A Presidente da Câmara Municipal de Guaratuba, Estado do Paraná, usando de suas atribuições regimentais, Estabelece seguinte:
DECRETA:
Art. 1º - Fica declarado estável, tendo em vista ter cumprido o estágio probatório de 03 (três) anos de efetivo exercício, conforme previsto nos Art. 15 e ss. da Lei 1831/2019, o servidor nomeado em virtude de concurso público, abaixo relacionado:
|
NOME |
CARGO |
CPF |
DATA DA AQUISIÇÃO DA ESTABILIDADE |
|
RAFAEL DONATO DOS SANTOS |
CONTINUO OFICCE BOY |
043.514.329-85 |
18/05/2021 |
Art. 2º - O servidor acima fica declarado estável em virtude da inexistência de regulamentação específica que rege a comissão de avaliação de desempenho, no período o qual os servidores adquiriram a estabilidade constitucional, dando-se por positiva as avaliações não realizadas.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
CUMPRA-SE, REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE.
Câmara Municipal de Guaratuba, 02 de Junho de 2020.
CÁTIA REGINA SILVANO
Presidente
