Câmara Municipal de Guaratuba

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Decretos

Súmula: Designa Servidor Responsável pela Gestão do Portal da Transparência e dá outras providências.

 A Presidente da Câmara Municipal de Guaratuba, Estado do Paraná, usando de suas atribuições regimentais,

DECRETA:

Art. 1º - Fica designado o Servidor MAIKO FRANCISCO VALIM – portador do RG n° 9.318.562-5 PR, CPF n° 066.235.159-25  no cargo de AUXILIAR ADMINISTRATIVO, nível 3, Tabela 2, do quadro pessoal da Câmara Municipal, Lei n° 1.831 de 16 de Dezembro de 2019 e Lei n° 1.850 de 30 de Março de 2020, para o exercício de Encargo Especial como Responsável pela Gestão (Controle e Fiscalização) do Portal da Transparência da Câmara Municipal de Guaratuba.

  • 1º- O servidor no exercício do encargo especial será o responsável pela conformidade do Portal da Transparência da Câmara de Guaratuba com a legislação vigente (Lei Complementar 101/2000 e Lei 12.527/2011) e de acordo com os termos da decisão judicial (liminar) proferida nos autos n. 0005844-44.2017.8.16.0088 (Ação Civil Pública tramitando na Vara da Fazenda Pública de Guaratuba).
  • 2º- Para o exercício de suas atribuições o gestor do Portal da Transparência da Câmara Municipal poderá requisitar ações/informações dos demais setores administrativos da Câmara, estabelecendo prazos para alimentação/correção dos respectivos sistemas em cada área de atuação (contábil, recursos humanos, licitações, etc), quando encontrada ausência dos dados ou informações respectivas no Portal da Transparência.
  • 3º- Qualquer cidadão, servidor ou órgão, interno ou externo, poderá denunciar irregularidades ao gestor do Portal da Transparência, o qual, por sua vez, requisitará dos setores responsáveis para o saneamento das falhas, estabelecendo prazos para o cumprimento das determinações. 
  • 4º- Quando solicitado pela Presidência da Câmara, Controladoria Interna da Câmara, Procuradoria Jurídica e órgãos de controle externo, o servidor gestor do Portal da Transparência emitirá relatórios acerca da conformidade do Portal da Transparência da Câmara com a legislação vigente e das medidas tomadas para a correção de eventuais falhas. 

Art. 2º - Fica concedido ao Servidor a Gratificação de 30% (trinta por cento) a título de Função Gratificada pelo exercício do encargo especial, de conformidade com o disposto no inciso II do Art. 12 da Lei 1.831 de 16/12/2019.

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua promulgação, revogando o Decreto 129 ,com efeitos a partir de 01 de Novembro de 2021.

 

CUMPRA-SE, REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE.

Câmara Municipal de Guaratuba, 21 de Outubro de 2021.

 

 

CÁTIA REGINA SILVANO

Presidente

Decretos

SUMULA – DESIGNA a Servidora MICHELLE PATRICIA CASETTA  para exercer cumulativamente  ao cargo de provimento efetivo a função de CONTROLADOR INTERNO.

 

A Presidente da Câmara Municipal de Guaratuba, Estado do Paraná, usando de suas atribuições regimentais, DECRETA:

 

Art. 1º - Fica concedido ao servidor MICHELLE PATRICIA CASETTA  , portadora do RG

n°8.628.123-1  PR, CPF n° 045.366.449-03  no cargo de CONTROLADOR INTERNO, nos termos do art.V  ,da Lei Municipal 1.831/2019 e Lei 1.850/2020

Art. 2° - Fica concedida ao referido servidor a gratificação de 100% (cem por cento)

sobre seu vencimento básico em função do previsto no Art. 1° deste decreto.

 

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos a partir de 20 de Setembro de 2021, revogando o decreto n° 131.

 

CUMPRA-SE, REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE.

Câmara Municipal de Guaratuba, 16 de Setembro de 2021.

 

CÁTIA REGINA SILVANO

Presidente

Decretos

SUMULA – Concede gratificação a servidora ROSSANA HERNANDES AFONSO no cargo de Auxiliar Administrativo.

A Presidente da Câmara Municipal de Guaratuba, Estado do Paraná, usando de suas atribuições regimentais, DECRETA:

Art. 1º - Fica concedido a servidora ROSSANA HERNANDES AFONSO, portadora do RG n°4.064.479.134 RS, CPF n° 804.243.330-15 nível 3, Tabela 2, do quadro pessoal da Câmara Municipal, instituído pela Lei n°1.831 de 16 de Dezembro de 2019 e Lei n° 1.850 de 30 de Março de 2020, gratificação de 70% (setenta por cento) a fim de ficar responsável pela alimentação do sistema, monitoramento e fiscalização do Patrimônio da Câmara Municipal de Guaratuba.

Art. 2° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos a partir de 01 de Outubro de 2021 revogando o Decreto n° 116.

CUMPRA-SE, REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE.

Câmara Municipal de Guaratuba, 24 de Setembro de 2021.

 

CÁTIA REGINA SILVANO

Presidente

Decretos

SUMULA – Concede gratificação ao servidor MAIKO FRANCISCO VALIM no cargo de Auxiliar Administrativo.

A Presidente da Câmara Municipal de Guaratuba, Estado do Paraná, usando de suas atribuições regimentais, DECRETA:

Art. 1º - Fica concedido ao servidor MAIKO FRANCISCO VALIM, portador do RG n° 9.318.562-5 PR, CPF n° 066.235.159-25  no cargo de AUXILIAR ADMINISTRATIVO, nível 3, Tabela 2, do quadro pessoal da Câmara Municipal, Lei n°1.831 de 16 de Dezembro de 2019 e Lei n° 1.850 de 30 de Março de 2020 , gratificação de 70% (setenta por cento) a fim de desempenhar seu trabalho junto a Diretoria de RH , auxiliar o Setor de Compras  e Diretoria Geral

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos a partir de 01 de Outubro de 2021 revogando o Decreto n° 114.

CUMPRA-SE, REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE.

Câmara Municipal de Guaratuba, 24 de Setembro de 2021.

 

CÁTIA REGINA SILVANO

Presidente

Decretos

SÚMULA – Concede gratificação a servidora MICHELLI SANTOS DA SILVEIRA DA ROSA no cargo de Assistente Administrativo.

A Presidente da Câmara Municipal de Guaratuba, Estado do Paraná, usando de suas atribuições regimentais, DECRETA:

Art. 1º - Fica concedido a servidora MICHELLI SANTOS DA SILVEIRA DA ROSA, portadora do CPF n° 076.651.169-30 no cargo de ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, do quadro pessoal da Câmara Municipal, instituído pela Lei n°1.831 de 16 de Dezembro de 2019 e Lei n° 1.850 de 30 de Março de 2020, gratificação de 50% (cinquenta por cento) a fim de desempenhar funções junto ao Setor de Licitação, Compras e Patrimônio e Diretoria Geral.

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos a partir de 09 de Junho de 2021, revogando as disposições em contrario.

CUMPRA-SE, REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE.

Câmara Municipal de Guaratuba, 10 de Junho de 2021.

CATIA REGINA SILVANO

Presidente

  1. DECRETO Nº 136
  2. DECRETO N° 135
  3. DECRETO Nº 134
  4. DECRETO Nº 133
  5. DECRETO Nº 132
  6. DECRETO Nº 131
  7. DECRETO Nº130
  8. DECRETO Nº 129
  9. DECRETO Nº 128 - Republicado por incorreção
  10. DECRETO Nº 127
  11. DECRETO Nº 126
  12. DECRETO Nº 125
  13. DECRETO Nº 124
  14. DECRETO Nº 123
  15. DECRETO Nº 122
  16. DECRETO Nº 121
  17. DECRETO Nº 120
  18. DECRETO Nº 119
  19. DECRETO Nº 118
  20. DECRETO Nº 117
  21. DECRETO Nº 116
  22. DECRETO Nº 115
  23. DECRETO Nº 114
  24. DECRETO Nº 113
  25. DECRETO nº 112
  26. D E C R E T O nº 111
  27. DECRETO N° 110
  28. DECRETO Nº 109
  29. DECRETO Nº 108
  30. DECRETO Nº 107
  31. DECRETO N° 106
  32. DECRETO n°105
  33. DECRETO N° 104
  34. DECRETO Nº 103
  35. DECRETO Nº 102
  36. DECRETO Nº 101
  37. DECRETO Nº 100
  38. DECRETO N° 99
  39. DECRETO Nº98
  40. DECRETO Nº 97
  41. DECRETO Nº 96
  42. DECRETO Nº 95
  43. DECRETO Nº 94
  44. DECRETO Nº 93
  45. DECRETO Nº 92
  46. DECRETO N° 91
  47. DECRETO Nº 90
  48. DECRETO Nº 89
  49. DECRETO Nº 88
  50. DECRETO nº87
  51. DECRETO Nº 86
  52. DECRETO Nº 85
  53. DECRETO N° 84
  54. DECRETO Nº 83
  55. DECRETO Nº 82
  56. DECRETO Nº 81
  57. DECRETO Nº 80
  58. DECRETO Nº 79
  59. DECRETO Nº 78
  60. DECRETO Nº 77
  61. DECRETO Nº 76
  62. DECRETO Nº 75
  63. DECRETO Nº 74
  64. DECRETO n° 73
  65. DECRETO N° 72
  66. DECRETO N° 71
  67. DECRETO n° 70 - Republicado por incorreção
  68. DECRETO Nº69
  69. DECRETO Nº 68
  70. DECRETO n° 67
  71. DECRETO n° 66
  72. DECRETO Nº65
  73. DECRETO Nº 64
  74. DECRETO Nº 63
  75. DECRETO nº62
  76. DECRETO Nº61
  77. DECRETO nº60
  78. DECRETO Nº 59 - Republicado por incorreção
  79. DECRETO Nº 58
  80. DECRETO Nº 57
  81. DECRETO Nº56
  82. DECRETO Nº 55
  83. DECRETO nº 54 - Republicado por Incorreção
  84. DECRETO Nº53
  85. DECRETO Nº 52
  86. DECRETO Nº 51
  87. DECRETO Nº 50
  88. DECRETO Nº 49
  89. DECRETO Nº 48 - Republicado por incorreção
  90. DECRETO Nº 47
  91. DECRETO Nº 46
  92. DECRETO Nº 45
  93. DECRETO Nº 44
  94. DECRETO Nº 43
  95. DECRETO Nº 42
  96. DECRETO Nº 41
  97. DECRETO Nº 40
  98. DECRETO nº 39
  99. DECRETO Nº 38
  100. DECRETO Nº 37

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