Câmara Municipal de Guaratuba

Rua Carlos Mafra 494, Centro, Guaratuba - Paraná - Fone (41) 3442-8000 | 3442-8001 - camara@camaraguaratuba.pr.gov.br - Atendimento Público: 12 às 18 hs | Sessões: Segunda as 18 hs

Lei anual

 

 

  • Altera nome para Rua Alvorada do Sul entre Avenida Santa Catarina e Avenida São Paulo no Coroados - Nome de Rua
  • Obrigatoriedade para as Agências Bancárias e de Crédito de colocar número de pessoal e de caixas suficientes - Regulamentando Atividades
  • Dispõe sobre a Estrutura Organizacional - Estrutura Organizacional
  • Autorização para Convênio com a Creche Recanto Paulo VI - Convênio
  • Orçamento do Exercício financeiro de 2011 - Orçamento
  • Amplia o número de vagas de Médico Generalista no quadro de Pessoal - Estrutura Organizacional
  • Altera art. 6o da Lei 1413 de 21 de maio de 2010, que institui o Programa de Refinanciamento de Débitos Tributários - Tributação
  • Abertura de Crédito Adicional Especial para as Secretarias - Operação Extra Orçamentária
  • Abertura de Crédito Adicional Especial para a Secretaria de Bem Estar Social - Operação Extra Orçamentária
  • Declara de Utilidade Pública a APMF do Centro Municipal de Educação Infantil - Peixinho Dourado - Utilidade Pública
  • Declara de Utilidade Pública a APMF do Centro Municipal de Educação Infantil - Raio de Sol - Utilidade Pública
  • Declara de Utilidade Pública a APMF do Centro Municipal de Educação Infantil - Pingo de Gente - Utilidade Pública
  • Declara de Utilidade Pública a APMF do Centro Municipal de Educação Infantil - Amor e Carinho - Utilidade Pública
  • Declara de Utilidade Pública a APMF do Centro Municipal de Educação Infantil - Mirim - Utilidade Pública
  • Cidadão Honorário para Sérgio Roberto Monteiro - Cidadão Honorário
  • Altera Redação do artigo 57 da Lei 1383/2009 - Estrutura Organizacional
  • Cidadão Honorário para Waldemar Chaves - Cidadão Honorário
  • Isenção de IPTU para participantes do Plano de Regularização Fundiária no perímetro formado pela área especificada no Anexo II - Tributação
  • Autoriza Guaratuba a integrar o Consórcio Intermunicipal de Saúde do Litoral do Paraná - CISLIPA - Consórcio
  • Cidadão Honorário de Guaratuba para Nelson Roberto de Plácido e Silva Justus - Cidadão Honorário
  • Criação do Dia da Conscientização da Reciclagem do Lixo em Guaratuba - Data Comemorativa
  • As academias de ginásticas e estabelecimentos similares devem disponibilizar equipamento para verificar pressão arterial - Regulamentando Atividades
  • Dispõe sobre o comércio de artigos de conveniência e prestação de serviços em drogarias em Guaratuba - Regulamentando Atividades
  • Utilidade Pública para Associação de Defesa dos Direitos Humanos e Desenvolvimento dos Moradores Tradicionais de Guarutuba - Utilidade Pública
  • Institui a obrigatoriedade de utilização de material reflexivo em Caçambas Estacionárias Coletoras de Resíduos Sólidos na ruas de Guaratuba - Regulamentando Atividades
  • Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2011 - Operação Extra Orçamentária
  • Contratar Operações de crédito com o BNDES - Banco Nacional de Desenvolvimento Social - Empréstimo
  • Cria Crédito Adicional Especial e altera LDO e PPA para atender normas da Secretaria de Bem Estar Social - Operação Extra Orçamentária
  • Dispõe sobre o Serviço Funerário municipal - Regulamentando Atividades
  • Lei Orçamentária Anual para 2011 - Orçamento
  • Denominada as Ruas do conj. Aldo Abagge: Nestor Raquelle, Joaquim Oliveira Pereira e Juarez Soares Quinapp - Nome de Rua
  • Cidadão Benemérito de Guaratuba para Eloi da Silva, Geraldo Gonçalves de Freitas, Abel Cordeiro, Antonio de Souza Amorim, Ari Nunes Gonçalves, Jorge Tavares de Freitas e Jorge Martinho da Silva - Cidadão Benemérito
  • Institui o Programa de Refinanciamento de Débitos Tributários de Guaratuba - REFIS - Guaratuba - Parcelamento de Dividas
  • Termo de Cooperação Técnica e Financeira com a Santa Casa de Misericórdia de Guaratuba - Convênio
  • Proibido o uso de plseira coloridas nas escolas da rede pública municipal e estadual, além das particulares no âmbito do município - Regulamentando Atividades
  • Altera nome do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, introduz o benefício do auxílio-doença ao RPPS - Previdência Municipal
  • Altera o artigo 16 da Lei Municipal n. 768 de 11/04/1997 estabelecendo reuniões mensais para o Conselho Municipal de Assistência Social - Conselho
  • Utilidade Pública para a Associação de Pais e Mestres da Escola Profa. Juraci Luiza Pereira Correa - Utilidade Pública
  • Parcelamento de Valores Referentes Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles - ITBI - Parcelamento de Dividas
  • Cria o Programa de Refinanciamento de Débitos Não Tributários - REFIS-DNT - Parcelamento de Dividas
  • Declarando de Utilidade Pública a Associação Oficina de Caridade Santa Rita de Cássia de Garatuba - Utilidade Pública
  • Denominando de Monte de Oração o morro conhecido como Morro Morretes - Nome de Local
  • Pagamento de débitos de natureza alimentícia para pessoas com mais de 60 anos ou portadores de doenças graves - Auxílio Financeiro
  • Pagamento de Débitos ou obrigações do município decorrentes de decisões judiciais considerados de pequeno valor - RPV - Orçamento
  • Autoriza o fornecimento de refeições gratuitas aos servidores públicos da Unidade do Pronto Atendimento do Município - Regulamentando Atividades
  • Altera lei 1232 de 02/08/2006 item 8 do inciso IV do art. 5, o título da seção X e consequente art. 24 sobre sistema organizacional do Executivo - Estrutura Organizacional
  • Altera redação da lei 1366 de 14/10/2009, inciso III e artigo 2, que concede isenção fiscal do IPTU ao aposentado - Tributação
  • Celebra termo de cooperação técnica e financeira com a APAE - Convênio
  • Recebe imóvel como Dação de Pagamento de dívidas tributárias, de Anita Henriqueta Kubiak Tozetto e demais - Dação de Pagamento
  • Autoriza abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento de 2010 - Operação Extra Orçamentária
  • Autorização para contratar operações de crédito diante da Agência de Fomento do Paraná - Empréstimo
  • Abertura de Crédito Adicional Especial alterando a LDO e PPA para atender transferências voluntárias - Operação Extra Orçamentária
  • Autorização para Termo de Acordo e Parcelamento com Confissão de Débito de Repasses Irregulares para o IPG - Parcelamento de Dividas

    •  

    Lei anual

     

     

  • Orçamento: Estima Receira e despesa para o exercício de 2010 - Orçamento
  • Convênio de Subvenção com a Creche Recanto Paulo VI - Convênio
  • Critérios da Cocessão de benefícios eventuais de auxílio Natalidade, Funeral, situações de calamidade pública temporária - Salário e Cargos
  • Celebra Termo de Cooperação Técnica e Financeira com a Santa Casa de Misericórdia de Guaratuba - Convênio
  • Revoga art. 88 a 94 da Lei n. 77/97 do pagamento Salário família - Alteração de Lei
  • Revogação da Lei 1199 de 27/01/2006 que concede ao Iate Clube de Guaratuba isenção fiscal do IPTU - Isenção Fiscal e Anistia
  • Autorização para Termo de Acordo e Parcelamento com Confissão de Débito de Débito Previdenciário para o IPG - Parcelamento de Dividas
  • Autorização para Termo de Acordo e Parcelamento com Confissão de Débito de Repasses Irregulares para o IPG - Parcelamento de Dividas
  • Concede Título de Cidadão Honorário para Carlos Alberto Richa - Cidadão Honorário
  • Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Servidores Públicos de Guaratuba - Estrutura Organizacional
  • Institui Título de Utilidade Pública Municipal para o Instituto Adventista Sul Brasileiro de Educação e Assistência Social - Utilidade Pública
  • Possibilidade de parcelamento de débitos tributários no município de Guaratuba - Parcelamento de Dividas
  • Institui o Programa de Incentivo Fiscal e Social para instalação e manutenção de instituições privadas de Ensino Superior no município - Criação de Programa
  • Denomina de Edmundo Sadzinski a creche a ser construída no Bairro da Figueira - Nome de Local
  • Plano Plurianual - PPA para o quadriênio 2010/2013 - PPA
  • Concede Título de Cidadão Honorário ao Senhor Jorge Luis Thais Martins - Cidadão Honorário
  • Permissão de Uso de Bem Público para construção de mirante turístico na Rua Zeni de Souza, entre quadras 56 e 57 - Concessão de Uso
  • Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual para 2010 - Orçamento
  • Institui o Fundo Municipal de Saúde - Fundo Municipal
  • Utilidade Pública Municipal para UNIPID - University Pilot Democrata de Direiros Humanos e Meio Ambiente - Utilidade Pública
  • Autoriza o Executivo a Criar Usina de Reciclagem da Construção Civil - Criação de Prédio
  • Denomina via pública da cidade de Roberto Rizental Gomes - Nome de Rua
  • Organiza o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores do Poder Legislativo de Guaratuba - PCCR-PL - Salário e Cargos
  • Cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável de Guaratuba CDMS - Conselho
  • Contratar operações de crédito com Agência de Fomento do Paraná S.A. - Empréstimo
  • Implementa o programa social municipal Aprendiz em Ação - Criação de Programa
  • Concede ao contribuinte aposentado ou pensionista Isenção Fiscal de IPTU - Isenção Fiscal e Anistia
  • Denominando de Travessa Antonio Lass, via pública da cidade - Nome de Rua
  • Denominando de Professora Anadir Leite Degues a Escola Municipal na localidade Rural Riozinho - Nome de Rua
  • Utilidade Pública Municipal para o INSTITUTO GUAJU - Resgate Cultural, Educação Ambiental e Desenvolvimento Sustentável - Utilidade Pública
  • Celebrar Termo de Cooperação Técnica e Financeira com a Santa Casa de Misericórdia de Guaratuba - Convênio
  • Altera a Lei nº 1.333, de 12 de fevereiro de 2009, que institui o Programa de Refinanciamento de Débitos Tributários - REFIS - Alteração de Lei
  • Alteração na Lei nº 1.316/08, criando cargos de Médicos Especialistas e alterando a nomenclatura do Cargo de Médico para Médico Generalista - Alteração de Lei
  • Concedendo o Título de Cidadão Honorário ao Senhor João Godofredo Yurk Neto -Cidadão Honorário
  • Denomina Travessa Ana Maria Duarte de Souza, a Rua B na Quadra 67 da Planta Jardim Jiçara no Bairro Cohapar II - Nome de Rua
  • Denomina Travessa Hilda Maria Borges de Souza, a Rua C na Quadra 67 da Planta Jardim Jiçara no Bairro Cohapar II - Nome de Rua
  • Denomina de Travessa Capitão Marcelo Figueiredo, a Rua A na Quadra 67 da Planta Jardim Jiçara no Bairro Cohapar II - Nome de Rua
  • Abertura de Crédito Adicional Especial para atender despesas na área de Esporte - Operação Extra Orçamentária
  • Altera a redação da Lei nº 1.331, de 09 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre dísticos, logotipos e símbolos aplicáveis nos bens públicos - Alteração de Lei
  • Reposição salarial aos servidores do Município de Guaratuba - Salário e Cargos
  • Implementação de Programa Social Municipal para erradicação do trabalho infantil - Regulamentando Atividades
  • Convênio com a empresa Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMATER - Convênio
  • Abertura de Crédito Adicional Especial por cancelamento no valor de R$ 80.000,00 -Operação Extra Orçamentária
  • Doação de terreno da Municipalidade para construção do Fórum Eleitoral - Doação de Terreno
  • Altera a Lei Municipal nº 1.171 de 14 de novembro de 2005 de Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo do Plano Diretor - Alteração de Lei
  • Altera as Tabelas de Uso e Parâmetros de Ocupação do Solo da Lei nº 1.164 de 14 de novembro de 2005 do Zoneamento e Ocupação do Solo do Plano Diretor - Alteração de Lei
  • Altera Lei Municipal nº 1.163 de 14 de novembro de 2005 que Institui o Plano Diretor - Alteração de Lei
  • Utilidade Pública Municipal para a Associação dos Curtidores Artesanais de Pele de Peixe Ryo & Mar - Utilidade Pública
  • Doação de terreno da Municipalidade para o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Doação de Terreno
  • Utilidade Pública Municipal para a Associação de Capoeira Ilha Bela - Utilidade Pública
  • Altera Lei Municipal nº 1.338, de 14 de abril de 2009 do Termo de Cooperação com a APAE - Alteração de Lei
  • Declara o Pau Brasil árvore símbolo do Município de Guaratuba, e institui o dia municipal do Pau Brasil -Data Comemorativa
  • Denominando de Zeni de Souza, via pública atualmente denominada de Rua 15 de Novembro, centro da cidade - Nome de Rua
  • Denominando de Raimundo de Borba, via pública no quadro urbano da cidade - Nome de Rua
  • Autoriza a celebrar Termo de Cooperação Técnica e Financeira com a APAE - Convênio
  • Utilidade Pública para Guará Artesanal - Associação de Artesãos - Utilidade Pública para Guará Artesanal - Associação de Artesãos
  • Cria a Agência Guaratuba de Desenvolvimento S/A para Fomento do Desenvolvimento de Guaratuba - Criação de Entidade
  • Celebra Convênio de Subvenção com a Creche Recanto Paulo VI - Convênio
  • Cria Termo Aditivo para Cobrança de Taxa de Coleta de Lixo junto ao Contrato de Concessão 437/2006 com a SANEPAR - Contrato com Empresa
  • Fica criado o REFIS - Programa de Refinanciamento de Débitos Tributários (REFIS-Guaratuba) - Tributação
  • O Pagamento de Requisição de Pequeno Valor (RPV) serão pagos diretamente na Secretaria Municipal de Finanças - Regulamentando Atividades
  • Criação dos Dísticos, Logotipos e Símbolos aplicáveis nos bens públicos municipais - Estrutura Organizacional
  • Crédito Adicional Especial para pagamento da Folha de Pagamento de Dezembro/2008 -Operação Extra Orçamentária

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    Lei anual

     

     

  • Altera anexos integrantes da Lei n. 1319/2008 de 10/07/2008 - Alteração de Lei
  • Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2009 - Orçamento
  • Altera anexos integrantes da Lei n. 1.147/05 de 12/07/2005 - Alteração de Lei
  • Estabele normas para o pagamento do IPTU - Tributação
  • Revogação da Lei n. 873 de 04/05/1999, concedido pensão mensal a Sr. Rosa de Araújo Siqueira - Alteração de Lei
  • Institui o Dia das Pessoas com Deficiência - Data Comemorativa
  • Cria Conselho Municipal dos Direitos dos Idosos - Conselho
  • Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice e dos Secretários no período de 2009 a 2012 - Salário e Cargos
  • Abertura de Crédito Adicional Suplementar, para despesas - Operação Extra Orçamentária
  • Altera a redação do inciso XIV do art. 74, da Lei n. 1.174 de 14/11/05 - Alteração de Lei
  • Elaboração de Lei Orçamentária para o Exercício de 2009 - Orçamento
  • Chefe do Poder Executivo Muncipal a doar área de terreno, com finalidade da construção do prédio do Forum da Comarca revogação da Lei n. 1.313 de 01/02/08 - Doação de Imóveis
  • Autoriza a doar área de terreno ao Estado do Paraná, para construção de novo prédio do Fórum da Comarca de Guaratuba. - Doação de Terreno
  • Alteração das Leis n. 1.203/06 e 1.209/06 e 1.311/08 - Alteração de Lei
  • Altera a redação do ""caput"" do art. 4, Lei n. 1.302 de 21/12/2007 - Alteração de Lei
  • Prorroga prazo para pagamento do IPTU - Tributação
  • Doação de área de terreno, com finalidade de construção de novo prédio do Fórum da Comarca de Guaratuba -Doação de Terreno
  • Abertura de Crédito Adicional Suplementar para atender despesas - Operação Extra Orçamentária
  • Alteração das Leis n. 1.203/06 e 1.209/06 - Alteração de Lei
  • Reajustar o vencimento-base dos servidores detentores dos cargos de provimento efetivo - Salário e Cargos
  • Reformula Plano de Cargos no Magistério -Salário e Cargos

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