Lei 1835 - Autoriza o Poder Executivo a realizar acordos ou transações para prevenir ou resolver conflitos, inclusive os judiciais; institui a Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos e a Câmara de Conciliação de Precatórios; autoriza a - Câmara Municipal de Guaratuba

: Leis; 22 Junho 2020

Lei 1835 - Autoriza o Poder Executivo a realizar acordos ou transações para prevenir ou resolver conflitos, inclusive os judiciais; institui a Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos e a Câmara de Conciliação de Precatórios; autoriza a

Lei 1835 de 27 de fevereiro de 2020 - Clique para ver em PDF

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