O Presidente da Câmara Municipal de Guaratuba, Estado do Paraná, usando de suas atribuições regimentais, ESTABELECE o seguinte:

DECRETO

Art. 1º - Em cumprimento as determinações emanadas no art.8º da Lei Complementar nº101 de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) fica estabelecido o Cronograma Financeiro Mensal da Câmara Municipal de Guaratuba para o exercício financeiro de 2014, na forma do Anexo I do presente Decreto.

Art. 2º - As receitas previstas na Lei Orçamentária Anual, aprovada pela Lei Municipal nº 1.624 de 09 de dezembro de 2014, para o exercício financeiro de 2015 da Câmara Municipal de Guaratuba, ficam desdobradas em cotas mensais de ingressos na forma do Anexo I, deste Decreto, consoante o disposto no art. 13 da referida Lei Complementar.

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais disposições em contrário.

CUMPRA-SE, REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE.

Câmara Municipal de Guaratuba, 30 de janeiro de 2015.

MORDECAI MAGALHÃES DE OLIVEIRA

 Presidente

Anexo I

CÂMARA MUNICIPAL DE GUARATUBA – ESTADO DO PARANÁ

ANEXO I – CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO

SUMULA –Nomeia a senhora CLAUDINEIA DE JESUS MESSIAS para exercer o cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS.

O Presidente da Câmara Municipal de Guaratuba, Estado do Paraná, usando de suas atribuições regimentais, e tendo em vista a homologação final do Concurso Publico nº 01/13, DECRETA:

Art. 1º - Fica nomeado a senhora CLAUDINEIA DE JESUS MESSIAS, portador do RG n° 9.401.674-6 PR, CPF n° 046.352.099-89 para exercer o cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, nível 1, Tabela 2, do quadro de pessoal da Câmara Municipal, instituído pela Lei nº1516 de 25/01/13, Lei n° 1567 de 19/11/13 e Lei n° 1600 de 17/06/14.

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos a partir de 03 de novembro de 2014.

CUMPRA-SE, REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE.

Câmara Municipal de Guaratuba, 03 de novembro de 2014.

MORDECAI MAGALHÃES DE OLIVEIRA

Presidente

EMENTA –Exonera a pedido o senhor WASCHINTON ALVES DE OLIVEIRA do cargo de MOTORISTA.

O Presidente da Câmara Municipal de Guaratuba, Estado do Paraná, usando de suas atribuições regimentais, DECRETA:

Art. 1º - Fica exonerado a pedido o Senhor WASCHINTON ALVES DE OLIVEIRA, portador do RG nº 10.241.931-6 pr, CPF 063.572.509-61, do cargo de MOTORISTA, nível 1, Tabela 2 do quadro de pessoal da Câmara Municipal, instituído pela Lei nº1516 de 25/01/13, Lei n° 1567 de 19/11/13 e Lei n° 1600 de 17/06/14.

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos a partir de 01 de fevereiro de 2015, revogados as demais disposições em contrário.

CUMPRA-SE, REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE.

Câmara Municipal de Guaratuba, 30 de janeiro de 2015.

 MORDECAI MAGALHÃES DE OLIVEIRA

Presidente

SUMULA –Nomeia o senhor ELISSON MORAES para exercer o cargo de MOTORISTA.

O Presidente da Câmara Municipal de Guaratuba, Estado do Paraná, usando de suas atribuições regimentais, e tendo em vista a homologação final do Concurso Publico nº 01/13, DECRETA:

Art. 1º - Fica nomeado o Senhor ELISSON MORAES, portador do RG n° 8.150.869-0 PR, CPF n° 035.672.649-58 para exercer o cargo de MOTORISTA, nível 1, Tabela 2, do quadro de pessoal da Câmara Municipal, instituído pela Lei nº1516 de 25/01/13, Lei n° 1567 de 19/11/13 e Lei n° 1600 de 17/06/14.

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos a partir de 03 de novembro de 2014.

CUMPRA-SE, REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE.

Câmara Municipal de Guaratuba, 03 de novembro de 2014.

MORDECAI MAGALHÃES DE OLIVEIRA

Presidente