de, pelo menos, 01 (uma) cadeira de rodas, por parte dos supermercados que tenham mais de 05 caixas, e instituições bancárias, para portadores de deficiência física - Regulamentado Atividades
- Lei 1594 - Dispõe sobre a identificação, localização e edificação do “marco zero” da cidade de Guaratuba - Nome de Local
- Lei 1593 - altera o redação do art. 1º da Lei Municipal Nº 1.178, de 27 de maio de 2009 e a tabela do art. 1º da Lei Municipal Nº 1.491, de 26 de abril de 2012, que alterou a redação do ”Art. 3º e §1º do Art. 6º da Lei Municipal nº 1.171 - Alteração de Lei
- Lei 1592 - Denominando de “Travessa MICHAEL OLEGÁRIO MOTA” via pública urbana e dá outras providências - Nome de Rua
- Lei 1591 - Denominando de “Travessa PEDRO LEONEL CAETANO JORGE” via pública da cidade - Nome de Rua
- Lei 1590 - Autoriza O Município de Guaratuba a Aderir Ao Programa Mais Médicos Do Governo Federal e Conceder Auxilio Moradia e Auxilio Alimentação, e dá Outras Providências - Criação de Programa
- Lei 1589 - Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial, e efetua alterações na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e no Plano Plurianual (PPA) para atender as normas do Fundo Municipal da Saúde - Operação Extra Orçamentária
- Lei 1588 - Revoga a Lei Municipal nº 1260 de 07 de fevereiro de 2007 que “autorizou o Poder Executivo Municipal a conceder ao Clube Atlético Ypiranga isenção fiscal relativa ao Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU - Alteração de lei
- Lei 1587 - Autoriza o Município de Guaratuba a celebrar Termo de Convênio a Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, e dá outras providências - Convênio
- Lei 1586 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio de Subvenção com a Creche Recanto Paulo VI e dispõe sobre outras providências - Convênio
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