- Lei 1975 - Dispõe sobre a abertura de Credito Adicional Suplementar motivadas pelo Cancelamento de Dotações Orçamentárias para atender despesas com as Secretarias do Município
- Lei 1974 - Denomina-se de Travessa Izac Martins a atual Travessa Antonio Anibal da Silva localizada no bairro Estoril - Nome de rua
- Lei 1973 - Reserva vagas a afrodescendentes em concursos públicos realizados no âmbito do Poder Legislativo do Município de Guaratuba-PR, conforme especifica
- Lei 1972 - Dispõe sobre o plano de amortização do déficit técnico atuarial para o Exercício 2022 do Guaraprev - Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Guaratuba, Estado do Paraná.
- Lei 1971 - Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Guaratuba para o exercício financeiro de 2023
- Lei 1970 - Altera o nome da Rua Reo Benet, no Bairro Canela, na cidade de Guaratuba, iniciando na Av. Damião Botelho de Souza e finalizando na Baia de Guaratuba, para Rua David Pinto Leite - Nome de Rua
- Lei 1969 - Altera os incisos do artigo 658, acrescenta parágrafos e altera o inciso III do artigo 669, bem como acrescenta o artigo 712-A, e a alínea “e” ao inciso I do artigo 722, todos da lei nº 1.173, de 14 de novembro de 2005, dispondo sobre a proibição de queima e ou soltura de fogos de artifício e demais artefatos pirotécnicos que causem poluição sonora
- Lei 1968 - Dispõe sobre a abertura de Credito Adicional Suplementar motivadas pelo Cancelamento de Dotações Orçamentárias para atender despesas com as Secretarias do Município
- Lei 1967 - Ratifica os atos do Poder Executivo Municipal como associado da Associação dos Municípios do Paraná – AMP e da Associação dos Municípios do Litoral do Paraná - AMLIPA
- Lei 1966 - Autoriza o poder executivo a implantar o auxílio ao pescador artesanal, por meio da doação do Kit Pescador Seguro
- Lei 1965 - Estabelece as diretrizes, metas e prioridades da administração municipal para o exercício de 2023, além de orientações à elaboração do Orçamento-Programa do Município de Guaratuba para o exercício de 2023
- Lei 1964 - Dispõe sobre a abertura de credito adicional suplementar motivadas pelo cancelamento de dotações orçamentárias para atender despesas com as Secretarias do Município
- Lei 1963 - Autoriza o Município de Guaratuba, por intermédio do Poder Executivo, a firmar termo de parcelamento de débito com o INSS
- Lei 1962 - Dispõe sobre a denominação da Escola Municipal Rural Professora Carla Caroline Baumann Jagielski – Educação Infantil e Ensino Fundamental, alterando a Lei Municipal de nº. 1.871/2021 - Alteração de lei
- Lei 1961 - Dispõe sobre a denominação da Escola Municipal Rural Rio Bonito – Educação Infantil e Ensino Fundamental - Nome de Local
- Lei 1960 - Dispõe sobre a denominação da Escola Municipal Rural Geraldina Leonarda da Silva – Ensino Fundamental - Nome de local
- Lei 1959 - Dispõe sobre a denominação da Escola Municipal Rural Professora Elvira Detroz Amorim – Educação Infantil e Ensino Fundamental, alterando a Lei Municipal de nº 1.143/2005 - Alteração de lei
- Lei 1958 - Dispõe sobre a denominação da Escola Municipal Rural Vereador Deodorico Silvano – Educação Infantil e Ensino Fundamental, alterando a Lei Municipal de nº 1.756/2018 - Alteração de lei
- Lei 1957 - Dispõe sobre a denominação da Escola Municipal Rural Professora Anadir Leite Degues – Ensino Fundamental, alterando a Lei Municipal de nº. 1.364/2009 - Alteração de lei
- Lei 1956 - Dispõe sobre a denominação da Escola Municipal Rural do Alto da Serra – Ensino Fundamental - Nome de Local
- Lei 1955 - Dispõe sobre o reconhecimento do direito da pessoa com Transtorno de Espectro Autista - TEA, portadora da carteira de identificação instituída pela lei federal nº 13.977, de 2020, ao estacionamento em vagas preferenciais.
- Lei 1954 - Revoga integralmente a Lei nº 1.341, de 18 de maio de 2009 (Declara o Pau Brasil árvore símbolo do Município de Guaratuba, e institui o dia municipal do Pau Brasil - Data Comemorativa)
- Lei 1953 - Amplia o número de vagas existentes para os cargos de “Cuidador Social” e “Auxiliar de Cuidador Social”, ambos da Carreira de Apoio e Execução – o primeiro de Nível Médio e o segundo de Nível Médio e o segundo de Nível Elementar” do Quadro Geral de Pessoal Efetivo do Município de Guaratuba, alterando o Anexo I da Lei 1.922/2022”.
- Lei 1952 - Dispõe sobre alteração na Lei Municipal 1.738/2018, que autoriza a concessão de uso de bens públicos de uso especial em favor de duas instituições de interesse público e sem fins lucrativos
- Lei 1951 - Dispõe sobre a Política Municipal de Educação Ambiental
- Lei 1950 - Cria a Guarda Civil Municipal de Guaratuba, institui o seu Estatuto em conformidade com a Lei Federal nº 13.022, de 08 de agosto de 2014 - Regulamentando Atividades
- Lei 1949 - Denominado de “ESTRADA LUIZ MARCELO ALVES” a estrada de acesso à localidade rural, a partir da divisa do estado do Paraná e de Santa Catarina até as margens do Rio Itinga, nesta cidade
- Lei 1948 - Dispõe sobre a Promoção da Cultura Oceânica no Município de Guaratuba, e dá outras providências
- Lei 1947 - Altera dispositivos das Leis Municipais 777/1997, 1.921/2022, 1.922/2022 e 1.931/2022, nos artigos que especifica, no que concerne à estrutura organizacional de cargos públicos municipais
- Lei 1946 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio de Contribuição com o Instituto Cultural e Social Mãe do Bom Sucesso para conceder recursos financeiros para o custeio de despesas com apresentação de danças típicas de grupos folclóricos a ser realizado na Festa do Divino Espirito Santo que foi declarada como Patrimônio imaterial do Município
- Lei 1945 - Concede Título de Cidadão Honorário ao Sr. Amilcar Santos
- Lei 1944 - Revoga integralmente a Lei Municipal nº 1.891/21 que “Dispõe sobre a ampliação do Programa Escola no Legislativo no âmbito do Município de Guaratuba – Criação de Programa”
- Lei 1943 - Autoriza aquisição de imóvel pelo Poder Legislativo de Guaratuba para sediar Anexo da Câmara Municipal
- Lei 1942 - Dispõe sobre a concessão de isenção fiscal para os templos de qualquer culto
- Lei 1941 - Dispõe sobre denominação de Praça Pública localizada no Município de Guaratuba - Nome de Local
- Lei 1940 - Institui o Plano de Ações e Investimentos do Plano Municipal de Mobilidade Urbana para o Município de Guaratuba-PR, na qualidade de referência técnica e orçamentária da Política Municipal de Mobilidade Urbana de Guaratuba-PR
- Lei 1939 - Dispõe sobre a Hierarquização do Sistema Viário do Município de Guaratuba
- Lei 1938 - Aprova o Plano de Mobilidade Urbana para o Município de Guaratuba-PR
- Lei 1937 - Dispõe sobre diretrizes para a utilização de veículos no transporte escolar no município de Guaratuba
- Lei 1936 - Institui a Política Municipal de Mobilidade Urbana para o Município de Guaratuba-PR, e dá outras providências
- Lei 1935 - Dispõe sobre alteração na Lei Municipal 1.791/2019, que institui os programas Bolsa Atleta e Auxílio Atleta no Município de Guaratuba - Regulamentando atividades
- Lei 1934 - Institui a Semana das Trabalhadoras do Setor Pesqueiro no Município de Guaratuba, Estado do Paraná, e dá outras providências - Datas Comemorativas
- Lei 1933 - Institui o Guará (Eudocimus Ruber) como ave símbolo do município de Guaratuba, Paraná, e dá outras providências
- Lei 1932 - Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, e dá outras providências - Operação de Crédito
- Lei 1931 - Disciplina o Plano de Carreira do Magistério Público do Município” - Salários e cargos
- Lei 1930 - Dispõe sobre alteração do Anexo da Lei Municipal nº 1.715 de 11 de outubro de 2.017 - Alteração de lei
- Lei 1929 - março de 2.022. Súmula: “Dispõe sobre o parcelamento de débitos referentes ao equacionamento do déficit técnico atuarial do Município de Guaratuba com seu Regime Próprio da Previdência Social, Guaraprev, referente ao exercício de janeiro/2.021 a dezembro/2.021
- Lei 1928 - Ratifica a 4ª Alteração e Consolidação do Contrato do Consórcio Metropolitano de Saúde e Assistência Social do Paraná - COMESP e autoriza a permanência do Município de Guaratuba, Estado do Paraná no agora denominado CONSÓRCIO METROPOLITANO DE SERVIÇOS DO PARANÁ - COMESP e dá outras providências
- Lei 1927 - Dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Câmara Municipal de Guaratuba e dá outras providências
- Lei 1926 - Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal n. 1.715 de 11 de outubro de 2017 e seu Anexo I
- Lei 1925 - Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores da Câmara Municipal de Guaratuba
- Lei 1924 - Estipula os subsídios do Prefeito, do Vice - Prefeito e dos Secretários Municipais para o período de 2.022 a 2.024
- Lei 1923 - Dispõe sobre alteração na Lei Municipal 1.309/2008, criando no cargo de “Professor” ali previsto, as Funções de “Docente de Artes”, “Docente de Educação Física” e “Docente de Inglês”, bem como para alterar algumas das atribuições da função “Suporte Pedagógico” também do Cargo de Professor”
- Lei 1922 - Dispõe sobre o Quadro Geral do Pessoal Efetivo - QGPE do Município de Guaratuba, estabelecendo sua estrutura administrativa e funcional
- Lei 1921 - Dispõe sobre a Estrutura Organizacional do Poder Executivo do Município de Guaratuba e dá outras providências
- Lei 1920 - Autoriza o município de Guaratuba a ceder o uso de bem público - concessão de uso
- Lei 1919 - Dispõe sobre o programa censo-inclusão e cadastro-inclusão para a identificação, mapeamento e cadastramento do perfil socioeconômico das pessoas com deficiência, mobilidade reduzida e TEA (Transtorno do Espectro Autista) no âmbito do Município de Guaratuba e dá outras providências
- Lei 1918 - Denomina de “Bento Correa da Silva”, o cemitério e capela da localidade do Cubatão, na área rural desta cidade - Nome de Local
- Lei 1917 - Dispõe sobre denominação de logradouro público, denominando de Rua Dr. Luiz Sérgio dos Santos Marques - Nome de Rua
- Lei 1916 - Altera o dispositivo da Lei 1.557 de 19 de setembro de 2.013 - Alteração de lei
- Lei 1915 - Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Guaratuba para o exercício financeiro de 2022
- Lei 1914 - Revoga a Lei 1881 de 3 de maio de 2.021
- Lei 1913 - Altera alíquotas de contribuição previdenciária e atualiza a taxa de administração do Regime Próprio de Previdência Social do Município (RPPS), de acordo com a Portaria MPS nº 402, de 10 de de 2008, com redação dada Portaria SEPRT/ME nº 19.451, de 18 de agosto de 2020, e dá outras providências
- Lei 1912 - Dispõe sobre a Política Municipal de Trânsito e Segurança Pública, institui o Conselho Municipal de Trânsito e Segurança Pública – COMUTRANSP, cria o Fundo Municipal de Trânsito e Segurança Pública – FUMTRANSP
- Lei 1911 - Dispõe sobre a criação do Órgão Municipal Executivo de Trânsito e da Junta Administrativa de Recursos de Infração – JARI
- Lei 1910 - Altera dispositivos da Lei Municipal 1.690/17 e dá outras providências - Alteração de lei
- Lei 1909 - Denomina “Centro Municipal de Educação Infantil Professora Samantha Oliveira Pinto Nassif.” a creche localizada na Av. Guaira, 5299, Lote 18A, Quadra Nº. 65, Planta Jurimar, matricula nº. 55.374 do RI de Guaratuba - Nome de local
- Lei 1908 - Estabelece as diretrizes, metas e prioridades da administração municipal para o exercício de 2022, além de orientações à elaboração do Orçamento-Programa do Município de Guaratuba para o exercício de 2022 - orçamento
- Lei 1907 - Dispõe sobre o plano de amortização do déficit técnico atuarial para o Exercício 2021 do Guaraprev - Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Guaratuba - Previdência
- Lei 1906 - Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS - e do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS – revogando a Lei Municipal nº 768 de 11 de abril de 1997, e suas alterações propostas pelas Leis Municipais nº 870, de nº 768 de 11 de abril de 1997, e suas alterações propostas pelas Leis Municipais nº 870, de 04 de maio de 1.999; Lei nº 1.409, de 18 de maio de 2010 e Lei nº 1.795 de 06 de junho de 2019, e dá outras providências
- Lei 1905 - Estabelece normas gerais para o serviço de utilidade pública de transporte individual de passageiros em veículo automotor leve de aluguel – táxi – mediante pagamento de tarifa estabelecida pelo poder público - Regulamentando atividades
- Lei 1904 - Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio de 2022 a 2025 e dá outras providências - Orçamento
- Lei 1903 - Institui o Dia dos Surdos no Município de Guaratuba e dá outras providências - Datas comemorativas
- Lei 1902 - Denomina-se “Osvaldo Mauro Nogueira”, o Posto de Saúde localizado na Comunidade Rural do Descoberto no Município de Guaratuba - Nome de Local
- Lei 1901 - Institui o Regime de Previdência Complementar para os servidores públicos municipais, titulares de cargo efetivo; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar;
- Lei 1900 - Denomina-se “Danilo Ribeiro”, o Posto de Saúde localizado na Comunidade Rural Limeira, no Município de Guaratuba - Nome de local
- Lei 1899 - Institui a Semana Lixo Zero no município de Guaratuba, Paraná - Data comemorativa
- Lei 1898 - Institui o Dia Municipal do Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) - Datas comemorativas
- Lei 1897 - Concedendo o Título de Cidadão Honorário de Guaratuba ao Dr. Acemar Silva - Cidadão Honorário
- Lei 1896 - Nomeia “Hospital Municipal Mordecai Magalhães de Oliveira” o novo Hospital Municipal de Guaratuba - Nome de local
- Lei 1895 - Dispõe sobre a fixação nas paradas de ônibus de placas com a indicação dos horários e do itinerário do transporte coletivo urbano e metropolitano - Regulamentando atividades
- Lei 1894 - Institui o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda e o respectivo Fundo Municipal do Trabalho
- Lei 1893 - Denomina “Fernando Lisboa” o trecho da PR-412, do Ferry Boat da Prainha até o Iate Clube de Caiobá, no Município de Guaratuba - Nome de Rua
- Lei 1892 - Dispõe sobre a Denominação do espaço público na Praia Central de Guaratuba, a qual receberá homenagem descritiva a Senhora Luzia Cidral Da Silveira (Dona Ziza) - Nome de Local
- Lei 1891 - Dispõe sobre a ampliação do Programa Escola no Legislativo no âmbito do Município de Guaratuba - Criação de Programa
- Lei 1890 - Dispõe sobre a denominação da sala de imprensa localizada no Complexo Esportivo, anexo ao Estádio Municipal Prefeito Acir Braga - Nome de Local
- Lei 1889 - Denomina-se de Rua Jose da Silva a travessa existente entre as ruas Nossa Senhora Aparecida e Rua Sebastião Satuca
- Lei 1888 - Dispõe sobre a ampliação e concessão de benefícios fiscais como reação aos efeitos econômicos da pandemia mundial em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (COVID-19)
- Lei 1887 - ’Institui o passe estudantil para uso dentro do perímetro urbano local, destinado aos estudantes matriculados na Rede Pública Estadual de Ensino
- Lei 1886 - Dispõe sobre o parcelamento de débitos tributários e não tributários no Município de Guaratuba e dá outras providências
- Lei 1885 - Dispõe sobre a concessão de subsídio orçamentário extraordinário na modalidade indenizações e restituições à tarifa do transporte público coletivo urbano de passageiros para enfrentamento a situações de Calamidade Pública e de Emergência decorrentes da Pandemia da Covid-19 e autoriza o pagamento à concessionária do serviço de transporte pelo Município de Guaratuba
- Lei 1884 - Assegura a pessoa surda o direito a atendimento por tradutor ou intérprete de Libras quando em visita as dependências da Câmara Municipal de Guaratuba
- Lei 1883 - Altera a redação do art. 1º da Lei nº 1.349/2009 para constar como donatário do imóvel de propriedade do Município a União Federal - Alteração de lei
- Lei 1882 - Dispõe sobre a vedação da nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal nº 11340 no âmbito do Município de Guaratuba
- Lei 1881 - Dispõe sobre autorização para concessão de recomposição aos servidores detentores de cargos de provimento efetivo do Poder Legislativo Municipal
- Lei 1880 - Denomina-se de Rua Carlos Gonçalves Mafra a atual Rua Pato Branco, localizada no bairro Eliane - Nome de Rua
- Lei 1879 - Declara como patrimônio imaterial do Município de Guaratuba o cultivo e preparo da Ostra Nativa
- Lei 1878 - Declara patrimônio imaterial do Município de Guaratuba a Festa do Divino Espírito Santo e a manifestação cultural religiosa dos foliões do Divino
- Lei 1877 - Dispõe sobre a criação da “Comenda 250 Anos de Guaratuba
- Lei 1876 - Dispõe sobre a criação do selo e possibilidade de alteração dos dísticos, logotipos e símbolos aplicáveis nos bens públicos municipais
- Lei 1875 - Dispõe sobre o parcelamento de débitos referentes ao equacionamento do déficit técnico atuarial do Município de Guaratuba com seu Regime Próprio da Previdência Social, Guaraprev, referente ao exercício de janeiro/2.020 a dezembro/2.020
- Lei 1874 - Denomina de “Elio da Costa Miranda” o posto de saúde localizado na comunidade rural do Rasgadinho, no Município de Guaratuba - Nome de Local
- Lei 1873 - Dispõe sobre a readequação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB, nos termos da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020
- Lei 1872 - Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde - Consórcio
- Lei 1871 - Dispõe sobre a denominação da Escola Rural Municipal do Caovi, a qual receberá o nome de Escola Rural Municipal Profª Carla Caroline Baumann Jagielski - Nome de Local
- Lei 1870 - Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Guaratuba para o exercício financeiro de 2021 - LOA
- Lei 1869 - Estabelece as diretrizes, metas e prioridades da administração municipal para o exercício de 2021, além de orientações à elaboração do Orçamento-Programa do Município de Guaratuba para o exercício de 2021 e dá outras providências - LDO
- Lei 1868 - Autoriza o Município de Guaratuba a participar do Consórcio Metropolitano de Saúde do Paraná – COMESP e dá outras providências - Consórcio
- Lei 1867 - Denomina-se “Diamantina Mosse”, travessa entre as Ruas Afonso Pena e Wesceslau Braz, atualmente conhecida como Travessa Afonso Pena - Nome de Rua
- Lei 1866 - Dispõe sobre o plano de amortização do déficit técnico atuarial para o Exercício 2020 do Guaraprev - Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Guaratuba, Estado do Paraná e dá outras providências - Previdência Municipal
- Lei 1865 - Dispõe sobre a não-obrigatoriedade da passagem das pessoas obesas e as gestantes pela catraca dos ônibus do transporte coletivo urbano de Guaratuba - Regulamentando atividades
- Lei 1864 - Altera a redação do § 3º, 4º e 5º, do artigo 5º da Lei 1854/2020 - Alteração de lei
- Lei 1863 - Prorroga o prazo de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal aprovado pela Lei Municipal nº 1.796 de 13 de setembro de 2019 - Refis
- Lei 1862 - Dispõe sobre denominação de logradouro público, denominando Travessa Milton Carlos Heller - Nome de Rua
- Lei 1861 - Autoriza o Município de Guaratuba a receber em doação não onerosa os lotes urbanos 06 e 07 da quadra 161 da Planta Piçarras, de Zenaide Buchmann - Tributação
- Lei 1860 - Institui “A Semana Municipal de Valorização da Família no Município de Guaratuba”, inserindo no calendário oficial de eventos do município - Data Comemorativa
- Lei 1859 - Altera as Leis Municipais 1.383/2009 e 1.780/2019, referendando artigos específicos da Emenda Constitucional 103/2019 - Alteração de Lei
- Lei 1858 - Altera a Lei Municipal 1.383/2009, referendando artigos específicos da Emenda Constitucional 103/2019 - Alteração de Lei
- Lei 1857 - Dispõe sobre a obrigatoriedade do envio de um funcionário bancário para ir até o domicilio para realização da prova de vida dos idosos com mais de 70 anos no Município de Guaratuba - Regulamentando atividades
- Lei 1856 - Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais para o período de 2.021 a 2.024 - Salários e Cargos
- Lei 1855 - Altera a Lei Municipal 1.780/2019, referendando Emenda Constitucional 103/2019 - Alteração de Lei
- Lei 1854 - Dispõe sobre a ampliação e concessão de benefícios fiscais como reação aos efeitos econômicos da pandemia mundial em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (COVID-19)”.
- Lei 1853 - Dispõe sobre denominação de logradouro público, denominando de Rua Vitoria Abdo Tanios Karam. - Nome de Rua
- Lei 1852 - Dispõe sobre denominação de logradouro público, denominando de Rua Nelson de Macedo Justus - Nome de Rua
- Lei 1851 - Denomina-se de Travessa Ivo José Custódio da Silva, travessa sem nome, situada entre as ruas Cel. Carlos Mafra e Vieira dos Santos e paralela às ruas Tocantins e Rua Ilha das Garças, no bairro Cohapar II nesta cidade de Guaratuba
- Lei 1850 - Alteram dispositivos e Anexos da Lei Municipal n° 1831 de 16 de Dezembro de 2019 que Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores da Câmara Municipal de Guaratuba
- Lei 1849 - Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais como reação aos efeitos econômicos da pandemia mundial em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (COVID-19)
- Lei 1848 - Dispõe sobre autorização para concessão de reajuste aos servidores detentores de cargos de provimento efetivo do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências - Salários e Cargos
- Lei 1847 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a reajustar os vencimentos-base dos servidores detentores dos cargos de provimento efetivo que integram o Quadro Geral de Pessoal Efetivo - QGPE - do Município de Guaratuba e dos servidores ocupantes do cargo de provimento efetivo de Professor, integrantes do Quadro Próprio do Magistério Público Municipal e dá outras providências
- Lei 1846 - Amplia o número de vagas existentes para os cargos de “Cuidador Social” e “Auxiliar de Cuidador Social”, do Quadro Geral de Pessoal Efetivo do Município de Guaratuba - Alteração de Lei
- Lei 1845 - Denomina a “Rua Floriano Alves de Araújo”, na Comunidade Rural do Rio Vitório - Mome de Rua
- Lei 1844 - Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, e dá outras providências
- Lei 1843 - Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial no orçamento de 2020, motivada por Operação de Crédito para atender despesas com as Secretarias do Município - Operação Extra Orçamentária
- Lei 1842 - Dispõe sobre o parcelamento de débitos referentes ao equacionamento do déficit técnico atuarial do Município de Guaratuba com seu Regime Próprio da Previdência Social – RPPS, referente ao exercício de Janeiro/2019 a dezembro/2019
- Lei 1841 - Denomina-se “Rosalvo Frontino Tavares”, o prédio da Secretaria Municipal da Pesca e da Agricultura, situado na Rua Antônio Rocha, anexo ao Parque de Eventos - Nome de Local
- Lei 1840 - Denomina-se “Jacy Farias de Souza”, o prédio da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, situada na Rua Antonio Rocha, anexo ao Parque de Eventos - Nome de Local
- Lei 1839 - Denomina-se “Cabo Osmar Bonetto”, a edificação que serve como base do SAMU, situada na Rua Antonio Rocha, anexo ao Parque de Eventos - Nome de Local
- Lei 1838 - Dispõe sobre a desafetação de bem público e autorização de doação de imóvel para a Associação Comercial e Empresarial de Guaratuba – ACIG e dá outras providências
- Lei 1837 - Cria o Programa de Conscientização Ambiental “ECO FEIRA”. Criação de Programa
- Lei 1836 - Convalidação de Ato Administrativo para alteração da disposição de lotes na Planta Municipal
- Lei 1835 - Autoriza o Poder Executivo a realizar acordos ou transações para prevenir ou resolver conflitos, inclusive os judiciais; institui a Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos e a Câmara de Conciliação de Precatórios; autoriza a compensação de créditos em precatórios e dá outras providências.
- Lei 1834 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da transmissão em tempo real, por meio da internet, das licitações públicas no Município de Guaratuba – PR, - Regulamentando atividades
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