Leis

04 Janeiro 2023

Lei 1969 - Altera os incisos do artigo 658, acrescenta parágrafos e altera o inciso III do artigo 669, bem como acrescenta o artigo 712-A, e a alínea “e” ao inciso I do artigo 722, todos da lei nº 1.173, de 14 de novembro de 2005, dispondo sobre a proibiç