Resultado da pesquisa Título: Lei 2059 - Concede Título de Cidadã Honorária do Município de Guaratuba à Senhora SILVANA RIBEIRO DA SILVA Lei 2059 de 24 de abril de 2024 - Clique para ver em PDF Título: Lei 2058 - Dispõe sobre autorização para concessão de recomposição aos servidores detentores de cargos de provimento efetivo do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências Lei 2058 de 23 de abril de 2024 - Clique para ver em PDF Título: Lei 2057 - Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos-base dos servidores detentores dos cargos de provimento efetivo que integram o Quadro Geral de Pessoal Efetivo - QGPE - do Município de Guaratuba e do Magistério do Município de Guaratuba e dá outras Lei 2057 de 23 de abril de 2024 - Clique para ver em PDF Título: Lei 2056 - Altera o art. 2º da Lei Municipal nº 1.817/19 e dá outras providências Lei 2056 de 11 de abril de 2024 - Clique para ver em PDF Título: Lei 2055 - Institui o Dia Municipal do Agricultor e Produtor Rural no Município de Guaratuba Lei 2055 de 11 de abril de 2024 - Clique para ver em PDF Título: Lei 2054 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar CONCESSÃO DE USO DO BEM PÚBLICO DE USO COMUM para funcionamento da Escola Estadual Deputado Anibal Khury Lei 2054 de 11 de março de 2024 - Clique para ver em PDF Título: Lei 2053 - Concede Título de Cidadão Honorário ao senhor César Luiz Cernach e a Senhora Vaneli Mari Arsie Lei 2053 de 01 de março de 2024 - Clique para ver em PDF Título: Lei 2052 - Prorroga o prazo de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal aprovado pela Lei Municipal nº 2.015 de 28 de setembro de 2023 - REFIS Lei 2052 de 22 de fevereiro de 2024 - Clique para ver em PDF Título: Lei 2051 - Proíbe a produção de mudas, a distribuição e o plantio da Spathodea Campanulata, autoriza o corte e a poda e incentiva a substituição das árvores da espécie existentes no Município de Guaratuba Lei 2051 de 13 de abril de 2023 - Clique para ver em PDF Título: Lei 2050 - Altera a Lei nº 1.716, de 18 de outubro de 2017 Lei 2050 de 15 de dezembro de 2023 - Clique para ver em PDF Título: Lei 2049 - Declara de Utilidade Pública a Casa de Apoio ao Morador de Rua de Guaratuba – Casa Betânia Lei 2049 de 19 de dezembro de 2023 - Clique para ver em PDF Título: Lei 2048 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um crédito especial, no exercício de 2023, na importância de até 95.615,84 Lei 2048 de 19 de dezembro de 2023 - Clique para ver em PDF Título: Lei 2047 - Revoga expressamente a Lei Municipal nº 1.709 de 23 de agosto de 2017 que criou o Fundo Municipal de Turismo Lei 2047 de 19 de dezembro de 2023 - Clique para ver em PDF Título: Lei 2046 - Dispõe sobre a transferência da receita livre do Imposto de Renda Retido na Fonte dos servidores municipais ao GUARAPREV para o equacionamento do déficit atuarial Lei 2046 de 19 de dezembro de 2023 - Clique para ver em PDF Título: Lei 2045 - Autoriza a concessão de uso do terminal de Descarga localizado na Feira da Pesca Artesanal localizada no Bairro Piçarras Lei 2045 de 19 de dezembro de 2023 - Clique para ver em PDF Título: Lei 2044 - Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Guaratuba para o exercício financeiro de 2024 Lei 2044 de 18 de dezembro de 2023 - Clique para ver em PDF Título: Lei 2043 - Institui o uso do colar de girassol como instrumento auxiliar de orientação para identificação de pessoas com deficiências ocultas Lei 2043 de 18 de dezembro de 2023 - Clique para ver em PDF Título: Lei 2042 - Concede Título de Cidadão Honorário à Sra Maria Antonia Borges” Lei 2042 de 18 de dezembro de 2023 - Clique para ver em PDF Título: Lei 2041 - Altera a Lei Municipal nº 1.925, de 07 de março de 2022 Lei 2041 de 07 de dezembro de 2023 - Clique para ver em PDF Título: Lei 2040 - Prorroga o prazo de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal aprovado pela Lei Municipal nº 2.015 de 28 de setembro de 2023 Lei 2040 de 07 de dezembro de 2023 - Clique para ver em PDF Título: Lei 2039 - Concede isenção do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) aos imóveis comercializados pela Companhia de Desenvolvimento e Habitação de Guaratuba Lei 2039 de 07 de dezembro de 2023 - Clique para ver em PDF Título: Lei 2038 - Dispõe sobre o remanejamento de valores relacionados à Emenda Impositiva para Construção, ampliação e/ou Reforma das Unidades (Descoberto) para a Emenda das Unidades de Média e Alta Complexidade em Saúde e Materiais de Consumo Lei 2038 de 06 de dezembro de 2023 - Clique para ver em PDF Título: Lei 2037 - Declara de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO GUARÁ FUTSAL Lei 2037 de 04 de dezembro de 2023 - Clique para ver em PDF Título: Lei 2036 - Nomeia “Praça João Arthur Farias” a Praça Pública localizada no Município de Guaratuba e dá outras providências Lei 2036 de 04 de dezembro de 2023 - Clique para ver em PDF Título: Lei 2035 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um crédito especial, no exercício de 2023, na importância de até 100.000,00 Lei 2035 de 04 de dezembro de 2023 - Clique para ver em PDF Título: Lei 2034 - Dispõe sobre a alteração da denominação do trecho da Rua Antônio Alves Correia, início com a Rua Newton de Souza, estendendo-se até o início com a Rua Almirante Tamandaré, por aproximadamente 350 metros, que passa a denominar-se Theodozio Sydor Lei 2034 de 21 de novembro de 2023 - Clique para ver em PDF Título: Lei 2033 - Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação de Protetores de Animais Unidos de Guaratuba - APAUG Lei 2033 de 21 de novembro de 2023 - Clique para ver em PDF Título: Lei 2032 - Altera os dispositivos da Lei Municipal de nº 1.797/2019 e dá outras providências Lei 2032 de 10 de novembro de 2023 - Clique para ver em PDF Título: Lei 2031 - Estabelece as diretrizes, metas e prioridades da administração municipal para o exercício de 2024, além de orientações à elaboração do Orçamento-Programa do Município de Guaratuba para o exercício de 2024 Lei 2031 de 26 de outubro de 2023 - Clique para ver em PDF Título: Lei 2030 - Cria o Fundo de Desenvolvimento Urbano – FDU - do Município de Guaratuba Lei 2030 de 25 de outubro de 2023 - Clique para ver em PDF Título: Lei 2029 - Cria o Fundo Municipal do Meio Ambiente – FMMA - do Município de Guaratuba Lei 2029 de 25 de outubro de 2023 - Clique para ver em PDF Título: Lei 2028 - Dispõe sobre o Código de Vigilância Ambiental de Saúde do Município de Guaratuba, as normas de saneamento, dispões sobre as infrações sanitárias e respectivo processo administrativo Lei 2028 de 25 de outubro de 2023 - Clique para ver em PDF Título: Lei 2027 - Estabelece o Código Ambiental do Município de Guaratuba, institui a Política Municipal de Meio Ambiente e o Sistema Municipal de Meio Ambiente Lei 2027 de 25 de outubro de 2023 - Clique para ver em PDF Título: Lei 2026 - Estabelece o Código de Posturas do Município de Guaratuba e dá outras providências Lei 2026 de 25 de outubro de 2023 - Clique para ver em PDF Título: Lei 2025 - Estabelece o Código de Obras e Edificações para o Município de Guaratuba e dá outras providências Lei 2025 de 25 de outubro de 2023 - Clique para ver em PDF Título: Lei 2024 - Dispõe sobre o Parcelamento e Uso do Solo no Município de Guaratuba e dá outras providências Lei 2024 de 25 de outubro de 2023 - Clique para ver em PDF Título: Lei 2023 - Dispõe sobre o Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo do Município de Guaratuba e dá outras providências Lei 2023 de 25 de outubro de 2023 - Clique para ver em PDF Título: Lei 2022 - Define o perímetro urbano do Município de Guaratuba Lei 2022 de 25 de outubro de 2023 - Clique para ver em PDF Título: Lei 2021 - Dispõe sobre o Macrozoneamento e Uso e Ocupação do Solo da Área Rural do Município de Guaratuba Lei 2021 de 25 de outubro de 2023 - Clique para ver em PDF Título: Lei 2020 - Institui o Plano Diretor, estabelece objetivos, instrumentos e diretrizes para as ações de planejamento do Município de Guaratuba Lei 2020 de 25 de outubro de 2023 - Clique para ver em PDF Título: Lei 2019 - Institui o Programa Nota Guaratubana e dispõe sobre a concessão de prêmios e dá outras providências Lei 2019 de 10 de outubro de 2023 - Clique para ver em PDF Título: Lei 2018 - Concede Título de Cidadão Honorário ao empresário Natanael Fanini Antonio, pelo relevantes serviços prestados à comunidade Lei 2018 de 03 de outubro de 2023 - Clique para ver em PDF Título: Lei 2017 - Concede Título de Cidadão Honorário ao senhor Michel Alvaro Thiesen Lei 2017 de 03 de outubro de 2023 - Clique para ver em PDF Título: Lei 2016 - Dispõe sobre a alteração da denominação do trecho da Avenida Sete de Setembro no Centro, Trecho compreendido do final da Avenida Vieira dos Santos até o início da Avenida Damião Botelho de Souza esquina com a Rua Newton de Souza, para “Avenida Lei 2016 de 03 de outubro de 2023 - Clique para ver em PDF Título: Lei 2015 - Estabelece o Programa de Recuperação Fiscal no Município de Guaratuba, denominado REFIS/GUARATUBA Lei 2015 de 28 de setembro de 2023 - Clique para ver em PDF Título: Lei 2014 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um crédito especial, no exercício de 2023, na importância de até 168.000,00 Lei 2014 de 28 de setembro de 2023 - Clique para ver em PDF Título: Lei 2013 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um crédito suplementar, no exercício de 2023, na importância de até 41.000,00 Lei 2013 de 28 de setembro de 2023 - Clique para ver em PDF Título: Lei 2012 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 65.000,00 no Orçamento Municipal e aponta recursos Lei 2012 de 28 de setembro de 2023 - Clique para ver em PDF Título: Lei 2011 - Autoriza o Município de Guaratuba a ceder o Uso De Bem Público e dá outras providências Lei 2011 de 28 de setembro de 2023 - Clique para ver em PDF Título: Lei 2010 - Declara de Utilidade Pública a Associação de Jiu Jitsu Construindo Campeões Lei 2010 de 06 de setembro de 2023 - Clique para ver em PDF Título: Lei 2009 - Declara de Utilidade Pública a Associação Esportiva Guaratuba Lei 2009 de 06 de setembro de 2023 - Clique para ver em PDF Título: Lei 2008 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 39.600,00 no Orçamento Municipal e aponta recursos.” Lei 2008 de 06 de setembro de 2023 - Clique para ver em PDF Título: Lei 2007 - Institui, no âmbito do Município de Guaratuba, o Festival Sul Brasileiro de Pesca Esportiva de Robalo Lei 2007 de 31 de julho de 2023 - Clique para ver em PDF Título: Lei 2006 - Amplia o número de vagas existentes para o cargo de “Técnico Administrativo” - Carreira de Agente Profissional do Quadro Geral de Pessoal Efetivo do Município de Guaratuba, alterando o Anexo I da Lei 1.922/2022 Lei 2006 de 06 de julho de 2023 - Clique para ver em PDF Título: Lei 2005 - Amplia o número de vagas existentes para o cargo de “Fonoaudiólogo” — Carreira de Agente Profissional do Quadro Geral de Pessoal Efetivo do Município de Guaratuba, alterando o Anexo I da Lei 1.922/2022 Lei 2005 de 06 de julho de 2023 - Clique para ver em PDF Título: Lei 2004 - Amplia o número de vagas existentes para os cargos de “Cuidador Social” e “Auxiliar de Cuidador Social”, ambos da Carreira de Apoio e Execução – o primeiro de Nível Médio e o segundo de Nível Elementar” do Quadro Geral de Pessoal Efetivo do Mun Lei 2004 de 06 de julho de 2023 - Clique para ver em PDF Título: Lei 2003 - Altera dispositivos da Lei Municipal 1.932/2022 - Alteração de lei Lei 2003 de 06 de julho de 2023 - Clique para ver em PDF Título: Lei 2002 - Revoga a Lei nº 1.714, de 11 de outubro de 2017, e dispõe sobre o "Serviço Família Acolhedora Lei 2002 de 06 de julho de 2023 - Clique para ver em PDF Título: Lei 2001 - Altera o §1° do art. 2º da Lei nº 1459 de 29 de junho de 2011 Lei 2001 de 22 de junho de 2023 - Clique para ver em PDF Título: Lei 2000 - Concede o Título de Cidadã Honorária do Município de Guaratuba à Senhora MARGIT RAETSCH Lei 2000 de 22 de junho de 2023 - Clique para ver em PDF Título: Lei 1999 - Institui o Guapuruvu (schizolobium parahyba) como árvore símbolo do Município de Guaratuba Lei 1999 de 22 de junho de 2023 - Clique para ver em PDF Título: Lei 1998 - Dispõe sobre a regulamentação do Serviço de Inspeção Municipal – SIM/POA, e os procedimentos de inspeção e fiscalização sanitária em estabelecimentos de produtos de origem animal no Município de Guaratuba Lei 1998 de 22 de junho de 2023 - Clique para ver em PDF Título: Lei 1997 - Dispõe sobre alteração do Anexo da Lei Municipal nº 1.715 de 11 de outubro de 2.017 Lei 1997 de 12 de junho de 2023 - Clique para ver em PDF Título: Lei 1996 - Cria o Caminho do Agricultor e dá outras providências Lei 1996 de 22 de maio de 2023 - Clique para ver em PDF Título: Lei 1995 - Dispõe sobre autorização para concessão de recomposição aos servidores detentores de cargos de provimento efetivo do Poder Legislativo Municipal Lei 1995 de 19 de abril de 2023 - Clique para ver em PDF Título: Lei 1994 - Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos-base dos servidores detentores dos cargos de provimento efetivo que integram o Quadro Geral de Pessoal Efetivo - QGPE - do Município de Guaratuba e dos servidores ocupantes do cargo de provimento efetivo Lei 1994 de 19 de abril de 2023 - Clique para ver em PDF Título: Lei 1993 - Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.574, publicada em 18 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Guaratuba Lei 1993 de 19 de abril de 2023 - Clique para ver em PDF Título: Lei 1992 - Dispõe sobre percentual máximo de consignação para fins de empréstimo aos servidores públicos ativos, inativos, e pensionistas da Administração Direta do Município de Guaratuba Lei 1992 de 19 de abril de 2023 - Clique para ver em PDF Título: Lei 1991 - Institui o Programa de Saúde Bucal nas Escolas da Rede Pública Municipal de Ensino do Município de Guaratuba Lei 1991 de 13 de abril de 2023 - Clique para ver em PDF Título: Lei 1990 - Dispõe sobre a gestão democrática do ensino da rede municipal de Guaratuba e dá outras providências Lei 1990 de 14 de abril de 2023 - Clique para ver em PDF Título: Lei 1989 - Autoriza o Município de Guaratuba a ceder o uso de bem público e dá outras providencias Lei 1989 de 14 de março de 2023 - Clique para ver em PDF Título: Lei 1988 - Altera a Lei Municipal nº 1.927, de 07 de março de 2022 Lei 1988 de 14 de março de 2023 - Clique para ver em PDF Título: Lei 1987 - Dispõe sobre o parcelamento de débitos referentes ao equacionamento do déficit técnico atuarial do Município de Guaratuba com seu Regime Próprio da Previdência Social, Guaraprev, referente ao exercício de janeiro/2.022 a dezembro/2.022 Lei 1987 de 14 de março de 2023 - Clique para ver em PDF Título: Lei 1986 - Autoriza o Poder Executivo do Município de Guaratuba a firmar Termo de Cooperação com o Município de Morretes visando promover a recuperação da trafegabilidade do trecho de 03 (três) quilômetros da Estrada Rural da Limeira, situada na divisa do Lei 1986 de 14 de março de 2023 - Clique para ver em PDF Título: Lei 1985 - Altera a Lei Municipal nº 1.925 de 7 de março de 2.022 Lei 1985 de 06 de março de 2023 - Clique para ver em PDF Título: Lei 1984 - Altera o artigo 1º, da Lei nº 1022/2022, que de Associação Comercial e Industrial de Guaratuba passará a denominar-se Associação Comercial e Empresarial de Guaratuba Lei 1984 de 06 de março de 2023 - Clique para ver em PDF Título: Lei 1983 - Autoriza o Município de Guaratuba a ceder o uso de bem público Lei 1983 de 27 de fevereiro de 2023 - Clique para ver em PDF Título: Lei 1982 - Dispõe sobre o uso de sistema de Processo Eletrônico Municipal - PEM para realização do processo administrativo no âmbito do poder executivo incluindo os órgãos e a entidades da administração pública municipal direta e indireta Lei 1982 de 27 de fevereiro de 2023 - Clique para ver em PDF Título: Lei 1981 - Institui a comunicação por meio do Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DEC, no âmbito municipal Lei 1981 de 27 de fevereiro de 2023 - Clique para ver em PDF Título: Lei 1980 - Altera dispositivos da Lei Municipal 1.922/2022, já alterada pela Lei 1.947/2022 e 1.953/2022 - Alteração de lei Lei 1980 de 27 de fevereiro de 2023 - Clique para ver em PDF Título: lei 1979 - Fixa o valor mínimo para ajuizamento de ação de execução fiscal objetivando a cobrança de dívida ativa da Fazenda Pública Municipal, autoriza a desistência de execuções fiscais Lei 1979 de 27 de fevereiro de 2023 - Clique para ver em PDF Título: Lei 1978 - Concedendo o Título de Cidadão Honorário aos senhores Gerson Gomes Leal Junior e Allan da Rocha Pontes - Cidadão Honorário Lei 1978 de 27 de fevereiro de 2023 - Clique para ver em PDF Título: Lei 1977 - Dispõe sobre o Quadro Próprio de Pessoal do GUARAPREV, Órgão Gestor do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores efetivos do Município de Guaratuba Lei 1977 de 09 de janeiro de 2023 - Clique para ver em PDF Título: Lei 1976 - Altera a Lei Municipal de nº. 917/1999 - Alteração de Lei Lei 1976 de 09 de janeiro de 2023 - Clique para ver em PDF Título: Lei 1975 - Dispõe sobre a abertura de Credito Adicional Suplementar motivadas pelo Cancelamento de Dotações Orçamentárias para atender despesas com as Secretarias do Município Lei 1975 de 22 de dezembro de 2022 - Clique para ver em PDF Título: Lei 1974 - Denomina-se de Travessa Izac Martins a atual Travessa Antonio Anibal da Silva localizada no bairro Estoril - Nome de rua Lei 1974 de 19 de dezembro de 2022 - Clique para ver em PDF Título: Lei 1973 - Reserva vagas a afrodescendentes em concursos públicos realizados no âmbito do Poder Legislativo do Município de Guaratuba-PR, conforme especifica Lei 1973 de 19 de dezembro de 2022 - Clique para ver em PDF Título: Lei 1972 - Dispõe sobre o plano de amortização do déficit técnico atuarial para o Exercício 2022 do Guaraprev - Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Guaratuba, Estado do Paraná Lei 1972 de 19 de dezembro de 2022 - Clique para ver em PDF Título: Lei 1971 - Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Guaratuba para o exercício financeiro de 2023 Lei 1971 de 19 de dezembro de 2022 - Clique para ver em PDF Título: Lei 1970 - Altera o nome da Rua Reo Benet, no Bairro Canela, na cidade de Guaratuba, iniciando na Av. Damião Botelho de Souza e finalizando na Baia de Guaratuba, para Rua David Pinto Leite - Nome de Rua Lei 1970 de 08 de dezembro de 2022 - Clique para ver em PDF Título: Lei 1969 - Altera os incisos do artigo 658, acrescenta parágrafos e altera o inciso III do artigo 669, bem como acrescenta o artigo 712-A, e a alínea “e” ao inciso I do artigo 722, todos da lei nº 1.173, de 14 de novembro de 2005, dispondo sobre a proibiç Lei 1969 de 08 de dezembro de 2022 - Clique para ver em PDF Título: Lei 1968 - Dispõe sobre a abertura de Credito Adicional Suplementar motivadas pelo Cancelamento de Dotações Orçamentárias para atender despesas com as Secretarias do Município Lei 1968 de 08 de dezembro de 2022 - Clique para ver em PDF Título: Lei 1967 - Ratifica os atos do Poder Executivo Municipal como associado da Associação dos Municípios do Paraná – AMP e da Associação dos Municípios do Litoral do Paraná - AMLIPA Lei 1967 de 08 de novembro de 2022 - Clique para ver em PDF Título: Lei 1966 - Autoriza o poder executivo a implantar o auxílio ao pescador artesanal, por meio da doação do Kit Pescador Seguro Lei 1966 de 08 de novembro de 2022 - Clique para ver em PDF Título: Lei 1965 - Estabelece as diretrizes, metas e prioridades da administração municipal para o exercício de 2023, além de orientações à elaboração do Orçamento-Programa do Município de Guaratuba para o exercício de 2023 Lei 1965 de 27 de outubro de 2022 - Clique para ver em PDF Título: Lei 1964 - Dispõe sobre a abertura de credito adicional suplementar motivadas pelo cancelamento de dotações orçamentárias para atender despesas com as Secretarias do Município Lei 1964 de 27 de outubro de 2022 - Clique para ver em PDF Título: Lei 1963 - Autoriza o Município de Guaratuba, por intermédio do Poder Executivo, a firmar termo de parcelamento de débito com o INSS Lei 1963 de 27 de outubro de 2022 - Clique para ver em PDF Título: Lei 1962 - Dispõe sobre a denominação da Escola Municipal Rural Professora Carla Caroline Baumann Jagielski – Educação Infantil e Ensino Fundamental, alterando a Lei Municipal de nº. 1.871/2021 - Alteração de lei Lei 1962 de 27 de outubro de 2022 - Clique para ver em PDF Título: Lei 1961 - Dispõe sobre a denominação da Escola Municipal Rural Rio Bonito – Educação Infantil e Ensino Fundamental - Nome de Local Lei 1961 de 27 de outubro de 2022 - Clique para ver em PDF Título: Lei 1960 - Dispõe sobre a denominação da Escola Municipal Rural Geraldina Leonarda da Silva – Ensino Fundamental - Nome de local Lei 1960 de 27 de outubro de 2022 - Clique para ver em PDF Título: Lei 1959 - Dispõe sobre a denominação da Escola Municipal Rural Professora Elvira Detroz Amorim – Educação Infantil e Ensino Fundamental, alterando a Lei Municipal de nº 1.143/2005 - Alteração de lei Lei 1959 de 27 de outubro de 2022 - Clique para ver em PDF Título: Lei 1958 - Dispõe sobre a denominação da Escola Municipal Rural Vereador Deodorico Silvano – Educação Infantil e Ensino Fundamental, alterando a Lei Municipal de nº 1.756/2018 - Alteração de lei Lei 1958 de 27 de outubro de 2022 - Clique para ver em PDF Título: Lei 1957 - Dispõe sobre a denominação da Escola Municipal Rural Professora Anadir Leite Degues – Ensino Fundamental, alterando a Lei Municipal de nº. 1.364/2009 - Alteração de lei Lei 1957 de 27 de outubro de 2022 - Clique para ver em PDF Título: Lei 1956 - Dispõe sobre a denominação da Escola Municipal Rural do Alto da Serra – Ensino Fundamental - Nome de Local Lei 1956 de 27 de outubro de 2022 - Clique para ver em PDF Título: Lei 1955 - Dispõe sobre o reconhecimento do direito da pessoa com Transtorno de Espectro Autista - TEA, portadora da carteira de identificação instituída pela lei federal nº 13.977, de 2020, ao estacionamento em vagas preferenciais Lei 1955 de 17 de outubro de 2022 - Clique para ver em PDF Título: Lei 1954 - Revoga integralmente a Lei nº 1.341, de 18 de maio de 2009 (Declara o Pau Brasil árvore símbolo do Município de Guaratuba, e institui o dia municipal do Pau Brasil - Data Comemorativa) Lei 1954 de 17 de outubro de 2022 - Clique para ver em PDF Título: Lei 1953 - Amplia o número de vagas existentes para os cargos de “Cuidador Social” e “Auxiliar de Cuidador Social”, ambos da Carreira de Apoio e Execução – o primeiro de Nível Médio e o segundo de Nível Elementar” do Quadro Geral de Pessoal Efetivo do Mun Lei 1953 de 17 de outubro de 2022 - Clique para ver em PDF Título: Lei 1952 - Dispõe sobre alteração na Lei Municipal 1.738/2018, que autoriza a concessão de uso de bens públicos de uso especial em favor de duas instituições de interesse público e sem fins lucrativos Lei 1952 de 17 de outubro de 2022 - Clique para ver em PDF Título: Lei 1951 - Dispõe sobre a Política Municipal de Educação Ambiental Lei 1951 de 17 de outubro de 2022 - Clique para ver em PDF Título: Lei 1950 - Cria a Guarda Civil Municipal de Guaratuba, institui o seu Estatuto em conformidade com a Lei Federal nº 13.022, de 08 de agosto de 2014 - Regulamentando Atividades Lei 1950 de 25 de janeiro de 2023 - Clique para ver em PDF Título: Lei 1949 - Denominado de “ESTRADA LUIZ MARCELO ALVES” a estrada de acesso à localidade rural, a partir da divisa do estado do Paraná e de Santa Catarina até as margens do Rio Itinga, nesta cidade - Nome de Rua Lei 1949 de 18 de agosto de 2022 - Clique para ver em PDF Título: Lei 1948 - Dispõe sobre a Promoção da Cultura Oceânica no Município de Guaratuba, e dá outras providências Lei 1948 de 20 de julho de 2022 - Clique para ver em PDF Título: Lei 1947 - Altera dispositivos das Leis Municipais 777/1997, 1.921/2022, 1.922/2022 e 1.931/2022, nos artigos que especifica, no que concerne à estrutura organizacional de cargos públicos municipais Lei 1947 de 07 de julho de 2022 - Clique para ver em PDF Anexo I Lei 1947 Clique para ver em PDF Anexo II Lei 1947 Clique para ver em PDF Título: Lei 1946 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio de Contribuição com o Instituto Cultural e Social Mãe do Bom Sucesso para conceder recursos financeiros para o custeio de despesas com apresentação de danças típicas de grupos fo Lei 1946 de 29 de junho de 2022 - Clique para ver em PDF Título: Lei 1945 - Concede Título de Cidadão Honorário ao Sr. Amilcar Santos Lei 1945 de 20 de junho de 2022 - Clique para ver em PDF Título: Lei 1944 - Revoga integralmente a Lei Municipal nº 1.891/21 que “Dispõe sobre a ampliação do Programa Escola no Legislativo no âmbito do Município de Guaratuba – Criação de Programa”. Lei 1944 de 20 de junho de 2022 - Clique para ver em PDF Título: Lei 1943 - Autoriza aquisição de imóvel pelo Poder Legislativo de Guaratuba para sediar Anexo da Câmara Municipal Lei 1943 de 20 de junho de 2022 - Clique para ver em PDF Título: Lei 1942 - Dispõe sobre a concessão de isenção fiscal para os templos de qualquer culto Lei 1942 de 13 de junho de 2022 - Clique para ver em PDF Título: Lei 1941 - Dispõe sobre denominação de Praça Pública localizada no Município de Guaratuba - Nome de Local Lei 1941 de 07 de junho de 2022 - Clique para ver em PDF Título: Lei 1940 - Institui o Plano de Ações e Investimentos do Plano Municipal de Mobilidade Urbana para o Município de Guaratuba-PR, na qualidade de referência técnica e orçamentária da Política Municipal de Mobilidade Urbana de Guaratuba-PR Lei 1940 de 31 de maio de 2022 - Clique para ver em PDF Título: Lei 1939 - Dispõe sobre a Hierarquização do Sistema Viário do Município de Guaratuba Lei 1939 de 27 de maio de 2022 - Clique para ver em PDF Título: Lei 1938 - Aprova o Plano de Mobilidade Urbana para o Município de Guaratuba-PR Lei 1938 de 27 de maio de 2022 - Clique para ver em PDF Título: Lei 1937 - Dispõe sobre diretrizes para a utilização de veículos no transporte escolar no município de Guaratuba Lei 1937 de 27 de maio de 2022 - Clique para ver em PDF Título: Lei 1936 - Institui a Política Municipal de Mobilidade Urbana para o Município de Guaratuba-PR, e dá outras providências Lei 1936 de 27 de maio de 2022 - Clique para ver em PDF Título: Lei 1935 - Dispõe sobre alteração na Lei Municipal 1.791/2019, que institui os programas Bolsa Atleta e Auxílio Atleta no Município de Guaratuba - Regulamentando atividades Lei 1935 de 26 de maio de 2022 - Clique para ver em PDF Título: Lei 1934 - Institui a Semana das Trabalhadoras do Setor Pesqueiro no Município de Guaratuba, Estado do Paraná, e dá outras providências - Datas Comemorativas Lei 1934 de 26 de abril de 2022 - Clique para ver em PDF Título: Lei 1933 - Institui o Guará (Eudocimus Ruber) como ave símbolo do município de Guaratuba, Paraná, e dá outras providências Lei 1933 de 26 de abril de 2022 - Clique para ver em PDF Título: Lei 1932 - Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, e dá outras providências - Operação de Crédito Lei 1932 de 26 de abril de 2022 - Clique para ver em PDF Título: Lei 1931 - Disciplina o Plano de Carreira do Magistério Público do Município” - Salários e cargos Lei 1931 de 20 de abril de 2022 - Clique para ver em PDF Anexos Lei 1931 de 20 de abril de 2022 - Clique para ver em PDF Título: Lei 1930 - Dispõe sobre alteração do Anexo da Lei Municipal nº 1.715 de 11 de outubro de 2.017 - Alteração de lei Lei 1930 de 11 de abril de 2022 - Clique para ver em PDF Título: Lei 1929 - março de 2.022. Súmula: “Dispõe sobre o parcelamento de débitos referentes ao equacionamento do déficit técnico atuarial do Município de Guaratuba com seu Regime Próprio da Previdência Social, Guaraprev, referente ao exercício de janeiro/2.021 Lei 1929 de 23 de março de 2022 - Clique para ver em PDF Título: Lei 1928 - Ratifica a 4ª Alteração e Consolidação do Contrato do Consórcio Metropolitano de Saúde e Assistência Social do Paraná - COMESP e autoriza a permanência do Município de Guaratuba, Estado do Paraná no agora denominado CONSÓRCIO METROPOLITANO D Lei 1928 de 18 de março de 2022 - Clique para ver em PDF Título: Lei 1927 - Dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Câmara Municipal de Guaratuba e dá outras providências Lei 1927 de 07 de março de 2022 - Clique para ver em PDF Título: Lei 1926 - Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal n. 1.715 de 11 de outubro de 2017 e seu Anexo I Lei 1926 de 07 de março de 2022 - Clique para ver em PDF Título: Lei 1925 - Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores da Câmara Municipal de Guaratuba Lei 1925 de 07 de março de 2022 - Clique para ver em PDF Título: Lei 1924 - Estipula os subsídios do Prefeito, do Vice - Prefeito e dos Secretários Municipais para o período de 2.022 a 2.024 Lei 1924 de 07 de março de 2022 - Clique para ver em PDF Título: Lei 1923 - Dispõe sobre alteração na Lei Municipal 1.309/2008, criando no cargo de “Professor” ali previsto, as Funções de “Docente de Artes”, “Docente de Educação Física” e “Docente de Inglês”, bem como para alterar algumas das atribuições da função “Sup Lei 1923 de 07 de março de 2022 - Clique para ver em PDF Título: Lei 1922 - Dispõe sobre o Quadro Geral do Pessoal Efetivo - QGPE do Município de Guaratuba, estabelecendo sua estrutura administrativa e funcional Lei 1922 de 07 de março de 2022 - Clique para ver em PDF Título: Lei 1921 - Dispõe sobre a Estrutura Organizacional do Poder Executivo do Município de Guaratuba e dá outras providências Lei 1921 de 07 de março de 2022 - Clique para ver em PDf Título: Lei 1920 - Autoriza o município de Guaratuba a ceder o uso de bem público - concessão de uso Lei 1920 de 03 de março de 2022 - Clique para ver em PDf Título: Lei 1919 - Dispõe sobre o programa censo-inclusão e cadastro-inclusão para a identificação, mapeamento e cadastramento do perfil socioeconômico das pessoas com deficiência, mobilidade reduzida e TEA Lei 1919 de 16 de fevereiro de 2022 - Clique para ver em PDf Título: Lei 1918 - Denomina de “Bento Correa da Silva”, o cemitério e capela da localidade do Cubatão, na área rural desta cidade - Nome de Local Lei 1918 de 15 de fevereiro de 2022 - Clique para ver em PDf Título: Lei 1917 - Dispõe sobre denominação de logradouro público, denominando de Rua Dr. Luiz Sérgio dos Santos Marques - Nome de Rua Lei 1917 de 19 de janeiro de 2022 - Clique para ver em PDf Título: Lei 1916 - Altera o dispositivo da Lei 1.557 de 19 de setembro de 2.013 - Alteração de lei Lei 1916 de 17 de dezembro de 2021 - Clique para ver em PDf Título: Lei 1915 - Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Guaratuba para o exercício financeiro de 2022 Lei 1915 de 16 de dezembro de 2021 - Clique para ver em PDf Título: Lei 1914 - Revoga a Lei 1881 de 3 de maio de 2.021 Lei 1914 de 16 de dezembro de 2021 - Clique para ver em PDf Título: Lei 1913 - Altera alíquotas de contribuição previdenciária e atualiza a taxa de administração do Regime Próprio de Previdência Social do Município (RPPS), de acordo com a Portaria MPS nº 402, de 10 de dezembro de 2008, com redação dada Portaria SEPRT/ME n Lei 1913 de 16 de dezembro de 2021 - Clique para ver em PDf Título: Lei 1912 - Dispõe sobre a Política Municipal de Trânsito e Segurança Pública, institui o Conselho Municipal de Trânsito e Segurança Pública – COMUTRANSP, cria o Fundo Municipal de Trânsito e Segurança Pública – FUMTRANSP Lei 1912 de 06 de dezembro de 2021 - Clique para ver em PDf Título: Lei 1911 - Dispõe sobre a criação do Órgão Municipal Executivo de Trânsito e da Junta Administrativa de Recursos de Infração – JARI Lei 1911 de 06 de dezembro de 2021 - Clique para ver em PDf Título: Lei 1910 - Altera dispositivos da Lei Municipal 1.690/17 e dá outras providências - Alteração de lei Lei 1910 de 06 de dezembro de 2021 - Clique para ver em PDf Título: Lei 1909 - Denomina “Centro Municipal de Educação Infantil Professora Samantha Oliveira Pinto Nassif.” a creche localizada na Av. Guaira, 5299, Lote 18A, Quadra Nº. 65, Planta Jurimar, matricula nº. 55.374 do RI de Guaratuba - Nome de local Lei 1909 de 06 de dezembro de 2021 - Clique para ver em PDf Título: Lei 1908 - Estabelece as diretrizes, metas e prioridades da administração municipal para o exercício de 2022, além de orientações à elaboração do Orçamento-Programa do Município de Guaratuba para o exercício de 2022 - Orçamento Lei 1908 de 09 de novembro de 2021 - Clique para ver em PDf Título: Lei 1907 - Dispõe sobre o plano de amortização do déficit técnico atuarial para o Exercício 2021 do Guaraprev - Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Guaratuba - Previdência Lei 1907 de 27 de outubro de 2021 - Clique para ver em PDf Título: Lei 1906 - Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS - e do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS – revogando a Lei Municipal nº 768 de 11 de abril de 1997, e suas alterações propostas pelas Leis Municipais nº 870, d Lei 1906 de 26 de outubro de 2021 - Clique para ver em PDf Título: Lei 1905 - Estabelece normas gerais para o serviço de utilidade pública de transporte individual de passageiros em veículo automotor leve de aluguel – táxi – mediante pagamento de tarifa estabelecida pelo poder público - Regulamentando atividades Lei 1905 de 26 de outubro de 2021 - Clique para ver em PDf Título: Lei 1904 - Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio de 2022 a 2025 e dá outras providências - Orçamento Lei 1904 de 26 de outubro de 2021 - Clique para ver em PDf Título: Lei 1903 - Institui o Dia dos Surdos no Município de Guaratuba e dá outras providências - Datas comemorativas Lei 1903 de 26 de outubro de 2021 - Clique para ver em PDf Título: Lei 1902 - Denomina-se “Osvaldo Mauro Nogueira”, o Posto de Saúde localizado na Comunidade Rural do Descoberto no Município de Guaratuba - Nome de Local Lei 1902 de 26 de outubro de 2021 - Clique para ver em PDf Título: Lei 1901 - Institui o Regime de Previdência Complementar para os servidores públicos municipais, titulares de cargo efetivo; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituiçã Lei 1901 de 26 de outubro de 2021 - Clique para ver em PDf Título: Lei 1900 - Denomina-se “Danilo Ribeiro”, o Posto de Saúde localizado na Comunidade Rural Limeira, no Município de Guaratuba - Nome de local Lei 1900 de 05 de outubro de 2021 - Clique para ver em PDf Título: Lei 1899 - Institui a Semana Lixo Zero no município de Guaratuba, Paraná - Data comemorativa Lei 1899 de 05 de outubro de 2021 - Clique para ver em PDf Título: Lei 1898 - Institui o Dia Municipal do Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) - Datas comemorativas Lei 1898 de 16 de setembro de 2021 - Clique para ver em PDf Título: Lei 1897 - Concedendo o Título de Cidadão Honorário de Guaratuba ao Dr. Acemar Silva - Cidadão Honorário Lei 1897 de 11 de agosto de 2021 - Clique para ver em PDf Título: Lei 1896 - Nomeia “Hospital Municipal Mordecai Magalhães de Oliveira” o novo Hospital Municipal de Guaratuba - Nome de local Lei 1896 de 11 de agosto de 2021 - Clique para ver em PDf Título: Lei 1895 - Dispõe sobre a fixação nas paradas de ônibus de placas com a indicação dos horários e do itinerário do transporte coletivo urbano e metropolitano - Regulamentando atividades Lei 1895 de 12 de julho de 2021 - Clique para ver em PDf Título: Lei 1894 - Institui o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda e o respectivo Fundo Municipal do Trabalho Lei 1894 de 05 de julho de 2021 - Clique para ver em PDf Título: Lei 1893 - Denomina “Fernando Lisboa” o trecho da PR-412, do Ferry Boat da Prainha até o Iate Clube de Caiobá, no Município de Guaratuba - Nome de Rua Lei 1893 de 05 de julho de 2021 - Clique para ver em PDf Título: Lei 1892 - Dispõe sobre a Denominação do espaço público na Praia Central de Guaratuba, a qual receberá homenagem descritiva a Senhora Luzia Cidral Da Silveira (Dona Ziza) - Nome de Local Lei 1892 de 01 de julho de 2021 - Clique para ver em PDf Título: Lei 1891 - Dispõe sobre a ampliação do Programa Escola no Legislativo no âmbito do Município de Guaratuba - Criação de Programa Lei 1891 de 29 de junho de 2021 - Clique para ver em PDf Título: Lei 1890 - Dispõe sobre a denominação da sala de imprensa localizada no Complexo Esportivo, anexo ao Estádio Municipal Prefeito Acir Braga - Nome de Local Lei 1890 de 14 de junho de 2021 - Clique para ver em PDf Título: Le 1889 - Denomina-se de Rua Jose da Silva a travessa existente entre as ruas Nossa Senhora Aparecida e Rua Sebastião Satuca Lei 1889 de 19 de maio de 2021 - Clique para ver em PDf Título: Lei 1888 - Dispõe sobre a ampliação e concessão de benefícios fiscais como reação aos efeitos econômicos da pandemia mundial em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (COVID-19) Lei 1888 de 19 de maio de 2021 - Clique para ver em PDf Título: Lei 1887 - ’Institui o passe estudantil para uso dentro do perímetro urbano local, destinado aos estudantes matriculados na Rede Pública Estadual de Ensino Lei 1887 de 10 de maio de 2021 - Clique para ver em PDf Título: Lei 1886 - Dispõe sobre o parcelamento de débitos tributários e não tributários no Município de Guaratuba e dá outras providências Lei 1886 de 10 de maio de 2021 - Clique para ver em PDf Título: Lei 1885 - Dispõe sobre a concessão de subsídio orçamentário extraordinário na modalidade indenizações e restituições à tarifa do transporte público coletivo urbano de passageiros para enfrentamento a situações de Calamidade Pública e de Emergência decorr Lei 1885 de 05 de maio de 2021 - Clique para ver em PDf Título: Lei 1884 - Assegura a pessoa surda o direito a atendimento por tradutor ou intérprete de Libras quando em visita as dependências da Câmara Municipal de Guaratuba Lei 1884 de 04 de maio de 2021 - Clique para ver em PDf Título: Lei 1883 - Altera a redação do art. 1º da Lei nº 1.349/2009 para constar como donatário do imóvel de propriedade do Município a União Federal - Alteração de lei Lei 1883 de 04 de maio de 2021 - Clique para ver em PDf Título: Lei 1882 - Dispõe sobre a vedação da nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal nº 11340 no âmbito do Município de Guaratuba Lei 1882 de 03 de maio de 2021 - Clique para ver em PDf Título: Lei 1881 - Dispõe sobre autorização para concessão de recomposição aos servidores detentores de cargos de provimento efetivo do Poder Legislativo Municipal Lei 1881 de 03 de maio de 2021 - Clique para ver em PDf Título: Lei 1880 - Denomina-se de Rua Carlos Gonçalves Mafra a atual Rua Pato Branco, localizada no bairro Eliane - Nome de Rua Lei 1880 de 03 de maio de 2021 - Clique para ver em PDf Título: Lei 1879 - Declara como patrimônio imaterial do Município de Guaratuba o cultivo e preparo da Ostra Nativa Lei 1879 de 27 de abril de 2021 - Clique para ver em PDf Título: Lei 1878 - Declara patrimônio imaterial do Município de Guaratuba a Festa do Divino Espírito Santo e a manifestação cultural religiosa dos foliões do Divino Lei 1878 de 27 de abril de 2021 - Clique para ver em PDf Título: Lei 1877 - Dispõe sobre a criação da “Comenda 250 Anos de Guaratuba Lei 1877 de 27 de abril de 2021 - Clique para ver em PDf Título: Lei 1876 - Dispõe sobre a criação do selo e possibilidade de alteração dos dísticos, logotipos e símbolos aplicáveis nos bens públicos municipais Lei 1876 de 27 de abril de 2021 - Clique para ver em PDf Título: Lei 1875 - Dispõe sobre o parcelamento de débitos referentes ao equacionamento do déficit técnico atuarial do Município de Guaratuba com seu Regime Próprio da Previdência Social, Guaraprev, referente ao exercício de janeiro/2.020 a dezembro/2.020 Lei 1875 de 22 de abril de 2021 - Clique para ver em PDf Título: Lei 1874 - Denomina de “Elio da Costa Miranda” o posto de saúde localizado na comunidade rural do Rasgadinho, no Município de Guaratuba - Nome de Local Lei 1874 de 14 de abril de 2021 - Clique para ver em PDf Título: Lei 1873 - Dispõe sobre a readequação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB, nos termos da Lei Federal nº 14.1 Lei 1873 de 29 de março de 2021 - Clique para ver em PDf Título: Lei 1872 - Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde - Consórcio Lei 1872 de 11 de março de 2021 - Clique para ver em PDf Título: Lei 1871 - Dispõe sobre a denominação da Escola Rural Municipal do Caovi, a qual receberá o nome de Escola Rural Municipal Profª Carla Caroline Baumann Jagielski - Nome de Local Lei 1871 de 11 de março de 2021 - Clique para ver em PDf Título: Lei 1870 - Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Guaratuba para o exercício financeiro de 2021 - LOA Lei 1870 de 17 de dezembro de 2020 - Clique para ver em PDf Título: Lei 1869 - Estabelece as diretrizes, metas e prioridades da administração municipal para o exercício de 2021, além de orientações à elaboração do Orçamento-Programa do Município de Guaratuba para o exercício de 2021 e dá outras providências - LDO Lei 1869 de 17 de dezembro de 2020 - Clique para ver em PDF Título: Lei 1868 - Autoriza o Município de Guaratuba a participar do Consórcio Metropolitano de Saúde do Paraná – COMESP e dá outras providências - Consórcio Lei 1868 de 16 de dezembro de 2020 - Clique para ver em PDF Título: Lei 1867 - Denomina-se “Diamantina Mosse”, travessa entre as Ruas Afonso Pena e Wesceslau Braz, atualmente conhecida como Travessa Afonso Pena - Nome de Rua Lei 1867 de 10 de dezembro de 2.020 - Clique para ver em PDF Título: Lei 1866 - Dispõe sobre o plano de amortização do déficit técnico atuarial para o Exercício 2020 do Guaraprev - Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Guaratuba, Estado do Paraná e dá outras providências - Previdência Municipa Lei 1866 de 10 de dezembro de 2.020 - Clique para ver em PDF Título: Lei 1865 - Dispõe sobre a não-obrigatoriedade da passagem das pessoas obesas e as gestantes pela catraca dos ônibus do transporte coletivo urbano de Guaratuba - Regulamentando atividades Lei 1865 de 17 de novembro de 2020 - Clique para ver em PDf Título: Lei 1864 - Altera a redação do § 3º, 4º e 5º, do artigo 5º da Lei 1854/2020 - Alteração de lei Lei 1864 de 27 de outubro de 2020 - Clique para ver em PDf Título: Lei 1863 - Prorroga o prazo de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal aprovado pela Lei Municipal nº 1.796 de 13 de setembro de 2019 - Refis Lei 1863 de 07 de outubro de 2020 - Clique para ver em PDf Título: Lei 1862 - Dispõe sobre denominação de logradouro público, denominando Travessa Milton Carlos Heller - Nome de Rua Lei 1862 de 02 de setembro de 2020 - Clique para ver em PDf Título: Lei 1861 - Autoriza o Município de Guaratuba a receber em doação não onerosa os lotes urbanos 06 e 07 da quadra 161 da Planta Piçarras, de Zenaide Buchmann - Tributação Lei 1861 de 02 de setembro de 2020 - Clique para ver em PDf Título: Lei 1860 - Institui “A Semana Municipal de Valorização da Família no Município de Guaratuba”, inserindo no calendário oficial de eventos do município - Data Comemorativa Lei 1860 de 24 de agosto de 2020 - Clique para ver em PDf Título: Lei 1859 - Altera as Leis Municipais 1.383/2009 e 1.780/2019, referendando artigos específicos da Emenda Constitucional 103/2019 - Alteração de Lei Lei 1859 de 12 de agosto de 2020 - Clique para ver em pdf Título: Lei 1858 - Altera a Lei Municipal 1.383/2009, referendando artigos específicos da Emenda Constitucional 103/2019 - Alteração de Lei Lei 1858 de 12 de agosto de 2020 - Clique para ver em pdf Título: Lei 1857 - Dispõe sobre a obrigatoriedade do envio de um funcionário bancário para ir até o domicilio para realização da prova de vida dos idosos com mais de 70 anos no Município de Guaratuba - Regulamentando atividades Lei 1857 de 28 de julho de 2020 - Clique para ver em PDF Título: Lei 1856 - Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais para o período de 2.021 a 2.024 - Salários e Cargos Lei 1856 de 15 de julho de 2020 - Clique para ver em PDF Título: Lei 1855 - Altera a Lei Municipal 1.780/2019, referendando Emenda Constitucional 103/2019 - Alteração de Lei Lei 1855 de 30 de junho de 2020 - Clique para ver em PDF Título: Lei 1854 - Dispõe sobre a ampliação e concessão de benefícios fiscais como reação aos efeitos econômicos da pandemia mundial em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (COVID-19)”. Lei 1854 de 17 de junho de 2020 - Clique para ver em PDF Título: Lei 1853 - Dispõe sobre denominação de logradouro público, denominando de Rua Vitoria Abdo Tanios Karam. - Nome de Rua Lei 1853 de 27 de maio de 2020 - Clique para ver em PDF Título: Lei 1852 - Dispõe sobre denominação de logradouro público, denominando de Rua Nelson de Macedo Justus - Nome de Rua Lei 1852 de 27 de maio de 2020 - Clique para ver em PDF Título: Lei 1851 - Denomina-se de Travessa Ivo José Custódio da Silva, travessa sem nome, situada entre as ruas Cel. Carlos Mafra e Vieira dos Santos e paralela às ruas Tocantins e Rua Ilha das Garças, no bairro Cohapar II, nesta cidade de Guaratuba - Nome de Rua Lei 1851 de 27 de maio de 2020 - Clique para ver em PDF Título: Lei 1850 - Alteram dispositivos e Anexos da Lei Municipal n° 1831 de 16 de Dezembro de 2019 que Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores da Câmara Municipal de Guaratuba Lei 1850 de 30 de março de 2020 - Clique para ver em PDF Título: Lei 1849 - Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais como reação aos efeitos econômicos da pandemia mundial em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (COVID-19 Lei 1849 de 25 de março de 2020 - Clique para ver em PDF Título: Lei 1848 - Dispõe sobre autorização para concessão de reajuste aos servidores detentores de cargos de provimento efetivo do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências - Salários e Cargos Lei 1848 de 25 de março de 2020 - Clique para ver em PDF Título: Lei 1847 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a reajustar os vencimentos-base dos servidores detentores dos cargos de provimento efetivo que integram o Quadro Geral de Pessoal Efetivo - QGPE - do Município de Guaratuba e dos servidores ocupantes do carg Lei 1847 de 25 de março de 2020 - Clique para ver em PDF Título: Lei 1846 - Amplia o número de vagas existentes para os cargos de “Cuidador Social” e “Auxiliar de Cuidador Social”, do Quadro Geral de Pessoal Efetivo do Município de Guaratuba - Alteração de Lei Lei 1846 de 25 de março de 2020 - Clique para ver em PDF Título: Lei 1845 - Denomina a “Rua Floriano Alves de Araújo”, na Comunidade Rural do Rio Vitório - Mome de Rua Lei 1845 de 25 de março de 2020 - Clique para ver em PDF Título: Lei 1844 - Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, e dá outras providências Lei 1844 de 17 de março de 2020 - Clique para ver em PDF Título: Lei 1843 - Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial no orçamento de 2020, motivada por Operação de Crédito para atender despesas com as Secretarias do Município - Operação Extra Orçamentária Lei 1843 de 17 de março de 2020 - Clique para ver em PDF Título: Lei 1842 - Dispõe sobre o parcelamento de débitos referentes ao equacionamento do déficit técnico atuarial do Município de Guaratuba com seu Regime Próprio da Previdência Social – RPPS, referente ao exercício de Janeiro/2019 a dezembro/2019 Lei 1842 de 17 de março de 2020 - Clique para ver em PDF Título: Lei 1841 - Denomina-se “Rosalvo Frontino Tavares”, o prédio da Secretaria Municipal da Pesca e da Agricultura, situado na Rua Antônio Rocha, anexo ao Parque de Eventos - Nome de Local Lei 1841 de 17 de março de 2020 - Clique para ver em PDF Título: Lei 1840 - Denomina-se “Jacy Farias de Souza”, o prédio da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, situada na Rua Antonio Rocha, anexo ao Parque de Eventos - Nome de Local Lei 1840 de 17 de março de 2020 - Clique para ver em PDF Título: Lei 1839 - Denomina-se “Cabo Osmar Bonetto”, a edificação que serve como base do SAMU, situada na Rua Antonio Rocha, anexo ao Parque de Eventos - Nome de Local Lei 1839 de 17 de março de 2020 - Clique para ver em PDF Título: Lei 1838 - Dispõe sobre a desafetação de bem público e autorização de doação de imóvel para a Associação Comercial e Empresarial de Guaratuba – ACIG e dá outras providências Lei 1838 de 05 de março de 2020 - Clique para ver em PDF Título: Lei 1837 - Cria o Programa de Conscientização Ambiental “ECO FEIRA”. Criação de Programa Lei 1837 de 05 de março de 2020 - Clique para ver em PDF Título: Lei 1836 - Convalidação de Ato Administrativo para alteração da disposição de lotes na Planta Municipal Lei 1836 de 05 de março de 2020 - Clique para ver em PDF Título: Lei 1835 - Autoriza o Poder Executivo a realizar acordos ou transações para prevenir ou resolver conflitos, inclusive os judiciais; institui a Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos e a Câmara de Conciliação de Precatórios; autoriza a Lei 1835 de 27 de fevereiro de 2020 - Clique para ver em PDF Título: Lei 1834 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da transmissão em tempo real, por meio da internet, das licitações públicas no Município de Guaratuba – PR, - Regulamentando atividades Lei 1834 de 10 de fevereiro de 2020 - Clique para ver em PDF Título: Lei 1833 - “Dispõe sobre a desafetação de um trecho da Rua Mandaguari, no Município de Guaratuba, passando-o à categoria de bem dominial”. Lei 1833 de 19 de dezembro de 2019 - Clique para ver em PDF Título: Lei 1832 - “Dispõe sobre a concessão ao contribuinte aposentado, pensionista ou portador de moléstias graves ou incuráveis, de isenção fiscal relativa ao Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU Lei 1832 de 19 de dezembro de 2019 - Clique para ver em PDF Título: Lei 1831 - “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores da Câmara Municipal de Guaratuba e dá outras providências”. Lei 1831 de 16 de dezembro de 2019 - Clique para ver em PDF Título: Lei 1830 - “Dispõe sobre alteração do Anexo I da Lei Municipal n° 1.715 de 11 de Outubro de 2017”. Lei 1830 de 16 de dezembro de 2019 - Clique para ver em PDF Título: Lei 1829 - “Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Guaratuba para o exercício financeiro de 2020”. Lei 1829 de 16 de dezembro de 2019 - Clique para ver em PDF Título: Lei 1828 - “Dispõe sobre o plano de amortização do déficit técnico atuarial para o Exercício 2019 do Guaraprev - Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Guaratuba, Estado do Paraná e dá outras providências” Lei 1828 de 16 de dezembro de 2019 - Clique para ver em PDF Título: Lei 1827 - “Estabelece as diretrizes, metas e prioridades da administração municipal para o exercício de 2020, além de orientações à elaboração do Orçamento-Programa do Município de Guaratuba para o exercício de 2020 e dá outras providências”. Lei 1827 de 04 de dezembro de 2019 - Clique para ver em PDF Título: Lei 1826 - Cria o Programa de Incentivo ao estudo através do “ALUNO DESTAQUE”, para estudantes do ensino fundamental, médio, especial e técnico profissional do Município de Guaratuba e dá outras providências”. Lei 1826 de 04 de dezembro de 2019 - Clique para ver em PDF Título: Lei 1825 - “Prorroga o prazo de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal aprovado pela Lei Municipal nº 1.796 de 13 de setembro de 2019 e dá outras providências” - REFIS Lei 1825 de 04 de dezembro de 2019 - Clique para ver em PDF Título: Lei 1824 - “Cria o Programa de Melhoria do Acesso e Qualidade na Atenção Básica (PMAQ-AB/Municipal), na forma de Incentivo Financeiro de Desempenho - Criação de Programa Lei 1824 de 04 de dezembro de 2019 - Clique para ver em PDF Título: Lei 1823 - “Disciplina a circulação e o estacionamento de ônibus de excursão, micro-ônibus, vans de excursão, motorhomes, trailers e outros veículos de grande porte destinados ao turismo - Regulamentando atividades Lei 1823 de 04 de dezembro de 2019 - Clique para ver em PDF Título: Lei 1822 - Amplia o número de vagas existentes para o cargo de Técnico em Segurança e Monitoramento o Quadro Geral de Pessoal Efetivo do Município de Guaratuba, alterando o Anexo I da Lei 1.530/2013 e dá nova redação ao Anexo II da Lei 1.530/2013 e suas a Lei 1822 de 04 de dezembro de 2019 - Clique para ver em PDF Título: Lei 1821 - Dispõe sobre a capacitação e a orientação dos servidores das creches do Município para prestação de primeiros socorros - Regulamentando atividades Lei 1821 de 27 de novembro de 2019 - Clique para ver em PDF Título: Lei 1820 - Cria o Banco Municipal de Materiais Ortopédicos no Município de Guaratuba - Criação de programa Lei 1820 de 27 de novembro de 2019 - Clique para ver em PDF Título: Lei 1819 - Denomina-se de Rua “Lauro e Vani” a atual Rua Castro, localizada no bairro Barra do Sai - Nome de Rua Lei 1819 de 27 de novembro de 2019 - Clique para ver em PDF Título: Lei 1818 - Dispõe sobre a denominação a Escola Pública Rural da Pedra branca de Cima no Alto da serra neste Município, denominado de MARIA ALVES DOS SANTOS - Nome de Local Lei 1818 de 27 de novembro de 2019 - Clique para ver em PDF Título: Lei 1817 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo a promover a concessão administrativa de uso de bem público, mediante licitação, e dá outras providências - Concessão de Uso Lei 1817 de 20 de novembro de 2019 - Clique para ver em PDf Título: Lei 1816 - Amplia o número de vagas existentes no Quadro Geral de Pessoal Efetivo do Município de Guaratuba, para os cargos de Enfermeiro e Técnico de Enfermagem, alterando, por conseguinte, o Anexo I da Lei 1.530/2013 - Alteração de Lei Lei 1816 de 20 de novembro de 2019 - Clique para ver em PDf Título: Lei 1815 - Dispõe sobre a abertura de Credito Adicional Suplementar motivadas pelo Cancelamento de Dotações Orçamentárias para atender despesas com as Secretarias do Município - Operação Extra Orçamentária Lei 1815 de 20 de novembro de 2019 - Clique para ver em PDf Título: Lei 1814 - Autoriza o Executivo Municipal a firmar Termo de Cessão de Direitos Possessórios de bem imóvel rural à Associação dos Pequenos Produtores Rurais na localidade do Cubatão – APPRUC - Concessão de Uso Lei 1814 de 20 de novembro de 2019 - Clique para ver em PDf Título: Lei 1813 - Autoriza o Poder Executivo a proceder a venda das ações da Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR - Venda e Concorrência Lei 1813 de 13 de novembro de 2019 - Clique para ver em PDf Título: Lei 1812 - Concede o Título de Cidadão Honorário de Guaratuba ao senhor Marcio Odevagen - Cidadão Honorário Lei 1812 de 31 de outubro de 2019 - Clique para ver em PDf Título: Lei 1811 - Dispõe sobre alteração do Parágrafo Único do art. 3° e arts. , 7°, 8°, 9º e Anexo II da Lei Municipal n° 1764 de 21 de Dezembro de 2018 - Alteração de Lei Lei 1811 de 31 de outubro de 2019 - Clique para ver em PDf Título: Lei 1810 - Institui o auxílio financeiro a pacientes e acompanhantes em Tratamento Especializado Fora do Domicilio (TEFD) - Auxílio Financeiro Lei 1810 de 21 de outubro de 2019 - Clique para ver em PDf Título: Lei 1809 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de no mínimo 2 (dois) cardápios em braile em bares, restaurantes, hotéis e estabelecimentos similares - Regulamentando Atividades Lei 1809 de 16 de outubro de 2019 - Clique para ver em PDF Título: Lei 1808 - Dispõe sobre a instalação de equipamento eliminador de ar na tubulação do sistema de abastecimento de água residencial ou comercial do Município de Guaratuba - Regulamentando Atividades Lei 1808 de 16 de outubro de 2019 - Clique para ver em PDF Título: Lei 1807 - Declara de Utilidade Pública no Município de Guaratuba, a Casa do Estudante Universitário do Paraná (CEU) - Utilidade Pública Lei 1807 de 09 de outubro de 2019 - Clique para ver em PDF Título: Lei 1806 - Concede o Título de Cidadão Honorário de Guaratuba ao senhor Mario Giovanetti Filho - Cidadão Honorário Lei 1806 de 09 de outubro de 2019 - Clique para ver em PDF Título: Lei 1805 - Ratifica a Oitava Alteração do Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Litoral do Paraná – CISLIPA Lei 1805 de 09 de outubro de 2019 - Clique para ver em PDF Título: Lei 1804 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo a promover a concessão administrativa de uso de bem público, mediante licitação - Concessão de Uso Lei 1804 de 09 de outubro de 2019 - Clique para ver em PDF Título: Lei 1803 - Dispõe sobre a inclusão de informações sobre projetos de leis, junto ao site da Câmara Municipal de Guaratuba Lei 1803 de 09 de outubro de 2019 - Clique para ver em PDF Título: Lei 1802 - Concede o Título de Cidadão Honorário de Guaratuba ao senhor João Honorato Moro - Cidadão Honorário Lei 1802 de 08 de outubro de 2019 - Clique para ver em PDF Título: Lei 1801 - Dá denominação de “Manuel Fernando Amado Caldelas” ao campo de futebol sintético construído no bairro Coroados - Nome de Local Lei 1801 de 27 de setembro de 2019 - Clique para ver em pdf Título: Lei 1800 - Concede o Título de Cidadão Honorário de Guaratuba ao senhor Argeo Rogerio Xavier - Cidadão Honorário Lei 1800 de 20 de setembro de 2019 - Clique para ver em pdf Título: Lei 1799 - Concede o Título de Cidadão Honorário de Guaratuba ao senhor Carlos Luiz Carlos Braz - Cidadão Honorário Lei 1799 de 20 de setembro de 2019 - Clique para ver em pdf Título: Lei 1798 - Dispõe sobre o passe livre no transporte coletivo urbano para pessoas com deficiência no Município - Regulamentando atividades Lei 1798 de 17 de setembro de 2019 - Clique para ver em pdf Título: Lei 1797 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo a promover a concessão de uso de bem público - Concessão de Uso Lei 1797 de 13 de setembro de 2019 - Clique para ver em PDF Título: Lei 1796 - Estabelece o Programa de Recuperação Fiscal no Município de Guaratuba, denominado REFIS/2019 - Parcelamento de dívidas Lei 1796 de 13 de setembro de 2019 - Clique para ver em PDF Título: Lei 1795 - “Altera o Art. 3º e o inciso I do art. 6º, da Lei Municipal nº 768 de 11 de abril de 1997”- Alteração de Lei Lei 1795 de 06 de setembro de 2019 - Clique para ver em PDF Título: Lei 1794 - Concede o Título de Cidadão Honorário de Guaratuba ao senhor Carlos José de Souza - Cidadão Honorário Lei 1794 de 06 de setembro de 2019 - Clique para ver em PDF Título: Lei 1793 - Concede o Título de Cidadão Honorário de Guaratuba ao senhor Nicanor Alberto Reichenbach - Cidadão Honorário Lei 1793 de 26 de agosto de 2019 - Clique para ver em PDF Título: Lei 1792 - Dispõe sobre o parcelamento de débitos referentes ao equacionamento do déficit técnico atuarial do Município de Guaratuba com seu Regime Próprio da Previdência Social – RPPS, referente ao exercício de Janeiro/2018 a dezembro/2018 - Previdência Lei 1792 de 09 de agosto de 2019 - Clique para ver em PDF Título: Lei 1791 - Institui os programas Bolsa Atleta e Auxílio Atleta no Município de Guaratuba e dá outras providências - Criação de Programa Lei 1790 de 04 de julho de 2019 - Clique para ver em PDF Título: Lei 1790 - Altera a Lei 1.074, de 26 de fevereiro de 2004, que disciplina a implantação do Plano Comunitário de Pavimentação no Município de Guaratuba - Alteração de lei Lei 1790 de 04 de julho de 2019 - Clique para ver em PDF Título: Lei 1789 - Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal - Orçamento Lei 1789 de 25 de junho de 2019 - Clique para ver em PDF Título: Lei 1788 - Concede o Título de Cidadão Honorário de Guaratuba ao senhor João Luiz de Laia - Cidadão Honorário Lei 1788 de 25 de junho de 2019 - Clique para ver em PDF Título: Lei 1787 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação da lista de pacientes que aguardam por consultas com especialistas e exames em geral na rede pública de saúde do Município de Guaratuba - Regulamentando Atividades Lei 1787 de 25 de junho de 2019 - Clique para ver em PDF Título: Lei 1786 - Dispõe sobre a proibição de fornecimento de canudos confeccionados em material plástico nos locais que especifica - Regulamentando Atividades Lei 1786 de 25 de junho de 2019 - Clique para ver em PDF Título: Lei 1785 - Dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDPD - e o Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência – FMPD - Conselho Lei 1785 de 17 de junho de 2019 - Clique para ver em PDF Título: Lei 1784 - Dispõe sobre autorização para concessão de reajuste aos servidores detentores de cargo de provimento efetivo do Poder Legislativo Municipal - Salários e Cargos Lei 1784 de 10 de junho de 2019 - Clique para ver em PDF Título: Lei 1783 - Cria tabela específica para o cargo de Auxiliar Administrativo I (em extinção) no Quadro Geral de Pessoal Efetivo - QGPE - do Município de Guaratuba, objeto da Lei 1.530/2013 - Salários e Cargos Lei 1783 de 16 de maio de 2019 - Clique para ver em PDF Título: Lei 1782 - Institui o Programa “Adote um Ponto” no âmbito do Município de Guaratuba - Criação de Programa Lei 1782 de 14 de maio de 2019 - Clique para ver em PDF Título: Lei 1781 - Dispõe sobre a implantação do programa “Bueiro Inteligente” como forma de prevenção às enchente e alagamento no Município de Guaratuba - Regulamentando Atividades Lei 1781- de 14 de maio de 2019 - Clique para ver em PDF Título: Lei 1780 - Altera as alíquotas de contribuição previdenciária com o Guaraprev - Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Guaratuba, Estado do Paraná, dispõe sobre o plano de amortização do déficit técnico atuarial Lei 1780- de 13 de maio de 2019 - Clique para ver em PDF Título: Lei 1779 - Concede o Título de Cidadão Honorário de Guaratuba ao senhor José Antonio Bassetto - Cidadão Honorário Lei 1779- de 13 de maio de 2019 - Clique para ver em PDF Título: Lei 1778 - Concede o Título de Cidadão Benemérito de Guaratuba ao senhor Fabiano Cecílio da Silva - Cidadão Benemérito Lei 1778 de 25 de abril de 2019 - Clique para ver em PDF Título: Lei 1777 - Altera dispositivo da Lei Municipal nº 1.574, publicada em 18 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a política municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - Alteração de Lei Lei 1777 de 25 de abril de 2019 - Clique para ver em PDF Título: Lei 1776 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação, no âmbito do Município de Guaratuba, de avisos com o número do Disque Denúncia da Violência contra a Mulher (Disque 180) - Regulamentando Atividades Lei 1776 de 25 de abril de 2019 - Clique para ver em PDF Título: Lei 1775 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a reajustar os vencimentos-base dos servidores detentores dos cargos de provimento efetivo que integram o Quadro Geral de Pessoal Efetivo - QGPE - do Município de Guaratuba e dos servidores ocupantes do carg Lei 1775 de 23 de abril de 2019 - Clique para ver em PDF Título: Lei 1773 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio de Contribuição com o Instituto Cultural e Social Mãe do Bom Sucesso - Convênio Lei 1773 de 16 de abril de 2019 - Clique para ver em PDF Título: Lei 1772 - Dispõe sobre a alteração do Anexo I da Lei Municipal nº 1.715 de 11 de outubro de 2.017 - Alteração de Lei Lei 1772 de 11 de abril de 2019 - Clique para ver em PDF Título: Lei 1771 - Estabelece prioridade no atendimento em estabelecimentos públicos e privados às pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA - Regulamentando Atividades Lei 1771 de 11 de abril de 2019 - Clique para ver em PDF Título: Lei 1770 - Denomina Vereador João Almir Troyner a Pista de Skate no Complexo Esportivo anexo ao Estádio Municipal Prefeito Acir Braga - Nome de Local Lei 1770 de 11 de abril de 2019 - Clique para ver em PDF Título: Lei 1769 - Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento da Câmara Municipal de Guaratuba - Operação extra Orçamentária Lei 1769 de 10 de abril de 2019 - Clique para ver em PDF Título: Lei 1767 - Concede o Título de Cidadão Honorário de Guaratuba ao senhor Leopoldo Costa Meyer Lei 1767 de 02 de abril de 2019 - Clique para ver em PDF Título: Lei 1766 - Concede o Título de Cidadão Honorário de Guaratuba ao senhor Norberto de Paula Pinto Lei 1766 de 02 de abril de 2019 - Clique para ver em PDF Título: Lei 1765 - Altera o artigo 62 da Lei 1.574/13, que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - Alteração de Lei Lei 1765 de 21 de março de 2019 - Clique para ver em PDF Título: Lei 1764 - Dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Câmara Municipal de Guaratuba e dá outras providências - Estrutura Organizacional Lei 1764 de 21 de dezembro de 2018 - Clique para ver em PDF Título: Lei 1763 - Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Guaratuba para o exercício financeiro de 2019 - Orçamento Lei 1763 de 18 de dezembro de 2018 - Clique para ver em PDF Título: Lei 1762 - Estabelece as diretrizes, metas e prioridades da administração municipal para o exercício de 2019, além de orientações à elaboração do Orçamento-Programa do Município de Guaratuba para o exercício de 2019 - LDO Lei 1762 de 18 de dezembro de 2018 - Clique para ver em PDF Título: Lei 1761 - Dispõe sobre a desafetação de dois trechos da Avenida Clóvis Bevilaqua, Praia das Palmeiras, no Município, passando-os à categoria de bem dominial Lei 1761 de 11 de dezembro de 2018 - Clique para ver em PDF Título: Lei 1760 - Dispõe sobre o Auxilio Transporte para os servidores municipais - Regulamentando Atividades Lei 1760 de 11 de dezembro de 2018 - Clique para ver em PDF Título: Lei 1759 - Estabelece o Programa de Recuperação Fiscal no Município de Guaratuba, denominado REFIS - Parcelamento de Dívidas Lei 1759 de 11 de dezembro de 2018 - Clique para ver em PDF Título: Lei 1758 - Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, motivado pelo cancelamento parcial do orçamento 2018, para atender imperiosas despesas de Secretarias Municipais - Operação Extra Orçamentária Lei 1758 de 11 de dezembro de 2018 - Clique para ver em PDF Título: Lei 1757 - Revisa os programas e ações do Plano Plurianual – PPA 2018-2021 Lei 1757 de 07 de dezembro de 2018 - Clique para ver em PDF Título: Lei 1756 - Dispõe sobre a denominação de “Vereador Deodorico Silvano”, a Escola Municipal da localidade rural do Descoberto - Nome de Local Lei 1756 de 12 de setembro de 2018 - Clique para ver em PDf Título: Lei 1755 - Dispõe sobre a denominação de “Manoel Ambrósio Ramos”, o Posto de Saúde da Comunidade de Morro Grande, área rural do Município de Guaratuba - Nome de Local Lei 1755 de 29 de agosto de 2018 - Clique para ver em PDF Título: Lei 1754 - Dispõe sobre o parcelamento de débitos referentes ao equacionamento do déficit técnico atuarial do Município de Guaratuba com seu Regime Próprio da Previdência Social – RPPS, referente o exercício de abril/2017 a dezembro/2017 Lei 1754 de 29 de agosto de 2018 - Clique para ver em PDF Título: Lei 1753 - Dispõe sobre o parcelamento de débitos referentes ao equacionamento do déficit técnico atuarial do Município de Guaratuba com seu Regime Próprio da Previdência Social – RPPS, exercício 2016 e exercício 2017 - período janeiro de 2017 a março de Lei 1753 de 29 de agosto de 2018 - Clique para ver em PDF Título: Lei 1752 - Concedendo o Título de Cidadão Honorário de Guaratuba a senhora VERA REGINA LOBO LEOMIL Lei 1752 de 01 de Agosto de 2018 - Clique para ver em pdf Título: Lei 1751 - Dispõe sobre o parcelamento de débitos referentes ao equacionamento do déficit técnico atuarial do Município de Guaratuba com seu Regime Próprio da Previdência Social – RPPS, exercício 2017 - período de abril a dezembro de 2017. Lei 1751 de 01 de Agosto de 2018 - Clique para ver em pdf Título: Lei 1750 - Dispõe sobre o parcelamento de débitos referentes ao equacionamento do déficit técnico atuarial do Município de Guaratuba com seu Regime Próprio da Previdência Social – RPPS, exercício 2016 e exercício 2017 - período janeiro de 2017 a março de Lei 1750 de 01 de Agosto de 2018 - Clique para ver em pdf Título: Lei 1749 - Disciplina Valores de Multas e Sanções Administrativas para as infrações à Lei Municipal 1.712/2017 - Tributação Lei 1749 de 11 de Julho de 2018 - Clique para ver em pdf Título: Lei 1748 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo a promover a concessão de uso de bem público, e dá outras providências - Concessão de Uso Lei 1748 de 04 de Julho de 2018 - Clique para ver em pdf Título: Lei 1747 - Institui no Município de Guaratuba, o “Dia Municipal de Ação Voluntária à Baia de Guaratuba” - Data Comemorativa Lei 1747 de 25 de Junho de 2018 - Clique para ver em pdf Título: Lei 1746 - Altera os artigos 117,123 e 139 da Lei Municipal nº 777/97 - Alteração de Lei Lei 1746 de 25 de Junho de 2018 - Clique para ver em pdf Título: Lei 1745 - Denomina de “Vereador Deodorico Silvano”, o espaço público de apoio aos pescadores artesanais profissionais, localizado na área da antiga Cooperativa dos Pescadores de Piçarras - Nome de Local Lei 1745 de 07 de Junho de 2018 - Clique para ver em pdf Título: Lei 1744 - Dispõe sobre o plano de amortização do déficit técnico atuarial junto ao GUARAPREV com base na reavaliação atuarial para o Exercício 2017 - Previdência Municipal Lei 1744 de 07 de Junho de 2018 - Clique para ver em pdf Título: Lei 1743 - Institui o Comitê Municipal do Transporte Escolar no Município de Guaratuba, Estado do Paraná - Criação de Entidade Lei 1743 de 07 de Junho de 2018 - Clique para ver em pdf Título: Lei 1742 - Dispõe sobre o regime de adiantamento previsto nas normas gerais de direito financeiro, para a cobertura de despesas que não possam subordinar-se ao processo ordinário de aplicação - Orçamento Lei 1742 de 07 de Junho de 2018 - Clique para ver em pdf Título: Lei 1741 - Dispõe sobre normas para regularização da anuência e fiscalização da execução de obras que interfiram no pavimento dos logradouros públicos e das obras de pavimentação de vias públicas - Regulamentando Atividades Lei 1741 de 03 de maio de 2018 - Clique para ver em pdf Título: Lei 1740 - Dispõe sobre autorização para concessão de reajuste aos servidores detentores de cargo de provimento efetivo do Poder Legislativo Municipal - Salários e Cargos Lei 1740 de 27 de março de 2018 - Clique para ver em pdf Título: Lei 1739 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a reajustar os vencimentos-base dos servidores detentores dos cargos de provimento efetivo que integram o Quadro Geral de Pessoal Efetivo - QGPE - do Município de Guaratuba e dos servidores ocupantes do carg Lei 1739 de 27 de março de 2018 - Clique para ver em Pdf Título: Lei 1738 - Autoriza a concessão de uso de bens públicos de uso especial em favor de duas instituições de interesse público e sem fins lucrativos no Município de Guaratuba - Regulamentando atividades Lei 1738 de 27 de março de 2018 - Clique para ver em Pdf Título: Lei 1737 - Altera artigos da Lei 1.714/2017, que dispõe sobre a criação do “Programa Família Acolhedora”, no âmbito do Município de Guaratuba - Alteração de Lei Lei 1737 de 07 de março de 2018 - Clique para ver em Pdf Título: Lei 1736 - Dispõe sobre a segurança, proteção e prevenção contra ataques e mordedura canina no Município de Guaratuba - Regulamentando Atividades Lei 1736 de 22 de janeiro de 2018 - Clique para ver em pdf Título: Lei 1735 - Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Honorário a MAC LOVIO SOLEK - Cidadão Honorário Lei 1735 de 17 de janeiro de 2018 - Clique para ver em pdf Título: Lei 1734 - Autoriza o parcelamento de dívidas com o Regime Próprio de Previdência Social de Guaratuba - GUARAPREV - Previdência Municipal Lei 1734 de 29 de dezembro de 2017 - Clique para ver em PDF Título: Lei 1733 - Dispõe sobre alteração de simbologia contida no Anexo I (Grupo Ocupacional Comissionado) constante na Lei Municipal nº 1691 de 9 de janeiro de 2017 - Alteração de Lei Lei 1733 de 29 de dezembro de 2017 - Clique para ver em PDF Título: Lei 1732 - Estabelece as diretrizes, metas e prioridades da administração municipal para o exercício de 2018, além de orientações à elaboração do Orçamento-Programa do Município de Guaratuba para o exercício de 2018 - Orçamento Lei 1732 de 20 de dezembro de 2017 - Clique para ver em PDF Título: Lei 1731 - Estabelece as diretrizes, metas e prioridades da administração municipal para o exercício de 2018, além de orientações à elaboração do Orçamento-Programa do Município de Guaratuba para o exercício de 2018 - Orçamento Lei 1731 de 20 de dezembro de 2017 - Clique para ver em pdf Título: Lei 1730 - Dispõe sobre a contratação de trabalhadores a partir de consulta ao banco de dados da Agência do Trabalhador de Guaratuba - Regulamentando Atividades Lei 1730 de 18 de dezembro de 2017 - Clique para ver em pdf Título: Lei 1729 - Dispõe sobre a criação do Programa Escola no Legislativo no âmbito do Município de Guaratuba - Criação de Programa Lei 1729 de 18 de dezembro de 2017 - Clique para ver em pdf
Título: Lei 1728 - Dispõe sobre alteração do § 7° do art. 2° da Lei Municipal n° 1.715 de 11 de Outubro de 2017 - Alteração de Lei Lei 1728 de 18 de dezembro de 2017 - Clique para ver em pdf Título: Lei 1727 - Dispõe sobre a criação do Dia do Atleta Amador no Município de Guaratuba - Data comemorativa Lei 1727 de 14 de dezembro de 2017 - Clique para ver em pdf Título: Lei 1726 - Dispõe sobre a concessão ao contribuinte aposentado ou pensionista de isenção fiscal relativa ao Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU - Isenção fiscal e anistia Lei 1726 de 12 de dezembro de 2017 - Clique para ver em pdf Título: Lei 1725 - Institui o Prêmio Atleta Amador (Emilio Amélio Mattos de Souza), no âmbito do Município de Guaratuba - Regulamentando atividades Lei 1725 de 05 de dezembro de 2017 - Clique para ver em pdf Título: Lei 1724 - Dispõe sobre a instituição do Diário Oficial Eletrônico do Poder Legislativo de Guaratuba - DOCMG - Regulamentando Atividades Lei 1724 de 5 de dezembro de 2017 - Clique para ver em pdf Título: Lei 1723 - Dispõe sobre a criação do Programa de Condutores Municipais Turísticos - Criação de Programa Lei 1723 de 5 de dezembro de 2017 - Clique para ver em pdf Título: Lei 1722 - Institui o Diário Oficial Eletrônico do Município de Guaratuba - Regulamentando Atividades Lei 1722 de 5 de dezembro de 2017 - Clique para ver em pdf Título: Lei 1721 - Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio de 2018 a 2021 - PPA Lei 1721 de 27 de novembro de 2017 - Clique para ver em pdf Anexo I - Clique para ver em pdf Anexo II - Clique para ver em pdf Título: Lei 1720 - Institui o programa “MEU PRIMEIRO EMPREGO” no município de Guaratuba, para a contratação de jovens iniciantes no mercado de trabalho - Criação de Programa Lei 1720 de 22 de novembro de 2017 - Clique para ver em pdf Título: Lei 1719 - Cria o Código de Defesa, Controle de Natalidade e Proteção dos Animais no Âmbito do Município de Guaratuba - Regulamentando Atividades LEI 1719 de 31 de outubro de 2017 - Clique para ver em pdf Título: Lei 1718 - Dispõe sobre alteração de dispositivos na Lei Municipal 1406 de 10 de maio de 2010 que trata sobre refinanciamento de débitos nao tributários - REFIS - DNT - Tributação Lei 1718 de 30 de outubro de 2017 - Clique para ver em pdf Título: Lei 1717 - Estabelece e fixa o valor do Décimo Terceiro Subsídio e o Abono de Férias ao Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores para o período de 1º de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2020 - Salário e Cargos LEI 1717 de 18 de outubro de 2017- Clique para ver em pdf Título: Lei 1716 - Cria o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos dos Animais – CMPDA, no Município de Guaratuba Conselho LEI Nº 1716 de 18 de outubro de 2017 - Clique para ver em pdf Título: Lei 1715 - Autoriza e regulamenta a concessão de diárias a vereadores e servidores da Câmara Municipal de Guaratuba - Regulamentando Atividades Lei 1715 de 11 de outubro de 2017 - Clique para ver em PDF Título: Lei 1714 - Dispõe sobre a criação do Programa Família Acolhedora - Criação de Programa Lei 1714 de 11 de outubro de 2017 - Clique para ver em PDF Título: Lei 1713 - Prorroga o prazo de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal aprovado pela Lei Municipal nº 1.698 - Alteração de Lei Lei 1713 de 04 de outubro de 2017 - Clique para ver em PDF Título: Lei 1712 - Dispõe sobre a reprodução, criação, venda de cães e gatos no Município de Guaratuba, bem como as doações em eventos de adoção desses animais - Regulamentando Atividades Lei 1712 de 29 de setembro de 2017 - Clique para ver em PDF Título: Lei 1711 - Dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, revogando e substituindo a Lei Municipal nº 977, de 16 de março de 2001 - Alteração de Lei Lei 1711 de 29 de setembro de 2017 - Clique para ver em PDF Título: Lei 1710 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Conselho Regional de Medicina Veterinária do Est. do Pr – CRMV/PR, para cred de médicos veterinários e clínicas veterinárias para procedimentos que especifica - Regulamenta Lei 1710 de 23 de agosto de 2017 - Clique para ver em PDF Título: Lei 1709 - Revoga e substitui a Lei Municipal nº 978, de 16 de março de 2001, que criou o Fundo Municipal de Turismo - Regulamentando Atividades Lei 1709 de 23 de agosto de 2017 - Clique para ver em PDF Título: Lei 1708 - Denomina-se de Travessa das Flores a atual Travessa Contenda, localizada no Bairro Carvoeiro - Nome de Rua Lei 1708 de 18 de agosto de 2017 - Clique para ver em PDF Título: Lei 1707 - Concedendo o Título de Cidadão Honorário de Guaratuba à Alfeu Hann - Cidadão Honorário Lei 1707 de 17 de agosto de 2017 - Clique para ver em PDF Título: Lei 1706 - Concedendo o Título de Cidadão Honorário de Guaratuba à Antonio Martins Anibelli - Cidadão Honorário Lei 1706 de 17 de agosto de 2017 - Clique para ver em PDF Título: Lei 1705 - Concedendo o Título de Cidadão Honorário de Guaratuba à Claudimar Lúcio Lugli - Cidadão Honorário Lei 1705 de 1 de agosto de 2017 - Clique para ver em PDF Título: Lei 1704 - Dispõe sobre o Poder Legislativo Municipal a reajustar os vencimentos-base dos servidores detentores do cargo de provimento efetivo que integram o Plano de cargos, Carreiras e remunerações do Poder Legislativo – PCCR-PL - Salários e Cargos Lei 1704 de 13 de julho de 2017 - Clique para ver em PDF Título: Lei 1703 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Contratar Operações de Crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A - Empréstimo Lei 1703 de 13 de julho de 2017 - Clique para ver em PDF Título: Lei 1702 - Revoga o art. 1º da Lei Municipal nº 1.654 de 9 de dezembro de 2015 - Alteração de Lei Lei 1702 de 13 de julho de 2017 - Clique para ver em PDF Título: Lei 1701 - Dispõe sobre a criação do “PROGRAMA ESCOLA SEGURA” no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Guaratuba - Regulamentando Atividades Lei 1701 de 05 de julho de 2017 - Clique para ver em PDF Título: Lei 1700 - Institui no Município de Guaratuba, o “Dia Municipal da Conscientização do Autismo” - Data Comemorativa Lei 1700 de 20 de junho de 2017 - Clique para ver em PDF Título: Lei 1699 - Autoriza o Poder Executivo do Município de Guaratuba, Paraná, a vincular-se como associado da Agência de Desenvolvimento do Turismo Sustentável do Litoral do Paraná - ADETUR LITORAL e a realizar o repasse de respectiva anuidade - Regulamentando Lei 1699 de 20 de junho de 2017 - Clique para ver em PDF Título: Lei 1698 - Estabelece o Programa de Recuperação Fiscal no Município de Guaratuba, denominado REFIS - Parcelamento de Dividas Lei 1698 de 20 de junho de 2017 - Clique para ver em PDF Título: Lei 1697 - Denomina-se de Rua Noel Miranda a antiga Travessa Particular, no bairro de Coroados, neste Município - Nome de Rua Lei 1697 de 16 de maio de 2017 - Clique para ver em PDF Título: Lei 1696 - Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Produtores Rurais da Localidade de Limeira – APRULLI - Utilidade Pública Lei 1696 de 11 de maio de 2017 - Clique para ver em PDF Título: Lei 1695 - Dispõe sobre a criação do Fundo Especial de Sucumbência das Atividades Jurídicas do Município de Guaratuba - FESAJ - Fundo Municipal Lei 1695 de 25 de abril de 2017 - Clique para ver em PDF Título: Lei 1694 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a reajustar os vencimentos-base dos servidores detentores dos cargos de provimento efetivo que integram o Quadro Geral de Pessoal Efetivo - Salário e Cargos Lei 1694 de 25 de abril de 2017 - Clique para ver em PDF Título: Lei 1693 - Autoriza o parcelamento de dívidas com o Regime Próprio de Previdência Social de Guaratuba - GUARAPREV - Previdência Municipal Lei 1693 de 11 de abril de 2017 - Clique para ver em PDF Título: Lei 1692 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio de Contribuição com a Paróquia Nossa Senhora do Bom Sucesso - Convênio Lei 1692 de 31 e março de 2017 - Clique para ver em PDF Título: Lei 1691 - Altera o artigo 9º e os anexos I, II, III e IV da Lei Municipal n. 1.516 de 25 de janeiro de 2013, alterada pelas Leis 1.562/2013, 1.600/2014, e 1661/2016 que dispõem sobre a organização do Plano de Cargos, Carreiras... Salário e Cargos Lei 1691 de 09 de janeiro de 2017 - Clique para ver em PDF Título: Lei 1690 - Dispõe sobre a Estrutura Organizacional do Poder Executivo do Município de Guaratuba e dá outras providências - Estrutura Organizacional Lei 1690 de 9 de janeiro de 2017 - Clique para ver em PDF Título: Lei 1689 - Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Guaratuba para o exercício financeiro de 2017” - Orçamento Lei 1689 de 30 de dezembro de 2016 - Clique para ver em PDF Título: Lei 1688 - Altera a redação do inciso III, artigo 2º da Lei Municipal nº 1.366, de 14 de outubro de 2009, que concede ao contribuinte aposentado ou pensionista isenção fiscal relativa ao Imposto Predial e Territorial Urbano - Isenção Fiscal Lei 1688 de 30 de dezembro de 2016 - Clique para ver em PDF Título: Lei 1687 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual para 2017 - Orçamento Lei 1687 de 29 de dezembro de 2016 - Clique para ver em PDF Título: Lei 1686 - Dispõe O Poder Executivo Municipal a Executar o Plano de Ação e Aplicação - Ano 2016/2017 - Do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente - Regulamentando atividades Lei 1686 de 29 de dezembro de 2016 - Clique para ver em PDF Título: Lei 1685 - Dispõe sobre a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil e o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil do Município de Guaratuba - Estrutura Organizacional Lei 1685 de 13 de dezembro de 2016 - Clique para ver em PDF Título: Lei 1684 - Concede o Título de Cidadão Honorário de Guaratuba a Senhora “MARIA DO ROCIO BRAGA BEVERVANSO” e da outras providências - Cidadão Honorário Lei 1684 de 26 de outubro de 2016 - Clique para ver em PDF Título: Lei 1683 Denomina de “JOSE CARLOS GONÇALVES” o ATRACADOURO DE BARCOS LOCALIZADO NA BARRA DO SAÍ, do Município de Guaratuba - Nome de Local Lei 1683 de 26 de outubro de 2016 - Clique para ver em PDF Título: Lei 1682 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de banheiros químicos adaptados para pessoas com deficiência em eventos organizados pelo município Lei 1682 de 25 de outubro de 2016 - Clique para ver em PDf Título: Lei 1681 - Cria a Feira Livre Municipal da Agricultura Familiar e Artesanato de Guaratuba - Criação de Programa Lei 1681 de 25 de outubro de 2016 - Clique para ver em PDf Título: Lei 1680 - Concede o Título de Cidadão Honorário de Guaratuba ao Senhor “RUY CARDOZO DE MACEDO JUNIOR” e da outras providências - Cidadão Honorário Lei 1680 de 17 de agosto de 2016 - Clique para ver em Pdf Título: Lei 1679 - Dispõe sobre o Parcelamento de débitos referentes ao equacionamento do déficit técnico atuarial do Município de Guaratuba com seu Regime Próprio de Previdência Social - Previdência Municipal Lei 1679 de 17 de agosto de 2016 - Clique para ver em PDF Título: Lei 1678 - Cria o Dia Municipal de Garçom em Guaratuba – PR no da 11 de agosto todo ano - Data Comemorativa Lei 1678 de 06 de junho de 2016 - clique para ver em pdf Título: Lei 1677 - Altera a redação do § 1º do artigo 45 da Lei Municipal nº 1.530 de 19 de junho de 2013 - Alteração de Lei Lei 1677 de 06 de junho de 2016 - clique para ver em pdf Título: Lei 1676 - Institui o mês de Abril como MÊS DA CULTURA CAIÇARA DE GUARATUBA - Data Comemorativa Lei 1676 de 30 de maio de 2016 - clique para ver em pdf Título: Lei 1675 - Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial, e efetua alterações na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e no Plano Plurianual (PPA) para atender as normas da Secretaria Municipal da Pesca e Agricultura - Operação Extra Orçamentária Lei 1675 de 30 de maio de 2016 - clique para ver em pdf Título: Lei 1674 - Denomina de “RUI RIQUELME DE MACEDO” o SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS DE GUARATUBA - Nome de Local Lei 1674 de 30 de maio de 2016 - clique para ver em pdf Título: Lei 1673 - Denomina-se de Rua “JOSÉ CARLOS GONÇALVES” a antiga Travessa Particular, no Centro, neste Município de Guaratuba - Nome de Rua Lei 1673 de 30 de maio de 2016 - clique para ver em pdf Título: Lei 1672 - Concedendo o Título de Cidadão Honorário de Guaratuba ao Senhor MOUNIR CHAOWICHE - Cidadão Honorário Lei 1672 de 25 de maio de 2016 - clique para ver em pdf Título: Lei 1671 - Cria, no Quadro Geral de Pessoal Efetivo do Município de Guaratuba (Lei 1.530/2013), a carreira de Apoio à Educação – Nível Médio, com o cargo de Auxiliar de Educação Infantil - Salários e Cargos Lei 1671 de 25 de maio de 2016 - clique para ver em pdf Título: Lei 1670 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operações de crédito com a agência de fomento do Paraná S.A - Operação Extra Orçamentária Lei 1670 de 02 de maio de 2016 - clique para ver em pdf Título: Lei 1669 - Dispõe sobr a Inclusão dos Estudos de Prevenção de Drogas Psicoativas no conteúdo Pragramático das Escolhas Municipais - Regulamentando Atividades Lei 1669 de 11 de abril de 2016 - clique para ver em pdf Título: Lei 1668 - Dispõe sobre a criação, composição, estruturação, competência e funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Guaratuba – CMDM – criação do FMDM - Conselho Lei 1668 de 01 de abril de 2016 - clique para ver em pdf Título: Lei 1667 - Cria-se a tabela específica para os cargos de Agente Comunitário em Saúde e Agente em Endemias; altera o inciso XVII do art. 2º da Lei 1.530/2013 - Alteração de Lei Lei 1667 de 01 de abril de 2016 - clique para ver em pdf Título: Lei 1666 - Autoriza a chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar Convenio com o Estado do Paraná - Convênio Lei 1666 de 31 de março de 2016 - clique para ver em pdf Título: Lei 1665 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder reajuste, na ordem de 11,36%, nos vencimentos-base dos servidores que integram o Quadro Próprio do Magistério - Salários e Cargos Lei 1665 de 30 de março de 2016 - clique para ver em pdf Título: Lei 1664 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a reajustar, na ordem de 11,08%, os vencimentos-base dos servidores detentores dos cargos de provimento efetivo - Salários e Cargos Lei 1664 de 30 de março de 2016 - clique para ver em pdf Título: Lei 1663 - Cria os componentes do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional no Município de Guaratuba - Regulamentando Atividades Lei 1663 de 23 de março de 2016 - clique para ver em pdf Título: Lei 1662 - Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais (ou cargos da mesma natureza) para o período de 2.017 à 2.020 - Salários e Cargos Lei 1662 de 15 de março de 2016 - Clique para ver em pdf Título: Lei 1661 - Alteram os Anexos I, e III da Lei Mun. n. 1.516 de 25 de janeiro de 2013, alterada pelas Leis 1.562/2013 e 1.600/2014, que dispõem sobre a org. do Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações dos Ser. do Poder Legislativo - Alteração de Lei Lei 1661 de 15 de março de 2016 - Clique para ver em pdf Título: Lei 1660 - Altera A Denominação do Mini Posto de Saúde do Posto do Bairro de Piçarras Lauri Salles, para Unidade Basica de Saúde do Bairro de Piçarras Lauri Salles - Nome de Local Lei 1660 de 07 de março de 2016 - Clique para ver em pdf Título: Lei 1659 - Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Guaratuba para o exercício financeiro de 2016 - Orçamento Lei 1659 de 28 de dezembro de 2015 - Clique para ver em PDF Título: Lei 1658 - Altera Art. 4º Da Lei Municipal Nº. 1.652/2015, Prorrogando O Prazo de Vigência do Programa de Recuperação Fiscal – Refis-Guaratuba - Alteração de Lei Lei 1658 de 28 de dezembro de 2015 - Clique para ver em PDF Título: Lei 1657 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio de Subvenção com a Creche Recanto Paulo VI - Convênio Lei 1657 de 28 de dezembro de 2015 - Clique para ver em PDF Título: Lei 1656 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual para 2016 - Orçamento Lei 1656 de 22 de dezembro de 2015 - Clique para ver em PDF Título: Lei 1655 - Dispõe sobre a proibição de queimadas de lixo de qualquer natureza, orgânico ou inorgânico, na zona urbana do Município de Guaratuba - Regulamentando Atividades Lei 1655 de 09 de dezembro de 2015 - Clique para ver em pdf Título: Lei 1654 - Desafeta e autoriza o Poder Executivo a criar o Campus da Saúde e determina normas para escolha de projetos destinados a implantação de hospital no município de Guaratuba - Concessão de uso Lei 1654 de 09 de dezembro de 2015 - Clique para ver em pdf Título: Lei 1653 - Autoriza o Município de Guaratuba a celebrar Termo de Convênio a Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE - Convênio Lei 1653 de 27 de novembro de 2015 - Clique para ver em pdf Título: Lei 1652 - Estabelece o Programa de Recuperação Fiscal no Município de Guaratuba, denominado REFIS-GUARATUBA - Parcelamento de Dívidas Lei 1652 de 27 de novembro de 2015 - Clique para ver em pdf Título: Lei 1651 - Autoriza o Município de Guaratuba a celebrar termo de cooperação técnica com a Associação Pró-Agricultura Sustentável De Guaratuba - Convênio Lei 1651 de 27 novembro de 2015 - Clique para ver pdf Título: Lei 1650 - Cria o Fundo Municipal do Esporte e Lazer, abre crédito especial e dá outras providências - Fundo Municipal Lei 1650 de 09 novembro de 2015 - Clique para ver pdf Título: Lei 1649 - Institui o Conselho Municipal de Cultura de Guaratuba – CMC e dá outras providências - Criação de Entidade Lei 1649 de 09 de novembro de 2015 - Clique para ver em pdf Título: Lei 1648 - Institui o Fundo Municipal de Cultura de Guaratuba e dá outras providências - Fundo Municipal Lei 1648 de 09 de novembro de 2015 - Clique para ver em pdf Título: Lei 1647 - Autoriza o Município de Guaratuba a celebrar termo de cooperação financeira com a Associação De Pais, Amigos E Deficientes Visuais De Guaratuba – APADVG e de outras deficiências - Convênio Lei 1647 de 09 de novembro de 2015 - Clique para ver em pdf Título: Lei 1646 - Institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Município de Guaratuba, e dá outras providências - Criação de Programa Lei 1646 de 11 de setembro de 2015 - Clique para ver em pdf Título: Lei 1645 - Altera Dispositivo da Lei Municipal N° 1.406 de 10 de Maio de 2010, que Dispõe Sobre O Refinanciamento de Débitos não Tributários Refis-Dnt - Tributação - Alteração de Lei Lei 1645 de 03 de agosto de 2015 - Clique para ver em pdf Título: Lei 1644 - Denomina de Rua ARVELINO RODRIGUES, via pública e dá outras providências - Nome de Rua Lei 1644 de 29 de julho de 2015 - Clique para ver em Pdf Título: Lei 1643 - Dispõe sobre o Poder Legislativo Municipal a reajustar os vencimentos-base dos servidores detentores do cargo de provimento efetivo que integram o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações do Poder Legislativo – PCCR-PL - Salário e Cargos Lei 1643 de 29 de julho de 2015 - Clique para ver em Pdf Título: Lei 1642 - Denomina-se de “TRAVESSA AMARO SOARES GOMES” via pública e dá outras providências - Nome de Rua Lei 1642 de 29 de julho de 2015 - Clique para ver em Pdf Título: Lei 1641 - Autoriza o Poder Executivo Mun. a reajustar os vencimentos-base dos serv. detentores dos cargos de provimento efetivo que integram o Quadro Geral de Pessoal Efetivo - QGPE - e dos serv. ocupantes do cargo Próprio do Magistério – Salário e Carg Lei 1641 de 30 de junho de 2015 - Clique para ver em Pdf Título: Lei 1640 - Institui o Dia Municipal da Consciência Negra no Município de Guaratuba e dá outras Providências - Data comemorativa Lei 1640 de 08 de junho de 2015 - Clique para ver em Pdf Título: Lei 1639 - Concedendo o Título de Cidadã Honorária de Guaratuba a Senhora ANGELINA MARIA CUSTÓDIO BISPO - Cidadão Honorário Lei 1639 de 08 de junho de 2015 - Clique para ver em Pdf Título: Lei 1638 - Aprova o Plano Municipal de Educação (PME) e dá outras providências - Estrutura Organizacional Lei 1638 de 08 de junho de 2015 - Clique para ver em Pdf Título: Lei 1637 - Ementa: Institui a Semana Municipal do Ciclismo no Calendario Oficial do Municipio de Guaratuba e dá outras Providencias - Data Comemorativa Lei 1637 de 02 junho 2015 - Clique para ver em Pdf Título: Lei 1636 - Denomina-se de “Rua NELSON CORDEIRO” a antiga Travessa Particular, situada neste Município de Guaratuba, Estado do Paraná - Nome de Rua Lei 1636 de 14 de maio de 2015 - Clique para ver em pdf Título: Lei 1635 - Acrescenta o § 4º ao artigo 55, da Lei Municipal 1.530/2013 e dá outras providências. - Alteração de Lei Lei 1635 de 13 de maio de 2015 - Clique para ver em pdf Título: Lei 1634 - Altera os artigos 40 e 46 da Lei Municipal nº. 1.574 de 18 de dezembro de 2013 - Alteração de Lei Lei 1634 de 02 de abril de 2015 - Clique para ver em pdf Título: Lei 1633 - Dispõe sobre atualização para o ano de 2015, do vencimento mínimo dos professores municipais, em conformidade com o Piso Nacional de Profissionais do Magistério Público, estabelecido pela Lei Federal 11.738/2008 - Salário e Cargos Lei 1633 de 13 de março de 2015 - Clique para ver em Pdf Título: Lei 1632 - Altera Art. 4º da Lei Municipal Nº. 1.619/2014, Prorrogando o Prazo de Vigência do Programa de Recuperação Fiscal – Refis-Guaratuba - Alteração de Lei Lei 1632 de 04 de março de 2015 - Clique para ver em Pdf Título: Lei 1631 - Torna obrigatório, em edificações destinadas a estabelecimentos bancários e correspondentes, instalação de câmeras externas de videomonitoramento, para fins de controle da segurança na entrada e saída de clientes - Regulamentando atividades Lei 1631 de 19 de Janeiro de 2015 - Clique para ver em Pdf Título: Lei 1630 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio de Subvenção com a Creche Recanto Paulo VI - Convênio Lei 1630 de 19 de dezembro de 2014 - Clique para ver em pdf Título: Lei 1629 - Autoriza o Município de Guaratuba a celebrar Termo de Convênio a Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, e dá outras providências - Convênio Lei 1629 de 19 de dezembro de 2014 - Clique para ver em pdf Título: Lei 1628 - Dispõe sobre alterações na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e no PPA (Plano Plurianual) para atender as mudanças apresentadas no Projeto de Lei da LOA (Lei Orçamentária Anual) de 2015 - Orçamento Lei 1628 de 19 de dezembro de 2014 - Clique para ver em Pdf Título: Lei 1627 - Dispõe sobre autorização ao Chefe do Poder Executivo para receber de Paulo Chaves, como dação em pagamento, lote de terreno urbano localizado na Planta Geral do Município de Guaratuba - Dação de pagamento Lei 1627 de 19 de dezembro de 2014 - Clique para ver em pdf Título: Lei 1626 - altera a Lei 1530/2013, que trata da estrutura administrativa e funcional do Quadro Geral do Pessoal Efetivo – QGPE – do Município de Guaratuba - Alteração de Lei Lei 1626 de 10 de dezembro de 2014 - Clique para ver em pdf Título: Lei 1625 - Dispõe sobre autorização ao Chefe do Poder Executivo para receber de Toyota Sulpar ltda. E f. Bertoldi incorporações e construções ltda., como dação em pagamento, lotes de terreno da Planta Jardim Santo Amaro - Dação de Pagamento Lei 1625 de 10 de dezembro de 2014 - Clique para ver em pdf Título: Lei 1624 - Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Guaratuba para o exercício financeiro de 2015 - Orçamento Lei 1624 de 09 de dezembro de 2014 - Clique para ver em pdf Título: Lei 1623 - Altera a redação do artigo 3º da Lei Municipal Nº 1.618, de 30 de outubro de 2014, que autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operações de crédito com a Agência De Fomento Do Paraná S.A - Alteração de lei Lei 1623 de 09 de dezembro de 2014 - Clique para ver em pdf Título: Lei 1622 - Autoriza o Executivo Municipal a Efetuar a Abertura de Crédito Especial no Orçamento do Município de Guaratuba, para o Exercício de 2014 - Orçamento Lei 1622 de 26 de novembro de 2014 - Clique para ver em pdf Título: Lei 1621 - Declara de Utilidade Pública o Rotary Club de Guaratuba - Utilidade Pública Lei 1621 de 21 de novembro de 2014 - Clique para ver em pdf Título: lei 1620 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual para 2015 - Orçamento Lei 1620 de 21 de novembro de 2014 - Clique para ver em pdf Título: Lei 1619 - Estabelece o Programa de Recuperação Fiscal no Município de Guaratuba, denominado REFIS-GUARATUBA - Tributação Lei 1619 de 05 de novembro de 2014 - Clique para ver em Pdf Título: Lei 1618 - Autoriza O Poder Executivo Municipal a Contratar Operações de Crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A. - Empréstimo Lei 1618 de 30 de outubro de 2014 - Clique para ver em Pdf Título: Lei 1617 - Altera as alíquotas de contribuição previdenciária devidas e aportes para equacionamento do déficit atuarial (pelo Município ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS - Previdência Municipal Lei 1617 de 30 de outubro de 2014 - Clique para ver em Pdf Título: Lei 1616 - Dispõe SOBRE A Constituição do Serviço de Inspeção Municipal no Município de Guaratuba e os Procedimentos de Inspeção Sanitária em Estabelecimentos que Produzam Produtos de Origem Animal - Regulamentando Atividades Lei 1616 de 14 de outubro de 2014 - Clique para ver em pdf Título: Lei 1615 - Autoriza o Poder Executivo a outorgar concessão de uso de bem público, denominado Camping Municipal de Guaratuba - Concessão de Uso Lei 1615 de 02 de outubro de 2014 - Clique para ver em pdf Título: Lei 1614 - Autoriza o Município de Guaratuba a celebrar Termo de Convênio a Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE - Convênio Lei 1614 de 02 de outubro de 2014 - Clique para ver em pdf Título: Lei 1613 - Autoriza o Município de Guaratuba a Celebrar Termo De Cooperação Financeira com a Associação De Pais, Amigos e Deficientes Visuais De Guaratuba – Apadvg e de Outras Deficiências - Convênio Lei 1613 de 02 de outubro de 2014 - Clique para ver em pdf Título: Lei 1612 - Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial - Orçamento Lei 1612 de 02 de outubro de 2014 - Clique para ver em Pdf Título: Lei 1611 - Amplia o número de vagas existentes para o cargo de Médico Emergencista no Quadro Geral de Pessoal Efetivo do Município de Guaratuba, alterando o Anexo I da Lei 1.530/2013 - Alteração de lei Lei 1611 de 02 de outubro de 2014 - Clique para ver em Pdf Título: Lei 1610 - Concedendo o Título de Cidadão Honorário de Guaratuba ao Senhor VALDOMIRO RUZ - Cidadão Honorário Lei 1610 de 29 de agosto de 2014 - Clique para ver em Pdf Título: Lei 1609 - Declarando de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO DO IDOSO DE GUARATUBA – APIG - Utilidade Pública Lei 1609 de 08 de agosto de 2014 - Clique para ver em pdf Título: Lei 1608 - Altera o Artigo 3º. da Lei 1.369 de 14 de outubro de 2009, que dispõe sobre a constituição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável de Guaratuba – CMDS - Alteração de Lei Lei 1608 de 28 de julho de 2014 - Clique para ver em PDF Título: Lei 1607 - Dispõe sobre a instituição no município de Guaratuba do Dia Municipal do Diabetes - Data Comemorativa Lei 1607 de 18 de julho de 2014 - Clique para ver em Pdf Título: Lei 1606 - Autoriza o Poder Legislativo Municipal a reajustar os vencimentos-base dos servidores detentores do cargo de provimento efetivo que integram o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações do Poder legislativo - Salário e Cargos Lei 1606 de 17 de julho de 2014 - Clique para ver em pdf Título: Lei 1605 - altera as Leis 1530/2013 e 1551/2013, referente à estrutura administrativa e funcional do Quadro Geral do Pessoal Efetivo – QGPE do Município de Guaratuba - Alteração de Lei Lei 1605 de 14 de julho de 2014 - Clique para ver em Pdf Título: Lei 1604 - Concede reajuste nas tabelas de venc. do Magistério Mun. alterando os anexos IV, V, VI e VII da Lei Mun. 1.505/2012, que alterou a Lei Mun. 1.309/2008, que dispõe sobre o Plano de Cargos do Magistério Mun. de Guaratuba - Salário e Cargos Lei 1604 de 14 de julho de 2014 - Clique para ver em Pdf Título: Lei 1603 - Autoriza o Poder Executivo a reajustar os vencimentos-base dos servidores detentores dos cargos de provimento efetivo que integram o Quadro de Pessoal do Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Serviço Púb. Mun. – PCCS - Salário e Cargos Lei 1603 de 04 de julho de 2014 - Clique para ver em Pdf Título: Lei 1602 - Altera a Redação do Artigo 2º da Lei Municipal Nº. 1.402, de 04 de Maio de 2010, Que Dispõe Sobre Prazo de Pagamento das Requisições de Pequeno Valor – Rpv pelo Município De Guaratuba - Alteração de Lei Lei 1602 de 04 de julho de 2014 - Clique para ver em Pdf Título: Lei 1601 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o Consórcio Intergestores Paraná Saúde - Convênio Lei 1601 de 04 de julho de 2014 - Clique para ver em Pdf Título: Lei 1600 - Altera disposições e Anexos da Lei n. 1.516, de 25 de janeiro de 2013, a qual dispõe sobre a organização do Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações dos Servidores do Poder Legislativo de Guaratuba - Salário e Cargo Lei 1600 de 17 de junho de 2014 - Clique para ver em Pdf Título: Lei 1599 - Dispõe sobre autorização para a celebração de Termo de Acordo de Parcelamento e Confissão de Débito Previdenciário entre o Município de Guaratuba e o GUARAPREV - Previdência Municipal Lei 1599 de 17 de junho de 2014 - Clique para ver em PDF Título: Lei 1598 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Contratar Financiamento do Pmat – Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos, do Bndes Junto à Agência de Fomento do Estado Do Paraná - Empréstimo Lei 1598 de 16 de junho de 2014 - Clique para ver em Pdf Título: Lei 1597 - Autoriza o Município De Guaratuba a Celebrar Termo de Cooperação Técnica Com a Associação Pró-Agricultura Sustentável de Guaratuba - Bio Ética, Meio Ambiente e Segurança Lei 1597 de 26 de maio de 2014 - Clique para ver em Pdf Título: Lei 1596 - Dispõe sobre normas gerais urbanísticas para a instalação de Estruturas de Suporte das Estações Rádio Base e equipamentos afins autorizados e homologados pela Agência Nacional de Telecomunicações- Regulamentando Atividades Lei 1596 de 28 de abril de 2014 - Clique para ver em pdf Título: Lei 1595 - Dispõe da obrigatoriedade da disponibilização de pelo menos 01 (uma) cadeira de rodas, por parte dos supermercados que tenham mais de 05 caixas, e instituições bancárias, para portadores de deficiência física - Regulamentando Atividades Lei 1595 de 23 de abril de 2014 - Clique para ver em Pdf Título: Lei 1594 - Dispõe sobre a identificação, localização e edificação do “marco zero” da cidade de Guaratuba - Nome de Local Lei 1594 de 23 de abril de 2014 - Clique para ver em Pdf Título: Lei 1593 - altera o redação do art. 1º da Lei Municipal Nº 1.178, de 27 de maio de 2009 e a tabela do art. 1º da Lei Municipal Nº 1.491, de 26 de abril de 2012, que alterou a redação do ”Art. 3º e §1º do Art 6º da Lei Municipal nº 1.171 - Alteração de Lei Lei 1593 de 02 de abril de 2014 - Clique para ver em Pdf Título: Lei 1592 - Denominando de “Travessa MICHAEL OLEGÁRIO MOTA” via pública urbana e dá outras providências - Nome de Rua Lei 1592 de 27 de Março de 2014 - Clique para ver em Pdf Título: Lei 1591 - Denominando de “Travessa PEDRO LEONEL CAETANO JORGE” via pública da cidade - Nome de Rua Lei 1591 de 27 de março de 2014 - Clique para ver em PDF Título: Lei 1590 - Autoriza O Município de Guaratuba a Aderir Ao Programa Mais Médicos Do Governo Federal e Conceder Auxilio Moradia e Auxilio Alimentação, e dá Outras Providências - Criação de Programa Lei 1590 de 27 de março de 2014 - Clique para ver em Pdf Título: Lei 1589 - Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial, e efetua alterações na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e no Plano Plurianual (PPA) para atender as normas do Fundo Municipal da Saúde - Operação Extra Orçamentária Lei 1589 de 27 de Março de 2014 - Clique para ver em PDF Título: Lei 1588 - Revoga a Lei Municipal nº 1260 de 07 de fevereiro de 2007 que “autorizou o Poder Executivo Municipal a conceder ao Clube Atlético Ypiranga isenção fiscal relativa ao Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU - Alteração de lei Lei 1588 de 21 de março de 2014 - Clique para ver em PDF Título: Lei 1587 - Autoriza o Município de Guaratuba a celebrar Termo de Convênio a Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, e dá outras providências - Convênio Lei 1587 de 05 de fevereiro de 2014 - Clique para ver em Pdf Título: Lei 1586 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio de Subvenção com a Creche Recanto Paulo VI e dispõe sobre outras providências - Convênio Lei 1586 de 05 de fevereiro de 2014 - Clique para ver em PDF Título: Lei 1585 - Dispõe sobre a instituição do Dia Municipal do Surf - Data Comemorativa Lei 1585 de 27 de dezembro de 2013 - Clique para ver em pdf Título: Lei 1584 - Institui a Semana Municipal da Adoção e do Menor Carente no Município de Guaratuba/PR - Data Comemorativa Lei 1584 de 27 de dezembro de 2013 - Clique para ver em pdf Título: Lei 1583 - Declarando de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA MUNICIPAL JOÃO GUALBERTO DA SILVA – Educação Infantil e Ensino Fundamental - Estrutura Organizacional Lei 1583 de 27 de dezembro de 2013 - Clique para ver em pdf Título: Lei 1582 - Declarando de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA MUNICIPAL ADOLPHO VERCESI – Educação Infantil e Ensino Fundamental - Estrutura Organizacional Lei 1582 de 27 de dezembro de 2013 - Clique para ver em pdf Título: Lei 1581 - Denomina de “AVENIDA RIO BONITO” a Rua Projetada na localidade do Rio Bonito, neste Município - Nome de Rua Lei 1581 de 27 de dezembro de 2013 - Clique para ver em pdf Título: Lei 1580 - altera disposições quanto aos Conselhos fiscal e de administração do Guaraprev entre outros - Alteração de Lei Lei 1580 de 27 de dezembro de 2013 - Clique para ver em pdf Título: Lei 1579 - Autoriza o Poder Executivo a promover, mediante dação em pagamento com bens imóveis de propriedade do Município, a amortização integral do déficit técnico atuarial (custo suplementar) do exercício 2012, junto ao Regime Próprio de Previdência So Lei 1579 de 27 de dezembro de 2013 - Clique para ver em pdf Título: Lei 1578 - Dispõe Sobre a Definição, Concepção e Instalação do Mobiliário Urbano do Município de Guaratuba e sua Concessão Pública - Regulamentando Atividades Lei 1578 de 27 de dezembro de 2013 - Clique para ver em pdf Título: Lei 1577 - Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Guaratuba para o exercício financeiro de 2014 - Operação Extra Orçamentária Lei 1577 de 27 de dezembro de 2013 - Clique para ver em pdf Título: Lei 1576 - Autoriza a Chefe do Poder Executivo a doar os lotes 01 a 10, e 13 a 16 da quadra 382 da Planta Geral da Cidade de Guaratuba ao Estado do Paraná, por intermédio da Secretaria de Estado da Educação - Doação de Terreno Lei 1576 de 19 de dezembro de 2013 - Clique para ver em pdf Título: Lei 1575 - Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, para suprimento de dotação orçamentária voltada ao custeio da Folha de Pagamento de Dezembro/2013 e da 2ª parcela do 13º salário/2013 - Operação Extra Orçamentária Lei 1575 de 18 de dezembro de 2013 - Clique para ver em pdf Título: Lei 1574 - Dispõe Sobre A Política Municipal Dos Direitos Da Criança E Do Adolescente De Guaratuba, e Dá Outras Providências - Estrutura Organizacional Lei 1574 de 18 de dezembro de 2013 - Clique para ver em pdf Título: Lei 1573 - Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial, efetuando alterações na estrutura da Lei Orçamentária Anual -2013 - Operação Extra Orçamentária Lei 1573 18 de dezembro de 2.013 - Clique para ver em PDF Título: Lei 1572 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar, anualmente, concurso de decoração natalina e conceder isenção do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU como premiação aos 02 primeiros lugares - Isenção Fiscal e Anistia LEI 1572 09 de dezembro de 2.013 - Clique para ver em Pdf Título: Lei 1571 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual para 2014 e dá outras providências - Operação Extra Orçamentaria Lei 1571 de 02 de dezembro de 2.013 - Clique para ver em Pdf Título: Lei 1570 - Dispõe sobre o Plano Plurianual – PPA para o quadriênio 2014/2017 - PPA Lei 1570 de 02 de dezembro de 2013 - Clique para ver em Pdf Título: Lei 1569 - Dispõe sobre autorização ao Chefe do Poder Executivo para receber de IMOBITEC INCORPORAÇÕES DE IMÓVEIS LTDA., como dação em pagamento, lotes de terreno da Planta Piçarras e dá outras providências - Dação de Pagamento Lei 1569 de 27 de novembro de 2013 - Clique para ver em Pdf Título: Lei 1568 - Denomina de CELSO ROBERTO XAVIER a Rua Projetada com início no campo de futebol e paralela com Rua Alfredo Nascimento, bairro Mirim - Nome de Rua Lei 1568 de 19 de novembro de 2013 - Clique para ver em pdf Título: Lei 1567 - Estabelece o percentual mínimo de cargos em comissão do Poder Legislativo o município de Guaratuba a serem preenchidos por servidores de carreira, titulares de cargos efetivos - Estrutura Organizacional Lei 1567 de 19 de novembro de 2013 - Clique para ver em pdf Título: Lei 1566 - Denominando de “VALBER NOGUEIRA FERRAZ TORRES” o Terminal Turístico Pesqueiro a ser construído junto a Praça dos Namorados, na área central da cidade - Nome de Local Lei 1566 de 06 de novembro de 2013 - Clique para ver em Pdf Título: Lei 1565 - Concede isenção do IPTU e das Taxas de Reequipamento do Corpo de Bombeiros e Limpeza Pública - Isenção Fiscal e Anistia Lei 1565 de 06 de novembro de 2013 - Clique para ver em Pdf Título: Lei 1564 - PRORROGA O PRAZO DE ADESÃO AO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - Nº 1.540 de 04 de julho de 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - Alteração de Lei Lei 1564 de 29 de outubro de 2013 - Clique para ver em Pdf Título: Lei 1563 - Obrigatoriedade dos estab. comerciais, ind. e de prestação de serviços e similares, à exigência de fixarem e manterem em locais de fácil visualização informativos quanto ao Sistema Preventivo e Capacidade de Público - Regulamentando atividades Lei 1563 de 29 de Outubro de 2013 - Clique para ver em Pdf Título: Lei 1562 - Altera os Anexos I e II Grupo Operacional Técnico e Grupo Operacional Comissionado da Lei 1516/2013 que dispõe sobre a organização do Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações dos Servidores do Poder Legislativo de Guaratuba – Alteração de lei Lei 1562 de 16 de outubro de 2013 - Clique para ver em Pdf Título: Lei 1561 - Concede Título de Cidadão Honorário ao Sr. AYRTON JOÃO CORNELSEN - Cidadão Honorário Lei 1561 de 14 de outubro de 2013 - Clique para ver em Pdf Título: Lei 1560 - Autoriza o Poder Executivo a outorgar permissão de uso de bem público, dos boxes municipais localizados no Terminal Rodoviário Governador Álvaro Dias - Estrutura Organizacional Lei 1560 de 11 de outubro de 2013 - Clique para ver em Pdf Título: Lei 1559 - Cria a Secretaria Municipal da Infraestrutura e Obras, alterando por consequência, a Lei Municipal nº 1.511.513 de 6 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a estrutura organizacional do Poder Executivo - Alteração de Lei Lei 1559 de 11 de outubro de 2013 - Clique para ver em Pdf Título: Lei 1558 - Alteram dispositivos da Lei Municipal nº 1.046 de 10 de maio de 2.010 que dispôs sobre o refinanciamento de débitos não tributários REFIS-DNT - Alteração de Lei Lei 1558 de 27 de setembro de 2013 - Clique para ver em Pdf Título: Lei 1557 - Regulamenta a concessão dos títulos de CIDADÃO HONORÁRIO DE GUARATUBA E CIDADÃO BENEMÉRITO de GUARATUBA - Regulamentando Atividades Lei 1557 de 19 de setembro de 2013 - Clique para ver em pdf Título: Lei 1556 - Denominando de ”ORESTES MELCHIORETO” o Espaço Cultural implantado na área central da cidade - Nome de Local Lei 1556 de 19 de setembro de 2013 - Clique para ver em Pdf Título: Lei 1555 - Denomina de TRAVESSA JOSÉ MARCOS CASETTA a via pública urbana e dá outras providências” - Nome de Rua Lei 1555 de 19 de setembro de 2013 - Clique para ver em pdf Título: Lei 1554 - Denomina de TRAVESSA ANTONIO ANIBAL DA SILVA a via pública urbana e dá outras providências” - Nome de Rua Lei 1554 de 19 de setembro de 2013 - Clique para ver em Pdf Título: Lei 1553 - Criação do Programa Municipal de Educação “Professor do Ano” - Criação de Programa Lei 1553 de 16 de setembro de 2013 - Clique para ver em Pdf Título: Lei 1552 - Dispõe sobre a instituição do “Dia Municipal do Skate” - Data Comemorativa Lei 1552 de 16 de setembro de 2013 - Clique para ver em Pdf Título: Lei 1551 - Dispõe sobre alterações na Lei Municipal 1.530/2013, que estabelece a estrutura funcional do Quadro Geral do Pessoal Efetivo do Município de Guaratuba - Alteração de Lei Lei 1551 de 04 de setembro de 2013 - Clique para ver em Pdf Título: Lei 1550 - Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial, efetuando alterações na estrutura da Lei Orçamentária Anual -2013 - Operação Extra Orçamentaria Lei 1550 de 04 de setembro de 2013 - Clique para ver em Pdf Título: Lei 1549 - Dispõe sobre a inclusão de atividade extracurricular de ensino da atividade “Educação para o Trânsito” nas Escolas Municipais e dá outras providências - Regulamentando de Atividade Lei 1549 de 16 de agosto de 2013 - Clique para ver em Pdf Título: Lei 1548 - Autoriza o Executivo a desafetar e alienar mediante licitação, ou realizar concessão de uso especial para fins de moradia as áreas municipais que especifica - Estrutura Organizacional Lei 1548 de 16 de agosto de 2013 - Clique para ver em PDF Título: Lei 1547 - Veda a prática da natação e banho em locais determinados que não ofereçam condições seguras - Regulamentando atividades Lei 01547 de 14 de agosto de 2013 - Clique para ver em PDf Título: Lei 1546 - Dispõe sobre o título de Utilidade Pública Municipal para “Associação de Apoio Integral aos Animais Domésticos de Guaratuba – S.O.S VIRA LATA” - Utilidade Pública Lei 01546 de 14 de agosto de 2013 - Clique para ver em PDF Título: Lei 1545 de 14 de agosto de 2013 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação e disponibilização gratuita de guarda-volumes em agências bancárias situadas no município de Guaratuba - Regulamentando Atividades
Título: Lei 1544 de 24 de julho de 2013 - Altera a Lei Municipal nº 1.513 de 6 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a estrutura organizacional do Poder Executivo. Lei 1544 de 24 de julho de 2013 Clique para ver em Pdf Título: Lei 1543 de 24 de julho de 2013 - Dispõe sobre a implantação de balanços e brinquedos para crianças cadeirantes nas praças e áreas de lazer localizadas no Município de Guaratuba. Lei 1543 de 24 de julho de 2013 Clique para ver em Pdf Título: Lei 1542 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de expedição de receitas médicas e odontológicas e outros documentos pertinentes a tratamentos de saúde digitadas em computador, datilografadas ou escritas manualmente em letras de imprensas. Lei 1542 de 05 de julho de 2013 Clique para ver em Pdf Título: Lei 1541 de 05 de julho de 2013 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da separação seletiva dos resíduos sólidos recicláveis gerados pelos órgãos e entidades da administração pública municipal direta e indireta. Lei 1541 de 05 de julho de 2013 Clique para ver em Pdf Título: Lei 1540 de 04 de julho de 2013 - Estabelece o Programa de Recuperação Fiscal no Município de Guaratuba, denominado REFIS-Guaratuba. Lei 1540 de 04 de julho de 2013 Clique para ver em Pdf Título: Lei 1539 de 03 de julho de 2013 - Dispõe sobre alteração na Lei Municipal 1.309/2008, criando no cargo de “Professor” ali previsto, a Função de “Docente da Língua Brasileira de Sinais-Libras” Lei 1539 de 03 de julho de 2013 Clique para ver em Pdf Título: Lei 1538 de 03 de julho de 2013 - Autoriza o município de Guaratuba/PR, a integrar o consórcio intermunicipal de desenvolvimento regional do litoral do Paraná – ciderlipa, firmando entre as administrações públicas municipais do litoral do Paraná, e dá out Lei 1538 de 03 de julho de 2013 Clique para ver em Pdf Título: Lei 1537 de 03 de julho de 2013 - Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial no orçamento do Município de Guaratuba para o exercício de 2013. Lei 1537 de 03 de julho de 2013 Clique para ver em Pdf Título: Lei 1536 de 03 de julho de 2013 - Denomina de “EDMUNDO SADZINSKI” as instalações da Base Náutica, situada no antigo Mercado Municipal. Lei 1536 de 03 de julho de 2013 Clique para ver em Pdf Título: Lei 1535 de 27 de junho de 2013 - Autoriza o poder executivo municipal a firmar convênios e conceder isenções fiscais relativas à construção de unidades habitacionais vinculadas à programas habitacionais de interesse social. Lei 1535 de 27 de junho de 2013 Clique para ver em Pdf Título: Lei 1534 de 25 de junho de 2013 - Concedendo o Título de Cidadão Benemérito de Guaratuba ao Senhor VALTER LUIZ SOUZA MARQUES Lei 1534 de 25 de junho de 2013 Clique para ver em Pdf Título: Lei 1533 de 20 de junho de 2013 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de serem mantidas as placas de inaugurações de obras e prédios públicos municipais. Lei 1533 de 20 de junho de 2013 Clique para ver em Pdf Título: Lei 1532 de 20 de junho de 2013 - Determina nova alíquota da contribuição previdenciária do Município, suas autarquias e fundações públicas ao Regime Próprio de Previdência Social, revogando a Lei Municipal nº 1488/2012. Lei 1532 de 20 de junho de 2013 Clique para ver em Pdf Título: Lei 1531 de 20 de junho de 2013 - Dispõe sobre autorização para a celebração de Termo de Acordo de Parcelamento e Confissão de Débito Previdenciário entre o Município de Guaratuba e o GUARAPREV. Lei 1531 de 20 de junho de 2013 Clique para ver em Pdf Dados do plano de amortização Clique aqui para ver em Pdf Título: Lei 1530 de 19 de junho de 2013 - Dispõe sobre o Quadro Geral do Pessoal Efetivo - QGPE do Município de Guaratuba, estabelecendo sua estrutura administrativa e funcional. Lei 1530 de 19 de junho de 2013 Clique para ver em Pdf Tabela de Vencimentos Clique para ver em Pdf Título: Lei 1529 de 08 de maio de 2013 - Altera-se a denominação da Rua do Campo, entre a Rua João Floriano da Costa, até o final, no bairro Caieiras, neste Município de Guaratuba, passando a ser denominado “Avenida Nossa Senhora Aparecida”. Lei 1529 de 08 de maio de 2013 Clique para ver em Pdf Título: Lei 1528 de 08 de maio de 2013 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Programa Municipal de Desenvolvimento da cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar, bem como utilizar recursos na Promoção de Ações de Apoio e Incentivo à Atividade. Lei 1528 de 22 de abril de 2013 Clique para ver em Pdf Título: Lei 1527 de 22 de abril de 2013 - Autoriza o Município de Guaratuba a celebrar Termo de Convênio a Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, e dá outras providências. Lei 1527 de 22 de abril de 2013 Clique para ver em Pdf Título: Lei 1526 de 22 de abril de 2013 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a reajustar os vencimentos-base dos servidores detentores dos cargos de provimento efetivo. Lei 1526 de 22 de abril de 2013 Clique para ver em Pdf Título: Lei 1525 de 22 de abril de 2013 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a reajustar os salários-base dos Empregados Públicos Municipais. Lei 1525 de 22 de abril de 2013 Clique para ver em Pdf Título: Lei 1524 de 18 de abril de 2013 - Dá denominação de “IRINEU LOPES DA GRAÇA FILHO” ao Ginásio Poliesportivo construído no Bairro Coroados. Lei 1524 de 18 de abril de 2013 Clique para ver em Pdf Título: Lei 1523 de 18 de abril de 2013 - Concede Título de Cidadão Honorário ao Sr. FERNANDO EUGÊNIO GHIGNONE e da outras providências. Lei 1523 de 18 de abril de 2013 Clique para ver em Pdf Título: Lei 1522 de 18 de abril de 2013 - Denomina de “Dr. BEZEDE NUNES NASSIF JÚNIOR” o calçadão construído na Travessa Avelino A. Vieira, no bairro Brejatuba, nesta cidade. Lei 1522 de 18 de abril de 2013 Clique para ver em Pdf Título: Lei 1521 de 27 de fevereiro de 2013 – Dispõe sobre a aplicação do novo valor do Salário Mínimo Nacional aos Servidores Municipais enquadrados nas referências iniciais de cada Cargo ou Emprego Público. Lei 1521 de 27 de fevereiro de 2013 Clique para ver em Pdf Título: Lei 1520 de 25 de janeiro de 2013 – Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio de Subvenção com a Creche Recanto Paulo VI e dispõe sobre outras providências. Lei 1520 de 25 de janeiro de 2013 Clique para ver em Pdf Título: Lei 1519 de 25 de janeiro de 2013 – Concede isenção do IPTU/2013 e das Taxas de Reequipamento do Corpo de Bombeiros e Limpeza Pública. Lei 1519 de 25 de janeiro de 2013 Clique para ver em Pdf Título: Lei 1518 de 25 de janeiro de 2013 – Cria o Fundo Municipal de Segurança Pública e dá outras providências. Lei 1518 de 25 de janeiro de 2013 Clique para ver em Pdf Título: Lei 1517 de 25 de janeiro de 2013 – Cria o Conselho Municipal da Segurança Pública e Defesa Civil. Lei 1517 de 25 de janeiro de 2013 Clique para ver em Pdf Título: Lei 1516 de 25 de janeiro de 2013 – Dispõe sobre a organização do Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações dos Servidores do Poder Legislativo de Guaratuba – PCCR-PL, e adota outras providências. Lei 1516 de 25 de janeiro de 2013 Clique para ver em Pdf Título: Lei 1515 de 14 de dezembro de 2012 – Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Guaratuba para o exercício financeiro de 2013. Lei 1515 de 14 de dezembro de 2012 Clique para ver em Pdf Título: Lei 1514 de 13 de dezembro de 2012 – Altera o limite para abertura de crédito adicional suplementar em relação aos Poderes Executivo e Legislativo. Lei 1514 de 13 de dezembro de 2012 Clique para ver em Pdf Título: Lei 1513 de 06 de dezembro de 2012 – Dispõe sobre a Estrutura Organizacional do Poder Executivo do Município de Guaratuba e dá outras providências Lei 1513 de 06 de dezembro de 2012 Clique para ver em Pdf Título: Lei 1512 de 06 de dezembro de 2012 – Dispõe sobre a contratação de operações de crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A Lei 1512 de 06 de dezembro de 2012 Clique para ver em Pdf Título: Lei 1511 de 06 de dezembro de 2012 – Autoriza o Município de Guaratuba a celebrar Termo de Convênio com quaisquer Associações, ONG’s, OSCIP’s, Fundações, Instituições de Pesquisas e Instituições de Ensino. Lei 1511 de 05 de novembro de 2012 Clique para ver em Pdf Título: Lei 1510 de 05 de novembro de 2012 – Altera a redação do art. 20 e 21 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2013- LDO nº 1502 de 27 de junho de 2012. Lei 1510 de 05 de novembro de 2012 Clique para ver em Pdf Título: Lei 1509 de 05 de novembro de 2012 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a transformar trecho da Travessa Avelino A. Vieira em Calçadão. Lei 1509 de 05 de novembro de 2012 Clique para ver em Pdf Título: Lei 1508 de 06 de setembro de 2012 – Padroniza as dimensões das vias públicas consideradas estradas rurais dentro do limite territorial do Município de Guaratuba. Lei 1508 de 06 de setembro de 2012 Clique para ver em Pdf Título: Lei 1507 de 06 de setembro de 2012 – Autoriza o Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV). Lei 1507 de 06 de setembro de 2012 Clique para ver em Pdf Título: Lei 1506 de 06 de setembro de 2012 – Cria o Conselho Municipal de Educação de Guaratuba e dá providências correlatas. Lei 1506 de 06 de setembro de 2012 Clique para ver em Pdf Título: Lei 1505 de 21 de agosto de 2012 – altera a Lei 1.309/2008, que dispõe sobre o Plano de cargos do Magistério Municipal de Guaratuba, e a Lei 1.383/2009, no que concerne às regras de aposentadoria do professor, e dá outras providências. Lei 1505 de 21 de agosto de 2012 Clique para ver em Pdf Título: Lei 1504 de 23 de julho de 2012 – Prorroga o prazo de adesão ao programa de recuperação fiscal - nº1484/2012, e dá outras providências. Lei 1504 de 23 de junho de 2012 Clique para ver em Pdf Título: Lei 1503 de 29 de junho de 2012 – Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais para o período de 2013 à 2016 e dá outras providências Lei 1503 de 29 de junho de 2012 Clique para ver em Pdf Título: Lei 1502 de 27 de julho de 2012 – Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual para 2013 e dá outras providências Lei 1502 de 27 de julho de 2012 Clique para ver em Pdf Título: Lei 1501 de 20 de junho de 2012 – Denomina o Centro Municipal de Educação Infantil Silmara Farias de Souza Lei 1501 de 20 de junho de 2012 Clique para ver em Pdf Título: Principais Leis do Município Título: Altera a Lei 1263/2007 ampliando o número de vagas do Emprego Público de Terapeuta Ocupacional do Centro de Ação Psico-social CAPS - Salário e Cargos
Lei 01500 de 05 de junho de 2012 Clique para ver em Pdf Título: Altera a Lei 1263/2007 ampliando o número de vagas do Emprego Publico de Psicólogo do Centro de Ação Psico-social CAPS - Salário e Cargos
Lei 01499 de 05 de junho de 2012 Clique para ver em Pdf Título: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e efetua alterações na lei de diretrizes orçamentárias LDO e no Plano Plurianual PPA para atender as normas das Secretarias Municipais de Infraestrutura, Urbanismo, Turismo e da Educação, Cultura e Esp
Lei 01498 de 05 de junho de 2012 Clique para ver em Pdf Título: Altera anexo 01 e 02 da Lei Municipal 1164/2005 que dispõe sobre Zoneamento do uso ocupacional do solo, das áreas urbanas, estabelecendo a Zona Residencial 5 ZR5 e Setor Especial de Comércio - Plano Diretor
Lei 01497 de 04 de maio de 2012 Clique para ver em pdf Título: Autoriza o Poder Executivo Municipal a reajustar os vencimentos-base dos servidores detentores dos cargos de Professor e Pedagogo, que integram o Grupo Ocupacional do Magistério Público Municipal - Salário e Cargos
Lei 01496 de 26 de abril de 2012 Clique para ver em pdf Título: Autoriza o Poder Executivo a reajustar os salários-base dos empregados Públicos Municipais - Salário e Cargos
Lei 01495 de 26 de Abril de 2012 Clique para ver em Pdf Título: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Doar área de terreno ao Estado do Paraná com a finalidade de contrução da sede própria da Escola Estadual Deputado Aníbal Khury em Coroados - Doação de Terreno
Lei 01494 de 26 de abril de 2012 Clique para ver em pdf Título: Denomina de Centro de Esporte e Lazer Tomaz Edison de Andrade Vieira o próprio público constituído pelo calçadão localizado na Avenida Guaratuba entre a avenida Pescaça e rua Coronel Alexandre Mafra - Nome de Local
Lei 01493 de 26 de abril de 2012 Clique para ver em Pdf Título: Autoriza o Poder Executivo Municipal a reajustar os vencimentos-base dos servidores detentores dos cargos de provimento efetivo que integram o quadro de Pessoal do Plano de Cargos, Carreiras e Salarios PCCS - Salário e Cargos
Lei 01492 de 26 de abril de 2012 Clique para ver em pdf Título: Altera a tabela do art 2º da Lei Municipal 1348/2009 que alterou a dedaçao do art. 3º de §1º do art. 6º da Lei Municipal 1171 - Alteração de Lei
Lei 01491 de 26 de abril de 2012 Clique para ver em pdf Título: Altera a Lei 1173/2005 que estabelece o Código de Obras e Posturas do Município - Plano Diretor
Lei 01490 de 26 de abril de 2012 Clique para ver em Pdf Título: Altera a redação do art 5º item V nos sub-itens a, e2, e h, inclui o sub-item j, altera a redação do art 7º , 23 e 30 item VI e IX sub-item a da Lei Municipal nº 1164/2005 - Alteração de Lei
Lei 01489 de 26 de Abril de 2012 Clique para ver em Pdf Título: Dispõe sobre as alíquotas de contribuição do Município de Guaratuba para o Guaraprev - Previdência Municipal
Lei 01488 de 18 de abril de 2012 Clique para ver em Pdf Título: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Consórcio Intergestores Paraná Saúde - Convênio
Lei 01487 de 05 de abril de 2012 Clique para ver em pdf Título: Dispõe sobre a autorização para doação de terreno da Municipalidade para construção da Delegacia de Polícia Civil neste Município - Doação de Terreno
Lei 01486 de 29 de Março de 2012 Clique para ver em Pdf Título: Autoriza o Município de Guaratuba a celebrar Termo de Convênio com a Casa de Caridade Dr. Yuri - Convênio
Lei 01485 de 26 de janeiro de 2012 Clique para ver em Pdf Título: Estabelece o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Guaratuba denominado Refis - Tributação
Lei 01484 de 26 de Janeiro de 2012 Clique para ver em pdf Título: Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a celebrar Convênio de Subvenção com a Creche Recanto Paulo VI - Convênio
Lei 01483 de 26 de janeiro de 2012 Clique para ver em pdf Título: Autoriza o Município de Guaratuba a Celebrar termo de Convênio com a APAE Guaratuba - Convênio
Lei 01482 de 26 de janeiro de 2012 Clique para ver em Pdf Título: Altera a Lei 1383/2009 no que concerne ao benefício do Auxílio-doença - Alteração de lei
Lei 01481 de 20 de dezembro de 2011 Clique para ver em pdf Título: Estima a receita e fixa a despesa do Município de Guaratuba para o exercício financeiro de 2012 - Orçamento
Lei 01480 de 20 de dezembro de 2011 Clique para ver em pdf Título: Autoriza parcelamento de débitos previdenciários e não previdenciários do Município perante o Regime Próprio de Previdência Social RPPS - Previdência Municipal
Lei 01479 de 13 de dezembro de 2011 Clique para ver em pdf Título: Reconhece Associação de Câmaras e Vereadores do Paraná ACAMPAR, como entidade oficial representativa da Câmara Municipal de Guaratuba
Lei 01478 de 22 de novembro de 2011 Clique para ver em Pdf Título: Autoriza o Município de Guaratuba a celebrar Termo de Cooperação Financeira com a Guarda Mirim de Guaratuba - Convênio
Lei 01477 de 22 de novembro de 2011 Clique para ver em Pdf Título: Altera a Lei 1288/2007 - Alteração de Lei
Lei 01476 de 22 de novembro de 2011 Clique para ver em Pdf Título: Concede reajustes salarial aos integrantes do Grupo Operacional do Magistério Público Municipal - Salário e Cargos
Lei 01475 de 20 de outubro de 2011 Clique para ver em Pdf Título: Concede reajuste salarial aos servidores públicos Municipais, detentores dos cargos de provimento efetivo que integran o quadro de pessoal do plano de cargos PCCS e empregados Públicos Municipais - Salário e Cargos
Lei 01474 de 19 de outubro de 2011 Clique para ver em Pdf Título: Altera o valor fixado para os níveis 01 a 06 da tabela 1 da Lei 1310/2008, alterada pela lei 1353/2009, bem como o valor fixado na lei 1261/2007 Para emprego público de Agente Comunitário de Saúde - Salário e Cargos
Lei 01473 de 19 de outubro de 2011 Clique para ver em Pdf Título: Dispõe sobre a política municipal dos direitos da criança e do adolescente de Guaratuba - Conselho
Lei 01472 de 05 de outubro de 2011 Clique para ver em Pdf Título: Amplia o número de vagas existentes para o cargo de Médico Generalista e Enfermeiro no quadro de pessoal do Município de Guaratuba - Salário e Cargos
Lei 01471 de 05 de outubro de 2011 Clique para ver em Pdf Título: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio de subvenção com a Delegacia de Polícia Civil de Guaratuba - Convênio
Lei 01470 de 05 de outubro de 2011 Clique para ver em Pdf Título: Concede reajuste salarial aos integrantes do Grupo Operacional do Magistério Público Municipal - Salário e Cargos
Lei 01469 de 05 de outubro de 2011 Clique para ver em Pdf Título: Dispõe sobre alteração de simbologia constante do Anexo II da Lei Municipal 1370 de 14/10/2009 - Alteração de Lei
Lei 01468 de 04 de outubro de 2011 Clique para ver em Pdf Título: Institui o atendimento reservado para clientes das agências bancárias e postos de atendimento do Município de Guaratuba - Regulamentando Atividades
Lei 01467 de 04 de outurbro de 2011 Clique para ver em Pdf Título: Torna obrigatória a instalação de porta de segurança nas agências bancárias - Regulamentando Atividades
Lei 01466 de 04 de outubro de 2011 Clique para ver em Pdf Título: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual para 2012 - Orçamento
Lei 01465 de 19 de setembro de 2011 Clique para ver em Pdf Título: Autoriza o Município de Guaratuba a celebrar Termo de Cooperação Financeira com APADVG - Convênio
Lei 01464 de 12 de setembro de 2011 Clique para ver em Pdf Título: Dispões sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e efetua alterações na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO e Plano Plurianual para atender normas do Fundo Municipal de Saúde - Operação Extra Orçamentária
Lei 01463 de 02 de setembro de 2011 Clique para ver em Pdf Título: Concedendo Título de Cidadão Benemérito de Guaratuba ao Senhor Carlos Apolinário Nunes - Cidadão Benemérito
Lei 01462 de 25 de agosto de 2011 Clique para ver em Pdf Título: Autoriza o Poder Executivo Municipal a transformar trecho da avenida Guaratuba em Calçadão - Plano Diretor
Lei 01461 de 25 de agosto de 2011 Clique para ver em PDF Título: Dispõe sobre a criação e estruturação organizacional do Hospital de Guaratuba - Criação de Entidade
Lei 01460 de 15 de julho de 2011 Clique para ver em pdf Título: Dispõe sobre requisitos para declaração de Ultilidade Pública Municipal - Utilidade Pública
Lei 01459 de 29 de junho de 2011 Clique para ver em Pdf Título: Altera o art 1º da lei 1.339 de 15 de abril de 2009 denomina de Raimundo Borba Praça pública no quadro urbano da cidade - Nome de local
Lei 01458 de 22 de junho de 2011 Clique para ver em Pdf Título: Denomina nome para as Rua Adão Hallas e Travessa Nestor Araújo da Costa, vias de circulação internas Conjunto Residencial Ilha das Garças - Nome de Rua
Lei 01457 de 13 de junho de 2011 Clique para ver em Pdf Título: Cidadão Honorário para Rubens Franco Ferraz - Cidadão Honorário
Lei 01456 de 13/06/2011 Clique para ver em PDF Título: Cidadão Honorário para Pastor Gabriel Gonçalves - Cidadão Honorário
Lei 01455 de 13/06/2011 Clique para ver em PDF Título: Altera a redação da lei 1449 de 13/04/2011e da lei 1446 de 31/01/2011 do convênio com a APAE - Convênio
Lei 01454 de 06/05/2011 CLique para ver em pdf Título: Crédito Adicional Especial para o Orçamento de 2011 - Orçamento
Lei 01453 de 04/05/2011 CLique para ver em pdf Título: Declara de Utilidade Pública a Associação Criança Feliz - Utilidade Pública
Lei 01452 de 13/04/2011 CLique para ver em pdf Título: Declara de Utilidade Pública a AGAH - Associação Guaratuba Assistencial de Handebol - Utilidade Pública
Lei 01451 de 13/04/2011 CLique para ver em pdf Título: Reconstitui o Refis - Programa de Refinanciamento de Débitos Tributários de Guaratuba - Tributação
Lei 01450 de 13/04/2011 Clique para ver em pdf Título: Altera Lei 1446 art 2 de 31 de janeiro de 2011 do convênio com a APAE - Convênio
Lei 01449 de 13/04/2011 Clique para ver em pdf Título: Convênio com a Adventista Sul Brasileira de Educação e Assistência Social - Convênio
Lei 01448 07/04/2011 Clique para ver em pdf Título: Cria Conselho Municipal do Centro de Produção e Propagação dos Organismos Marinhos - Conselho
Lei 01447 de 31/01/2011 CLique para ver em pdf Título: Autorização para Convênio com APAE - Associação de Pais e Amigos do Excepcionais - Convênio
Lei 01446 de 31/01/2011 CLique para ver em pdf Título: Altera nome para Rua Alvorada do Sul entre Avenida Santa Catarina e Avenida São Paulo no Coroados - Nome de Rua
Lei 01445 de 21/12/2010 CLique para ver em pdf Título: Obrigatoriedade para as Agências Bancárias e de Crédito de colocar número de pessoal e de caixas suficientes - Regulamentando Atividades
Lei 01444 de 17/12/2010 Clique para ver em pdf Título: Dispõe sobre a Estrutura Organizacional - Estrutura Organizacional
Lei 01443 de 17/12/2010 CLique para ver em pdf Título: Autorização para Convênio com a Creche Recanto Paulo VI - Convênio
Lei 01442 de 17/12/2010 CLique para ver em pdf Título: Orçamento do Exercício financeiro de 2011 - Orçamento
Lei 01441 de 17/12/2010 CLique para ver em pdf Título: Amplia o número de vagas de Médico Generalista no quadro de Pessoal - Estrutura Organizacional
Lei 01440 de 08/12/2010 CLique para ver em pdf Título: Altera art. 6o da Lei 1413 de 21 de maio de 2010, que institui o Programa de Refinanciamento de Débitos Tributários - Tributação
Lei 01439 de 18/11/2010 CLique para ver em pdf Título: Abertura de Crédito Adicional Especial para as Secretarias - Operação Extra Orçamentária
Lei 01438 de 10/11/2010 CLique para ver em pdf Título: Abertura de Crédito Adicional Especial para a Secretaria de Bem Estar Social - Operação Extra Orçamentária
Lei 01437 de 10/11/2010 CLique para ver em pdf Título: Declara de Utilidade Pública a APMF do Centro Municipal de Educação Infantil - Peixinho Dourado - Utilidade Pública
Lei 01436 de 10/11/2010 CLique para ver em pdf Título: Declara de Utilidade Pública a APMF do Centro Municipal de Educação Infantil - Raio de Sol - Utilidade Pública
Lei 01435 de 10/11/2010 CLique para ver em pdf Título: Declara de Utilidade Pública a APMF do Centro Municipal de Educação Infantil - Pingo de Gente - Utilidade Pública
Lei 01434 de 10/11/2010 CLique para ver em pdf Título: Declara de Utilidade Pública a APMF do Centro Municipal de Educação Infantil - Amor e Carinho - Utilidade Pública
Lei 01433 de 10/11/2010 CLique para ver em pdf Título: Declara de Utilidade Pública a APMF do Centro Municipal de Educação Infantil - Mirim - Utilidade Pública
Lei 01432 de 10/11/2010 CLique para ver em pdf Título: Cidadão Honorário para Sérgio Roberto Monteiro - Cidadão Honorário
Lei 01431 de 30/09/2010 CLique para ver em pdf Título: Altera Redação do artigo 57 da Lei 1383/2009 - Estrutura Organizacional
Lei 01430 de 21/09/2010 CLique para ver em pdf Título: Cidadão Honorário para Waldemar Chaves - Cidadão Honorário
Lei 01429 de 27/08/2010 CLique para ver em pdf Título: Isenção de IPTU para participantes do Plano de Regularização Fundiária no perímetro formado pela área especificada no Anexo II - Tributação
Lei 01428 de 12/07/2010 CLique para ver em pdf Título: Autoriza Guaratuba a integrar o Consórcio Intermunicipal de Saúde do Litoral do Paraná - CISLIPA - Consórcio
Lei 01427 de 12/07/2010 CLique para ver em pdf Título: Cidadão Honorário de Guaratuba para Nelson Roberto de Plácido e Silva Justus - Cidadão Honorário
Lei 01426 de 12/07/2010 CLique para ver em pdf Título: Criação do Dia da Conscientização da Reciclagem do Lixo em Guaratuba - Data Comemorativa
Lei 01425 de 12/07/2010 CLique para ver em pdf Título: As academias de ginásticas e estabelecimentos similares devem disponibilizar equipamento para verificar pressão arterial - Regulamentando Atividades
Lei 01424 de 08/07/2010 CLique para ver em pdf Título: Dispõe sobre o comércio de artigos de conveniência e prestação de serviços em drogarias em Guaratuba - Regulamentando Atividades
Lei 01423 de 08/07/2010 CLique para ver em pdf Título: Utilidade Pública para Associação de Defesa dos Direitos Humanos e Desenvolvimento dos Moradores Tradicionais de Guarutuba - Utilidade Pública
Lei 01422 de 06/07/2010 CLique para ver em pdf Título: Institui a obrigatoriedade de utilização de material reflexivo em Caçambas Estacionárias Coletoras de Resíduos Sólidos na ruas de Guaratuba - Regulamentando Atividades
Lei 01421 de 21/06/2010 CLique para ver em pdf Título: Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2011 - Operação Extra Orçamentária
Lei 01420 de 21/06/2010 CLique para ver em pdf Título: Contratar Operações de crédito com o BNDES - Banco Nacional de Desenvolvimento Social - Empréstimo
Lei 01419 de 21/06/2010 CLique para ver em pdf Título: Cria Crédito Adicional Especial e altera LDO e PPA para atender normas da Secretaria de Bem Estar Social - Operação Extra Orçamentária
Lei 01418 de 21/06/2010 CLique para ver em pdf Título: Dispõe sobre o Serviço Funerário municipal - Regulamentando Atividades
Lei 01417 de 21/06/2010 CLique para ver em pdf Título: Lei Orçamentária Anual para 2011 - Orçamento
Lei 01416 de 21/06/2010 CLique para ver em pdf Título: Denominada as Ruas do conj. Aldo Abagge: Nestor Raquelle, Joaquim Oliveira Pereira e Juarez Soares Quinapp - Nome de Rua
Lei 01415 de 17/06/2010 CLique para ver em pdf Título: Cidadão Benemérito de Guaratuba para Eloi da Silva, Geraldo Gonçalves de Freitas, Abel Cordeiro, Antonio de Souza Amorim, Ari Nunes Gonçalves, Jorge Tavares de Freitas e Jorge Martinho da Silva - Cidadão Benemérito
Lei 1414 de 07/06/2010 CLique para ver em pdf Título: Institui o Programa de Refinanciamento de Débitos Tributários de Guaratuba - REFIS - Guaratuba - Parcelamento de Dividas
Lei 01413 de 21/05/2010 CLique para ver em pdf Título: Termo de Cooperação Técnica e Financeira com a Santa Casa de Misericórdia de Guaratuba - Convênio
Lei 1412 de 21/05/2010 CLique para ver em pdf Título: Proibido o uso de plseira coloridas nas escolas da rede pública municipal e estadual, além das particulares no âmbito do município - Regulamentando Atividades
Lei 01411 de 18/05/2010 CLique para ver em pdf Título: Altera nome do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, introduz o benefício do auxílio-doença ao RPPS - Previdência Municipal
Lei 01410 de 18/05/2010 CLique para ver em pdf Título: Altera o artigo 16 da Lei Municipal n. 768 de 11/04/1997 estabelecendo reuniões mensais para o Conselho Municipal de Assistência Social - Conselho
Lei 01409 de 18/05/2010 CLique para ver em pdf Título: Utilidade Pública para a Associação de Pais e Mestres da Escola Profa. Juraci Luiza Pereira Correa - Utilidade Pública
Lei 01408 de 18/05/2010 CLique para ver em pdf Título: Parcelamento de Valores Referentes Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles - ITBI - Parcelamento de Dividas
Lei 01407 de 10/05/2010 CLique para ver em pdf Título: Cria o Programa de Refinanciamento de Débitos Não Tributários - REFIS-DNT - Parcelamento de Dividas
Lei 01406 de 10/05/2010 CLique para ver em pdf Título: Declarando de Utilidade Pública a Associação Oficina de Caridade Santa Rita de Cássia de Garatuba - Utilidade Pública
Lei 01405 de 06/05/2010 CLique para ver em pdf Título: Denominando de Monte de Oração o morro conhecido como Morro Morretes - Nome de Local
Lei 01404 de 06/05/2010 CLique para ver em pdf Título: Pagamento de débitos de natureza alimentícia para pessoas com mais de 60 anos ou portadores de doenças graves - Auxílio Financeiro
Lei 01403 de 04/05/2010 CLique para ver em pdf Título: Pagamento de Débitos ou obrigações do município decorrentes de decisões judiciais considerados de pequeno valor - RPV - Orçamento
Lei 01402 de 04/05/2010 CLique para ver em pdf Título: Autoriza o fornecimento de refeições gratuitas aos servidores públicos da Unidade do Pronto Atendimento do Município - Regulamentando Atividades
Lei 01401 de 22/03/2010 CLique para ver em pdf Título: Altera lei 1232 de 02/08/2006 item 8 do inciso IV do art. 5, o título da seção X e consequente art. 24 sobre sistema organizacional do Executivo - Estrutura Organizacional
Lei 01400 de 22/03/2010 Clique para ver em pdf Título: Altera redação da lei 1366 de 14/10/2009, inciso III e artigo 2, que concede isenção fiscal do IPTU ao aposentado - Tributação
Lei 01399 de 22/03/2010 CLique para ver em pdf Título: Celebra termo de cooperação técnica e financeira com a APAE - Convênio
Lei 01398 de 22/03/2010 CLique para ver em pdf Título: Recebe imóvel como Dação de Pagamento de dívidas tributárias, de Anita Henriqueta Kubiak Tozetto e demais - Dação de Pagamento
Lei 01397 de 22/03/2010 CLique para ver em pdf Título: Autoriza abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento de 2010 - Operação Extra Orçamentária
Lei 01396 de 22/03/2010 CLique para ver em pdf Título: Autorização para contratar operações de crédito diante da Agência de Fomento do Paraná - Empréstimo
Lei 01395 de 22/03/2010 CLique para ver em pdf Título: Abertura de Crédito Adicional Especial alterando a LDO e PPA para atender transferências voluntárias - Operação Extra Orçamentária
Lei 01394 de 22/03/2010 CLique para ver em pdf Título: Autorização para Termo de Acordo e Parcelamento com Confissão de Débito de Repasses Irregulares para o IPG - Parcelamento de Dividas
Lei 01393 de 20/01/2010 CLique para ver em pdf Título: Orçamento: Estima Receira e despesa para o exercício de 2010 - Orçamento
Lei 01392 de 22/12/2009 CLique para ver em pdf Título: Convênio de Subvenção com a Creche Recanto Paulo VI - Convênio
Lei 01391 de 18/12/2009 CLique para ver em pdf Título: Critérios da Cocessão de benefícios eventuais de auxílio Natalidade, Funeral, situações de calamidade pública temporária - Salário e Cargos
Lei 01390 de 18/12/2009 CLique para ver em pdf Título: Celebra Termo de Cooperação Técnica e Financeira com a Santa Casa de Misericórdia de Guaratuba - Convênio
Lei 01389 de 18/12/2009 CLique para ver em pdf Título: Revoga art. 88 a 94 da Lei n. 77/97 do pagamento Salário família - Alteração de Lei
Lei 01388 de 18/12/2009 CLique para ver em pdf Título: Revogação da Lei 1199 de 27/01/2006 que concede ao Iate Clube de Guaratuba isenção fiscal do IPTU - Isenção Fiscal e Anistia
Lei 01387 de 18/12/2009 Clique para ver em pdf Título: Autorização para Termo de Acordo e Parcelamento com Confissão de Débito de Débito Previdenciário para o IPG - Parcelamento de Dividas
Lei 01386 de 18/12/2009 CLique para ver em pdf Título: Autorização para Termo de Acordo e Parcelamento com Confissão de Débito de Repasses Irregulares para o IPG - Parcelamento de Dividas
Lei 01385 de 18/12/2009 CLique para ver em pdf Título: Concede Título de Cidadão Honorário para Carlos Alberto Richa - Cidadão Honorário
Lei 01384 de 14/12/2009 CLique para ver em pdf Título: Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Servidores Públicos de Guaratuba - Estrutura Organizacional
Lei 01383 de 14/12/2009 CLique para ver em pdf Título: Institui Título de Utilidade Pública Municipal para o Instituto Adventista Sul Brasileiro de Educação e Assistência Social - Utilidade Pública
Lei 01382 de 09/12/2009 CLique para ver em pdf Título: Possibilidade de parcelamento de débitos tributários no município de Guaratuba - Parcelamento de Dividas
Lei 01381 de 02/12/2009 CLique para ver em pdf Título: Institui o Programa de Incentivo Fiscal e Social para instalação e manutenção de instituições privadas de Ensino Superior no município - Criação de Programa
Lei 01380 de 02/12/2009 CLique para ver em pdf Título: Denomina de Edmundo Sadzinski a creche a ser construída no Bairro da Figueira - Nome de Local
Lei 01379 de 30/11/2009 CLique para ver em pdf Título: Plano Plurianual - PPA para o quadriênio 2010/2013 - PPA
Lei 01378 de 24/11/2009 Clique para ver em pdf Título: Concede Título de Cidadão Honorário ao Senhor Jorge Luis Thais Martins - Cidadão Honorário
Lei 01377 de 24/11/2009 CLique para ver em pdf Título: Permissão de Uso de Bem Público para construção de mirante turístico na Rua Zeni de Souza, entre quadras 56 e 57 - Concessão de Uso
Lei 01376 de 24/11/2009 CLique para ver em pdf Título: Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual para 2010 - Orçamento
Lei 01375 de 24/11/2009 CLique para ver em pdf Título: Institui o Fundo Municipal de Saúde - Fundo Municipal
Lei 01374 de 17/11/2009 CLique para ver em pdf Título: Utilidade Pública Municipal para UNIPID - University Pilot Democrata de Direiros Humanos e Meio Ambiente - Utilidade Pública
Lei 01373 de 11/11/2009 CLique para ver em pdf Título: Autoriza o Executivo a Criar Usina de Reciclagem da Construção Civil - Criação de Prédio
Lei 01372 de 28/10/2009 CLique para ver em pdf Título: Denomina via pública da cidade de Roberto Rizental Gomes - Nome de Rua
Lei 01371 de 28/10/2009 CLique para ver em pdf Título: Organiza o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores do Poder Legislativo de Guaratuba - PCCR-PL - Salário e Cargos
Lei 01370 de 14/10/2009 CLique para ver em pdf Título: Cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável de Guaratuba CDMS - Conselho
Lei 01369 de 14/10/2009 CLique para ver em pdf Título: Contratar operações de crédito com Agência de Fomento do Paraná S.A. - Empréstimo
Lei 01368 de 14/10/2009 CLique para ver em pdf Título: Implementa o programa social municipal Aprendiz em Ação - Criação de Programa
Lei 01367 de 14/10/2009 CLique para ver em pdf Título: Concede ao contribuinte aposentado ou pensionista Isenção Fiscal de IPTU - Isenção Fiscal e Anistia
Lei 01366 de 14/10/2009 CLique para ver em pdf Título: Denominando de Travessa Antonio Lass, via pública da cidade - Nome de Rua
Lei 01365 de 14/10/2009 CLique para ver em pdf Título: Denominando de Professora Anadir Leite Degues a Escola Municipal na localidade Rural Riozinho - Nome de Rua
Lei 01364 de 14/10/2009 CLique para ver em pdf Título: Utilidade Pública Municipal para o INSTITUTO GUAJU - Resgate Cultural, Educação Ambiental e Desenvolvimento Sustentável - Utilidade Pública
Lei 01363 de 30/09/2009 CLique para ver em pdf Título: Celebrar Termo de Cooperação Técnica e Financeira com a Santa Casa de Misericórdia de Guaratuba - Convênio
Lei 01362 de 16/09/2009 CLique para ver em pdf Título: Altera a Lei nº 1.333, de 12 de fevereiro de 2009, que institui o Programa de Refinanciamento de Débitos Tributários - REFIS - Alteração de Lei
Lei 01361 de 01/09/2009 CLique para ver em pdf Título: Alteração na Lei nº 1.316/08, criando cargos de Médicos Especialistas e alterando a nomenclatura do Cargo de Médico para Médico Generalista - Alteração de Lei
Lei 01360 de 26/08/2009 CLique para ver em pdf Título: Concedendo o Título de Cidadão Honorário ao Senhor João Godofredo Yurk Neto -Cidadão Honorário
Lei 01359 de 02/07/2009 CLique para ver em pdf Título: Denomina Travessa Ana Maria Duarte de Souza, a Rua B na Quadra 67 da Planta Jardim Jiçara no Bairro Cohapar II - Nome de Rua
Lei 01358 de 02/07/2009 CLique para ver em pdf Título: Denomina Travessa Hilda Maria Borges de Souza, a Rua C na Quadra 67 da Planta Jardim Jiçara no Bairro Cohapar II - Nome de Rua
Lei 01357 de 02/07/2009 CLique para ver em pdf Título: Denomina de Travessa Capitão Marcelo Figueiredo, a Rua A na Quadra 67 da Planta Jardim Jiçara no Bairro Cohapar II - Nome de Rua
Lei 01356 de 02/07/2009 CLique para ver em pdf Título: Abertura de Crédito Adicional Especial para atender despesas na área de Esporte - Operação Extra Orçamentária
Lei 01355 de 02/07/2009 CLique para ver em pdf Título: Altera a redação da Lei nº 1.331, de 09 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre dísticos, logotipos e símbolos aplicáveis nos bens públicos - Alteração de Lei
Lei 01354 de 02/07/2009 CLique para ver em pdf Título: Reposição salarial aos servidores do Município de Guaratuba - Salário e Cargos
Lei 01353 de 02/07/2009 CLique para ver em pdf Título: Implementação de Programa Social Municipal para erradicação do trabalho infantil - Regulamentando Atividades
Lei 01352 de 02/07/2009 CLique para ver em pdf Título: Convênio com a empresa Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMATER - Convênio
Lei 01351 de 02/07/2009 Clique para ver em pdf Título: Abertura de Crédito Adicional Especial por cancelamento no valor de R$ 80.000,00 -Operação Extra Orçamentária
Lei 01350 de 02/07/2009 Clique para ver em pdf Título: Doação de terreno da Municipalidade para construção do Fórum Eleitoral - Doação de Terreno
Lei 01349 de 02/07/2009 CLique para ver em pdf Título: Altera a Lei Municipal nº 1.171 de 14 de novembro de 2005 de Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo do Plano Diretor - Alteração de Lei
Lei 01348 de 30/06/2009 Clique para ver em pdf Título: Altera as Tabelas de Uso e Parâmetros de Ocupação do Solo da Lei nº 1.164 de 14 de novembro de 2005 do Zoneamento e Ocupação do Solo do Plano Diretor - Alteração de Lei
Lei 01347 de 30/06/2009 CLique para ver em pdf Título: Altera Lei Municipal nº 1.163 de 14 de novembro de 2005 que Institui o Plano Diretor - Alteração de Lei
Lei 01346 de 30/06/2009 Clique para ver em pdf Título: Utilidade Pública Municipal para a Associação dos Curtidores Artesanais de Pele de Peixe Ryo & Mar - Utilidade Pública
Lei 01345 de 24/06/2009 Clique para ver em pdf Título: Doação de terreno da Municipalidade para o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Doação de Terreno
Lei 01344 de 24/06/2009 Clique para ver em pdf Título: Utilidade Pública Municipal para a Associação de Capoeira Ilha Bela - Utilidade Pública
Lei 01343 de 10/06/2009 CLique para ver em pdf Título: Altera Lei Municipal nº 1.338, de 14 de abril de 2009 do Termo de Cooperação com a APAE - Alteração de Lei
Lei 01342 de 05/06/2009 Clique para ver em pdf Título: Declara o Pau Brasil árvore símbolo do Município de Guaratuba, e institui o dia municipal do Pau Brasil -Data Comemorativa
Lei 01341 de 18/04/2009 Clique para ver em pdf Título: Denominando de Zeni de Souza, via pública atualmente denominada de Rua 15 de Novembro, centro da cidade - Nome de Rua
Lei 01340 de 18/04/2009 Clique para ver em pdf Título: Denominando de Raimundo de Borba, via pública no quadro urbano da cidade - Nome de Rua
Lei 01339 de 15/04/2009 Clique para ver em pdf Título: Autoriza a celebrar Termo de Cooperação Técnica e Financeira com a APAE - Convênio
Lei 01338 de 14/04/2009 Clique para ver em pdf Título: Utilidade Pública para Guará Artesanal - Associação de Artesãos - Utilidade Pública para Guará Artesanal - Associação de Artesãos
Lei 01337 de 06/04/2009 Clique para ver em pdf Título: Cria a Agência Guaratuba de Desenvolvimento S/A para Fomento do Desenvolvimento de Guaratuba - Criação de Entidade
Lei 01336 de 25/03/2009 Clique para ver em pdf Título: Celebra Convênio de Subvenção com a Creche Recanto Paulo VI - Convênio
Lei 01335 de 25/03/2009 Clique para ver em pdf Título: Cria Termo Aditivo para Cobrança de Taxa de Coleta de Lixo junto ao Contrato de Concessão 437/2006 com a SANEPAR - Contrato com Empresa
Lei 01334 de 12/02/2009 Clique para ver em pdf Título: Fica criado o REFIS - Programa de Refinanciamento de Débitos Tributários (REFIS-Guaratuba) - Tributação
Lei 01333 de 12/02/2009 Clique para ver em pdf Título: O Pagamento de Requisição de Pequeno Valor (RPV) serão pagos diretamente na Secretaria Municipal de Finanças - Regulamentando Atividades
Lei 01332 de 09/02/2009 Clique para ver em pdf Título: Criação dos Dísticos, Logotipos e Símbolos aplicáveis nos bens públicos municipais - Estrutura Organizacional
Lei 01331 de 09/02/2009 Clique para ver em pdf Título: Crédito Adicional Especial para pagamento da Folha de Pagamento de Dezembro/2008 -Operação Extra Orçamentária
Lei 01330 de 09/02/2009 Clique para ver em pdf Título: Altera anexos integrantes da Lei n. 1319/2008 de 10/07/2008 - Alteração de Lei
Lei 01329 de 17/12/2008 Clique para ver em pdf Título: Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2009 - Orçamento
Lei 01328 de 17/12/2008 Clique para ver em pdf Título: Altera anexos integrantes da Lei n. 1.147/05 de 12/07/2005 - Alteração de Lei
Lei 01327 de 17/12/2008 Clique para ver em pdf Título: Estabele normas para o pagamento do IPTU - Tributação
Lei 01326 de 17/12/2008 Clique para ver em pdf Título: Revogação da Lei n. 873 de 04/05/1999, concedido pensão mensal a Sr. Rosa de Araújo Siqueira - Alteração de Lei
Lei 01325 de 12/11/2008 Clique para ver em pdf Título: Institui o Dia das Pessoas com Deficiência - Data Comemorativa
Lei 01324 de 12/11/2008 Clique para ver em pdf Título: Cria Conselho Municipal dos Direitos dos Idosos - Conselho
Lei 01323 de 01/08/2008 Clique para ver em pdf Título: Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice e dos Secretários no período de 2009 a 2012 - Salário e Cargos
Lei 01322 de 25/07/2008 Clique para ver em pdf Título: Abertura de Crédito Adicional Suplementar, para despesas - Operação Extra Orçamentária
Lei 01321 de 25/07/2008 Clique para ver em pdf Título: Altera a redação do inciso XIV do art. 74, da Lei n. 1.174 de 14/11/05 - Alteração de Lei
Lei 01320 de 10/07/2008 Clique para ver em pdf Título: Elaboração de Lei Orçamentária para o Exercício de 2009 - Orçamento
Lei 01319 de 10/07/2008 Clique para ver em pdf Título: Chefe do Poder Executivo Muncipal a doar área de terreno, com finalidade da construção do prédio do Forum da Comarca revogação da Lei n. 1.313 de 01/02/08 - Doação de Imóveis
Lei 01318 de 08/04/2008 Clique para ver em pdf Título: Autoriza a doar área de terreno ao Estado do Paraná, para construção de novo prédio do Fórum da Comarca de Guaratuba. - Doação de Terreno
Lei 01317 de 27/03/2008 Clique para ver em pdf Título: Alteração das Leis n. 1.203/06 e 1.209/06 e 1.311/08 - Alteração de Lei
Lei 01316 de 05/03/2008 Clique para ver em pdf Título: Altera a redação do ""caput"" do art. 4, Lei n. 1.302 de 21/12/2007 - Alteração de Lei
Lei 01315 de 19/02/2008 Clique para ver em pdf Título: Prorroga prazo para pagamento do IPTU - Tributação
Lei 01314 de 19/02/2008 Clique para ver em pdf Título: Doação de área de terreno, com finalidade de construção de novo prédio do Fórum da Comarca de Guaratuba -Doação de Terreno
Lei 01313 de 01/02/2008 Clique para ver em pdf Título: Abertura de Crédito Adicional Suplementar para atender despesas - Operação Extra Orçamentária
Lei 01312 de 01/02/2008 Clique para ver em pdf Título: Alteração das Leis n. 1.203/06 e 1.209/06 - Alteração de Lei
Lei 01311 de 29/01/2008 Clique para ver em pdf Título: Reajustar o vencimento-base dos servidores detentores dos cargos de provimento efetivo - Salário e Cargos
Lei 01310 de 29/01/2008 Clique para ver em pdf Título: Reformula Plano de Cargos no Magistério -Salário e Cargos
Lei 01309 de 29/01/2008 Clique para ver em pdf Título: Autorização para Celebração do Termo de Acordo do Parcelamento e Confissão de Débito Previdenciário - Parcelamento de Dividas
Lei 01308 de 21/12/2007 Clique para ver em pdf Título: Altera na Lei n. 777/97, os arts. 135, 136 e 137 -Alteração de Lei
Lei 01307 de 21/12/2007 Clique para ver em pdf Título: Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município - Operação Extra Orçamentária
Lei 01306 de 21/12/2007 Clique para ver em pdf Título: Abertura de Crédito Adicional Especial de R$ 3.408.427,66 - Operação Extra Orçamentária
Lei 01305 de 21/12/2007 Clique para ver em pdf Título: Programa de Incentivo Fiscal e Social para Instalação e Instituições Privadas de Ensino Superior - Isenção Fiscal e Anistia
Lei 01304 de 21/12/2007 Clique para ver em pdf Título: Chefe do Poder Executivo a criar novos Cargos em Comissão - Salário e Cargos
Lei 01303 de 21/12/2007 Clique para ver em pdf Título: Alterados dos Art. 2, 4, 5. Lei 641 de 09/09/1991 - Alteração de Lei
Lei 01302 de 21/12/2007 Clique para ver em pdf Título: Chefe do Poder Executivo Municipal, Convênio com APMI - Convênio
Lei 01301 de 21/12/2007 Clique para ver em pdf Título: Chefe do Poder Executivo Municipal, Convênio com APAE - Convênio
Lei 01300 de 21/12/2007 Clique para ver em pdf Título: Chefe do Poder Executivo Municipal, Convênio com Creche Recanto Paulo VI - Convênio
Lei 01299 de 21/12/2007 Clique para ver em pdf Título: Chefe do Poder Executivo Municipal, Convênio com Santa Casa de Misericórdia - Convênio
Lei 01298 de 21/12/2007 Clique para ver em pdf Título: Alterados dos Art. 14, 19, 22, 25, 27, 30, 39, 42, 43 e 45. Lei n. 1.087/2004 - Alteração de Lei
Lei 01297 de 21/12/2007 Clique para ver em pdf Título: Altera Anexos integrantes da Lei n. 1.275/2007 de 18/09/2007 - Alteração de Lei
Lei 01296 de 19/12/2007 Clique para ver em pdf Título: Altera Anexos integrantes da Lei n. 1.147/2005 de 12/07/2005 - Alteração de Lei
Lei 01295 de 19/12/2007 Clique para ver em pdf Título: Utilidade Pública Municipal a Comunidade Cristã ABBA de Guaratuba - Utilidade Pública
Lei 01294 de 19/12/2007 Clique para ver em pdf Título: Chefe do Poder Executivo Municipal, celebrar termo ao Contrato com SANEPAR - Contrato com Empresa
Lei 01293 de 19/12/2007 Clique para ver em pdf Título: Constituição do Conselho Municipal de Desenvolvimentos Sustentável - CMDS - Conselho
Lei 01292 de 19/12/2007 Clique para ver em pdf Título: Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder insenção fiscal relativa do IPTU aos aposentados e pensionistas - Isenção Fiscal e Anistia
Lei 01291 de 19/12/2007 Clique para ver em pdf Título: Alteração da Lei n. 1.264/07 art. 15, dando-lhes nova redação e editando novo artigo - Alteração de Lei
Lei 01290 de 19/12/2007 Clique para ver em pdf Título: Estima a receita e fixa a despesa do Município para o ano de 2008 - Orçamento
Lei 01289 de 19/12/2007 Clique para ver em pdf Título: Utilidade Pública Municipal ao Clube da Melhor Idade Guara - Utilidade Pública
Lei 01288 de 18/12/2007 Clique para ver em pdf Título: Estabelece normas para o pagamento do IPTU - Tributação
Lei 01287 de 13/12/2007 Clique para ver em pdf Título: Utilidade Pública Municipal a Associação dos Moradores e Amigos da Praia de Brejatuba - AMABREJA - Utilidade Pública
Lei 01286 de 07/12/2007 Clique para ver em pdf Título: Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder anistia em caráter geral revogando a Lei 1211 de 2006 - Isenção Fiscal e Anistia
Lei 01285 de 29/11/2007 Clique para ver em pdf Título: Utilidade Pública Municipal a Associação dos Apicultores do Litoral do Paraná e Criadores de Abelhas Apis Malíferas - AALPCAAM - Utilidade Pública
Lei 01284 de 12/11/2007 Clique para ver em pdf Título: Denominação da Rua Godofredo Alves Corrêa - Nome de Rua
Lei 01283 de 12/11/2007 Clique para ver em pdf Título: Concede o Título de Cidadão Honorário ao Sr. Edjalme Pinto Guilguen -Cidadão Honorário
Lei 01282 de 06/11/2007 Clique para ver em pdf Título: Utilidade pública Municipal a Associação dos Coletores de Materiais Recicláveis - Utilidade Pública
Lei 01281 de 06/11/2007 Clique para ver em pdf Título: Criação do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Deficiência e das outras providências. - Fundo Municipal
Lei 01280 de 06/11/2007 Clique para ver em pdf Título: Prorroga prazo de construção da Sede Social e Recreativa da Associação dos Funcionários Públicos Municipais -Regulamentando Atividades
Lei 01279 de 27/09/2007 Clique para ver em pdf Título: Criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb - Conselho
Lei 01278 de 27/08/2007 Clique para ver em pdf Título: Extinção do Cargo de agente de saúde - Salário e Cargos
Lei 01277 de 27/09/2007 Clique para ver em pdf Título: Possibilidade de ceder a instituições financeiras públicas os créditos decorrentes dos royalties do petróleo, participações especiais e compensações financeiras - Regulamentando Atividades
Lei 01276 de 20/09/2007 Clique para ver em pdf Título: Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2008 -Orçamento
Lei 01275 de 18/09/2007 Clique para ver em pdf Título: Abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial na importância de R$ 3.075.000,00 - Operação Extra Orçamentária
Lei 01274 de 29/08/2007 Clique para ver em pdf Título: Utilidade Pública Municipal o Instituto da Caridade Flor de Maio - Utilidade Pública
Lei 01273 de 22/08/2007 Clique para ver em pdf Título: Utilidade Pública Municipal a Associação Pró-Agricultura Sustentável - Utilidade Pública
Lei 01272 de 06/08/2007 Clique para ver em pdf Título: Abertura de Crédito Adicional Suplementar para atender despesas na Secretaria Municipal da Educação - Operação Extra Orçamentária
Lei 01271 de 11/07/2007 Clique para ver em pdf Título: Nova redação do art. 2 da lei n. 1.256 de 27 de novembro de 2007 - Alteração de Lei
Lei 01270 de 18/06/2007 Clique para ver em pdf Título: Alteração de Nomenclatura de Lei Orçamentária de 2007 e Crédito Adicional para cumprir lei do TCE-PR -Orçamento
Lei 01269 de 18/06/2007 Clique para ver em pdf Título: Criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social e do FUNDEB - Conselho
Lei 01268 de 04/06/2007 Clique para ver em pdf Título: Regulamenta a publicação de endereços CNPJ de todos os contratados do município - Regulamentando Atividades
Lei 01267 de 28/05/2007 Clique para ver em pdf Título: Altera Lei 1220/2006 de 30/06/2006 da Lei da Diretrizes Orçamentárias de 2007 -Alteração de Lei
Lei 01266 de 28/05/2007 Clique para ver em pdf Título: Denominando Heitor de Souza o Posto de Saúde do Coroados - Nome de Local
Lei 01265 de 11/04/2007 Clique para ver em pdf Título: Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno Municipal - Regulamentando Atividades
Lei 01264 de 21/02/2007 Clique para ver em pdf Título: Cria Empregos Públicos na área da saúde - Centro de Ação Psico-Social - CAPS e autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder Concurso Publico para preenchimento das respectivas vagas - Contratação e Concursos
Lei 01263 de 21/02/2007 Clique para ver em pdf Título: Cria Empregos na área do Programa de Saúde da Família - PSF e autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder Concurso Público para preenchimento das respectivas vagas - Contratação e Concursos
Lei 01262 de 21/02/2007 Clique para ver em pdf Título: Cria Emprego Público de Agente Comunitário de Saúde e autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder Concurso Público para preenchimento das respectivas vagas - Salário e Cargos
Lei 01261 de 21/02/2007 Clique para ver em pdf Título: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder ao Clube Atlético Ypiranga isenção fiscal relativa ao Imposto Predial e Territorial - Isenção Fiscal e Anistia
Lei 01260 de 07/02/2007 Clique para ver em pdf Título: Dispõe sobre autorização do Chefe do Poder Executivo Municipal para velebrar termo aditivo ao Contrato de Concessão com a SANEPAR, permitindo a cobrança de Taxa de Coleta de Lixo – TCL e dá outras providências - Contrato com Empresa
Lei 01259 de 27/12/2006 Clique para ver em pdf Título: Estabelece normas para o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, relativo ao exercício fiscal de 2007 - Tributação
Lei 01258 de 27/12/2006 Clique para ver em pdf Título: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder anistia em caráter geral - Isenção Fiscal e Anistia
Lei 01257 de 27/12/2006 Clique para ver em pdf Título: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com a Associação de Proteção à Maternidade, à Infância e aos Idosos de Guaratuba – APMI e dá outras providências - Convênio
Lei 01256 de 27/12/2006 Clique para ver em pdf Título: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio de Subvenção com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Guaratuba e dá outras providências - Convênio
Lei 01255 de 27/12/2006 Clique para ver em pdf Título: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com a Creche Recanto Paulo VI de Guaratuba e dá outras providências - Convênio
Lei 01254 de 27/12/2006 Clique para ver em pdf Título: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio de Subvenção com a Santa Casa de Misericórdia de Guaratuba e dispõe outras providências - Convênio
Lei 01253 de 27/12/2006 Clique para ver em pdf Título: Dispõe sobre a extinção do Cargo de Telefonista pertencente ao Grupo Ocupacional Apoio Administrativo do Plano de Cargos, Carreiras e Salários – PCCS do Quadro Próprio de Pessoal do Executivo Municipal - Salário e Cargos
Lei 01252 de 27/12/2006 Clique para ver em pdf Título: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a Conceder Isenção de tributos Municipais às Instituições Privadas de Ensino Superior e dá outras providências - Isenção Fiscal e Anistia
Lei 01251 de 27/12/2006 Clique para ver em pdf Título: Altera a tabela de Vencimento do Plano de Cargo, Carreiras e Salários - PCCS, estabelecido pela Lei nº 1.209/06, referente ao Cargo de Auxiliar de Enfermagem do Grupo Ocupacional Técnico - Salário e Cargos
Lei 01250 de 27/12/2006 Clique para ver em pdf Título: Declarando de utilidade pública Municipal a Associação de Moradores do Cabaraquara - Rio Alegre, neste Município. (Projeto de Lei nº 395 do Vereador Paulo Éder de Araújo) - Utilidade Pública
Lei 01249 de 19/12/2006 Clique para ver em pdf Título: Concedendo o Titulo de Cidadão Honorário de Guaratuba ao Sr. José Luiz Osti Muggiati. (Projeto de Lei nº 397 do Vereador Antonio Caldeira Junior) - Cidadão Honorário
Lei 01248 de 19/12/2006 Clique para ver em pdf Título: Dispõe sobre a reaglutinação da carga horária de cargos públicos, incorretamente desmembrados e dá outras providências - Salário e Cargos
Lei 01247 de 19/12/2006 Clique para ver em pdf Título: Orçamento Municipal de 2007 - Orçamento
Lei 01246 de 19/12/2006 Clique para ver em pdf Título: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a criar empregos públicos no âmbito da Administração Direta, Autárquica e/ou Fundacional do Município de Guaratuba, visando à execução de Programas Federais ou Estaduais descentralizados - Salário e Cargos
Lei 01245 de 19/12/2006 Clique para ver em pdf Título: Reconhece de Utilidade Pública Municipal a Escola de Náutica e Marinharia de Guaratuba - ENAMAR (Projeto de Lei nº 393 do Vereador Antônio Emílio Caldeira Junior) - Utilidade Pública
Lei 01244 de 15/12/2006 Clique para ver em pdf Título: Dispõe sobre a introdução do Nome do Vereador em lei de sua autoria e dá outras providências (Projeto de Lei nº 390 do Vereador Sérgio Alves Braga) - Regulamentando Atividades
Lei 01243 de 15/12/2006 Clique para ver em pdf Título: Concede o Título de Cidadão Honorário de Guaratuba ao Sr. Gustavo Bonatto Fruet - Cidadão Honorário
Lei 01242 de 05/12/2006 Clique para ver em pdf Título: Declara de utlidade pública a Tenda de Umbanda Mãe Yemanjá com sede na Rua Tocantins, nº 315 Bairro Piçarras em Guaratuba -
Lei 01241 de 05/12/2006 Clique para ver em pdf Título: Dispõe sobre revogação da Lei nº 264, de 07/07/78, que concedia pensão mensal ao Sr. Antonio Venâncio, recentemente falecido - Alteração de Lei
Lei 01240 de 28/11/2006 Clique para ver em pdf Título: Denominando de Ponte Carlos Marques o próprio construído na localidade de Cubatão -Nome de Local
Lei 01239 de 07/11/2006 Clique para ver em pdf Título: Dispõe sobre autorização para abertura de Credito Adicional Especial para atender despesas com recursos de Operação de Crédito - Operação Extra Orçamentária
Lei 01238 de 07/11/2006 Clique para ver em pdf Título: Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a contratar de crédito com a Agencia de Fomento do Paraná S/A -Operação Extra Orçamentária
Lei 01237 de 02/10/2006 Clique para ver em pdf Título: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar área de terreno à FUNDEPAR com a finalidade de construção da sede própria da Escola Estadual Deputado Aníbal Khury no Bairro Coroados - Doação de Terreno
Lei 01236 de 21/09/2006 Clique para ver em pdf Título: Dispõe sobre autorização ao Chefe do Poder Executivo para receber, da parte do Espolio de Jucy de Plácido e Silva Chinasso com dação em pagamento os créditos decorrentes de lei - Dação de Pagamento
Lei 01235 de 21/09/2006 Clique para ver em pdf Título: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial para atender despresas na área de esportes na fase regional dos jogos da Juventude do Paraná 2006 e os 49º Jogos Abertos do Paraná fase regional - Operação Extra Orçamentária
Lei 01234 de 21/09/2006 Clique para ver em pdf Título: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial para atender despesas visando à construção do Trapiche Público das Caieiras - Operação Extra Orçamentária
Lei 01233 de 21/09/2006 Clique para ver em pdf Título: Dispõe sobre o Sistema Organizacional do Poder Executivo do Município de Guaratuba e dá outras providências - Regulamentando Atividades
Lei 01232 de 02/08/2006 Clique para ver em pdf Título: Dispõe sobre revogação da Lei nº 1.192, de 27/12/05 que autorizou o Chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio de Subvenção com a Casa de Caridade Dr. Yuri - Alteração de Lei
Lei 01231 de 12/07/2006 Clique para ver em pdf Título: Dá nova redação à Lei nº 1.116/05 e Convalida todos os atos a ela relacionados e praticados durante sua vigência - Alteração de Lei
Lei 01230 de 12/07/2006 Clique para ver em pdf Título: Autoriza alteração na redação do art. 36 da Lei Municipal nº 1.042 de 18/02/2003 do Plano de Cargos e Salários - Alteração de Lei
Lei 01229 de 12/07/2006 Clique para ver em pdf Título: Denominando de Rua Engenheiro Abílio Ribeiro a via pública atualmente conhecida como Rua 6 (seis), no Bairro Prainha - Nome de Rua
Lei 01228 de 30/06/2006 Clique para ver em pdf Título: Denominando de Rua Niche Andrioli, a via pública atualmente conhecida como Rua 5 (cinco), no bairro Brejatuba - Nome de Rua
Lei 01227 de 30/06/2006 Clique para ver em pdf Título: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial para atender despesas com recursos de Operação de Crédito - Operação Extra Orçamentária
Lei 01226 de 30/06/2006 Clique para ver em pdf Título: Dispõe sobre autorização ao Chefe do Poder Executivo para receber, da parate da empresa Ilva do Brasil Ind. & Com. Ltda., como dação em pagamento lotes de terreno sob nº 24 e 26 da Quadra 090, Planta Jardim Dourados, nesta cidade, sem benfeitorias - Dação
Lei 01225 de 30/06/2006 Clique para ver em pdf Título: Dispõe sobre autorização ao Chefe do Poder Executivo para realizar a venda de 03 (três) lotes da Quadra, sob nº 09 do Jardim Balneário Atlântico de Energia Elétrica - COPEL -Venda e Concorrência
Lei 01224 de 30/06/2006 Clique para ver em pdf Título: Autoriza o Chefe do poder Executivo Municipal a revogar a Lei nº 1.201 de 27/01/2006, referente à abertura de processo licitatório para construção de novo prédio-sede da Prefeitura Municipal - Alteração de Lei
Lei 01223 de 30/06/2006 Clique para ver em pdf Título: Dispõe sobre revogação da Lei nº 1.184, de 08/12/05 que autorizou o Chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio de Subvenção com o Centro Espírita Fraternidade - Alteração de Lei
Lei 01222 de 30/06/2006 Clique para ver em pdf Título: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a alterar nos 06 (seis) últimos meses de 2006 o valor do Convênio celebrado entre o Município e a Creche Recanto Paulo VI de Guaratuba - Convênio
Lei 01221 de 30/06/2006 Clique para ver em pdf Título: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2007, e dá outras providências - Orçamento
Lei 01220 de 30/06/2006 Clique para ver em pdf Título: Concede com exclusividade, a prestação dos serviços públicos de saneamento básico de água e de esgoto sanitário à Companhia de Saneamento do Paraná – Sanepar – e dá outras providências - Convênio
Lei 01219 de 30/06/2006 Clique para ver em pdf Título: Dispõe sobre procedimentos de contratações pelo sistema de registro de Preços e dá outras providências - Regulamentando Atividades
Lei 01218 de 30/06/2006 Clique para ver em pdf Título: Denomina de Rua Carlos Soares da Silva a Rua 3 (três) do bairro Brejatuba -Nome de Rua
Lei 01217 de 05/06/2006 Clique para ver em pdf Título: Declara de Utilidade Pública o Instituto Pentalfa de Fomento, Promoção, Educação e Desenvolvimento Social - IPEF - Utilidade Pública
Lei 01216 de 05/06/2006 Clique para ver em pdf Título: Dispõe sobre autorização para abertura de Credito Adicional Especial para atender despesas nas áreas de Esportes, Turismo e Assistência Social - Operação Extra Orçamentária
Lei 01215 de 24/04/2006 Clique para ver em pdf Título: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial para atender despesas do Termo de Cooperação Técnico-Financeiro entre Prefeitura Municipal e Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural - Emater - Operação Extra Orçame
Lei 01214 de 27/04/2006 Clique para ver em pdf Título: Altera Alíquota da contribuição previdenciária do Município, suas autarquias e fundações públicas ao Regime Próprio de Previdência Social - Tributação
Lei 01213 de 27/04/2006 Clique para ver em pdf Título: Dispõe sobre alteração do art. 2º da Lei nº 1.207/06 de 20/02/2006 de Honorários Advocatícios - Alteração de Lei
Lei 01212 de 06/04/2006 Clique para ver em pdf Título: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder anistia em caráter geral - Isenção Fiscal e Anistia
lei 01211 de 06/04/2006 Clique para ver em pdf Título: Altera o parágrafo 3º do art. 33, da Lei nº 1.066 de 29/12/2003, e adita-lhe mais um parágrafo (4º) e revoga a tabela D do anexo II - Alteração de Lei
Lei 01210 de 06/04/2006 Clique para ver em pdf Título: Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 1.203/06 de 27/01/2006, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Serviço Publico Municipal - PCCS e seus respectivos anexos - Alteração de Lei
Lei 01209 de 22/03/2006 Clique para ver em pdf Título: Dispõe sobre alteração do Anexo III da Lei Municipal nº 1.042/03, que estabeleceu os vencimentos mensais por níveis / referência e faixas salariais para o Cargo Público de Professor - Alteração de Lei
Lei 01208 de 14/03/2006 Clique para ver em pdf Título: Dispõe sobre o recebimento dos honorários advocatícios de sucumbência arbitrados nas Ações Judiciais nas quais o Município de Guaratuba figure como parte vencedora - Salário e Cargos
Lei 01207 de 22/02/2006 Clique para ver em pdf Título: Dispõe sobre a forma de realização de Termo de Parceria entre a Administração Pública do Município de Guaratuba, e as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIPs e dá outras providências - Convênio
Lei 01206 de 22/02/2006 Clique para ver em pdf Título: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a contratar Operação de Crédito com a Agência de Fomento do Paraná - Operação Extra Orçamentária
Lei 01205 de 22/02/2006 Clique para ver em pdf Título: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná - DER/PR, e dá outras providências - Convênio
Lei 01204 de 22/02/2006 Clique para ver em pdf Título: Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Serviço Público Municipal - PCCS, seus respectivos Anexos e adota outras providências - Salário e Cargos
Lei 01203 de 27/01/2006 Clique para ver em pdf Título: Dispõe sobre autorização ao Chefe do Poder Executivo Municipal para receber da parte da Empresa Balneário Guaratuba Ltda como dação em pagamento, lotes do terreno da Planta Jurimar e da Planta Geral do Município e dá outras providências - Dação de Pagamen
Lei 01202 de 27/01/2006 Clique para ver em pdf Título: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a determinar a abertura de processo licitatório na modalidade - Concorrência Pública, para construção de novo prédio-sede da Prefeitura e dando outras providencias, revogando a Lei nº 1.178 - Licitação
Lei 01201 de 27/01/2006 Clique para ver em pdf Título: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder ao contribuinte aposentado isenção fiscal relativa ao Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e dá outras providências - Isenção Fiscal e Anistia
Lei 01200 de 27/01/2006 Clique para ver em pdf Título: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder ao Iate Clube de Guaratuba isenção fiscal relativa ao Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU - Isenção Fiscal e Anistia
Lei 01199 de 27/01/2006 Clique para ver em pdf Título: Cria a Guarda Municipal de Guaratuba e dá outras providências. - Estrutura Organizacional
Lei 01198 de 09/01/2006 Clique para ver em pdf Título: Altera a redação do artigo 4º da Lei Municipal nº 1.107, de 28/12/04 - Alteração de Lei
Lei 01197 de 27/12/2005 Clique para ver em pdf Título: Declara de utilidade pública o Instituto Brasileiro Pró-Cidadão de Santa Catarina - IBRASC - Utilidade Pública
Lei 01196 de 27/12/2005 Clique para ver em pdf Título: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio de Subvenção com a Comunidade Penitentes do Amor Incondicional e dispõe sobre aoutras providências -Convênio
Lei 01195 de 27/12/2005 Clique para ver em pdf Título: Dispõe sobre autorização ao Chefe do Poder Executivo para receber da parte do espólio de Pérola Jacomina Manfredini Bassetti, como dação em pagamentos, lotes de terreno da Planta Vila Balneário Brejatuba e dá outras providências - Dação de Pagamento
Lei 01194 de 27/12/2005 Clique para ver em pdf Título: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio de Subvenção de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Guaratuba e dá outras providências - Convênio
Lei 01193 de 27/12/2005 Clique para ver em pdf Título: Autoriza o Chefe do poder Executivo Municipal a celebrar Convênio de Subvenção com a Casa de Caridade Dr. Yuri e dispõe sobre outras providências - Convênio
Lei 01192 de 27/12/2005 Clique para ver em pdf Título: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio de Subvenção com a Santa casa de Missericórdia de Guaratuba e dispõe sobre outras providências -Convênio
Lei 01191 de 27/12/2005 Clique para ver em pdf Título: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Crevhe Paulo VI de Guaratuba e dá outras providências - Convênio
Lei 01190 de 27/12/2005 Clique para ver em pdf Título: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar convênio a Associação à Maternidade, á Infância e aos Idosos de Guaratuba - APMI e dá outras providências - Convênio
Lei 01189 de 27/12/2005 Clique para ver em pdf Título: Altera disposição da Lei Municipal nº 1.116, de 17 de janeiro de 2005 - Alteração de Lei
Lei 01188 de 27/12/2005 Clique para ver em pdf Título: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação - Operação Extra Orçamentária
Lei 01187 de 26/12/2005 Clique para ver em pdf Título: Orçamento Municipal de 2006 - Orçamento
Lei 01186 de 21/12/2005 Clique para ver em pdf Título: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Especial por Excesso de Arrecadação - Operação Extra Orçamentária
Lei 01185 de 21/12/2005 Clique para ver em pdf Título: Autoriza o Chefe do poder Executivo Municipal a celebrar Convênio de Subvenção com o Centro Espírita Fraternidade. - Convênio
Lei 01184 de 08/12/2005 Clique para ver em pdf Título: Dispõe sobre autorização ao Chefe do Poder Executivo Municipal para celebrar termo aditivo ao Contrato de Concessão com a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, permitindo cobrança de taxa de coleta de lixo e dá outras providências - Contrato com Em
Lei 01183 de 08/12/2005 Clique para ver em pdf Título: Dispõe sobre autorização para abertura de Credito Especial por Excesso de Arrecadação - Operação Extra Orçamentária
Lei 01182 de 08/12/2005 Clique para ver em pdf Título: Estabelece datas para pagamentos do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU - Tributação
Lei 01181 de 08/12/2005 Clique para ver em pdf Título: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro de Exercício Anterior - Operação Extra Orçamentária
Lei 01180 de 05/12/2005 Clique para ver em pdf Título: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a empresa Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMATER, e dá outras providências - Convênio
Lei 01179 de 17/11/2005 Clique para ver em pdf Título: Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a determinar a abertura de processo licitatório na modalidade - Concorrência Pública, para construção de novo prédio-sede da Prefeitura e dá outras providências - Licitação
Lei 01178 de 17/11/2005 Clique para ver em pdf Título: Dispõe sobre autorização ao Chefe do Poder Executivo para receber, da parte da empresa C.M participações e Administração de Bens Ltda, como dação em pagamento os lotes abaixo relacionados - Dação de Pagamento
Lei 01177 de 17/11/2005 Clique para ver em pdf Título: Dispõe sobre hierarquização e traçado básico do sistema viário, traça diretrizes para o arruamento do Município de Guaratuba e dá outras providências - Plano Diretor
Lei 01176 de 14/11/2005 Clique para ver em pdf Título: Estabelece o Código de Vigilância Ambiental de Saúde do Município de Guaratuba, as normas de saneamento, dispõe sobre as infrações sanitárias e respectivo processo administrativo - Bio Ética, Meio Ambiente e Segurança
Lei 01175 de 14/11/2005 Clique para ver em pdf Título: Estabelece o Código Ambiental do Município de Guaratuba, institui a Política Municipal de Meio Ambiente e o Sistema Municipal de Meio Ambiente, e dá outras providências - Bio Ética, Meio Ambiente e Segurança
Lei 01174 de 14/11/2005 Clique para ver em pdf Título: Estabelece o Código de Obras e Posturas do Município e dá outras providências - Plano Diretor
Lei 01173 de 14/11/2005 Clique para ver em pdf Título: Dispõe a Transferência do Direito de Construir e dá outras providências - Plano Diretor
Lei 01172 de 14/11/2005 Clique para ver em pdf Título: Dispõe sobre a Outorga Onerosa do Direito de Construir e dá outras providências - Plano Diretor
Lei 01171 de 14/11/2005 Clique para ver em pdf Título: Dispõe sobre o Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV, o Relatório de Impacto de Vizinhança - RIV, e da outras providências - Plano Diretor
Lei 01170 de 14/11/2005 Clique para ver em pdf Título: Cria o fundo Municipal do Meio Ambiente - FMMA do Município de Guaratuba e dá outras - Fundo Municipal
Lei 01169 de 14/11/2005 Clique para ver em pdf Título: Cria o Fundo de Desenvolvimento Urbano - FDU do Município de Guaratuba e dá outras providências - Fundo Municipal
Lei 01168 de 14/11/2005 Clique para ver em pdf Título: Estabelece diretrizes pertinentes a Drenagem Urbano de Guaratuba e dá outras providências - Plano Diretor
Lei 01167 de 14/11/2005 Clique para ver em pdf Título: Define o perímetro urbano do Muncípio de Guaratuba -Plano Diretor
Lei 01166 de 14/11/2005 Clique para ver em pdf Título: Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano, sobre empreendimento em forma de condomínios horizontais e dá outras providências - Plano Diretor
Lei 01165 de 14/11/2005 Clique para ver em pdf Título: Dispoe sobre o Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo, das áreas urbanas e dá outras providências - Plano Diretor
Lei 01164 de 14/11/2005 Clique para ver em pdf Título: Institui o Plano Diretor, estabelece objetivos, instrumentos e diretrizes para as ações de planejamento no Município de Guaratuba, e dá outras providências - Plano Diretor
Lei 01163 de 14/11/2005 Clique para ver em pdf Título: Institui o Programa de Incentivo Fiscal e Social - Tributação
Lei 01162 de 09/11/2005 Clique para ver em pdf Título: Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a firmar Contrato de Locação de Máquinas, mediante licitação e dá outras providências - Contrato com Empresa
Lei 01161 de 09/11/2005 Clique para ver em pdf Título: Dispõe sobre extinção do Cargo de Babá pertencente ao Grupo Ocupacional Operacional do Quadro Próprio de Pessoal do Executivo Municipal- Estrutura Organizacional
Lei 01160 de 17/10/2005 Clique para ver em pdf Título: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Especial por Excesso de Arrecadação -Operação Extra Orçamentária
Lei 01159 de 17/10/2005 Clique para ver em pdf Título: Dispõe sobre as obrigações consignadas em precatório judiciário que tenham valor igual ou inferior a dez salários mínimos - Regulamentando Atividades
Lei 01158 de 17/10/2005 Clique para ver em pdf Título: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação - Operação Extra Orçamentária
Lei 01157 de 17/10/2005 Clique para ver em pdf Título: Declara de utilidade pública Municipal a Associação de Pais, Mestres e Funcionários da Escola Estadual Aníbal Khury - Ensino Fundamental - Utilidade Pública
Lei 01156 de 17/10/2005 Clique para ver em pdf Título: Revoga o parágrafo único do Art. 12 da Lei nº .074/04, a qual disciplinou a implantação do Plano Comunitário da Pavimentação Municipal no Município de Guaratuba, Estado do Paraná - Alteração de Lei
Lei 01155 de 30/09/2005 Clique para ver em pdf Título: Declarando de Utilidade Pública a Associação dos Moradores da Prainha - Utilidade Pública
Lei 01154 de 30/09/2005 Clique para ver em pdf Título: Altera o inciso II art. 105, da Lei nº 913/99, que dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e institui Normas de Direito Tributário aplicaveis no Municipio de Guaratuba - Paraná -Alteração de Lei
Lei 01153 de 16/09/2005 Clique para ver em pdf Título: Autoriza o Chefe do Poeder Executivo Municipal a doar área de Terreno ao IAP - Instituto Ambiental do Paraná, com a finalidade de construção de sua sede da APA de Guaratuba - Dação de Pagamento
Lei 01152 de 01/09/2005 Clique para ver em pdf Título: Denominando de Travessa Manoel Cordeiro Gomes Netto, a travessa projetada localizada na Quadra 1-A da Planta Jardim Nereidas III - Nome de Rua
Lei 01151 de 01/09/2005 Clique para ver em pdf Título: Declarando de Utilidade Pública a Associação de Pais, Mestres e Funcionários do Colégio Estadual do Cubatão - APMF - Utilidade Pública
Lei 01150 de 01/09/2005 Clique para ver em pdf Título: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e da outras providências - Conselho
Lei 01149 de 30/08/2005 Clique para ver em pdf Título: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2006, de dá outras providências - Orçamento
Lei 01148 de 29/07/2005 Clique para ver em pdf Título: Dispõe sobre o plano plurianual do Municipio de Guaratuba, para o periodo de 2006 a 2009 - PPA
Lei 01147 de 19/07/2005 Clique para ver em pdf Título: Declarando de Utilidade Pública Municipal a Comunidade Penitentes do Amor Incondicional, sediada neste município - Utilidade Pública
Lei 01146 de 07/07/2005 Clique para ver em pdf Título: Declarando Utilidade Pública Municipal o Centro Espírita Fraternidade com Sede nesta cidade - Utilidade Pública
Lei 01145 de 07/07/2005 Clique para ver em pdf Título: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação - Operação Extra Orçamentária
Lei 01144 de 07/07/2005 Clique para ver em pdf Título: Dispõe sobre denominação da Escola Rural Municipal da Limeira, a qual receberá o nome de Escola Rural Municipal Professora Elvira Detroz Amorim -Nome de Escola
Lei 1143 de 06/07/2005 Clique para ver em pdf Título: Denominado de Luiz Nunes Entraut à Via Pública localizada entre as Ruas Joinville e Tocantins nesta cidade - Nome de Rua
Lei 01142 de 17/06/2005 Clique para ver em pdf Título: Concedendo Titulo de Cidadão Honorário ao Senhor João Almir Troyner - Cidadão Honorário
Lei 1141 de 17/06/2005 Clique para ver em pdf Título: Concedendo Titulo de Cidadão Honorário ao Senhor Noedi Bitterncourt Martins - Cidadão Honorário
Lei 01140 de 17/06/2005 Clique para ver em pdf Título: Altera a redação do parágrafo 2º do art. 1º da Lei nº 1.119, de 17 de janeiro de 2005 alterando o prazo de parcelamento - Alteração de Lei
Lei 01139 de 17/06/2005 Clique para ver em pdf Título: Altera a redação do art. 5º da Lei Municipal nº 1.026, de 26 de julho de 2002 - Alteração de Lei
Lei 01138 de 17/06/2005 Clique para ver em pdf Título: Autoriza a alteração do texto do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 1.075 de 03/05/2004, que criou o Órgão Oficial do Município - Alteração de Lei
Lei 01137 de 17/06/2005 Clique para ver em pdf Título: Estabelece condições especiais para pagamento de débitos tributários relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, inscritos em Dívida Ativa Municipal - Tributação
Lei 01136 de 17/06/2005 Clique para ver em pdf Título: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial para atender despesas com remanejamento - Operação Extra Orçamentária
Lei 01135 de 17/06/2005 Clique para ver em pdf Título: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação - Operação Extra Orçamentária
Lei 01134 de 17/06/2005 Clique para ver em pdf Título: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a contratar os serviços do HSBC Bank Brasil S.A, objetivando o recebimento de tributos, taxas e receitas - Regulamentando Atividades
Lei 01133 de 17/06/2005 Clique para ver em pdf Título: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio de Subvenção coma Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Guaratuba e dá outras providências - Convênio
Lei 01132 de 27/04/2005 Clique para ver em pdf Título: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial objetivando o pagamento de contribuições em atraso à AMLIPA - Associação dos Municípios do Litoral do Paraná -Operação Extra Orçamentária
Lei 01131 de 27/04/2005 Clique para ver em pdf Título: Autoriza o chefe do poder Executivo a celebrar Convênio de Subvenção com a Casa de Caridade De. Yuri e dispõe sobre outras providências - Convênio
Lei 01130 de 27/04/2005 Clique para ver em pdf Título: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial objetivando a desapropriação de imóvel destinado à construção do edifício sede do Poder Executivo Municipal - Operação Extra Orçamentária
Lei 01129 de 27/04/2005 Clique para ver em pdf Título: Dispõe sobre autorização para abertura de Credito Adicional Especial para efetivar desapropriação de imóveis, visando ao alargamento de vias urbanas - Operação Extra Orçamentária
Lei 01128 de 27/04/2005 Clique para ver em pdf Título: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Celebrar Convênio de Subvenção com a Santa Casa de Misericórdia de Guaratuba e dispõe sobre outras providências - Convênio
Lei 01127 de 31/03/2005 Clique para ver em pdf Título: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a criar Cargos em Comissão - Salário e Cargos
Lei 01126 de 15/02/2005 Clique para ver em pdf Título: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Associação de Proteção à Maternidade, à infância e aos Idosos de Guaratuba - APMI e dá outras providências - Convênio
Lei 01125 de 15/02/2005 Clique para ver em pdf Título: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Creche Recanto Paulo VI de Guaratuba e dá outras providências - Convênio
Lei 01124 de 15/02/2005 Clique para ver em pdf Título: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro para utilização de recursos provindos do exercício anterior - Operação Extra Orçamentária
Lei 01123 de 15/02/2005 Clique para ver em pdf Título: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar Especial para atender despesas com remanejamento - Operação Extra Orçamentária
Lei 01122 de 15/02/2005 Clique para ver em pdf Título: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial a fim de atender despesas com remanejamento - Operação Extra Orçamentária
Lei 01121 de 15/02/2005 Clique para ver em pdf Título: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro de Exercício Anterior Motivado por Convênio - Operação Extra Orçamentária
Lei 01120 de 15/02/2005 Clique para ver em pdf Título: Dá nova redação ao artigo 4º da Lei Municipal nº 1.026, de 26/07/2002, alterando o prazo de parcelamento - Alteração de Lei
Lei 01119 de 17/02/2005 Clique para ver em pdf Título: Dispõe sobre dísticos, logotipos e símbolos aplicáveis nos bens públicos municipais e dá outras providencias - Regulamentando Atividades
Lei 01118 de 17/02/2005 Clique para ver em pdf Título: Cria a Secretária de Natureza Substantiva denominada secretaria Municipal de Pesca e Agricultura - Estrutura Organizacional
Lei 01117 de 17/02/2005 Clique para ver em pdf Título: Dispõe sobre o novo sistema organizacional do Poder Executivo do Município de Guaratuba e dá outras providências - Estrutura Organizacional
Lei 01116 de 17/02/2005 Clique para ver em pdf Título: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a ISEPE - Instituto Superior de Ensino, Pesquisa e Extensão, e da outras providências - Convênio
Lei 01115 de 28/12/2004 Clique para ver em pdf Título: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a colaborar convênio com Creche Recanto Paulo VI de Guaratuba, e dá outras providências -Convênio
Lei 01114 de 28/12/2004 Clique para ver em pdf Título: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar Convenio com a Associação de Proteção à maternidade, à Infância e aos Idosos de Guaratuba - APMI, e dá outras providências - Convênio
Lei 01113 de 28/12/2004 Clique para ver em pdf Título: Dispõe sobre autorização para remanejamento de crédito Adicional Especial, para atender despesas de remanejamento e devolução de recursos Motivado por Convênios -Operação Extra Orçamentária
Lei 01112 de 28/12/2004 Clique para ver em pdf Título: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder incentivos fiscais, subsídios e concessão de uso para a instalação de industrias no território do Município de Guaratuba - Tributação
Lei 01111 de 28/12/2004 Clique para ver em pdf Título: Pensão para o jovem Julio César Cavalheiro - Pensão
Lei 01110 de 28/12/2004 Clique para ver em pdf Título: Denominando de Travessa Antônio Garcia Gomes a Travessa particular no Bairro Mirim - Nome de Rua
Lei 01109 de 28/12/2004 Clique para ver em pdf Título: Institui o dia 23 de fevereiro como o Dia do Rotary - Data Comemorativa
Lei 01108 de 28/12/2004 CLique para ver em pdf Título: Orçamento Municipal de 2005 - Orçamento
Lei 01107 de 28/12/2004 Clique para ver em pdf Título: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a realizar concessão gratuita de terreno no Cemitério Municipal Bom Jesus, ao Corpo de Bombeiros de Guaratuba - Doação de Terreno
Lei 01106 de 28/12/2004 Clique para ver em pdf Título: Estabelece normas sobre a instalação e funcionamento de atividades destinadas a feiras e eventos temporários no município de Guaratuba- Regulamentando Atividades
Lei 01105 de 28/12/2004 Clique para ver em pdf Título: Dispõe sobre autorização para parcelamento junto a Companhia Paranaense de Energia - COPEL, débitos referentes as faturas de consumo de energia elétrica - Parcelamento de Dividas
Lei 01104 de 28/12/2004 Clique para ver em pdf Título: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a aditivar Contrato de Concessão com a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, e dá outras providências.- Contrato com Empresa
Lei 01103 de 07/12/2004 Clique para ver em pdf Título: Alterações a serem efetuadas na Lei de nº 1092/04 de 07/12/2004, que dispõe sobre as Diretrizes Gerais para Elaboração da Proposta Orçamentária, Normas de Execução Financeira e Políticas de Fomento e Desenvolvimento, no exercício de 2005 - Alteração de Le
Lei 01102 de 07/12/2004 Clique para ver em pdf Título: Dispõe sobre alteração do art. 35 de Lei nº 1066 de 15 de dezembro de 2003, que fixa as datas para pagamentos do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana.- Alteração de Lei
Lei 01101 de 07/12/2004 Clique para ver em pdf Título: Altera a Lei 719 de 30/11/1994 - Alteração de Lei
Lei 01100 de 07/12/2004 Clique para ver em pdf Título: Crédito Adicional por excesso de arrecadação para Convênios - Operação Extra Orçamentária
Lei 01099 de 07/12/2004 Clique para ver em pdf Título: Crédito Adicional por devolução de recursos para Convênios - Operação Extra Orçamentária
Lei 01098 de 07/12/2004 Clique para ver em pdf Título: Crédito Adicional por excesso de arrecadação para Convênios - Operação Extra Orçamentária
Lei 01097 de 10/11/2004 Clique para ver em pdf Título: Fixa subsídios do Prefeito, Vice e Secretários -Salário e Cargos
Lei 01096 de 24/09/2004 Clique para ver em pdf Título: Orçamento do ano de 2004 - Orçamento
Lei 01095 de 24/09/2004 Clique para ver em pdf Título: Travessa Antônio da Silva Dias - Nome de Rua
Lei 01094 de 13/09/2004 Clique para ver em pdf Título: Credito Adicional Especial para excesso de arrecadação para convênios - Operação Extra Orçamentária
Lei 01093 de 12/08/2004 Clique para ver em pdf Título: Normas para orçamento e Políticas diversas - Orçamento
Lei 01092 de 15/07/2004 Clique para ver em pdf Título: Para Associação de Pais e Mestresda Escola Moises Lupion - Utilidade Pública
Lei 01091 de 15/07/2004 Clique para ver em pdf Título: Senhor José Sudario da Silva - Cidadão Honorário
Lei 01090 de 15/07/2004 Clique para ver em pdf Título: Alteração da Lei 771/97 do Art 17 - Alteração de Lei
Lei 01089 de 15/07/2004 Clique para ver em pdf Título: Crédito Adicional Especial para convênios - Operação Extra Orçamentária
Lei 01088 de 15/07/2004 Clique para ver em pdf Título: Regime Próprio de Previdência - Estrutura Organizacional
Lei 01087 de 15/07/2004 Clique para ver em pdf Título: Criação do Distrito Administrativo do Coroados - Estrutura Organizacional
Lei 01086 de 25/06/2004 Clique para ver em pdf Título: Quadra 199-B no parque Morretes - Nome de Rua
Lei 01085 de 25/06/2004 Clique para ver em pdf Título: Associação dos Estudantes de Guaratuba - Convênio
Lei 01084 de 25/06/2004 Clique para ver em pdf Título: Plano de controle e animais e Zoonose - Bio Ética, Meio Ambiente e Segurança
Lei 01083 de 17/06/2004 Clique para ver em pdf Título: Para a Congregação Missionária do Santíssimo Redutor - Doação de Terreno
Lei 01082 de 17/06/2004 Clique para ver em pdf Título: Para a Congregação Missionária do Santíssimo Redutor - Utilidade Pública
Lei 01081 de 17/06/2004 Clique para ver em pdf Título: Vereador Juvêncio da Cunha Marques - Nome de Rua
Lei 01080 de 02/06/2004 Clique para ver em pdf Título: De Subvenção com a Santa Casa de Misericórdia de Guaratuba - Convênio
Lei 01079 de 18/05/2004 Clique para ver em pdf Título: Para despresas da Secretária Municipal de Educação, Fazenda Guaratuba e Esportes - Operação Extra Orçamentária
Lei 01078 de 18/05/2004 Clique para ver em pdf Título: Com ISEPE - Instituto Superior de Ensino, Pesquisa e Extensão - Convênio
Lei 01077 de 18/05/2004 Clique para ver em pdf Título: De Subvenção com a Santa Casa de Misericórdia de Guaratuba - Convênio
Lei 01076 de 13/05/2004 Clique para ver em pdf Título: Cria o órgão oficial próprio de divulgação do Município - Órgão Oficial
Lei 01075 de 03/05/2004 Clique para ver em pdf Título: Plano Comunitário de Pavimentação de Guaratuba - Plano Diretor
Lei 01074 de 26/02/2004 Clique para ver em pdf Título: Com a Creche Recanto Paulo VI de Guaratuba - Convênio
Lei 1073 de 26/02/2004 Clique para ver em pdf Título: Com a Associação à Maternidade, à Infância e aos idoso de Guaratuba - APMI - Convênio
Lei 01072 de 26/02/2004 Clique para ver em pdf Título: Com a APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - Convênio
Lei 01071 de 26/02/2004 CLique para ver em pdf Título: Acorda com o Fundo de Previdência dos servidores públicos Municipais - Convênio
Lei 01070 de 29/01/2004 Clique para ver em pdf Título: Para reequipamento do grupo de Bombeiros - FUNREBOM - Fundo Municipal
Lei 01069 de 29/01/2004 Clique para ver em pdf Título: Com a Sanepar - Convênio
Lei 01068 de 29/12/2003 Clique para ver em pdf Título: Cria o Programa de Recuperação Fiscal - Tributação
Lei 01067 de 29/12/2003 Clique para ver em pdf Título: Normas para Impostos e Taxas alterando a Lei nº 913 de 15/12/99 - Tributação
Lei 01066 de 29/12/2003 Clique para ver em pdf Título: Orçamento Municipal de 2004 - Orçamento
Lei 01065 de 29/12/2003 Clique para ver em pdf Título: Travessa José da Cunha no Bairro Piçarras - Nome de Rua
Lei 01064 de 19/12/2003 Clique para ver em pdf Título: Patrício Vidal de Braga no Bairro Figueira - Nome de Rua
Lei 01063 de 03/12/2003 Clique para ver em pdf Título: Leopoldo dos Passos no Bairro Figueira - Nome de Rua
Lei 01062 de 03/10/2003 Clique para ver em pdf Título: Para a Associação de Pais e Mestres do Colegio Estadual Joaquim da Silva Mafra - Utilidade Pública
Lei 01061 de 03/12/2003 Clique para ver em pdf Título: De Subvenção com a Irmandade da Santa Casa de Misericordia Curitiba - Convênio
Lei 01060 de 30/10/2003 Clique para ver em pdf Título: Federação das Associações de Bairros de Guaratuba - Utilidade Pública
Lei 01059 de 13/10/2003 Clique para ver em pdf Título: Oríbia dos Santos Silva no Bairro Figueira - Nome de Rua
Lei 01058 de 13/10/2003 Clique para ver em pdf Título: Antônio Anastácio da Silva no Bairro Figueira - Nome de Rua
Lei 01057 de 13/10/2003 Clique para ver em pdf Título: Dia do Padroeiro São Luiz de França no dia 26 de agosto - Data Comemorativa
Lei 01056 de 09/10/2003 Clique para ver em pdf Título: Rosa Baraúna Borba no Bairro de Caieiras - Nome de Rua
Lei 01055 de 09/10/2003 Clique para ver em pdf Título: Diretrizes Gerais para o orçamento de 2004 - Orçamento
Lei 01054 de 10/09/2003 Clique para ver em pdf Título: Credito Adicional Suplementar para Remanejamento Orçamentário -Operação Extra Orçamentária
Lei 01053 de 03/09/2003 Clique para ver em pdf Título: Altera o Artigo 2 da Lei nº 898 de 25/10/1999 - Alteração de Lei
Lei 01052 de 02/09/2003 Clique para ver em pdf Título: Crédito adicional Especial para Transporte Escolar à Universitários - Operação Extra Orçamentária
Lei 01051 de 13/08/2003 Clique para ver em pdf Título: Altera Lei nº 1041de 28/02/2003 do quadro de Pessoal - Alteração de Lei
Lei 01050 de 05/08/2003 Clique para ver em pdf Título: De Mario Alberto de Brito e Ilda maria de Souza Brito além da Familia Fagunde (Fernando O M Fagundes) - Dação de Pagamento
Lei 01049 de 05/08/2003 Clique para ver em pdf Título: De Carlos Luiz Natalino - Dação de Pagamento
Lei 01048 de 05/08/2003 Clique para ver em pdf Título: Posto de Saúde Hercides Pereira do Nascimento no Bairro Figueira - Nome de Local
Lei 01047 de 05/08/2003 Clique para ver em pdf Título: Rua Justina de Aguiar no Bairro Caieiras - Nome de Rua
Lei 01045 de 29/07/2003 Clique para ver em pdf Título: Do Senhor Antun Luiz Antun - Permuta de Área
Lei 01044 de 14/03/2003 Clique para ver em pdf Título: Crédito Adicional Especial para Saneamento Básico - Operação Extra Orçamentária
Lei 01043 de 28/02/2003 Clique para ver em pdf Título: Plano de cargos do Magistério Municipal - Revogando Leis 829/98 - 25/06/1998, 853/98 - 27/11/1998, 897/98 - 13/10/1999, 999/01 - 14/11/2001, 1012/01 - 28/12/2001 - Estrutura Organizacional
Lei 01042 de 18/02/2003 Clique para ver em pdf Título: Reforma quadro próprio do Executivo Municipal -Estrutura Organizacional
Lei 01041 de 18/02/2003 Clique para ver em pdf Título: Com a Sanepar - Convênio
Lei 01040 de 13/01/2003 Clique para ver em pdf Título: Serviços de Iluminação Pública - CIP - Tributação
Lei 01039 de 30/12/2002 Clique para ver em pdf Título: Associação dos Estudantes de Guaratuba - Utilidade Pública
Lei 01038 de 13/12/2002 Clique para ver em pdf Título: Orçamento Municipal de 2003 - Orçamento
Lei 01037 de 13/12/2002 Clique para ver em pdf Título: Ações prioritárias, Metas, Diretrizes, Normas e Politicas para 2003 -Estrutura Organizacional
Lei 01036 de 12/12/2002 Clique para ver em pdf Título: Altera a Lei 797/97 que cria Companhia de habitação de Guaratuba - Cohab - GT -Alteração de Lei
Lei 01035 de 10/12/2002 Clique para ver em pdf Título: Remanejamento de verba para salários - Operação Extra Orçamentária
Lei 01034 de 30/11/2002 Clique para ver em pdf Título: Associação de Pais e Mestres da Escola Municipal Sebastião Silveiro de Souza - Utilidade Pública
Lei 01033 de 30/11/2002 Clique para ver em pdf Título: Rio Miguel das Neves no Balneário Caieiras - Nome de Rua
Lei 01032 de 13/11/2002 Clique para ver em pdf Título: Associação de Pais e Amigos dos Deficientes Visuais de Guaratuba - Utilidade Pública
Lei 01031 de 13/11/2002 Clique para ver em pdf Título: Rua João compelli Junior no bairro Cohapar - Nome de Rua
Lei 01030 de 11/11/2002 Clique para ver em pdf Título: Associação dos Carroceiros de Guaratuba (ASCARG) - Utilidade Pública
Lei 01029 de 11/11/2002 Clique para ver em pdf Título: Crédito Adicional Especial para compra de Imóvel - Operação Extra Orçamentária
Lei 01028 de 23/10/2002 Clique para ver em pdf Título: Altera a Lei 769/97 - Alteração de Lei
Lei 01027 de 08/10/2002 Clique para ver em pdf Título: Normas para parcelamento de débitos em dívidas ativas - Tributação
Lei 01026 de 26/07/2002 Clique para ver em pdf Título: Altera parágrafo 2 do Atigo 5º da Lei nº 1017 de 28/12/2001 - Alteração de Lei
Lei 01025 de 26/07/2002 Clique para ver em pdf Título: Revoga Lei n. 275 de 25/05/1979 - Alteração de Lei
Lei 01024 de 26/07/2002 Clique para ver em pdf Título: Para a casa da Solidadriedade Rafaele - Utilidade Pública
Lei 01023 de 26/07/2002 Clique para ver em pdf Título: Para a Associação Comercial e Industrial de Guaratuba - Utilidade Pública
Lei 01022 de 23/05/2002 Clique para ver em pdf Título: Autorização para teste seletivo para funções - Contratação e Concursos
Lei 01021 de 17/04/2002 Clique para ver em pdf Título: Dia do Evangélico (3º Domingo Setembro) - Data Comemorativa
Lei 01020 de 18/03/2002 Clique para ver em pdf Título: João Lopes Rodrigues - Cidadão Honorário
Lei 01019 de 18/03/2002 Clique para ver em pdf Título: Condições empresariais para parcelamento de IPTU atrasado - Tributação
Lei 01018 de 28/12/2001 Clique para ver em pdf Título: Condições empresariais para parcelamento de IPTU atrasado - Tributação
Lei 01017 de 28/12/2001 Clique para ver em pdf Título: Plano Pluri Anual de 2002 a 2005 - PPA
Lei 01016 de 28/12/2001 Clique para ver em pdf Título: Cria a Secretária Municipal de Meio Ambiente - Estrutura Organizacional
Lei 01015 de 28/12/2001 Clique para ver em pdf Título: Reconhecimento da linguagem gestual codificada na lingua Brasileira de Sinais - LIBRAS - Regulamentando Atividades
Lei 01014 de 28/12/2001 Clique para ver em pdf Título: Redução da reserva de contigência para R$ 30 mil - Operação Extra Orçamentária
Lei 01013 de 28/12/2001 Clique para ver em pdf Título: Altera a Lei nº 829/1998 e Artigo 1º da Lei 853 de 27/11/1998 - Alteração de Lei
Lei 01012 de 28/12/2001 Clique para ver em pdf Título: Crédito Adicional Especial para Ação Social Comunitaria (idem lei 1000) -Operação Extra Orçamentária
Lei 01011 de 28/12/2001 Clique para ver em pdf Título: Normas para transporte Turistico via terrestre, maritima ou fluvial - Regulamentando Atividades
Lei 01010 de 28/12/2001 Clique para ver em pdf Título: Nomas para circulação e estacionamento de ônibus, Caminhões, Moto-Home, Trailers e demais - Regulamentando Atividades
Lei 01009 de 28/12/2001 Clique para ver em pdf Título: Com Copel - Convênio
Lei 01008 de 28/12/2001 Clique para ver em pdf Título: Taxa de Iluminação Pública - Tributação
Lei 01007 de 28/12/2001 Clique para ver em pdf Título: Cobrança de Retribuição pelo uso de Bens Municipais - Tributação
Lei 01006 de 28/12/2001 Clique para ver em pdf Título: Altera Lei nº 769/97 sobre a previdência dos Servições Públicos Municipais - Alteração de Lei
Lei 01005 de 28/12/2001 Clique para ver em pdf Título: Com a Sanepar - Convênio
Lei 01004 de 28/12/2001 Clique para ver em pdf Título: Orçamento Municipal de 2002 - Orçamento
Lei 01003 de 28/12/2001 Clique para ver em pdf Título: Ações prioritárias, Metas, Diretrizes, Normas e Politicas para 2002 - Estrutura Organizacional
Lei 01002 de 28/12/2001 Clique apra ver em pdf Título: Altera a forma de cálculo da taxa de servições de Coleta de lIxo e Residuos Solidos - Tributação
Lei 01001 de 28/12/2001 Clique para ver em pdf Título: Crédito Adicional Especial para Ação Social Comunitária (idem lei 1011) - Operação Extra Orçamentária
Lei 01000 de 23/10/2001 Clique para ver em pdf Título: Altera Lei n. 829/1998 - Plano do Magistério - Alteração de Lei
Lei 00999 de 14/11/2001 Clique para ver em pdf Título: Jornal Notícias de Guaratuba - Órgão Oficial
Lei 00998 de 06/11/2001 Clique para ver em pdf Título: Altera Art. 1ª Lei n. 979 de 10/07/2001 - Alteração de Lei
Lei 00997 de 25/09/2001 Clique para ver em pdf Título: Criação do Conselho Municipal de Alimentação Escolar - Conselho
Lei 00996 de 29/08/2001 Clique para ver em pdf Título: Crédito Adicional Especial para assistência médica e hospitalar - Operação Extra Orçamentária
Lei 00995 de 27/08/2001 Clique para ver em pdf Título: Altera Art. 2º da Lei n. 985 de 10/07/2001 - Alteração de Lei
Lei 00994 de 27/08/2001 Clique para ver em pdf Título: Altera Art. 2º da Lei n. 982 de 10/07/2001 - Alteração de Lei
Lei 00993 de 27/08/2001 Clique para ver em pdf Título: Altera Art. 2º da Lei n. 981 de 10/07/2001 - Alteração de Lei
Lei 00992 de 27/08/2001 Clique para ver em pdf Título: Altera o nome para Companhia de Desenvolvimento e Habitação de Guaratuba - Nome de Local
Lei 00991 de 21/08/2001 Clique para ver em pdf Título: Doação de terrno ao ISEPE - Doação de Terreno
Lei 00990 de 06/08/2001 Clique para ver em pdf Título: Contratação de Obras Públicas - Contratação e Concursos
Lei 00989 de 06/08/2001 Clique para ver em pdf Título: Contratar financiamento junto ao BNDES - Contrato com Empresa
Lei 00988 de 06/08/2001 Clique para ver em pdf Título: Contituição da Agência de Desenvolvimento Mesorregião do Ribeira/ Guaraqueçaba - Estrutura Organizacional
Lei 00987 de 06/08/2001 Clique para ver em pdf Título: Crédito Adicional Especial para despesas do PETI - Programa de Erradicação do Trabalho Infantil -Operação Extra Orçamentária
Lei 00986 de 06/08/2001 Clique para ver em pdf Título: Crédito Adicional Especial para Saneamento Básico -Operação Extra Orçamentária
Lei 00985 de 10/07/2001 Clique para ver em pdf Título: Crédito Adicional Especial para Transporte Escolar - Operação Extra Orçamentária
Lei 00984 de 10/07/2001 Clique para ver em pdf Título: Incentivos para instalação de estabelecimentos de ensino superior - Tributação
Lei 00983 de 10/07/2001 Clique para ver em pdf Título: Crédito Adicional Especial para Ensino Fundamental - Operação Extra Orçamentária
Lei 00982 de 10/07/2001 Clique para ver em pdf Título: Crédito Adicional Especial para Usina de Reciclagem de Lixo - Operação Extra Orçamentária
Lei 00981 de 10/07/2001 Clique para ver em pdf Título: Dísticos, logotipos e símbolos - Estrutura Organizacional
Lei 00980 de 10/07/2001 Clique para ver em pdf Título: Cria o Programa de Garantia de Renda Mínima Bolsa Escola - Criação de Programa
Lei 00979 de 10/07/2001 CLique para ver em pdf Título: Cria o Fundo de Desenvolvimento do Turismo de Guaratuba - Fundo Municipal
Lei 00978 de 16/03/2000 Clique para ver em pdf Título: Cria o Conselho de Turismo de Guaratuba - Conselho
Lei 00977 de 16/03/2001 Clique para ver em pdf Título: Crédito Adicional Especial para a Saúde - Operação Extra Orçamentária
Lei 00976 de 28/02/2001 Clique para ver em pdf Título: Crédito Adicional Especial para a Saúde, Bem Estar Social e Educação - Operação Extra Orçamentária
Lei 00975 de 28/02/2001 Clique para ver em pdf Título: Crédito Adicional Especial para despesas de Exercícios Anteriores - Operação Extra Orçamentária
Lei 00974 de 28/02/2001 Clique para ver em pdf Título: Crédito Adicional Especial para Cohab-Gt - Operação Extra Orçamentária
Lei 00973 de 28/02/2001 Clique para ver em pdf Título: Dia da Bíblia (2º Domingo de Dezembro) - Data Comemorativa
Lei 00972 de 20/12/2000 Clique para ver em pdf Título: Ao Senhor Dirceu José Rebelato - Cidadão Honorário
Lei 00971 de 20/12/2000 Clique para ver em pdf Título: Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo - Plano Diretor
Lei 00970 de 20/12/2000 Clique para ver em pdf Título: Delimitação do Perímetro Urbano - Plano Diretor
Lei 00969 de 20/12/2000 Clique para ver em pdf Título: De Renato Marim - Dação de Pagamento
Lei 00968 de 20/12/2000 Clique para ver em pdf Título: Dos Espaços do Mercado Municipal - Concessão de Uso
Lei 00967 de 20/12/2000 Clique para ver em pdf Título: Crédito Adicional Especial para Fundo de Previdência -Operação Extra Orçamentária
Lei 00966 de 20/12/2000 Clique para ver em pdf Título: No morro do Pinto da Srª Ana Novakoski - Permuta de Área
Lei 00965 de 20/12/2000 Clique para ver em pdf Título: De Basílio Novacosky Sobrinho e Zóia Novacosky -Dação de Pagamento
Lei 00964 de 20/12/2000 CLique para ver em pdf Título: Em Comodato para Associação dos Moradores do Bairro Carvoeiro - Concessão de Uso
Lei 00963 de 20/12/2000 Clique para ver em pdf Título: Em Comodato para Casa de Caridade Dr. Yuri - Concessão de Uso
Lei 00962 de 20/12/2000 Clique para ver em pdf Título: Em Comodato para ISEPE, na Vila Eliana - Concessão de Uso
Lei 00961 de 20/12/2000 Clique para ver em pdf Título: Altera Lei n. 945 de 05/10/2000 - Alteração de Lei
Lei 00960 de 12/12/2000 CLique para ver em pdf Título: Rua Maria Elisa Marin no Nereidas IV -Nome de Rua
Lei 00959 de 12/12/2000 Clique para ver em pdf Título: Orçamento Municipal de 2001 - Orçamento
Lei 00958 de 12/12/2000 Clique para ver em pdf Título: Cria o COMAD - Conselho Municipal Anti Drogas - Conselho
Lei 00957 de 12/12/2000 Clique para ver em pdf Título: Srª Leni Gonçalves Cordeiro para o cemitério em Piçarras - Dação de Pagamento
Lei 00956 de 06/12/2000 Clique para ver em pdf Título: De Adelaide Farias, Bunel e outros - Dação de Pagamento
Lei 00955 de 06/12/2000 Clique para ver em pdf Título: De Jucy de Plácido e Silva Chinasso - Dação de Pagamento
Lei 00954 de 06/12/2000 Clique para ver em pdf Título: Para o Sr. Cesar Augusto Seleme Kehrig - Cidadão Honorário
Lei 00953 de 06/12/2000 Clique para ver em pdf Título: Da Indústria de Conservas Chaves Ltda - Dação de Pagamento
Lei 00952 de 06/12/2000 Clique para ver em pdf Título: Da Empresa Balneária Guaratuba Ltda - Dação de Pagamento
Lei 00951 de 06/12/2000 Clique para ver em pdf Título: Da CM Participação Administrativa de Bens Ltda - Dação de Pagamento
Lei 00950 de 06/12/2000 Clique para ver em pdf Título: Trapiche José Januário Ramos (perto do Mercado Municipal) - Nome de Local
Lei 00949 de 05/12/2000 Clique para ver em pdf Título: Revoga Lei n. 646 de 02/10/1991 - Célia José da Cruz - Alteração de Lei
Lei 00948 de 29/11/2000 Clique para ver em pdf Título: Altera Lei n. 368 de 28/05/1984 - Alteração de Lei
Lei 00947 de 18/10/2000 Clique para ver em pdf Título: Ginásio de Esportes Beneval Gonçalves Cordeiro - Nome de Local
Lei 00946 de 05/10/2000 Clique para ver em pdf Título: Para Prefeito, Vice e Secretários Municipais de 2001 a 2004 - Salário e Cargos
Lei 00945 de 05/10/2000 Clique para ver em pdf Título: Para o Sr. Carlos Gonçalves Mafra - Cidadão Benemérito
Lei 00944 de 05/10/2000 Clique para ver em pdf Título: Dia do CTG (8 de setembro) - Data Comemorativa
Lei 00943 de 05/10/2000 Clique para ver em pdf Título: Da Marinha/Prefeitura para a PUC Paraná - Dação de Pagamento
Lei 00942 de 14/08/2000 Clique para ver em pdf Título: Das Dependências da Escola Municipal Profª Olga Silveira para a Rede Particular de Ensino Supletivo - Concessão de Uso
Lei 00941 de 14/08/2000 Clique para ver em pdf Título: Altera a Lei n. 921 de 18/04/2000 do local da Rua Padre Roberto Landell de Moura na Vila Eliana - Alteração de Lei
Lei 00940 de 05/07/2000 Clique para ver em pdf Título: Pensão para Cristiane Araújo de Jesus - Pensão
Lei 00939 de 05/07/2000 Clique para ver em pdf Título: Crédito Adicional Especial para compra de Imóvel nas Caieiras - Operação Extra Orçamentária
Lei 00938 de 05/07/2000 Clique para ver em pdf Título: Orçamento do ano de 2001 - Orçamento
Lei 00937 de 05/07/2000 Clique para ver em pdf Título: Cria o Conselho Municipal de Educação - Conselho
Lei 00936 de 05/07/2000 Clique para ver em pdf Título: Para o Sr. Miguel Jamur - Cidadão Benemérito
Lei 00935 de 04/07/2000 Clique para ver em pdf Título: Ginásio de Esportes Jordão Corrêa Angelino Junior no Bairro Figueira - Nome de Local
Lei 00934 de 04/07/2000 Clique para ver em pdf Título: Para a Srª Maria Zozina Corrêa Angelino - Cidadão Honorário
Lei 00933 de 04/07/2000 Clique para ver em pdf Título: Para a Rua Santa Catarina, Travessa Ceará e Avenida dos Estados - Nome de Rua
Lei 00932 de 04/07/2000 Clique para ver em pdf Título: Rua Dário Soares Alves no Bairro das Caieiras - Nome de Rua
Lei 00931 de 04/07/2000 Clique para ver em pdf Título: Rua João Terleski no Bairro Caieiras - Nome de Rua
Lei 00930 de 04/07/2000 Clique para ver em pdf Título: Para o Sr. Sylvio Monteiro - Cidadão Honorário
Lei 00929 de 04/07/2000 Clique para ver em pdf Título: Ginásio de Esportes Celso Biss no Bairro Coroados - Nome de Local
Lei 00928 de 04/07/2000 CLique para ver em pdf Título: De Imóvel para Construção do Trapiche do Mercado Municipal - Compra, Aquisição e Concorrência
Lei 00927 de 19/06/2000 Clique para ver em pdf Título: De Imóvel para a Delegacia de Polícia na Planta Jurimar - Compra, Aquisição e Concorrência
Lei 00926 de 08/06/2000 Clique para ver em pdf Título: Revoga Lei n. 262 de 16/06/1978 de ajuda a Rosa Maria de Souza -Alteração de Lei
Lei 00925 de 08/06/2000 Clique para ver em pdf Título: Cria o Plano Comunitário de Pavimentação no Município - Criação de Programa
Lei 00924 de 14/05/2000 Clique para ver em pdf Título: Altera a Lei n. 885 de 05/07/1999 dobre o Serviço Funerário - Alteração de Lei
Lei 00923 de 02/05/2000 Clique para ver em pdf Título: Para o Sr. José Roberto Canassa - Cidadão Honorário
Lei 00922 de 02/05/2000 CLique para ver em pdf Título: Rua Padre Roberto Landell de Moura na Vila Eliane - Nome de Rua
Lei 00921 de 18/04/2000 CLique para ver em pdf Título: De Luiz Cavalotti e família - Dação de Pagamento
Lei 00920 de 18/04/2000 Clique para ver em pdf Título: Altera a Lei n. 903 de 18/11/1999 - Anistia de Juros - Alteração de Lei
Lei 00919 de 18/04/2000 Clique para ver em pdf Título: Desconto do ICMS da Emater - PR - Tributação
Lei 00918 de 18/04/2000 Clique para ver em pdf Título: Tolerância aos ruídos urbandos e proteção do bem estar -Bio Ética, Meio Ambiente e Segurança
Lei 00917 de 28/12/1999 Clique para ver em pdf Título: Loja Maçônica D. Pedro II - Utilidade Pública
Lei 00916 de 28/12/1999 Clique para ver em pdf Título: Normas para uso de embarcações miúdas nas praias do município - Regulamentando Atividades
Lei 00915 de 21/12/1999 Clique para ver em pdf Título: Quadro de Pessoal da Cia. de Desenvolvimento e Habitação de Guaratuba - Estrutura Organizacional
Lei 00914 de 21/12/1999 Clique para ver em pdf Título: Autoriza o Prefeito receber Dações de Pagamentos e Compensações Tributárias - Tributação
Lei 00913 de 15/12/1999 Clique para ver em pdf Título: Prefeito pode receber dações e realizar compensações tributárias - Dação de Pagamento
Lei 00912 de 15/12/1999 Clique para ver em pdf Título: Para a Mitra Diocesana de Paranaguá - Doação de Terreno
Lei 00911 de 15/12/1999 Clique para ver em pdf Título: Autoriza Prefeito a reparcelar dívida do INSS - INSS
Lei 00910 de 15/12/1999 Clique para ver em pdf Título: Contrato com o Banestado para o programa Vila Rurais - Contrato com Empresa
Lei 00909 de 15/12/1999 Clique para ver em pdf Título: Para a Rua José Domingos Marcondes Carvalho - Nome de Rua
Lei 00908 de 15/12/1999 Clique para ver em pdf Título: Praça Anibal Khury, próximo ao embarque do Ferry Boat - Nome de Local
Lei 00907 de 15/12/1999 Clique para ver em pdf Título: Abono pessoal do Grupo Ocupacional Magistério - Salário e Cargos
Lei 00906 de 15/12/1999 Clique para ver em pdf Título: Normas para a promoção de eventos especiais - Regulamentando Atividades
Lei 00905 de 15/12/1999 Clique para ver em pdf Título: Para José Carlos Gomes de Carvalho - Cidadão Honorário
Lei 00904 de 01/12/1999 Clique para ver em pdf Título: Concessão de benefícios para Pagamento de Débitos Fiscais em atraso - Tributação
Lei 00903 de 18/11/1999 Clique para ver em pdf Título: Estima a receita e fixa as despesas para o exercício de 2.000. - Orçamento
Lei 00902 de 18/11/1999 Clique para ver em pdf Título: Para o Dr. Luiz Sergio dos Santos Marques - Cidadão Honorário
Lei 00901 de 17/11/1999 Clique para ver em pdf Título: Altera Tabela de Vencimentos do Grupo Ocupacional Magistério - Salário e Cargos
Lei 00900 de 17/11/1999 Clique para ver em pdf Título: José Nicolau Abagge Júnior - Cidadão Honorário
Lei 00899 de 25/10/1999 Clique para ver em pdf Título: Isenção do IPTU para os Aposentados - Tributação
Lei 00898 de 25/10/1999 Clique para ver em pdf Título: Altera a Lei n. 829 de 25/06/1998 - Plano do Magistério - Alteração de Lei
Lei 00897 de 13/10/1999 Clique para ver em pdf Título: Critérios para parcelamento de Valores na comercialização de terrenos no Cemitério - Cemitério
Lei 00896 de 13/10/1999 Clique para ver em pdf Título: Vicente Pereira de Miranda - Nome de Rua
Lei 00895 de 13/10/1999 Clique para ver em pdf Título: Conselho Comunitário de Segurança dos Bairros - Conselho
Lei 00894 de 13/10/1999 Clique para ver em pdf Título: Vandir Smaniotto - Cidadão Honorário
Lei 00893 de 13/10/1999 Clique para ver em pdf Título: Recomposição de Passeios e Vias Públicas -Estrutura Organizacional
Lei 00892 de 13/10/1999 Clique para ver em pdf Título: Pensão para João Monegate - Pensão
Lei 00891 de 05/07/1999 Clique para ver em pdf Título: Realizar compensação tributária - Tributação
Lei 00890 de 05/07/1999 Clique para ver em pdf Título: Teste Seletivo - Contratação e Concursos
Lei 00889 de 05/07/1999 Clique para ver em pdf Título: Teste Seletivo - Contratação e Concursos
Lei 00888 de 05/07/1999 Clique para ver em pdf Título: Criação do Consórcio Intergestores Paraná Medicamentos - Consórcio
Lei 00887 de 05/07/1999 Clique para ver em pdf Título: Desconto do IPTU para a Emater-Pr - Tributação
Lei 00886 de 05/07/1999 Clique para ver em pdf Título: Normas para Seviço Funerário - Cemitério
Lei 00885 de 05/07/1999 Clique para ver em pdf Título: Orçamento do ano de 2000 - Orçamento
Lei 00884 de 05/07/1999 Clique para ver em pdf Título: Doação do lote 04 quadra 04 da planta navegantes - Doação de Terreno
Lei 00883 de 05/07/1999 Clique para ver em pdf Título: Raul Pinheiro Machado Filho - Cidadão Honorário
Lei 00882 de 05/07/1999 Clique para ver em pdf Título: Gercino Duarte de Aguiar Posto de Saúde Caieiras - Nome de Local
Lei 00881 de 28/06/1999 Clique para ver em pdf Título: Mauricio Fruet - Nome de Rua
Lei 00880 de 28/06/1999 Clique para ver em pdf Título: Doação de área urbana à COHAPAR no Balneário Jurimar - Doação de Terreno
Lei 00879 de 13/05/1999 Clique para ver em pdf Título: Anibal Khury - Cidadão Honorário
Lei 00878 de 13/05/1999 Clique para ver em pdf Título: Normas para Cemitérios - Cemitério
Lei 00877 de 13/05/1999 Clique para ver em pdf Título: Sofia Kempinski Vieira - Nome de Local
Lei 00876 de 04/05/1999 Clique para ver em pdf Título: Ginásio de Esportes Ilda Soares Silvano em Piçarras - Nome de Local
Lei 00875 de 04/05/1999 Clique para ver em pdf Título: Luiz Eulógio Zilli no Jardim Nereidas ll -Nome de Rua
Lei 00874 de 04/05/1999 Clique para ver em pdf Título: Altera a Lei n. 438 de 29/10/1964 - Alteração de Lei
Lei 00873 de 04/05/1999 Clique para ver em pdf Título: Altera a Lei n. 827 de 25/06/1998 - Alteração de Lei
Lei 00872 de 04/05/1999 Clique para ver em pdf Título: Altera a Lei n. 771 de 05/06/1997 - Alteração de Lei
Lei 00871 de 04/05/1999 Clique para ver em pdf Título: Altera a Lei n. 768 de 11/04/1997 - Alteração de Lei
Lei 00870 de 04/05/1999 Clique para ver em pdf Título: Altera a Lei n. 365 de 16/11/1983 - Alteração de Lei
Lei 00869 de 04/05/1999 Clique para ver em pdf Título: Paulo Chaves -- Cidadão Honorário
Lei 00868 de 05/04/1999 Clique para ver em pdf Título: Dr. Lucilio de Held Junior - Cidadão Honorário
Lei 00867 de 05/04/1999 Clique para ver em pdf Título: João Marques da Rocha - Nome de Rua
Lei 00866 de 05/04/1999 Clique para ver em pdf Título: Criação da FUNDEFLOR - Fundo Municipal
Lei 00865 de 15/12/1998 Clique para ver em pdf Título: Transportes de passageiros e cargas - Transporte Coletivo
Lei 00864 de 15/12/1998 Clique para ver em pdf Título: Escola Municipal Gov. Moisés Lupion - Criação de Entidade
Lei 00863 de 15/12/1998 Clique para ver em pdf Título: Escola Municipal Joaquim Gabriel Miranda Cubatão - Criação de Entidade
Lei 00862 de 15/12/1998 Clique para ver em pdf Título: Convênio com a Sanepar - Convênio
Lei 00861 de 15/12/1998 Clique para ver em pdf Título: Altera Cálculo de Serviço de Coleta de Lixo - Tributação
Lei 00860 de 15/12/1998 Clique para ver em pdf Título: Orçamento Municipal de 1999 - Orçamento
Lei 00859 de 08/12/1998 Clique para ver em pdf Título: Altera a Tabela de Valores da Taxa de Publicidade - Tributação
Lei 00858 de 18/12/1998 Clique para ver em pdf Título: Compra do lote da União - Compra, Aquisição e Concorrência
Lei 00857 de 18/12/1998 Clique para ver em pdf Título: Revoga a Lei n. 77 de 18/06/1971 - Alteração de Lei
Lei 00856 de 18/12/1998 Clique para ver em pdf Título: Praça Pública Pastor Epaminondas José das Neves - Nome de Local
Lei 00855 de 18/12/1998 Clique para ver em pdf Título: Lauro Merkle - Cidadão Honorário
Lei 00854 de 07/12/1998 Clique para ver em pdf Título: Altera a Lei n. 829 de 25/06/1998 do Plano de Cargo do Magistério - Alteração de Lei
Lei 00853 de 27/11/1998 Clique para ver em pdf Título: Henrique Oliva - Nome de Rua
Lei 00852 de 27/11/1998 Clique para ver em pdf Título: Associação dos Moradores do Bairro do Carvoeiro - Utilidade Pública
Lei 00851 de 27/11/1998 Clique para ver em pdf Título: Eduardo Pareja Linhares - Nome de Rua
Lei 00850 de 11/11/1998 Clique para ver em pdf Título: Compensação Tributária com empresa CM e outros - Tributação
Lei 00849 de 27/10/1998 Clique para ver em pdf Título: Cria o Conselho Municipal de Turismo - Conselho
Lei 00848 de 22/10/1998 Clique para ver em pdf Título: Orçamento do ano de 1999 - Orçamento
Lei 00847 de 22/10/1998 Clique para ver em pdf Título: Otto Luiz Sponholz - Cidadão Honorário
Lei 00846 de 15/10/1998 Clique para ver em pdf Título: Darci Nasser - Cidadão Honorário
Lei 00845 de 15/10/1998 Clique para ver em pdf Título: Altera a Lei n. 578 de 08/12/1998 - Alteração de Lei
Lei 00844 de 15/10/1998 Clique para ver em pdf Título: Firmar contrato de compra e venda com CODAPAR - Compra, Aquisição e Concorrência
Lei 00843 de 08/10/1998 Clique para ver em pdf Título: Revoga a Lei n. 482 de 11/09/1987 - Alteração de Lei
Lei 00842 de 29/09/1998 Clique para ver em pdf Título: Anulação de doação de imóveis - Doação de Imóveis
Lei 00841 de 29/09/1998 Clique para ver em pdf Título: Altera a Lei n. 657 de 16/12/1991 - Alteração de Lei
Lei 00840 de 29/09/1998 Clique para ver em pdf Título: Doação de área urbana à COHAPAR no Bairro Piçarras - Doação de Terreno
Lei 00839 de 29/09/1998 Clique para ver em pdf Título: Dação de pagamento do Clube Atlético Ypiranga - Dação de Pagamento
Lei 00838 de 29/09/1998 Clique para ver em pdf Título: Conselho da Comunidade da Comarca de Guaratuba - Conselho
Lei 00837 de 29/09/1998 Clique para ver em pdf Título: Crédito Adicional Especial para a regularização de previsão do Orçamento Geral - Operação Extra Orçamentária
Lei 00836 de 16/09/1998 Clique para ver em pdf Título: Associação dos Verdadeiros Ambulantes de Guaratuba - Utilidade Pública
Lei 00835 de 09/10/1998 Clique para ver em pdf Título: Carlos Maciel da Silva - Nome de Rua
Lei 00834 de 09/10/1998 Clique para ver em pdf Título: Pelotão da Guarda Mirim - Utilidade Pública
Lei 00833 de 30/06/1998 Clique para ver em pdf Título: Contratação Temporária - Contratação e Concursos
Lei 00832 de 25/06/1998 Clique para ver em pdf Título: Altera a Lei n. 769/1997 - Alteração de Lei
Lei 00831 de 25/06/1998 Clique para ver em pdf Título: Altera a Lei n. 777/1997 - Alteração de Lei
Lei 00830 de 25/06/1998 Clique para ver em pdf Título: Plano de Cargos do Magistério - Plano Diretor
Lei 00829 de 25/06/1998 Clique para ver em pdf Título: Associação Rádio Comunitária de Guaratuba - Utilidade Pública
Lei 00828 de 25/06/1998 Clique para ver em pdf Título: Cria o Conselho Executivo Municipal de Trânsito - Conselho
Lei 00827 de 25/06/1998 Clique para ver em pdf Título: Normas para Atos de Limpeza pública -Bio Ética, Meio Ambiente e Segurança
Lei 00826 de 25/06/1998 Clique para ver em pdf Título: Crédito Adicional Suplementar para convênio do Programa Paraná Urbano - Operação Extra Orçamentária
Lei 00825 de 25/06/1998 Clique para ver em pdf Título: Crédito Adicional Especial para o Depto Previdenciário Municipal - Operação Extra Orçamentária
Lei 00824 de 25/06/1998 Clique para ver em pdf Título: Dorival Iamaguchi do Nascimento - Nome de Rua
Lei 00823 de 10/06/1998 Clique para ver em pdf Título: Operação de crédito com o Banco do Estado do Paraná - Operação Extra Orçamentária
Lei 00822 de 09/06/1998 Clique para ver em pdf Título: Wilson Domingos Celli - Cidadão Honorário
Lei 00821 de 04/06/1998 Clique para ver em pdf Título: Paulo Dary Moreira Azevedo - Cidadão Honorário
Lei 00820 de 04/06/1998 Clique para ver em pdf Título: Antônio Idionor dos Santos - Cidadão Honorário
Lei 00819 de 04/06/1998 Clique para ver em pdf Título: Edmundo Sadzinski - Cidadão Honorário
Lei 00818 de 04/06/1998 Clique para ver em pdf Título: Associação Evangélica Rádio Comunitária Novo Alvorecer - Utilidade Pública
Lei 00817 de 26/05/1998 Clique para ver em pdf Título: Associação dos Moradores de Pedra Branca do Araraquara - Utilidade Pública
Lei 00816 de 18/05/1998 Clique para ver em pdf Título: Lindolpho Pereira do Nascimento - Cidadão Honorário
Lei 00815 de 13/05/1998 Clique para ver em pdf Título: José Ananias dos Santos - Cidadão Honorário
Lei 00814 de 13/05/1998 Clique para ver em pdf Título: Roberto Luiz Santos Negrão - Cidadão Honorário
Lei 00813 de 13/05/1998 Clique para ver em pdf Título: Ivete Chemin Bochnia e Floriano Bochnia - Cidadão Honorário
Lei 00812 de 13/05/1998 Clique para ver em pdf Título: Sociedade Beneficiente Batista Independentede Guaratuba - Utilidade Pública
Lei 00811 de 14/04/1998 Clique para ver em pdf Título: Casa de Caridade Dr.Yuri - Utilidade Pública
Lei 00810 de 14/04/1998 Clique para ver em pdf Título: Altera Art.74 Lei n. 702/93 - Código Tributário - Alteração de Lei
Lei 00809 de 23/01/1998 Clique para ver em pdf Título: Estima a receita e fixa a despesa de 1998 do FUNREBOM - Orçamento
Lei 00808 de 23/01/1998 Clique para ver em pdf Título: Fundo de Previdência - Fundo Municipal
Lei 00807 de 23/01/1998 Clique para ver em pdf Título: Crédito Adicional Especial para construção do CPPOM - Operação Extra Orçamentária
Lei 00806 23/01/1998 Clique para ver em pdf Título: Reformulação do Quadro de Pessoal do Executivo - Estrutura Organizacional
Lei 00805 de 04/02/1998 Clique para ver em pdf Título: Convênio com DER - Convênio
Lei 00804 de 29/12/1997 Clique para ver em pdf Título: Regulamentar normas de polícia administrativa, ao Comércio Ambulante - Regulamentando Atividades
Lei 00803 de 29/12/1997 Clique para ver em pdf Título: Doação de prédio para o Apostolado da Oração da Igreja Católica - Doação de Imóveis
Lei 00802 de 29/12/1997 Clique para ver em pdf Título: Doação de prédio para Seicho-No-Ie - Doação de Imóveis
Lei 00801 de 29/12/1997 Clique para ver em pdf Título: Orçamento Municipal de 1998 - Orçamento
Lei 00800 de 29/12/1997 Clique para ver em pdf Título: Altera Art. 26 da Lei n. 702 de 20/12/1993 - Alteração de Lei
Lei 00799 de 15/12/1997 Clique para ver em pdf Título: Plano Pluri Anual de 1998 à 2001- PPA
Lei 00798 de 15/12/1997 Clique para ver em pdf Título: Constituir a Companhia de Desenvolvimento e Habitação - Estrutura Organizacional
Lei 00797 de 15/12/1997 Clique par ver em pdf Título: Regulamentação de Atividades de cunho temporário - Regulamentando Atividades
Lei 00796 de 09/12/1997 Clique para ver em pdf Título: Alienação de Imóveis - Alienação de Imóveis
Lei 00795 de 08/12/1997 Clique para ver em pdf Título: Orçamento Municipal de 1998 - Orçamento
Lei 00794 de 03/12/1997 Clique para ver em pdf Título: Altera Art. 24 25 e 38 da Lei n. 771 de 05/07/1997 - Alteração de Lei
Lei 00793 de 03/12/1997 Clique para ver em pdf Título: Criação no calendário o Dia do Rio - Data Comemorativa
Lei 00792 de 01/12/1997 Clique para ver em pdf Título: Taxa de Licença de Publicidade - Tributação
Lei 00791 de 14/11/1997 Clique para ver em pdf Título: Altera Art. 4º e 5º e 28 da Lei n. 770 de 14/05/1997 - Alteração de Lei
Lei 00790 de 14/11/1997 Clique para ver em pdf Título: Luiz da Cunha Silveira - Nome de Rua
Lei 00789 de 11/11/1997 Clique para ver em pdf Título: Incentivos para instalação de indústrias -Tributação
Lei 00788 de 11/11/1997 Clique para ver em pdf Título: Criação Secretaria Municipal de Cultura e Secretaria Municipal de Turismo - Estrutura Organizacional
Lei 00787 de 20/12/1997 Clique para ver em pdf Título: Estende a Zona Industrial de Guaratuba - Plano Diretor
Lei 00786 de 20/12/1997 Clique para ver em pdf Título: Doação de terreno para AFPMG - Doação de Terreno
Lei 00785 de 15/09/1997 Clique para ver em pdf Título: Altera Art. 2º da Lei n. 478 de 27/11/1965 - Alteração de Lei
Lei 00784 de 15/09/1997 Clique para ver em pdf Título: Parcelamento de débitos de origem fiscal e conceder anistia da multa para pag. À vista - Tributação
Lei 00783 de 03/09/1997 Clique para ver em pdf Título: Revoga a Lei n. 436 de 14/11/1985 e Revoga a Lei n. 586 de 30/05/1990 - Alteração de Lei
Lei 00782 de 31/07/1997 Clique para ver em pdf Título: Operação de crédito com o Bancodo Estado do Paraná para execução Vilas Rurais - Operação Extra Orçamentária
Lei 00781 de 31/07/1997 Clique para ver em pdf Título: Logotipos e símbolos aplicáveis nos bens públicos - Estrutura Organizacional
Lei 00780 de 31/07/1997 Clique para ver em pdf Título: Criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutençãoe Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério - Conselho
Lei 00779 de 31/07/1997 Clique para ver em pdf Título: Serafim Manoel Temóteo Júnior - Cidadão Honorário
Lei 00778 de 02/07/1997 Clique para ver em pdf Título: Regime Jurídico dos Servidores Públicos - Estrutura Organizacional
Lei 00777 de 02/07/1997 Clique para ver em pdf Título: Firmar Acordo de Parcelamento e Reparcelamento da dívida - FGTS
Lei 00776 de 09/06/1997 Clique para ver em pdf Título: Marisa Santina Rauh - Nome de Rua
Lei 00775 de 05/06/1997 Clique para ver em pdf Título: Carlos da Silva Mafra - Cidadão Honorário
Lei 00774 de 05/06/1997 Clique para ver em pdf Título: Revoga a Lei n. 538 de 14/12/1988 - Alteração de Lei
Lei 00773 de 05/06/1997 Clique para ver em pdf Título: Recebimento de imóvel para quitação de IPTU - Dação de Pagamento
Lei 00772 de 05/06/1997 Clique para ver em pdf Título: Direitos da Criança e do Adolescente - Conselho
Lei 00771 de 05/06/1997 Clique para ver em pdf Título: Normas de Sistema Organizacional - Estrutura Organizacional
Lei 00770 de 03/05/1997 Clique para ver em pdf Título: Criação do Fundo de Previdência - Fundo Municipal
Lei 00769 de 03/05/1997 Clique para ver em pdf Título: Criação do Conselho de Assistência Social - Conselho
Lei 00768 de 11/04/1997 Clique para ver em pdf Título: Criação do Prêmio Guará de Ouro - Guará de Ouro
Lei 00767 de 27/12/1996 Clique para ver em pdf Título: Criação do Conselho de Assistência Social - Conselho
Lei 00766 de 27/12/1996 Clique para ver em pdf Título: Altera Art. 26 da Lei n. 702 de 20/12/1993 - Alteração de Lei
Lei 00765 de 27/12/1996 Clique para ver em pdf Título: Crédito Adicional Especial para convênio MMA/PNMA/PED- Operação Extra Orçamentária
Lei 00764 de 27/12/1996 Clique para ver em pdf Título: Crédito Adicional Especial para pavimentação da Av. Tiradentes - Operação Extra Orçamentária
Lei 00763 de 27/12/1996 Clique para ver em pdf Título: Crédito Adicional Especial para Convênio IDEP - Operação Extra Orçamentária
Lei 00762 de 27/12/1996 Clique para ver em pdf Título: APM Institui a Semana Municipal de Educação e Saúde o Prêmio Independência - Data Comemorativa
Lei 00761 de 20/12/1996 Clique para ver em pdf Título: Adeodato Aloisio Matoso - Nome de Rua
Lei 00760 de 20/12/1996 Clique para ver em pdf Título: Vitório Bevervanso - Nome de Rua
Lei 00759 de 20/12/1996 Clique para ver em pdf Título: Fransisco Lourenço Johnscher - Nome de Rua
Lei 00758 de 20/12/1996 Clique para ver em pdf Título: Associação Guaratubana de Artesãos - Utilidade Pública
Lei 00757 de 20/12/1996 Clique para ver em pdf Título: Pensão para Joséila Gonzaga - Pensão
Lei 00756 de 20/12/1996 Clique para ver em pdf Título: Creche Amor e Carinho - Utilidade Pública
Lei 00755 de 20/12/1996 Clique para ver em pdf Título: Orçamento Municipal de 1997- Orçamento
Lei 00754 de 19/12/1996 Clique para ver em pdf Título: Associação dos Moradores da Vila Esperança '' AMOVE'' - Utilidade Pública
Lei 00753 de 18/12/1996 Clique para ver em pdf Título: Orçamento do ano de 1997 - Orçamento
Lei 00752 de 18/12/1996 Clique para ver em pdf Título: Venda de Ações da Copel - Venda e Concorrência
Lei 00751 de12/12/1996 Clique para ver em pdf Título: Revoga a Lei n. 658 de 16/12/1991 - Alteração de Lei
Lei 00750 de 08/04/1996 Clique para ver em pdf Título: Revoga a Lei n. 706 de 07/07/1995 - Alteração de Lei
Lei 00749 de 29/12/1995 Clique para ver em pdf Título: Altera Art. 26 Lei n. 702 de 20/12/1993 - Alteração de Lei
Lei 00748 de 26/12/1995 Clique para ver em pdf Título: Orçamento Municipal de 1996 - Orçamento
Lei 00747 de 26/12/1995 Clique para ver em pdf Título: Mauricio Gugelmin - Cidadão Honorário
Lei 00746 de 24/12/1995 Clique para ver em pdf Título: Cornélio Kloster - Nome de Rua
Lei 00745 de 24/12/1995 Clique para ver em pdf Título: Dr. Jackson Miguel Baduy - Cidadão Honorário
Lei 00744 de 24/12/1995 Clique para ver em pdf Título: Orçamento do ano de 1996 - Orçamento
Lei 00743 de 1512995 Clique para ver em pdf Título: Revoga a Lei n. 538 de 14/12/1988 - Alteração de Lei
Lei 00742 de 15/12/1995 Clique para ver em pdf Título: Criação da Escola Municipal João Gualberto da Silva Bairro Mirim - Criação de Entidade
Lei 00741 de 21/11/1995 Clique para ver em pdf Título: Operação de Crédito com Banco do Estado do Paraná através do FDU - Operação Extra Orçamentária
Lei 00740 de 21/11/1995 Clique para ver em pdf Título: Operação de Crédito com Banco do Estado do Paraná através do FDU - Operação Extra Orçamentária
Lei 00740 de 21/11/1995 Clique para ver em pdf Título: João Gualberto da Silva Mirim - Nome de Escola
Lei 00739 de 03/10/1995 Clique para ver em pdf Título: Guaratuba Woman's Club - Utilidade Pública
Lei 00738 de 03/10/1995 Clique para ver em pdf Título: Criação do serviço municipal de vigilância - Estrutura Organizacional
Lei 00737 de 03/10/1995 Clique para ver em pdf Título: Gratuidade de transportes para deficientes - Transporte Coletivo
Lei 00736 de 03/10/1995 Clique para ver em pdf Título: Otávio dos Santos - Nome de Rua
Lei 00735 de 03/10/1995 Clique para ver em pdf Título: Convênio com a Telepar - Convênio
Lei 00734 de 25/08/1995 Clique para ver em pdf Título: Altera Art. 1º Lei n. 466 de 13/10/1986 - Alteração de Lei
Lei 00733 de 25/08/1995 Clique para ver em pdf Título: Reconhece como de utilidade pública Associação de Moradores do Bairro Caieira - AMOCA de Guaratuba. -Utilidade Pública
Lei 00732 de 06/07/1995 Clique para ver em pdf Título: Dísticos, logotipos e símbolos - Estrutura Organizacional
Lei 00731 de 29/05/1995 Clique para ver em pdf Título: Colégio Estadual Joaquim Gabriel de Miranda no Cubatão - Nome de Escola
Lei 00730 de 02/05/1995 Clique para ver em pdf Título: Colégio Estadual Joaquim Gabriel de Miranda no Cubatão - Nome de Escola
Lei 00729 de 02/05/1995 Clique para ver em pdf Título: Altera Art. 10 e 22 da Lei n. 721 de 09/12/1994 - Alteração de Lei
Lei 00728 de 02/05/1995 Clique para ver em pdf Título: Crédito Adicional Especial para conservação e melhoramento da sede da Câmara Municipal - Operação Extra Orçamentária
Lei 00727 de 15/03/1995 Clique para ver em pdf Título: Altera Art. 26, 73 e 79 da Lei n. 702 de 20/12/1993 - Alteração de Lei
Lei 00726 de 26/12/1994 Clique para ver em pdf Título: Novas diretrizes sobre o zoneamento, uso e ocupação do solo - Estrutura Organizacional
Lei 00725 de 23/12/1994 Clique para ver em pdf Título: Criação de Bairros - Plano Diretor
Lei 00724 de 23/12/1994 Clique para ver em pdf Título: Crédito Adicional Especial para Dragagem da Baía - Operação Extra Orçamentária
Lei 00723 de 23/11/1994 Clique para ver em pdf Título: Convênio com a Telepar - Convênio
Lei 00722 de 09/12/1994 Clique para ver em pdf Título: Direitos da Criança e do Adolescente - Conselho
lei 00721 de 09/12/1994 Clique para ver em pdf Título: Orçamento Municipal de 1995 - Orçamento
lei 00720 de 09/12/1994 Clique para ver em pdf Título: Contrato de comodato para instalação e exploração de hangares do aeroporto - Contratação e Concursos
Lei 00719 de 30/11/1994 Clique para ver em pdf Título: Altera Art. 1º da Lei n. 697 de 09/11/1993 - Alteração de Lei
Lei 00718 de 17/11/1994 Clique para ver em pdf Título: Renê Silveira - Cidadão Honorário
Lei 00717 de 28/09/1994 Clique para ver em pdf Título: Elizio Buchmann da Silveira - Nome de Rua
Lei 00716 de 28/09/1994 Clique para ver em pdf Título: Regularização do transporte coletivo - Transporte Coletivo
Lei 00715 de 28/09/1994 Clique para ver em pdf Título: Orçamento do ano de 1995 - Orçamento
Lei 00714 de 26/09/1994 Clique para ver em pdf Título: Crédito Adicional Especial para as despesas do PEDU - Operação Extra Orçamentária
Lei 00713 de 20/09/1994 Clique para ver em pdf Título: Convênio com firma especializada para instalação de abrigos de passageiros - Convênio
Lei 00712 de 05/07/1994 Clique para ver em pdf Título: José de Carvalho Monteiro - Cidadão Honorário
Lei 00711 de 05/07/1994 Clique para ver em pdf Título: Luiz Cunha Silveira - Cidadão Honorário
Lei 00710 de 05/07/1994 Clique para ver em pdf Título: Revoga a Lei n. 350 de 25/08/1983 - Alteração de Lei
Lei 00709 de 05/07/1994 Clique para ver em pdf Título: Revoga a Lei n. 384 de 23/10/1984 - Alteração de Lei
Lei 00708 de 14/06/1994 Clique para ver em pdf Título: Comissão Municipal de Defesa Civil - Estrutura Organizacional
Lei 00707 de 08/06/1994 Clique para ver em pdf Título: Revoga a Lei n. 385 de 23/10/1984 - Alteração de Lei
Lei 00706 de 08/06/1994 Clique para ver em pdf Título: Revoga a Lei n. 290 de 14/12/1979 - Alteração de Lei
Lei 00705 de 07/06/1994 Clique para ver em pdf Título: Permuta de Terreno de Constante Eugênio Fruet - Permuta de Área
Lei 00704 de 17/05/1994 Clique para ver em pdf Título: Tele Posto Municipal Vereador Aldomário Casas -Nome de Local
Lei 00703 de04/05/1994 Clique para ver em pdf Título: Tributação do Municipio - Tributação
Lei 00702 de 20/12/1993 Clique para ver em pdf Título: Altera Art. 3ª da Lei n. 359/83 de 23/10/1983 - Alteração de Lei
Lei 00701 de 20/12/1993 Clique para ver em pdf Título: Política de proteção, conservação e recuperação do Meio Ambiente - Bio Ética, Meio Ambiente e Segurança
Lei 00700 de 20/12/1993 Clique para ver em pdf Título: Altera tabela para cobrança taxa contra incêndio - Tributação
Lei 00699 de 20/12/1993 Clique para ver em pdf Título: Altera tabela para cobrança taxa contra incêndio - Tributação
Lei 00698 de 30/11/1993 Clique para ver em pdf Título: Escola Municipal da Prainha - Nome de Escola
Lei 00697 de 09/11/1993 Clique para ver em pdf Título: Operação de Crédito com o Banco Estado do Paraná - Operação Extra Orçamentária
Lei 00696 de 09/11/1993 Clique para ver em pdf Título: Plano Pluri Anual de 1994 à 1997 - PPA
Lei 00695 de 09/11/1993 Clique para ver em pdf Título: Recebimento de Imóveis para quitação de impostos -Permuta de Área
Lei 00694 de 09/11/1993 Clique para ver em pdf Título: Recebimento de Imóveis para quitação de impostos - Permuta de Área
Lei 00693 de 09/11/1993 Clique para ver em pdf Título: Diretrizes Gerais para elaboração orçamento de 1994 - Orçamento
Lei 00692 de 01/10/1993 Clique para ver em pdf Título: Revoga a Lei n..670 de 15/06/1992 - Alteração de Lei
Lei 00691 de 01/10/1993 Clique para ver em pdf Título: Convênio com a Telepar - Convênio
Lei 00690 de 28/05/1993 Clique para ver em pdf Título: Revoga a Lei n..610 de 14/12/1990 - Alteração de Lei
Lei 00689 de 30/04/1993 Clique para ver em pdf Título: Autorização para parcelamento do FGTS - FGTS
Lei 00688 de 29/03/1993 Clique para ver em pdf Título: Fernando Bertoldi - Cidadão Honorário
Lei 00687 de 29/12/1992 Clique para ver em pdf Título: Paulo Moser - Cidadão Honorário
Lei 00686 de 29/12/1992 Clique para ver em pdf Título: Altera tabela para cobrança taxa contra incêndio - Tributação
Lei 00685 de 18/12/1992 Clique para ver em pdf Título: Altera o Art. 6º da Lei n..656 de 16/12/1991 e Altera o Art. 26º da Lei n. 245 de 31/12/1977 - Alteração de Lei
Lei 00684 de 11/12/1992 Clique para ver em pdf Título: Orçamento Municipal de 1993 - Orçamento
Lei 00683 de 16/11/1992 Clique para ver em pdf Título: Quitação de IPTU - Tributação
Lei 00682 de 16/11/1992 Clique para ver em pdf Título: Des. Antônio Franco Ferreia da Costa - Nome de Rua
Lei 00681 de 06/11/1992 Clique pra ver em pdf Título: Anésia Edith Kowalski - Cidadão Honorário
Lei 00680 de 06/11/1992 Clique para ver em pdf Título: Doação para AFPMG - Doação de Terreno
Lei 00679 de 06/11/1992 Clique para ver em pdf Título: Altera Art. 5º Lei 556 de 13/01/1989 - Alteração de Lei
Lei 00678 de 06/11/1992 Clique para ver em pdf Título: Nome para Ruas de Piçarras - Nome de Rua
Lei 00677 de 06/10/1992 Clique para ver em pdf Título: Nome para Ruas do Jardim Jiçara - Nome de Rua
Lei 00676 de 06/10/1992 Clique para ver em pdf Título: Pensão Mental para Elânia Ferreia de Assis - Pensão
Lei 00675 de 06/10/1992 Clique para ver em pdf Título: Francisco Pereia da Cunha Filho - Cidadão Honorário
Lei 00674 de 06/10/1992 Clique para ver em pdf Título: Parcelamento de dívida do INSS - INSS
Lei 00673 de 26/08/1992 Clique para ver em pdf Título: Alienação de Imóveis - Alienação de Imóveis
Lei 00672 de 22/07/1992 Clique para ver em pdf Título: Orçamento do ano de 1993 - Orçamento
Lei 00671 de 22/07/1992 Clique para ver em pdf Título: Pensão Mental para Luciana Aparecida Ott - Pensão
Lei 00670 de 15/06/1992 Clique para ver em pdf Título: Pensão para Adélia Aparecida Alves Cordeiro - Pensão
Lei 00669 de 15/06/1992 Clique para ver em pdf Título: Convênio com Associação Eng. Arquitetos e Agrônomos de Guaratuba - Convênio
Lei 00668 de 08/06/1992 Clique para ver em pdf Título: Crédito Adicional Suplementar até o limite de 50% da despesa autorizada - Operação Extra Orçamentária
Lei 00667 de 15/05/1992 Clique para ver em pdf Título: Convênio com Emater. Pr. - Convênio
Lei 00666 de 15/05/1992 Clique para ver em pdf Título: Cria o Centro Municipal de Atendimento Especializado - Criação de Entidade
Lei 00665 de 15/05/1992 Clique para ver em pdf Título: Firmar Contrato para fornecimento 200 placas indicativas - Contrato com Empresa
Lei 00664 de 15/04/1992 Clique para ver em pdf Título: Rua Augusto Marcondes - Nome de Rua
Lei 00663 de 27/04/1992 Clique para ver em pdf Título: Rua Heitor Wenceslau Taborda - Nome de Rua
Lei 00662 de 27/04/1992 Clique para ver em pdf Título: Altera o Anexo II da Lei n. 630/91 de 03/06/1991 - Alteração de Lei
Lei 00661 de 27/04/1992 Clique para ver em pdf Título: Convênio com Telepar - Convênio
Lei 00660 de 27/03/1992 Clique para ver em pdf Título: Convênio com Copel - Convênio
Lei 00659 de 27/03/1992 Clique para ver em pdf Título: Doação de Imóveis na Planta Caieiras - Doação de Imóveis
Lei 00658 de 16/12/1991 Clique para ver em pdf Título: Alienação de Imóveis - Alienação de Imóveis
Lei 00657 de 16/12/1991 Clique para ver em pdf Título: Altera a Lei n. 245/77 - Sistema de Referência Cadastral para IPTU - Alteração de Lei
Lei 00656 de 16/12/1991 Clique para ver em pdf Título: Orçamento Municipal de 1992 - Orçamento
Lei 00655 de 16/12/1991 Clique para ver em pdf Título: Cria Unidade de Valor Fiscal - Tributação
Lei 00654 de 16/12/1991 Clique para ver em pdf Título: Normas com Polícia Administrativa e Posturas - Estrutura Organizacional
Lei 00653 de 16/12/1991 Clique para ver em pdf Título: Ações Iniciativa Privada s/ Morfologia Cidade - Estrutura Organizacional
Lei 00652 de 16/12/1991 Clique para ver em pdf Título: Altera alínea A do Art. 4º da Lei n. 641 de 09/09/1991 - Alteração de Lei
Lei 00651 de 16/12/1991 Clique para ver em pdf Título: Alienação de Imóveis - Alienação de Imóveis
Lei 00650 de 19/12/1991 Clique para ver em pdf Título: Vendas de Veículos - Venda e Concorrência
Lei 00649 de 19/11/1991 Clique para ver em pdf Título: Alienação de Pá Carregadeira - Alienação de Patrimônio
Lei 00648 de 19/11/1991 Clique pra ver em pdf Título: Empresa MB Comunicação Visual - Contrato com Empresa
Lei 00647 de 02/10/1991 Clique para ver em pdf Título: Pensão Célia José da Cruz - Pensão
Lei 00646 de 02/10/1991 Clique para ver em pdf Título: Silvia Maria Azinelli da Costa - Cidadão Honorário
Lei 00643 de 09/09/1991 Clique para ver em pdf Título: Antônio Zattar Sobrinho - Cidadão Honorário
Lei 00642 de 09/09/1991 Clique para ver em pdf Título: Conselho Municipal Saúde do Fundo Municipal de Saúde - Conselho
Lei 00641 de 09/09/1991 Clique pra ver em pdf Título: Recebimentos de Créditos em Cruzados Novos - Operação Extra Orçamentária
Lei 00640 de 28/08/1991 Clique para ver em pdf Título: Rua Francisco Bertoletti - Nome de Rua
Lei 00639 de 28/08/1991 Clique para ver em pdf Título: Fonte São Francisco - Nome de Local
Lei 00638 de 28/08/1991 Clique para ver em pdf Título: Renato Alcides Trombini - Cidadão Honorário
Lei 00637 de 28/08/1991 Clique para ver em pdf Título: Orçamento do ano de 1992 - Orçamento
Lei 00636 de 28/06/1991 Clique para ver em pdf Título: Convênio com a Telepar - Convênio
Lei 00635 de 28/06/1991 Clique para ver em pdf Título: Convênio com a Telepar - Convênio
Lei 00634 de 28/06/1991 Clique para ver em pdf Título: Creche Municipal Pingo de Gente - Criação de Entidade
Lei 00633 de 28/06/1991 Clique para ver em pdf Título: Conselho de Segurança de Guaratuba - Utilidade Pública
Lei 00632 de 28/06/1991 Clique para ver em pdf Título: Mitra Diocesana do Paraná - Doação de Imóveis
Lei 00631 de 28/06/1991 Clique para ver em pdf Título: Plano de Carreira - Estrutura Organizacional
Lei 00630 de 03/06/1991 Clique para ver em pdf Título: AFPMG - Utilidade Pública
Lei 00629 de 20/05/1991 Clique para ver em pdf Título: Escola Pública Municipal Vereador Claudio Marques - Nome de Escola
Lei 00628 de 20/05/1991 Clique para ver em pdf Título: Travessa Dária Rita da Veiga - Nome de Rua
Lei 00627 de 20/05/1991 Clique para ver em pdf Título: Maria Cunha Posto de Saúde do Cubatão -Nome de Local
Lei 00626 de 20/05/1991 Clique para ver em pdf Título: Pensão para Maria Rosa de Paula Arantes - Pensão
Lei 00625 de 20/05/1991 Clique para ver em pdf Título: Terminal Rodoviário Governador Álvaro Dias - Criação de Prédio
Lei 00624 de 20/05/1991 Clique para ver em pdf Título: Centro Cultural Prof. Carlos da Silva Mafra - Criação de Entidade
Lei 00623 de 20/05/1991 Clique para ver em pdf Título: Escola Municipal Vereador Aldomário Casas -Nome de Escola
Lei 00622 de 08/05/1991 Clique para ver em pdf Título: Garagem Municipal Domingos de Souza - Nome de Local
Lei 00621 de 08/05/1991 Clique para ver em pdf Título: Conselho Tutelar - Conselho
Lei 00620 de 26/04/1991 Clique para ver em pdf Título: Pensão para Nilson Galdino - Pensão
Lei 00619 de 08/04/1991 Clique para ver em pdf Título: Crédito Adicional Especial do Fessam - Operação Extra Orçamentária
Lei 00618 de 04/02/1991 Clique para ver em pdf Título: Contratação de Crédito Financeiro Credenciado ao Governo Federal - Empréstimo
Lei 00617 de 04/02/1991 Clique para ver em pdf Título: Atualização dos Valores dos imóveis para cálculo do IPTU - Tributação
Lei 00616 de 26/12/1990 Clique para ver em pdf Título: Taxa anual contra incêndios - Tributação
Lei 00615 de 26/12/1990 Clique para ver em pdf Título: Orçamento Municipal de 1991 - Orçamento
Lei 00614 de 14/12/1990 Clique para ver em pdf Título: Proibição de combustível com metanol e comercialização - Bio Ética, Meio Ambiente e Segurança
Lei 00613 de 14/12/1990 Clique para ver em pdf Título: Alienação de Patrimônio Muinicipal - Alienação de Patrimônio
Lei 00612 de 14/12/1990 Clique para ver em pdf Título: Doação de imóveis na Planta Caieiras -Doação de Imóveis
Lei 00611 de 14/12/1990 Clique para ver em pdf Título: Pensão Mental para Abel Xavier - Pensão
Lei 00610 de 14/12/1990 Clique para ver em pdf Título: Convênio Secretaria de Segurança Pública - Convênio
Lei 00609 de 27/11/1990 Clique para ver em pdf Título: Orçamento do ano de 1991 - Orçamento
Lei 00608 de 13/11/1990 Clique para ver em pdf Título: Alienação de Imóveis - Alienação de Imóveis
Lei 00607 fr 13/11/1990 Clique para ver em pdf Título: Proteção Integral à Criança e ao Adolescente -Regulamentando Atividades
Lei 00606 de 13/11/1990 Clique para ver em pdf Título: Mercado Municipal João Batista Miranda - Nome de Local
Lei 00605 de 19/10/1990 Clique para ver em pdf Título: Acões de Saneamento e Vigilância - Bio Ética, Meio Ambiente e Segurança
Lei 00604 de 19/10/1990 Clique para ver em pdf Título: Taxa de Saúde Fundo Especiais de Serviços Sanitários - Tributação
Lei 00603 de 19/10/1990 Clique para ver em pdf Título: Praça Wenceslau Sadzinski - Nome de Local
Lei 00602 de 19/10/1990 Clique para ver em pdf Título: Orçamento do ano de 1991- Orçamento
Lei 00601 de 29/09/1990 Clique para ver em pdf Título: Crédito Adicional Suplementar para Remanejamento Orçamentário - Operação Extra Orçamentária
Lei 00600 de 29/09/1990 Clique para ver em pdf Título: Convênio com a Secretaria da Justiça, Trabalho e Ação Social - Convênio
Lei 00599 de 29/09/1990 Clique para ver em pdf Título: Pensão para Afonso dos Santos Vaz - Pensão
Lei 00598 de 10/09/1990 Clique para ver em pdf Título: Sub-divisão áreas para construção conjunto habitacional popular - Plano Diretor
Lei 00597 de 10/09/1990 Clique para ver em pdf Título: João Batista de Miranda - Nome de Rua
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Lei 00595 de 05/07/1990 Clique para ver em pdf Título: Alteração de Contrato com a Sanepar no termo aditivo n. 116/89 - Contrato com Empresa
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Lei 00593 de 04/07/1990 Clique para ver em pdf Título: Guaratuba cidade irmã de Atlântida no Uruguai - Honra ao Mérito
Lei 00592 de 04/07/1990 Clique para ver em pdf Título: Pensão para Lucas Carneiro - Pensão
Lei 00591 de 04/07/1990 Clique para ver em pdf Título: Pensão para Gilda Souza de Lima - Pensão
Lei 00590 de 04/07/1990 Clique para ver em pdf Título: Jornal Folha de Guaratuba - Órgão Oficial
Lei 00589 de 04/07/1990 Clique para ver em pdf Título: Convênio com Copel - Convênio
Lei 00588 de 15/06/1990 Clique para ver em pdf Título: Doação de imóvel para Câmara Municipal - Doação de Imóveis
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Lei 00586 de 30/05/1990 Clique para ver em pdf Título: Convênio com a Secretaria de Segurança Pública - Convênio
Lei 00585 de 15/05/1990 Clique para ver em pdf Título: Pensão mental para Saturnina Marcilia de Amorim - Pensão
Lei 00584 de 23/04/1990 Clique para ver em pdf Título: Rua Demétrio Elias Djazi - Nome de Rua
Lei 00583 de 23/04/1990 Clique para ver em pdf Título: Atualização dos Valores dos imóveis para cálculo do IPTU - Tributação
Lei 00582 de 29/12/1989 Clique para ver em pdf Título: Altera Art. 1º Lei n. 500 de 09/12/1987 - Alteração de Lei
Lei 00581 de 14/12/1989 Clique para ver em pdf Título: Crédito Adicional Suplementar para Remanejamento Orçamentário - Operação Extra Orçamentária
Lei 00580 de 08/12/1989 Clique para ver em pdf Título: Ruas da Vila Balneário Eliana - Nome de Rua
Lei 00579 de 08/12/1989 Clique para ver em pdf Título: Regulamentação de Vendedores Ambulantes - Regulamentando Atividades
Lei 00578 de 08/12/1989 Clique para ver em pdf Título: Orçamento Municipal de 1990 - Orçamento
Lei 00577 de 08/12/1989 Clique para ver em pdf Título: Descentralização dos Atos e fatos de gestão orçamentária - Estrutura Organizacional
Lei 00576 de 08/12/1989 Clique para ver em pdf Título: Posto de Saúde Lauri Salles - Nome de Local
Lei 00575 de 16/11/1989 Clique para ver em pdf Título: Rua Ver. Alberto Bloch - Nome de Rua
Lei 00574 de 16/11/1989 Clique para ver em pdf Título: Anistia de Débitos - Tributação
Lei 00573 de 23/10/1989 Clique para ver em pdf Título: Contribuição de melhorias - Tributação
Lei 00572 de 02/10/1989 Clique para ver em pdf Título: Associação dos Moradores do Rio da Praia e Barra do Saí - Utilidade Pública
Lei 00571 de 02/10/1989 Clique para ver em pdf Título: Altera Art. 2º da Lei n. 505 de 25/03/1988 - Alteração de Lei
Lei 00570 de 02/10/1989 Clique para ver em pdf Título: Altera Art. 4º, art. 6º da lei 399 de 26/12/1984 - Alteração de Lei
Lei 00569 de 31/08/1989 Clique para ver em pdf Título: Associação das Senhoras de Rotarianos de Guaratuba - Utilidade Pública
Lei 00568 de 30/08/1989 Clique para ver em pdf Título: Operação de Crédito com o Banco do Estado do Paraná - Operação Extra Orçamentária
Lei 00567 de 26/06/1989 Clique para ver em pdf Título: Rua Tenente Eduardo Neumann - Nome de Rua
Lei 00566 de 19/06/1989 Clique para ver em pdf Título: Rua Estyefano Zwierz - Nome de Rua
Lei 00565 de 12/06/1989 Clique para ver em pdf Título: Permuta com a Senhora Célia Jussara Carvalho de Oliveira - Permuta de Área
Lei 00564 de 05/06/1989 Clique para ver em pdf Título: Altera a Lei n. 540 de 15/12/1988 substituindo índices de correção para lançamentos de tributos - Alteração de Lei
Lei 00563 de 22/05/1989 Clique para ver em pdf Título: Compras de Equipamentos Rodoviários e/ou Veículos - Compra, Aquisição e Concorrência
Lei 00562 de 08/05/1989 Clique para ver em pdf Título: Doação ao Governo do Estado para o Fórum - Doação de Imóveis
Lei 00561 de 14/04/1989 Clique para ver em pdf Título: Normas e Diretrizes para uso do solo de Guaratuba - Plano Diretor
Lei 00560 de 14/04/1989 Clique para ver em pdf Título: Aumento salário, atualizando os valores em comissão do anexo lll lei n. 401 de 26/12/1989 - Salário e Cargos
Lei 00559 de 13/01/1989 Clique para ver em pdf Título: Contratação de Pessoal - Contratação e Concursos
Lei 00558 de 13/01/1989 Clique para ver em pdf Título: Contrato com a Telepar - Contrato com Empresa
Lei 00557 de 13/01/1989 Clique para ver em pdf Título: Imposto de transmissão inter-vivos - Tributação
Lei 00556 de 13/01/1989 Clique para ver em pdf Título: Alienação de Imóveis - Alienação de Imóveis
Lei 00555 de 16/12/1988 Clique para ver em pdf Título: Crédito Adicional Suplementar para Remanejamento Orçamentário - Operação Extra Orçamentária
Lei 00554 de 16/12/1988 Clique para ver em pdf Título: Vendas de combustíveis, líquidos, gasosos a varejo - Venda e Concorrência
Lei 00553 de 15/12/1988 Clique para ver em pdf Título: Alienação de Imóveis - Alienação de Imóveis
Lei 00552 de 15/12/1988 Clique para ver em pdf Título: Largo João Brasilio Ribas - Nome de Local
Lei 00551 15/12/1988 Clique para ver em pdf Título: Alienação de excesso de terrenos - Alienação de Imóveis
Lei 00550 de 15/12/1988 Clique para ver em pdf Título: Alienação de Imóveis -Alienação de Imóveis
Lei 00549 de 15/12/1988 Clique para ver em pdf Título: Doação à Viúva Zaida Benedita Rojas Martins - Doação de Imóveis
Lei 00548 de 15/12/1988 Clique para ver em pdf Título: Orçamento Municipal de 1989 - Orçamento
Lei 00547 de 15/12/1988 Clique para ver em pdf Título: Entidade Filantrópica Colméia Santa Gema - Utilidade Pública
Lei 00546 de 15/12/1988 Clique para ver em pdf Título: Revoga a Lei n. 452 de 27/06/1986 - Alteração de Lei
Lei 00545 de 15/12/1988 Clique para ver em pdf Título: Terminal Rodoviário Governador Álvaro Dias - Nome de Local
Lei 00544 de 15/12/1988 Clique para ver em pdf Título: Altera Art. 3º da Lei 359 de 27/10/1983 - Alteração de Lei
Lei 00543 de 15/12/1988 Clique para ver em pdf Título: Doação de imóvel para Jorgelina Gonçalves da Silva Souza - Doação de Imóveis
Lei 00542 de 15/12/1988 Clique para ver em pdf Título: Atualização dos Valores dos imóveis para cálculo do IPTU para o ano de 1989 - Tributação
Lei 00541 de 15/12/1988 Clique para ver em pdf Título: Inclusão de Dispositivos ao Código Tributário Municipal - Tributação
Lei 00540 de 15/12/1988 Clique para ver em pdf Título: Rua Hilda Miranda de Moraes Sarmento - Nome de Rua
Lei 00539 de 15/12/1988 Clique para ver em pdf Título: Doação de Imóvel para Emater-Pr. - Doação de Imóveis
Lei 00538 de 14/12/1988 Clique para ver em pdf Título: Doação de imóvel para Dirce de Carvalho Colaço - Doação de Imóveis
Lei 00537 de 14/12/1988 Clique para ver em pdf Título: Alienação de Imóveis -Alienação de Imóveis
Lei 00536 de 14/12/1988 Clique para ver em pdf Título: Rua Antônio Gabriel de Miranda - Nome de Rua
Lei 535 de 14/10/1988 Clique para ver em pdf Título: Rua Nelson Cardoso - Nome de Rua
Lei 00534 de 14/12/1988 Clique para ver em pdf Título: Rua Yukio Osaki - Nome de Rua
Lei 00533 de 14/12/1988 Clique para ver em pdf Título: Criação de área de lazer nas imediações da Nicolau Abagge e Colégio J.S. Mafra - Plano Diretor
Lei 00532 de 09/12/1988 Clique para ver em pdf Título: Doação de 22 imóveis para a quadra 306 - Doação de Imóveis
Lei 00531 de 14/10/1988 Clique para ver em pdf Título: Substituição n. 21 pelo lote n. 15 da quadra 312 - Permuta de Área
Lei 00530 de 14/10/1988 Clique para ver em pdf Título: Doação de lotes e terrenos ao Senhor Pedro Zlatanof - Doação de Imóveis
Lei 00529 de 14/10/1988 Clique para ver em pdf Título: Rua Tenente Alfredo Caetano dos Santos Neto - Nome de Rua
Lei 00528 de 14/10/1988 Clique para ver em pdf Título: Travessa Expedicionário Vicente Pereira de Miranda - Nome de Rua
Lei 00527 de 14/10/1988 Clique para ver em pdf Título: Doação de lotes para Faspar - Doação de Imóveis
Lei 00526 de 09/12/1988 Clique para ver em pdf Título: Dação de pagamentos do Sr. Constante Eugênio Fruet no Coroados - Dação de Pagamento
Lei 00525 de 09/12/1988 Clique para ver em pdf Título: Regulamentação das atividades de vendedor ambulante - Regulamentando Atividades
Lei 00524 de 14/10/1988 Clique para ver em pdf Título: Crédito Adicional Suplementar para Remanejamento Orçamentário -Operação Extra Orçamentária
Lei 00523 de 14/10/1988 Clique para ver em pdf Título: Pensão para Maria Assunção da Silva - Pensão
Lei 00522 de 07/10/1988 Clique para ver em pdf Título: Dr. Ary Veloso Queiroz - Cidadão Honorário
Lei 00521 de 19/09/1988 Clique para ver em pdf Título: Travessa Ary Camargo Queiroz - Nome de Rua
Lei 00520 de 19/09/1988 Clique para ver em pdf Título: Permuta imóvel do patrimônio da Vva. Zaida Benedita Rojas Martins - Permuta de Imóvel
Lei 00519 de 02/09/1988 Clique para ver em pdf Título: Travessa Aparício Alves - Nome de Rua
Lei 00518 de 02/09/1988 Clique para ver em pdf Título: Doação de lotes à Igreja Pentecostal Filadélfia - Doação de Imóveis
Lei 00517 de 29/08/1988 Clique para ver em pdf Título: Rua Sarg. Manoel Cândido Pereira - Nome de Rua
Lei 00516 de 29/08/1988 Clique para ver em pdf Título: Rua Nazir Mafra Saporski - Nome de Rua
Lei 00515 de 29/08/1988 Clique para ver em pdf Título: Rua Vereador Nicolino Milantonio - Nome de Rua
Lei 514 de 29/08/1988 Clique para ver em pdf Título: Av. Vereador Aolis Cicatka - Nome de Rua
Lei 513 de 29/08/1988 Clique para ver em pdf Título: Travessa Abrão Maia - Nome de Rua
Lei 00512 de 29/08/1988 Clique para ver em pdf Título: Substituição de lote da Lei n. 413 de 14/16/1985 - Permuta de Área
Lei 00511 de 30/08/1988 Clique para ver em pdf Título: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Guaratuba - Utilidade Pública
Lei 00510 de 15/08/1988 Clique para ver em pdf Título: Alienação de Imóveis - Alienação de Imóveis
Lei 509 de 30/6/1988 Clique para ver em pdf Título: Pensão Mental para Alan Kardec Cordeiro - Pensão
Lei 00508 de 30/06/1988 Clique para ver em pdf Título: Rua Des. Silvio Romero Stadler de Souza - Nome de Rua
Lei 00507 de 26/05/1988 Clique para ver em pdf Título: Pensão de 80% do vencimento, à viúva e aos filhos de servidor público estatutário, ativo ou inativo, a partir da data do falecimento - Pensão
Lei 506 de 28/03/1988 Clique para ver em pdf Título: Doação de terreno ao Governo do Estado Secretaria da Segurança Pública - Doação de Imóveis
Lei 505 de 25/03/1988 Clique para ver em pdf Título: Altera a Lei n. 245/77 de 31/12/1977 do Código Tributário - Alteração de Lei
Lei 00504 de 31/12/1987 Clique para ver em pdf Título: Alienação de Imóveis - Alienação de Imóveis
Lei 00503 de 09/12/1987 Clique para ver em pdf Título: Alienação de excesso de lotes - Alienação de Imóveis
Lei 00502 de 09/12/1987 Clique para ver em pdf Título: Altera Art. 1º da Lei n. 450 de 26/06/1986 - Alteração de Lei
Lei 00501 de 09/12/1987 Clique para ver em pdf Título: Proibição Construções, Lanchonetes, Bares ou quiosques na Av. Parque Atlântico -Plano Diretor
Lei 00500 de 09/12/1987 Clique para ver em pdf Título: Desapropiação de lotes erodidos na Baía de Guaratuba - Utilidade Pública
Lei 00499 de 09/12/1987 Clique para ver em pdf Título: Alienação de lotes e excessos de terrenos - Alienação de Imóveis
Lei 00498 de 09/12/1987 Clique para ver em pdf Título: Doação de área para construção da Casa do Juiz de Direito - Doação de Terreno
Lei 00497 de 07/12/1987 Clique para ver em pdf Título: Altera o Valor da Unidade de Valor para Custeio (UVC) para o ano de 1988 - Tributação
Lei 00496 de 07/12/1987 Clique para ver em pdf Título: Crédito Adicional Suplementar para Remanejamento Orçamentário - Operação Extra Orçamentária
Lei 00495 de 07/12/1987 Clique para ver em pdf Título: Alteração de Dispositivos do Código Tributário Municipal - Tributação
Lei 00494 de 25/11/1987 Clique para ver em pdf Título: Atualização dos Valores dos imóveis para cálculo do IPTU para o ano de 1988 - Tributação
Lei 00493 de 25/11/1987 Clique para ver em pdf Título: Rua Sarg. Enéas Agostinho Marcondes - Nome de Rua
Lei 00492 de 24/12/1987 Clique para ver em pdf Título: Prorrogando prazo de isenção ao Iate Clube de Guaratuba - Tributação
Lei 00491 de 13/11/1987 Clique para ver em pdf Título: Altera Art. 3º da Lei n. 498 de 11/06/1966 - Alteração de Lei
Lei 00490 de 13/11/1987 Clique para ver em pdf Título: Altera a Lei n. 245 de 31/12/1979 do ISS - Alteração de Lei
Lei 00489 de 13/11/1987 Clique para ver em pdf Título: Orçamento Municipal de 1988 - Orçamento
Lei 00488 de 11/11/1987 Clique para ver em pdf Título: Alienação de excesso de terrenos - Alienação de Imóveis
Lei 00487 de 11/11/1987 Clique para ver em pdf Título: Rua Francisco Bertoletti - Nome de Rua
Lei 00486 de 11/11/1987 Clique para ver em pdf Título: Rua Antônio dos Santos Miranda - Nome de Rua
Lei 00485 de 13/10/1987 Clique para ver em pdf Título: Crédito Adicional Suplementar para Remanejamento Orçamentário - Operação Extra Orçamentária
Lei 00484 de 11/09/1987 Clique para ver em pdf Título: Pensão mental para Lebino dos Santos - Pensão
Lei 00483 de 11/09/1987 Clique para ver em pdf Título: Pensão mental para Lourival Borba - Pensão
Lei 00482 de 11/09/1987 Clique para ver em pdf Título: Alienação de excesso de terrenos - Alienação de Imóveis b
Lei 00481 de 11/09/1987 Clique para ver em pdf Título: Estabelecendo novos horários para bancários - Regulamentando Atividades
Lei 00480 de 11/09/1987 Clique para ver em pdf Título: Conênio com auxílio financeiro - Convênio
Lei 00479 de 14/08/1987 Clique para ver em pdf Título: Alienação de imóveis - Alienação de Imóveis
Lei 00478 de 26/06/1987 Clique para ver em pdf Título: Travessa Antônio Francisco Miranda - Nome de Rua
Lei 00477 de 26/06/1987 Clique para ver em pdf Título: Alienação de excesso de terrenos - Alienação de Imóveis
Lei 00476 de 10/06/1987 Clique par aver em pdf Título: Revoga a Lei n. 421 de 23/08/1985 - Alteração de Lei
Lei 00475 de 18/05/1987 Clique para ver em pdf Título: Cria o quadro do magistério de Guaratuba - Estrutura Organizacional
Lei 00474 de 31/12/1986 Clique para ver em pdf Título: Alienação de excesso de terreno na quadra n. 67 - Alienação de Imóveis
Lei 00473 de 12/12/1986 Clique para ver em pdf Título: Associação dos Moradores do Bairro de Piçarras - Utilidade Pública
Lei 00472 de 01/12/1986 Clique para ver em pdf Título: Crédito Adicional Suplementar para Remanejamento Orçamentário - Operação Extra Orçamentária
Lei 00471 de 04/11/1986 Clique para ver em pdf Título: Doação de imóvel à Polícia Militar do Estado do Paraná - Doação de Imóveis
Lei 00470 de 03/11/1986 Clique para ver em pdf Título: Lauro Lima Lopes - Cidadão Honorário
Lei 00469 de 31/10/1986 Clique para ver em pdf Título: Orçamento Municipal de 1987 - Orçamento
Lei 00468 de 22/10/1986 Clique para ver em pdf Título: Doação ao Conjunto Habitacional - Doação de Terreno
Lei 00467 de 13/10/1986 Clique para ver em pdf Título: Doação de imóvel Associação Das Senhoras de Rotarianos de Guaratuba - Doação de Imóveis
Lei 00466 de 13/10/1986 Clique para ver em pdf Título: Doação de imóvel à Sanepar - Doação de Imóveis
Lei 00465 de 13/10/1986 Clique para ver em pdf Título: Doação de imóvel à Senhora Josefina da Silva - Doação de Imóveis
Lei 00464 de 09/10/1986 Clique para ver em pdf Título: Doação de terreno a Associação dos Servidores Públicos Municipais de Andirá - Doação de Terreno
Lei 00463 de 09/10/1986 Clique para ver em pdf Título: Heinz Herwig - Cidadão Honorário
Lei 00462 de 06/10/1986 Clique para ver em pdf Título: Fabiano Campelo - Cidadão Honorário
Lei 00461 de 06/10/1986 Clique para ver em pdf Título: João Elísio Ferraz de Campos - Cidadão Honorário
Lei 00460 de 06/10/1986 Clique para ver em pdf Título: Restabelecendo festa da Nossa Senhora do Bonsucesso - Regulamentando Atividades
Lei 00459 de 06/10/1986 Clique para ver em pdf Título: Àreas das Fontes de Água Natural de Guaratuba denominadas São João , Carioca e Santa -Utilidade Pública
Lei 00458 de 06/10/1986 Clique para ver em pdf Título: Atualização dos Valores dos imóveis para cálculo do IPTU para o ano de 1987 - Tributação
Lei 00457 de 06/10/1986 Clique para ver em pdf Título: Empréstimo para agricultores - Empréstimo
Lei 00456 de 06/10/1986 Clique para ver em pdf Título: Permuta imóvel com Estefano Novakoski - Permuta de Imóvel
Lei 00455 de 22/09/1986 Clique para ver em pdf Título: Altera Art. 1º e letra 'd' do art.5ª da Lei Legislativa 02 de 22/08/1983 - Alteração de Lei
Lei 00454 de 15/09/1986 Clique para ver em pdf Título: Pensão para Lourival do Amaral Carneiro -Pensão
Lei 00453 de 15/09/1986 Clique para ver em pdf Título: Pensão para Petronilha Salvador Pereira - Pensão
Lei 00452 de 27/06/1986 Clique para ver em pdf Título: Doação de imóveis para Neuza Lygia Giovanoni Slosaski - Doação de Imóveis
Lei 00451 de 27/06/1986 Clique para ver em pdf Título: Doação de imóvel ao Governo do Estado - Doação de Imóveis
Lei 00450 de 27/06/1986 Clique para ver em pdf Título: Convênio com o DER - Convênio
Lei 00449 de 10/06/1986 Clique para ver em pdf Título: Convênio com a Telepar - Convênio
Lei 00448 de 30/04/1986 Clique para ver em pdf Título: Largo Rotary Clube de Guaratuba - Nome de Local
Lei 00447 de 30/04/1986 Clique para ver em pdf Título: Doação de 21 imóveis para os ex-moradores da Av. Parque Atlântico - Doação de Imóveis
Lei 00446 de 24/04/1986 Clique para ver em pdf Título: Prof. Juraci Luiza Pereira Corrêa do Rio da Praia - Nome de Escola
Lei 00445 de 24/04/1986 Clique para ver em pdf Título: Prefeito Joaquim da Silva Mafra Cohapar - Nome de Escola
Lei 00444 de 24/04/1986 Clique para ver em pdf Título: Convênio com a Fundação de Saúde Caetano Munhoz da Rocha - Convênio
Lei 00443 de 03/02/1986 Clique para ver em pdf Título: Permuta de área por imóvel - Permuta de Área
Lei 00442 de 28/01/1986 Clique para ver em pdf Título: Crédito Adicional Suplementar para Remanejamento Orçamentário - Operação Extra Orçamentária
Lei 00441 de 21/11/1985 Clique para ver em pdf Título: Rua Ocaviano Henrique de Carvalho - Nome de Rua
Lei 00440 de 21/11/1985 Clique para ver em pdf Título: Orçamento Municipal de 1986 - Orçamento
Lei 00439 de 14/11/1985 Clique para ver em pdf Título: Gratificação de abono de Natal - Salário e Cargos
Lei 00438 de 14/11/1985 Clique para ver em pdf Título: Vendas de Veículos e materiais insersiveis -Venda e Concorrência
Lei 00437 de 14/11/1985 Clique para ver em pdf Título: Isenta os Servidores Municipais do IPTU e taxas - Tributação
Lei 00436 de 14/11/1985 Clique para ver em pdf Título: Pensão para Lauro Alves - Pensão
Lei 00435 de 14/11/1985 Clique para ver em pdf Título: Rua Bento Joaquim Ricardo - Nome de Rua
Lei 00434 de 14/11/1985 Clique para ver em pdf Título: Prof. Carlos Soares da Silva- Boa Vista - Nome de Escola
Lei 00433 de 30/10/1985 Clique para ver em pdf Título: Centro Social Leocádio Carvalho - Nome de Local
Lei 00432 de 30/10/1985 Clique para ver em pdf Título: Sebastião Silveira de Souza no Balneário Eliana - Nome de Escola
Lei 00431 de 30/10/1985 Clique para ver em pdf Título: Joaquim da Silva Mafra - Balneário Coroados - Nome de Escola
Lei 00430 de 30/10/1985 Clique para ver em pdf Título: Dr. Cândido Gomes Chagas - Cidadão Honorário
Lei 00429 de 02/10/1985 Clique para ver em pdf Título: Ginásio de Esportes Governador José Richa - Nome de Local
Lei 00428 de 02/10/1985 Clique para ver em pdf Título: Prefeito Acir Braga Estádio de Futebol Municipal - Nome de Local
Lei 00427 de 02/10/1985 Clique para ver em pdf Título: Convênio com a Fundepar - Convênio
Lei 00426 de 02/10/1985 Clique para ver em pdf Título: Abrahão Miguel - Cidadão Honorário
Lei 00425 de 16/09/1985 Clique para ver em pdf Título: Des. Armando Jorge de Oliveira Carneiro - Cidadão Honorário
Lei 00424 de 16/09/1985 Clique para ver em pdf Título: Dr. Deni Lineu Schwartz - Cidadão Honorário
Lei 00423 de 16/09/1985 Clique para ver em pdf Título: Altera Art. 7º e 8ª da Lei n. 362 de 27/10/1983 - Alteração de Lei
Lei 00422 de 23/08/1985 Clique para ver em pdf Título: Pensão para Ana Vieira Buchmann Mafra - Pensão
Lei 00421 de 23/08/1985 Clique para ver em pdf Título: Critério de Atualização monetária para cálculo e lançamento do IPTU - Tributação
Lei 00420 de 23/08/1985 Clique para ver em pdf Título: Operação de Crédito com o Banco do Estado do Paraná - Operação Extra Orçamentária
Lei 00419 de 23/08/1985 Clique para ver em pdf Título: Pensão para Floriano Alves de Araújo - Pensão
Lei 00418 de 14/06/1985 Clique para ver em pdf Título: Revoga a Lei n. 371 de 12/06/1984 - Alteração de Lei
Lei 00417 de 14/06/1985 Clique para ver em pdf Título: Operação de Crédito para antecipação da receita - Operação Extra Orçamentária
Lei 00416 de 14/06/1985 Clique para ver em pdf Título: Altera Art. 1º da Lei 403 de 10/04/1985 - Alteração de Lei
Lei 00415 de 14/06/1985 Clique para ver em pdf Título: Regime Tributário de microempresas - Tributação
Lei 00414 de 14/06/1985 Clique para ver em pdf Título: Alienação de lotes e terrenos em excessos - Alienação de Imóveis
Lei 00413 de 14/06/1985 Clique para ver em pdf Título: Criação do Setor de Coordenadoria Esportiva Municipal - Estrutura Organizacional
Lei 00412 de 14/06/1985 Clique para ver em pdf Título: Contribuição de Melhoria no Muinicipio - Tributação
Lei 00411 de 14/06/1985 Clique para ver em pdf Título: Criação da Feira do Produtor - Criação de Entidade
Lei 00410 de 07/06/1985 Clique para ver em pdf Título: Tenente Cel. José Bruno Ribas - Cidadão Honorário
Lei 00409 de 25/05/1985 Clique para ver em pdf Título: Convênio com a Polícia Militar - Convênio
Lei 00408 de 15/05/1985 Clique para ver em pdf Título: Permuta com João Alfredo Lopes - Permuta de Imóvel
Lei 00407 de 15/05/1985 Clique para ver em pdf Título: Permuta das Travesas e vias públicas Dilba Bevervanso com Santos Andrade - Permuta de Área
Lei 00406 de 10/04/1985 Clique para ver em pdf Título: Prof. Carlos Quintino da Silva Região do Parati - Nome de Escola
Lei 00405 de 10/04/1985 Clique para ver em pdf Título: Convênio com a Telepar - Convênio
Lei 00404 de 10/04/1985 Clique para ver em pdf Título: Convênio com a Pref. De Garuva-Sc.- Convênio
Lei 00403 de 10/04/1985 Clique para ver em pdf Título: Prorrogação do beneficio de Laudelino dos Santos - Auxílio Pecuniário
Lei 00402 de 14/04/1985 Clique para ver em pdf Título: Quadro de Pessoal - Estrutura Organizacional
Lei 00401 de 26/12/1984 Clique para ver em pdf Título: Construção de trapiche Av. Cel. Afonso Botelho - Criação de Prédio
Lei 00400 de 26/12/1984 Clique para ver em pdf Título: Taxa de Iluminação Pública - Tributação
Lei 00399 de 26/12/1984 Clique para ver em pdf Título: Crédito Adicional Especial - Crédito Adicional Especial
Lei 00398 de 12/12/1984 Clique para ver em pdf Título: Altera Lei n. 30, item C, artigo 3º de 23/08/1969 - Alteração de Lei
Lei 00397 de 06/12/1984 Clique para ver em pdf Título: Pensão para Jairton da Rocha - Pensão
Lei 00396 de 27/11/1984 Clique para ver em pdf Título: Reorganização Administrativa - Estrutura Organizacional
Lei 00395 de 23/11/1984 Clique para ver em pdf Título: Institui o Diploma de Mérito - Diploma de Mérito
Lei 00394 de 23/11/1984 Clique para ver em pdf Título: Para Desapropriação trechos de Estradas - Utilidade Pública
lei 00393 de 23/11/1984 Clique para ver em pdf Título: Para Domingos da Silva - Doação de Terreno
Lei 00392 de 23/11/1984 Clique para ver em pdf Título: Atualização do IPTU e taxas de 1985 - Tributação
Lei 00391 de 30/10/1984 Clique para ver em pdf Título: Orçamento Municipal de 1985 - Orçamento
Lei 00390 de 30/10/1984 Clique para ver em pdf Título: No Bairro de Caieiras - Nome de Rua
Lei 00389 de 30/10/1984 Clique pra ver em pdf Título: Grupo Escolar Vereador Heinz Wittitz no Bairro de Caieiras - Nome de Escola
Lei 00388 de 30/10/1984 Clique para ver em pdf Título: Pensão para Ao Senhor Simeão dos Santos no valor de 50% do Salário Mínimo - Pensão
Lei 00387 de 23/10/1984 Clique para ver em pdf Título: Ao Senhor José Richa - Cidadão Honorário
Lei 00386 de 23/10/1984 Clique para ver em pdf Título: Aos Servidores Públicos de Andirá - Doação de Terreno
Lei 00385 de 23/10/1984 Clique para ver em pdf Título: À Associação dos Servidores do Palácio Iguaçu (ASSEPI) - Doação de Terreno
Lei 00384 de 23/10/1984 Clique para ver em pdf Título: Planejamento do Jardim Estoril 2 - Plano Diretor
Lei 00383 de 16/10/1984 Clique para ver em pdf Título: Do loteamento Nereidas de Guaratuba - Nome de Rua
Lei 00382 de 27/09/1984 Clique para ver em pdf Título: Altera o artigo 6º da Lei 368 de 18/05/1984 - Alteração de Lei
Lei 00381 de 20/09/1984 Clique para ver em pdf Título: Obriga a exucação cantada dos Hinos de Guaratuba, Nacional, à Bandeira e do Estado nas Escolas - Estrutura Organizacional
Lei 00380 de 20/09/1984 Clique para ver em pdf Título: Para a Creche Recanto Paulo VI - Utilidade Pública
Lei 00379 de 20/09/1984 Clique para ver em pdf Título: Normativas para os cemitérios - Cemitério
Lei 00378 de 10/09/1984 Clique para ver em pdf Título: Com a EMOPAR para obras em prédios públicos - Convênio
Lei 00377 de 10/09/1984 Clique para ver em pdf Título: Com a Fundação saúde Caetano Munhoz da Rocha para Posto de Saúde - Convênio
Lei 00376 de 10/09/1984 Clique para ver em pdf Título: Para a Fundação de Saúde Caetano Munhoz da Rocha para construção de Posto de Saúde - Doação de Terreno
Lei 00375 de 10/09/1984 Clique para ver em pdf Título: De 15.000 m2 na localidade de Cubatão para ser doado a COPASA - Compra, Aquisição e Concorrência
Lei 00374 de 20/06/1984 Clique para ver em pdf Título: Autorização para concorrência públicapara venda de veiculos e peças - Venda e Concorrência
Lei 00373 de 20/06/1984 Clique para ver em pdf Título: Para Justino de Freitas no valor de 50% Salário Minimo - Auxílio Pecuniário
Lei 00372 de 18/06/1984 Clique para ver em pdf Título: Para Maria da Graça da Silva na valor de 50% Salário Minimo - Auxílio Pecuniário
Lei 00371 de 12/09/1984 Clique para ver em pdf Título: Com a Secretaria de Estado do Planejamento para Obras - Convênio
Lei 00370 de 12/06/1984 Clique para ver em pdf Título: Gestão para a reforma de numeração Domiciliar - Plano Diretor
Lei 00369 de 04/06/1984 Clique para ver em pdf Título: Com o Governador do Paraná para ativação do Corpo de Bombeiros - Convênio
Lei 00368 de 28/05/1984 Clique para ver em pdf Título: Ao Senhor Luiz Antonio de Souza Rodrigues pela troca de terreno no Morro do Pinto - Doação de Terreno
Lei 00367 de 27/04/1984 Clique para ver em pdf Título: Laudelino dos Santos - Auxílio Pecuniário
Lei 00366 de 18/11/1983 Clique para ver em pdf Título: De reequipamento do Destacamento do corpo de bombeiro da PM - Fundo Municipal
Lei 00365 de 16/11/1983 Clique para ver em pdf Título: Com Secretaria Estatual do Planejamento - Convênio
Lei 00364 de 14/11/1983 Clique para ver em pdf Título: Orçamento Municipal de 1984 - Orçamento
Lei 00363 de 11/11/1983 Clique para ver em pdf Título: Critérios paras escolas de diretores das escolas municipais - Estrutura Organizacional
Lei 00362 de 27/10/1983 Clique para ver em pdf Título: Estabelece condições para a contratação de pessoas diferentes - Estrutura Organizacional
Lei 00361 de 27/10/1983 Clique para ver em pdf Título: Planta de valores do IPTU - Tributação
Lei 00360 de 27/10/1983 Clique para ver em pdf Título: De Serviço de Bombeiros a recolher com IPTU - Tributação
Lei 00359 de 27/10/1983 Clique para ver em pdf Título: De Patrimônio á Federação dos trabalhadores no comércio do Paraná - Doação de Imóveis
Lei 00358 de 05/10/1983 Clique para ver em pdf Título: Com a Fundepar para Unidade Escolar no Bairro de Caieiras - Convênio
Lei 00357 de 05/10/1983 Clique para ver em pdf Título: Para Maria André Silva no valor de 50% do SM - Auxílio Pecuniário
Lei 00356 de 05/10/1983 Clique para ver em pdf Título: Revoga Lei n. 274 de 14/04/1979 - Alteração de Lei
Lei 00355 de 03/10/1983 Clique para ver em pdf Título: Conjunto Residencial Nova Cohapar - Nome de Rua
Lei 00354 de 14/09/1983 Clique para ver em pdf Título: Compra de equipamentos rodoviários por financiamento - Compra, Aquisição e Concorrência
Lei 00353 de 14/09/1983 Clique para ver em pdf Título: Incorporção de área de rua ao grupo Escolar Prof Alga Silveira (COHAPAR) - Plano Diretor
Lei 00352 de 05/09/1983 Clique para ver em pdf Título: Rua Paulo Saporski Filho - Nome de Rua
Lei 00351 de 05/09/1983 Clique para ver em pdf Título: À Associação da Patrulha Rodoviária do Paraná - Doação de Terreno
Lei 00350 de 25/08/1983 Clique para ver em pdf Título: Pensão para as viúvas dos servidores do quadro fixo - Pensão
Lei 00349 de 30/06/1983 Clique para ver em pdf Título: Rua Dr José Mugiatti Sobrinho -Nome de Rua
Lei 00348 de 03/06/1983 Clique para ver em pdf Título: Pensão para Clodoaldo Padilha no vale de 50% do SM - Pensão
Lei 00347 de 03/06/1983 Clique para ver em pdf Título: Aumento de Pensão de 20% para 50% Arnaldo Neves dos Santos - Pensão
Lei 00346 de 27/05/1983 Clique para ver em pdf Título: Assegurar aos servidores ativos as vantagens da lei Estadual 7050/1978 -Estrutura Organizaciona
Lei 00345 de 25/05/1983 Clique para ver em pdf Título: Da área pública DR Nozor Galvão pelo terreno de Emilio Ottmann no Parque Morretes - Permuta de Área
Lei 00344 de 04/01/1983 Clique para ver em pdf Título: Orçamento Municipal de 1983 - Orçamento
Lei 00343 de 03/11/1982 Clique para ver em pdf Título: Reestruturação, cargos e resgate de níves salariais - Estrutura Organizacional
Lei 00342 de 03/11/1982 Clique para ver em pdf Título: Aumento de Salário para todo funcionário em duas etapas - Salário e Cargos
Lei 00341 de 26/10/1982 Clique para ver em pdf Título: No Bairro de Piçarras, para pessoas carrentes. - Doação de Terreno
Lei 00340 de 26/10/1982 Clique para ver em pdf Título: No Bairro de Piçarras, para pessoas carentes - Doação de Terreno
Lei 00339 de 26/10/1982 Clique para ver em pdf Título: Para Alexandre Joncoski no valor de 50% do SM - Auxílio Pecuniário
Lei 00338 de 22/10/1982 Clique para ver em pdf Título: Nosso critério para cáculo de IPTU 1983 - Tributação
Lei 00337 de 20/10/1982 Clique para ver em pdf Título: Está na parte do Ante-projeto n. 75 do Waldemar - Não Há Esta Lei
Lei 00336 de 20/10/1982 Clique para ver em pdf Título: Para APM de Guratuba para istalação de Internato de Criaças (SEMIC) - Doação de Terreno
Lei 00334 de 05/10/1982 Clique para ver em pdf Título: Otaviano Herique de carvalho - Nome de Rua
Lei 00333 de 27/06/1982 Clique para ver em pdf Título: Aumento de Salário de 43% funcionário público municipais inativo fixas Contratados e comissionados - Salário e Cargos
Lei 00332 de 25/05/1982 Clique para ver em pdf Título: Para cooperativa dos pescadores Artesanais do Litoral Paranaense -Doação de Terreno
Lei 00331 de 25/05/1982 Clique para ver em pdf Título: Dr Saul Raiz - Cidadão Honorário
Lei 00330 de 02/06/1982 Clique para ver em pdf Título: Convênio com a Sec. de Estado de Seguraça Pública para const. de alojamentos militares - Convênio
Lei 00329 de 25/05/1982 Clique para ver em pdf Título: Cria a Divisão da Dívida Ativa - Estrutura Organizacional
Lei 00328 de 25/05/1982 Clique para ver em pdf Título: Doação dee um terreno para Sr. Paulo Zelter Gripenmacher - Doação de Terreno
Lei 00327 de 27/04/1982 Clique para ver em pdf Título: Considera o IATE Clube como de utilidade pública - Utilidade Pública
Lei 00326 de 16/01/1982 Clique para ver em pdf Título: Para Dr. Bezedi Nunes Nassif Jr. - Cidadão Honorário
Lei 00325 de 16/01/1982 Clique para ver em pdf Título: Doação de lote para him Clube para sinfa com doação para entidade assistencial - Doação de Terreno
Lei 00324 de 23/11/1981 Clique para ver em pdf Título: Orçamento Municipal de 1982 - Orçamento
Lei 00323 de 23/11/1981 Clique para ver em pdf Título: Torna sem efeito os art.6 e 8 da lei 229 de 15/06/77 - Alteração de Lei
Lei 00322 de 23/11/1981 Clique para ver em pdf Título: Auxílio vindo do Estado para lipeza de lotes caminhões casnbas, sanitarios na praia do Cristo - Operação Extra Orçamentária
Lei 00321 de 23/11/1981 Clique para ver em pdf Título: Auxílio vindo do Estado para 3 socadeira, resstalização do recantos de moradores e urbanização da prai centra e dos turcos e gramas AV Atlantica - Operação Extra Orçamentária
Lei 00320 de 23/11/1981 Clique para ver em pdf Título: Pescador José Bressanini - Nome de Rua
Lei 00319 de 23/11/1981 Clique para ver em pdf Título: Abono Salarial de 40% aos servidores públicos - Salário e Cargos
Lei 00318 de 05/11/1981 Clique para ver em pdf Título: Pensão para Neide da Rocha - Pensão
Lei 00317 de 04/11/1981 Clique para ver em pdf Título: Nome para Sótero Motta de Souza no conjuto no Carvoeiro - Nome de Local
Lei 00316 de 04/11/1981 clique para ver em pdf Título: Critério para IPTU impostos e taxas de 1982 - Tributação
Lei 00315 de 03/11/1981 Clique para ver em pdf Título: Alteração orçamentária para receber auxílio do Estado na recuperação da Av. Atlântica - Operação Extra Orçamentária
Lei 00314 de 03/11/1981 Clique para ver em pdf Título: Isenção de IPTU para fucionários públicos municipais - Tributação
Lei 00313 de 03/11/1981 Clique para ver em pdf Título: Doação de lote para pescadores pessoas carentes - Doação de Terreno
Lei 00312 de 08/09/1981 Clique para ver em pdf Título: Criar a pensão as viúvas dos servidores municipais e salários famílias aos dependentes menores de idade - Pensão
Lei 00311 de 15/07/1981 Clique para ver em pdf Título: Doação de lote para a Assç.de Proteção Maternidade Infancia - Doação de Terreno
Lei 00310 de15/07/1981 Clique para ver em pdf Título: Doação de lote para Ramiro Herique Carneiro - Doação de Terreno
Lei 00309 de 06/07/1981 Clique para ver em pdf Título: Alteração de lei n. 241 art.46 da reforma admnistrativa - Alteração de Lei
Lei 00308 de 30/05/1981 Clique para ver em pdf Título: Revogada inalienabidadde, lei 152 de 1974 lote n° 06-A em nome de Luiz de Araujo - Alteração de Lei
Lei 00307 de 23/04/1981 Clique para ver em pdf Título: Doação de terreno para orfanato Lar do Bom Samaritano da Asséblea de Deus - Doação de Terreno
Lei 00306 de 30/12/1980 Clique para ver em pdf Título: Aumento de 50% nos salários - Salário e Cargos
Lei 00305 de 30/12/1980 Clique para ver em pdf Título: Orçamento Municipal de 1981 - Orçamento
Lei 00304 de 31/10/1980 Clique para ver em pdf Título: Convênio entre prefeitura e Sec.de Estado da Seg. Pública - Convênio
Lei 00303 de 31/10/1980 Clique para ver em pdf Título: Convênio entre prefeitura e Sec.de Estado da Seg. Pública - Convênio
Lei 00302 de 31/10/1980 Clique para ver em Pdf Título: Leasing e Arrendamento para compra de caçambas de lixo - Compra, Aquisição e Concorrência
Lei 00301 de 29/09/1980 Clique para ver em pdf Título: Convênio entre a Prefeitura e Sec. de Estado do Planejamento - Convênio
Lei 00300 de 29/09/1980 Clique para ver em pdf Título: Doar terreno ao DNER - Departamento Nacional de Estradas e Rodagem - Doação de Terreno
Lei 00299 de 25/08/1980 Clique para ver em pdf Título: Efetuar operação de Arrendamento Mercantil com a Banestado Leasing - Empréstimo
Lei 00298 de 22/08/1980 Clique para ver em Pdf Título: O serviço de assistência social - Bom samaritano - Utilidade Pública
Lei 00297 de 06/08/1980 Clique para ver em Pdf Título: Proceder a compensação das fontes de recursos entre contas - Operação Extra Orçamentária
Lei 00295 de 16/05/1980 Clique para ver em pdf Título: Denominando o logradouro publico entre a quadra 207 e o Oceano Atlântico - Nome de Rua
Lei 00293 de 08/04/1980 Clique para ver em Pdf Título: Largo Cél. Wilson de Oliveira Maia, entre os cruzamento da Av. 29 de abril e Padre Bento - Nome de Local
Lei 00292 de 08/04/1980 Clique para ver em Pdf Título: Majoração de 45% sobre os Vencimentos do quadro Fixo e Inativo - Salário e Cargos
Lei 00291 de 27/12/1979 Clique para ver em pdf Título: Doar à Beneficência Atlético Recreativa e cultural dos oficiais do corpo de bombeiros - Doação de Terreno
Lei 00290 de 14/12/1979 Clique para ver em pdf Título: Doar à Fundação Assistencial e Previdenciária da Acarpa - Doação de Terreno
Lei 00289 de 13/12/1979 Clique para ver em Pdf Título: Contrair Empréstimo para a aquisição de Equipamento Rodoviário, e dá outras providências - Empréstimo
Lei 00288 de 12/12/1979 Clique para ver em pdf Título: Vender Lotes de Terrenos para Oficinas da Policia Militar - Venda e Concorrência
Lei 00287 de 13/12/1979 Clique para ver em pdf Título: Altera Artigos e Anexos da Lei 245 de 1977 - Código Tributário - Alteração de Lei
Lei 00286 de 27/11/1979 Clique para ver em pdf Título: Orçamento Municipal de 1980 - Orçamento
Lei 00285 de 27/11/1979 Clique para ver em pdf Título: Vender atraves de concorrência pública diversos terrenos pertencentes ao Município - Venda e Concorrência
Lei 00274 de 14/06/1979 Clique para ver em pdf Título: Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito suplementar - Operação Extra Orçamentária
Lei 00273 de 08/12/1978 Clique para ver em pdf Título: Celebrar Convênio com a COPEL para cobrança da Taxa de Iluminação Pública - Convênio
Lei 00272 de 12/11/1978 Clique para ver em pdf Título: Orçamento Municipal de 1979 - Orçamento
Lei 00269 de 12/11/1978 Clique para ver em pdf Título: Desapropriação dos lotes n. 9 a 14 da quadra 382 - Desapropriação
Lei 00266 de 07/07/1978 Clique para ver em pdf Título: Realizar com dação em pagamento, lotes de terrenos do patrimônio municipal -Dação de Pagamento
Lei 00252 de 31/12/1977 Clique para ver em Pdf Título: Desapropriação de um área de terreno localizada na fonte da Carioca - Desapropriação
Lei 00251 de 31/12/1977 Clique para ver em pdf Título: Permutar com o Dr. Ezequiel, um lote de terreno do patrimônio municipal - Permuta de Área
Lei 00250 de 31/12/1977 Clique para ver em Pdf Título: Plano Municipal de Educação para os anos de 1978 e 1979 - PPA
Lei 00249 de 31/12/1977 Clique para ver em PDf Título: Fixas as normas pra aprovação de arruamentos, lotes e desmembramentos - Plano Diretor
Lei 00248 de 31/12/1977 Clique para ver em Pdf Título: Código de Normas Municipais - Plano Diretor
Lei 00247 de 18/05/1979 Clique para ver em Pdf Título: Define critérios para o plano diretor - Código de Normas Urbanas - Plano Diretor
Lei 00246 de 04/05/1979 Clique para ver em pdf Título: Institui o novo Código Tributário do Município - Tributação
Lei 00245 de 04/05/1979 Clique para ver em pdf Título: Orçamento Municipal de 1978 - Orçamento
Lei 00242 de 04/11/1977 Clique para ver em Pdf Título: Dispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal - Estrutura Organizacional
Lei 00241 de 04/11/1977 Clique para ver em Pdf Título: Restauração dos valores dos níveis de vencimentos do pessoal dos quadro Fixos e inativos - Salário e Cargos
Lei 00240 de 28/09/1977 Clique para ver em Pdf Título: Convênio com o Estado, para execução de reparos onde funcionam órgãos - Convênio
Lei 239 de 28/09/1977 Clique para ver em pdf Título: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial- Operação Extra Orçamentária
Lei 00238 de 28/09/1977 Clique para ver em pdf Título: Firma convênio com a TELEPAR - Convênio
Lei 00237 de 28/09/1977 Clique para ver em pdf Título: Altera Art. 6º, item 111, da Lei n. 212 de 1976 - Orçamento de 1977 - Alteração de Lei
Lei 00236 de14/09/1977 Clique para ver em pdf Título: Doar à PARANATUR uma área de terreno para a construção do terminal Turístico -Doação de Terreno
Lei 00233 de 19/09/1977 Clique para ver em pdf Título: Convênio com a CELEPAR, para implantação de projetos - Convênio
Lei 00232 de 13/09/1977 Clique para ver em pdf Título: Contrair empréstimo financeiro - Empréstimo
Lei 00231 de 13/09/1977 Clique para ver em Pdf Título: Institui Diretrizes para o zoneamento e uso do solo no município - Plano Diretor
Lei 00229 de 15/06/1977 Clique para ver em Pdf Título: Criando a Sub-Prefeitura do Distrito de Pedra Branca do Araraquara - Estrutura Organizacional
Lei 00228 de 20/05/1977 Clique para ver em Pdf Título: Convênio de Cooperação Técnica e Financeira com o Governo - Convênio
Lei 00225 de 27/04/1977 Clique para ver em Pdf Título: Convênio com o departamento de transito do Paraná - Convênio
Lei 00219 de 26/04/1977 Clique para ver em Pdf Título: Realizar Operação de Crédito por antecipação da receita - Empréstimo
Lei 00218 de 29/03/1977 Clique para ver em Pdf Título: Convênio com o Estado, para execução de preparos onde funcionam órgãos da administração -Convênio
Lei 00217 de 29/03/1977 Clique para ver em Pdf Título: Denominando de Rua Irati a via Urbana que parte da Av, Vicente Machado e finda a Av. Parque Atlântico - Nome de Rua
Lei 00214 de 15/12/1976 Clique para ver em Pdf Título: Autoriza assinatura com a TELEPAR, para instalação de um posto Telefônico público - Contrato com Empresa
Lei 00213 de 15/12/1976 Clique para ver em Pdf Título: Orçamento Municipal de 1977 - Orçamento
Lei 00212 de 07/12/1976 Clique para ver em Pdf Título: Abertura de Credito Suplementar - Operação Extra Orçamentária
Lei 00210 de 22/10/1976 Clique para ver em Pdf Título: Permuta de área de terreno do patrimônio por outra área de propriedade do Sr. Eugenio Wasilewki, para a construção de um grupo escolar - Permuta de Área
Lei 00209 de12/10/1976 Clique para ver em Pdf Título: Pensão para a Sra. Erondina de Souza - Pensão
Lei 00208 de 12/10/1976 Clique para ver em Pdf Título: Convênio com a Fundepar para a construção de quadra de esportes no Ginásio 29 de Abril - Convênio
Lei 00206 de 26/07/1976 Clique para ver em Pdf Título: Majoração de 40% sobre os salários e gratificações do pessoal fixo e comissionados - Salário e Cargos
Lei 00205 de 25/06/1976 Clique para ver em pdf Título: Declara de Utilidade Pública o Colégio Itiberê da cidade de Paranaguá - Utilidade Pública
Lei 00203 de 08/06/1976 Clique para ver em Pdf Título: Revoga a Lei 536 de 20/12/67 sobre a desapropriação do imóvel de Miguel Jamur - Alteração de Lei
Lei 00202 de 11/05/1976 Clique para ver em Pdf Título: Revoga a Lei 535 de 20/12/67 sobre a desapropriação do imóvel de Nicolau Jamur Sobrinho - Alteração de Lei
Lei 00201 de 11/05/1976 Clique para ver em Pdf Título: Doação de Terreno para a Polícia Militar (PM) para a construção de quartel - Doação de Terreno
Lei 00196 de 30/12/1975 Clique para ver em Pdf Título: Convênio com o Governo do Paraná para reparos na Escola Gratulino de Freitas - Convênio
Lei 00195 de 30/12/1975 Clique para ver em Pdf Título: Convênio com o Governo do Paraná para reparos na Delegacia de Polícia - Convênio
Lei 00194 de 30/12/1975 Clique para ver em Pdf Título: Convênio com o Governo do Paraná para reparos no Ginásio 29 de Abril - Convênio
Lei 00193 de30/12/1975 Clique para ver em pdf Título: Convênio com o Governo do Paraná para reparos na Escola de Pedra Branca do Araraquara - Convênio
Lei 00192 de30/12/1975 Clique para ver em pdf Título: Convênio com o Governo do Paraná para reparos na Escola de Rio da Praia - Convênio
Lei 00191 de 30/12/1975 Clique para ver em Pdf Título: Convênio com o Governo do Paraná para reparos na Escola de Rio Bonito - Convênio
Lei 00190 de 30/12/190 Clique para ver em Pdf Título: Convênio com o Governo do Paraná para reparos na Escola de Sambaqui - Convênio
Lei 00189 de 30/12/1975 Clique para ver em Pdf Título: Convênio com o Governo do Paraná para reparos na Escola de Cubatão - Convênio
Lei 00188 de 30/12/1975 Clique para ver em Pdf Título: Altera a Lei 135 de 21/12/73 - Alteração de Lei
Lei 00187 de 30/12/1975 Clique para ver em Pdf Título: Doação de Terrenos para 9 pessoas necessitadas - Doação de Terreno
Lei 00186 de 30/12/1975 Clique para ver em Pdf Título: Plano Plurianual de 1976 a 1978 - PPA
Lei 00185 de 30/12/1975 Clique para ver em Pdf Título: Orçamento Municipal de 1976 - Orçamento
Lei 00184 de 11/12/1975 Clique para ver em Pdf Título: Regulamenta áreas loteadas e cria o quadro urbano da região de Pedra Branca do Araraquara - Plano Diretor
Lei 00183 de 25/10/1975 Clique para ver em Pdf Título: Crédito Especial para Manutenção dos Vereadores de julho a dezembro de 1975 - Operação Extra Orçamentária
Lei 00182 de 25/10/1975 Clique para ver em Pdf Título: Concede aumento aos funcionários do quadro fixo e inativos - Salário e Cargos
Lei 00180 de 03/07/1975 Clique para ver em pdf Título: Modifica Hino de Guaratuba - Regulamentando Atividades
Lei 00179 de 03/07/1975 Clique para ver em Pdf Título: Convênio com a ACARPA - atual EMATER - Convênio
Lei 00178 de 03/07/1975 Clique para ver em Pdf Título: Aumento de 40% aos cargos em comissão - Salário e Cargos
Lei 00177 de 03/07/1975 Clique para ver em Pdf Título: Doação de 4 terrenos aos vencedores do concurso sobre Guaratuba pela TV Paranaense canal 12 - Doação de Terreno
Lei 00176 de 30/07/1975 Clique para ver em Pdf Título: Revoga Lei 537 de 20/12/67 que declara de Util. Púb. para desapropriação lote s/n da quadra 58 - Alteração de Lei
Lei 00175 de 17/05/1975 Clique para ver em Pdf Título: Baixa Patrimonial de valores lançados indevidamente - Orçamento
Lei 00170 de 12/12/1974 Clique para ver em Pdf Título: Altera o artigo 27 da Lei 127 de 29/10/73 - Lei dos táxis - Alteração de Lei
Lei 00169 de 06/12/1974 Clique para ver em Pdf Título: Plano Plurianual de investimentos para os anos de 1975 a 1977 - PPA
Lei 00168 de 30/11/1974 Clique para ver em Pdf Título: Orçamento Municipal de 1975 - Orçamento
Lei 00167 de 30/11/1974 Clique para ver em DPf Título: Abrir Crédito Especial para Serviços Eleitorais -Operação Extra Orçamentária
Lei 00165 de 05/11/1974 Clique para ver em Pdf Título: Nova Redação ao Artigo 106 da Lei 8 de 22/12/1968 - Alteração de Lei
Lei 00164 de 05/11/1974 Clique para ver em PDf Título: Altera a Lei 145 de 02/04/74 - Alteração de Lei
Lei 00163 de 03/11/1974 Clique para ver em Pdf Título: Doação de área de 1500 m2 para a Associação de Pescadores Z 7 para construção de fábrica de gelo - Doação de Terreno
Lei 00162 de 13/09/1974 Clique para ver em Pdf Título: Anistia ao servidor falecido Maário Alves Correa- Isenção Fiscal e Anistia
Lei 00161 de 12/09/1974 Clique para ver em PDf Título: Permutar área com a Associaçãodo Professores do Paraná - Permuta de Área
Lei 00160 de 12/09/1974 Clique para ver em Pdf Título: Autoriza Venda de Terrenos para Firmas interessadas em se instalar com isenção de imposto municipal - Venda e Concorrência
Lei 00154 de11/07/1974 Clique para ver em Pdf Título: Doação de Terreno ao Sr. Luiz Basílio de Araújo - Doação de Terreno
Lei 00152 de11/07/1974 Clique para ver em Pdf Título: Autoriza Crédito Suplementar - Operação Extra Orçamentária
Lei 00151 de 08/07/1974 Clique para ver em PDf Título: Dá nova redação ao artigo 1 da Lei 129 de 06/09/1973 -Alteração de Lei
Lei 00149 de 13/05/1974 Clique para ver em PDf Título: Altera o núm. de componentes do Conselho Municipal de Turismo de 12 para 6 - Conselho
Lei 00148 de 13/05/1974 Clique para ver em Pdf Título: Compra do Veículo Volkswagem Tipo Sedan - Compra, Aquisição e Concorrência
Lei 00147 de 13/05/1974 Clique para ver em Pdf Título: Operação de Crédito para Veículos de uso Rodoviário Municipal - Empréstimo
Lei 00146 de 02/04/1974 Clique para ver em Pdf Título: Aumento de 20% nos salários dos cargos efetivos - Salário e Cargos
Lei 00143 de08/04/1974 Clique para ver em Pdf Título: Arbitra gratificações para funcionários de outros poderes lotados na Prefeitura - Salário e Cargos
Lei 00142 de27/12/1973 Clique para ver em Pdf Título: Denomina a Rua Projetada saindo do Morro das Caieiras (paralela à Parque Atlântico), de Adeodato Arnaldo Volpi -Nome de Rua
Lei 00141 de 27/12/1973 Clique para ver em pdf Título: Acrescenta linea g no artigo 170 da Lei 51 de 22/12/69 - Alteração de Lei
Lei 00140 de 27/12/1973 Clique para ver em Pdf Título: Plano Plurianual de Investimentos de 1974 a 1976 - PPA
Lei 00138 de 27/12/1973 Clique para ver em Pdf Título: Orçamento Municipal de 1974 - Orçamento
Lei 00137 de 27/12/1973 Clique para ver em Pdf Título: Autoriza a contratação de Empréstimo junto ao Banco do Estado do Paraná - Empréstimo
Lei 00136 de 27/12/1973 Clique para ver em Pdf Título: Dá Nova Redação ao artigo 22 da Lei 8 de 1968 - Alteração de Lei
Lei 00135 de 21/12/1973 Clique para ver em Pdf Título: Dá Nova Redação ao artigo 14 da Lei 8 de 1968 -Alteração de Lei
Lei 00132 de 30/10/1973 Clique para ver em Pdf Título: Convênio com o Departamento de Trânsito do Paraná - Convênio
Lei 00131 de 20/11/1973 Clique para ver em Pdf Título: Isenção de Taxas Municipais o Supermercado Moby Dick por 10 anos - Isenção Fiscal e Anistia
Lei 00130 de 05/11/1973 Clique para ver em Pdf Título: Revoga Lei 17 de 23/12/68, Lei 44 de 09/10/69, Lei 55 de 22/12/69 e Lei 72 de -2/12/70 - Alteração de Lei
Lei 00129 de 31/10/1973 Clique para ver em Pdf Título: Convênio com a Fundação Hospitalar do Paraná - Convênio
Lei 00128 de 31/10/1973 Clique para ver em Pdf Título: Regulamentando a atividade de transporte de passageiros, carga ou aluguel de veículos - Regulamentando Atividades
Lei 00127 de 29/10/1973 Clique para ver em Pdf Título: Abertura de Crédito Suplementar - Operação Extra Orçamentária
Lei 00126 de 17/10/1973 Clique para ver em Pdf Título: Autorização para Contrato com Empresa de Transporte Coletivo do Centro para Piçarras - Contrato com Empresa
Lei 00125 de 12/10/1973 Clique para ver em Pdf Título: Isenção do Pagamento de Taxas Municipais de Construção do Candeias Clube de Turismo - Isenção Fiscal e Anistia
Lei 00124 de 12/10/1973 Clique para ver em PDF Título: Prorrogando a lei 113 de 08/02/1973 por mais 60 dias - Alteração de Lei
Lei 00122 de 04/07/1973 Clique para ver em PDF Título: Autoriza contrair empréstimo junto ao Banco do Estado do Paraná - Empréstimo
Lei 00121 de 24/08/1973 Clique para ver em Pdf Título: Secretaria de Administração agora Departamento de Administração - Estrutura Organizacional
Lei 00120 de 20/04/1973 Clique para ver em Pdf Título: Iguala os valores dos investimentos dos Cargos em Comissão - Salário e Cargos
Lei 00119 de 20/04/1973 Clique para ver em Pdf Título: Dá Nova Redação à Lei 68 de 09/09/70 - Alteração de Lei
Lei 00118 de 06/04/1973 Clique para ver em Pdf Título: Revoga Lei 523 de 09/05/1967 sobre a Pavimentação do Município - Alteração de Lei
Lei 00117 de 03/04/1973 Clique para ver em Pdf Título: Abertura de Crédito Suplementar - Operação Extra Orçamentária
Lei 00116 de 03/04/1973 Clique para ver em Pdf Título: Vender, Comprar, Contratar agora através de Concorrência Pública ou Administrativa - Regulamentando Atividades
Lei 00115 de 03/04/1973 Clique para ver em Pdf Título: Anistia Geral de Multas e Juros aos Exercícios Anteriores - Isenção Fiscal e Anistia
Lei 00113 de 08/02/1973 Clique para ver em PDF Título: Abertura de Crédito Suplementar para a Santa Casa - Operação Extra Orçamentária
Lei 00109 de 29/12/1972 Clique para ver em Pdf Título: Abertura de Crédito Suplementar - Operação Extra Orçamentária
Lei 00108 de 29/12/1972 Clique para ver em Pdf Título: Abertura de Crédito Especial para PASEP - Operação Extra Orçamentária
Lei 00107 de 29/12/1972 Clique para ver em Pdf Título: Alteração da Lei 100 de 18/09/1972 sobre a doação à AFIPPA - Alteração de Lei
Lei 00106 de 29/12/1972 Clique para ver em Pdf Título: Concessão de Abono Salarial de 25% ao quadro permanente - Salário e Cargos
Lei 00105 de 29/12/1972 Clique para ver em Pdf Título: Contrato com a Sanepar para Águas e Esgotos - Contrato com Empresa
Lei 00104 de 23/12/1972 Clique para ver em Pdf Título: Plano Plurianual de Investimentos 1973 a 1975 - PPA
Lei de 00103 de30/11/1972 Clique para ver em Pdf Título: Orçamento Municipal de 1973 - Orçamento
Lei 00102 de 30/11/1972 Clique para ver em Pdf Título: Doação de Terreno à Associação dos Fiscais e Inspetores da Previdência do Paraná - Doação de Terreno
Lei 00100 de 18/09/1972 Clique para ver em Pdf Título: Doação de Terreno para a Associação dos Funcionários Públicos Municpais de Londrina - Doação de Terreno
Lei 00099 de 18/09/1972 Clique aqui para ver em Pdf Título: Isenção do Pagamento de Taxas sobre Construção da Sociedade Thalia - Isenção Fiscal e Anistia
Lei 00098 de 18/09/1972 Clique aqui para ver em Pdf Título: Revogando a Lei Municipal 19 de 23/12/1968 de lotes doados aos pescadores - Alteração de Lei
Lei 00097 de 18/09/1972 Clique para ver em Pdf Título: Dando nova definição aos quadros urbanos e de expansão de Guaratuba - Plano Diretor
Lei 00096 de 18/09/1972 Clique para ver em Pdf Título: Denominando Nome de Rua Jornalista João Brandão da Silva - Nome de Rua
Lei 00095 de 18/09/1972 Clique para ver em Pdf Título: Concede Título de Cidadão Honorário ao Dr. José Mugiatti Sobrinho - Cidadão Honorário
Lei 0094 de 18/09/1972 Clique para ver em Pdf Título: Doação de Terreno ao Centro Espírita Anjo da Guarda - Doação de Terreno
Lei 00093 de 17/07/1972 Clique para ver em Pdf Título: Adquirir Empréstimo junto ao Banco do Estado do Paraná - Empréstimo
Lei 00092 de 17/07/1972 Clique para ver em Pdf Título: Abertura de Crédito Suplementar - Operação Extra Orçamentária
Lei 00091 de 22/06/1972 Clique para ver em Pdf Título: Empréstimo para a Aquisição de 01 Trator de Esteira Massey Fergunson - Empréstimo
Lei 00090 de 22/06/1972 Clique para ver em Pdf Título: Abertura de Crédito Suplementar - Operação Extra Orçamentária
Lei 00089 de 22/06/1972 Clique para ver em Pdf Título: Aprova a Prefeitura de Guaratuba na Associação dos Municípios do Litoral do Paraná - Regulamentando Atividades
Lei 00088 de22/06/1972 Clique para ver em PDF Título: Auxílio Financeiro ao Clube 33 - Auxílio Financeiro
Lei 00087 de 18/05/1972 Clique para ver em Pdf Título: Isenção de Taxas Municipais o Brejatuba Praia Clube - Isenção Fiscal e Anistia
Lei 00086 de 18/05/1972 Clique para ver em Pdf Título: Eleva Níveis Salariais do Pessoal Permanente, alterando a Lei 49 de 18/12/1969 - Salário e Cargos
Lei 00085 de 18/05/1972 Clique para ver em Pdf Título: Plano Plurianual de Investimentos 1972 a 1974 - PPA
Lei 0084 de 29/11/1971 Clique para ver em Pdf Título: Orçamento Municipal de 1972 - Orçamento
Lei 00083 de 29/11/1971 Clique para ver em Pdf Título: Taxa de Pavimentação - Tributação
Lei 0082 de 01/10/1971 Clique para ver em PDF Título: Doação de Terrenos para a Sociedade Thalia no Morro de Caieiras Face Sul - Doação de Terreno
Lei 00081 de 30/08/1971 Clique para ver em PDF Título: Isenção de Taxas e Impostos para a empresa Sociedade de Limpeza Auto Fossas - Isenção Fiscal e Anistia
Lei 00080 de 30/08/1971 Clique para ver em Pdf Título: Doação de Lotes para o Centro Social dos Funcionários da Câmara Municipal de Guaratuba - Doação de Terreno
Lei 00079 de 30/08/1971 Clique para ver em PDf Título: Empréstimo por antecipação de crédito junto ao Banco do Estado do Paraná - Empréstimo
Lei 00078 de 06/08/1971 Clique para ver em PDF Título: Fixa o Valor de Contribuição para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Municipal - Previdência Municipal
Lei 00077 de 18/06/1971 Clique para ver em Pdf Título: Autorizar Prefeitura a Oferecer o FPM, ICM e outras receitas como Garantia de Empréstimo para Obras de Água - Empréstimo
Lei 00076 de 11/05/1971 Clique para ver em Pdf Título: Auxílio Financeiro para o Iate Clube de Guaratuba - Auxílio Financeiro
Lei 00075 de 19/02/1971 Clique em Pdf Título: Autorização a Prefeitura dar Garantias para Empréstimo pela Companhia de Melhoramentos de Guaratuba - Empréstimo
Lei 00074 de 02/12/1970 Clique para ver em Pdf Título: Convênio com o DNOS para Dragagem de Rios - Convênio
Lei 00073 de 02/12/1970 Clique para ver em Pdf Título: Doação de 2 Quadras para o Clube Municipal de Curitiba - Doação de Terreno
Lei 00072 de 02/12/1970 Clique para ver em PDF Título: Convênio com a COHAPAR e Doação de Área - Convênio
Lei 00069 de 16/11/1970 Clique para ver em PDF Título: Cria o Conselho Municipal de Turismo COMTUR - Conselho
Lei 00068 de 09/09/1970 Clique para ver em PDF Título: Termo de Ajuste com o MEC para a Campanha Nacional de Alimentação Escolar - Convênio
Lei 00066 de 24/07/1970 Clique para ver em PDF Título: Isenção do Imposto Municipal os Hotéis e Empresas de Interesse e Objetivos Turísticos - Isenção Fiscal e Anistia
Lei 00065 de 24/07/1970 Clique para ver em PDF Título: Doação de Área para a Associação Palácio dos Bancários Clube de Praia e Campo - Doação de Terreno
Lei 00064 de 10/05/1970 Clique para ver em Pdf Título: Pensão para as viúvas Antonia Paulina Henrique e Olimpia Buchmann da Costa - Pensão
Lei 00063 de 10/05/1970 Clique para ver em Pdf Título: Pensão para a viúva Rosa Vaz Prestes - Pensão
Lei 00061 de 25/03/1970 Clique para ver em Pdf Título: Altera a Amplitude dos Vencimentos das Séries de Classes - Salário e Cargos
Lei 00060 de 25/03/1970 Clique para ver em PDF Título: Empréstimo junto ao Banco do Estado para os Flagelados e para 02 Caminhões - Empréstimo
Lei 00059 de 25/03/1970 Clique para ver em Pdf Título: Alteração da Lei 08 de 22/12/1968 - Alteração de Lei
Lei 00058 de 31/01/1970 Clique para ver em Pdf Título: Autorização para Empréstimo para Aquisição de 02 Caminhões - Empréstimo
Lei 00057 de 31/01/1970 Clique para ver em PDF Título: Doação de Terreno para a Igreja Batista Independente - Doação de Terreno
Lei 00056 de 22/12/1969 Clique para ver em Pdf Título: Doação de Terreno para o Instituto de Engenharia do Paraná - Doação de Terreno
Lei 00055 de 22/12/1969 Clique para ver em Pdf Título: Abertura de Crédito Suplementar - Operação Extra Orçamentária
Lei 00054 de 22/12/1969 Clique para ver em Pdf Título: Abertura de Crédito Especial para Despesas Extraordinárias - Operação Extra Orçamentária
Lei 00053 de 22/12/1969 Clique para ver em Pdf Título: Código de Postura do Município de Guaratuba - Plano Diretor
Lei 00052 de 22/12/1969 Clique para ver em Pdf Título: Código de Obras do Município de Guaratuba - Plano Diretor
Lei 00051 de 22/12/1969 Clique para ver em PDF Título: Lançamento e Arrecadação da Contribuição de Melhoria - Tributação
Lei 00050 de 22/12/1969 Clique para ver em Pdf Título: Novo Sistema de Classificação de Cargos e Salários - Salário e Cargos
Lei 00049 de 18/12/1969 Clique para ver em Pdf Título: Reforma Administrativa da Prefeitura - Estrutura Organizacional
Lei 00048 de 18/12/1969 Clique para ver em PDF Título: Orçamento Municipal de 1970 - Orçamento
Lei 00047 de 28/11/1969 Clique para ver em PDF Título: Suplementação de Verba no Orçamento Atual - Operação Extra Orçamentária
Lei 00045 de 16/10/1969 Clique para ver em PDF Título: Doação de Terreno para Igreja Adventista do Sétimo Dia - Doação de Terreno
Lei 00044 de 09/10/1969 Clique para ver em PDF Título: Doação de Área para a Fábrica de Gelo da Colônia de Pescadores Z 7 -Doação de Terreno
Lei 00043 de 19/09/1969 Clique para ver em PDF Título: Revogação da Lei 429 referente o Convênio do IPE -Alteração de Lei
Lei 00042 de 06/10/1969 Clique para ver em PDF Título: Autorização para empréstimo em Instituição Financeira para Água e Esgoto -Empréstimo
Lei 00040 de 24/09/1969 Clique para ver em PDF Título: Convênio com a Empresa Julio Valentini Empreendimentos Ltda para água e esgotos -Convênio
Lei 00039 de 24/09/1969 Clique para ver em PDF Título: Convênio com DNOS para Abastecimento de Água - Convênio
Lei 00038 de 24/09/1969 Clique para ver em PDF Título: Autorização para Empréstimo junto ao Banco do Estado do Paraná para Despesas Administrativas - Empréstimo
Lei 0036 de 12/07/1969 Clique para ver em PDF Título: Revogando as Leis 517 de 21/12/1966 e 00011 de 22/12/1968 - Alteração de Lei
Lei 00034 de 02/06/1969 Clique para ver em PDF Título: Abertura de Concorrência para Venda de Maquinários e Sucata -Venda e Concorrência
Lei 00033 de 02/06/1969 Clique para ver em PDF Título: Aquisição de uma Fábrica de Tubos de Concreto - Compra, Aquisição e Concorrência
Lei 00032 de 02/06/1969 Clique para ver em PDF Título: Abertura de Crédito Especial para Cobertura de Despesas - Operação Extra Orçamentária
Lei 00031 de 02/06/1969 Clique para ver em PDF Título: Doação de Terreno para a Associação do Dpto de Rendas Internas do Estado do Paraná - Doação de Terreno
Lei 00030 de 23/05/1969 Clique para ver em PDF Título: Transferência da Sede Administrativa da Prefeitura para a Praça Alexandre Mafra - Estrutura Organizacional
Lei 00029 de 19/05/1969 Clique para ver em PDF Título: Compra e Aquisição através de Abertura de Financiamento para Motoniveladora - Compra, Aquisição e Concorrência
Lei 00028 de 19/05/1969 Clique para ver em PDF Título: Suplementação de Verba ao Orçamento - Operação Extra Orçamentária
Lei 00027 de 19/05/1969 Clique para ver em PDF Título: Doação de Livros História do Município de Guaratuba -Doação de Móvel, Equipamento ou Material
Lei 00026 de 05/05/1969 Clique para ver em PDF Título: Organiza a Estrutura Administrativa - Estrutura Organizacional
Lei 00025 de 23/04/1969 Clique para ver em PDF Título: Abono Provisório, cria Quadros e Fixa Valores, Extingue Cargos e Funções, além de Gratificações - Salário e Cargos Lei 00024 de 23/04/1969 Clique para ver em PDF Título: Isenção de Multa para os contribuintes inscritos em Dívida Ativa - Isenção Fiscal e Anistia Lei 00023 de 29/03/1969 Título: Aquisição de Motoniveladora - Compra, Aquisição e Concorrência Lei 00022 de 19/03/1969 Aquisição de Motoniveladora - Compra, Aquisição e Concorrência - Clique para ver em PDF Título: Incluindo na Planta Geral da Cidade a Construção da Avenida Parque Atlântico - Plano Diretor Lei 00021 de 31/12/1968 Título: Aquisição de 2 Lotes e Doação para a Polícia Militar - Compra, Aquisição e Concorrência Lei 00020 de 31/12/1968 Título: Doação de Camionete Rural Willys para a Câmara Municipal - Doação de Móvel, Equipamento ou Material Lei 00018 de 23/12/1968 Título: Doação de Terreno ao IPE - Instituto de Previdência do Estado - Doação de terreno Lei 00017 de 23/12/1968 Título: Criação de Biblioteca Pública Municipal - Criação de Prédio Lei 00016 de 23/12/1968 Criação de Biblioteca Pública Municipal - Criação de Prédio - Clique para ver em PDF Título: Abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento em Vigor - Operação Extra Orçamentária Lei 00014 de 23/12/1968 Título: Pedido de Autorização para Empréstimo no Banco do Estado do Pr para ajuda na Catástrofe da Baía - Empréstimo Lei 00013 de 23/12/1968 Título: Abertura de Crédito Especial para Rede de Água - Operação Exta Orçamentária Lei 00012 de 22/12/1968 Abertura de Crédito Especial para Rede de Água - Operação Exta Orçamentária - Clique para ver em PDF Título: Contratação de Técnico para Tombamento e Cadastramento Municipal - Contratação e concursos Lei 00011 de 22/12/1968 Título: Inclusão de Loteamento na Planta da Cidade: Quadras 543 a 554, 556 a 571 - Plano Diretor Lei 00010 de 22/12/1968 Título: Normas doDireito Tributário de Guaratuba - Código Tributário Municipal - Tributação Lei 0008 de 22/12/1968 Normas doDireito Tributário de Guaratuba - Código Tributário Municipal - Clique para ver em Pdf Título: Reservando área para o Cemitério no Bairro de Piçarras - Cemitério Lei 0007 de 19/12/1968 Reservando área para o Cemitério no Bairro de Piçarras - Cemitério - Clique para ver em PDF Título: Isenção Total de Multa para todos os Contribuintes em Dívida Ativa - Isenção Fiscal e Anistia Lei 0006 de 15/02/1968 Título: Doação de Excesso de Terreno para a Igreja Presbiteriana Vista Alegre - Doação de Terreno Lei 00005 de 15/12/1968 Título: Doação de Terreno para a Igreja Brasil para Cristo - Doação de terreno Lei 00003 de 15/12/1968 Doação de Terreno para a Igreja Brasil para Cristo - Doação de terreno - Clique para ver em PDF Título: Crédito Especial para Pagar a Firma de Agnelo Ramos Pinto - Operação Extra Orçamentária Lei 00002 de 15/12/1968 Título: Desapropriação para Construção do Novo Prédio da Prefeitura na Av. 29 de Abril - Desapropriação Título: Pesquisa detalhada |