Leis

24 Julho 2014

Lei 1602 - Altera a Redação do Artigo 2º da Lei Municipal Nº. 1.402, de 04 de Maio de 2010, Que Dispõe Sobre Prazo de Pagamento das Requisições de Pequeno Valor – Rpv pelo Município De Guaratuba - Alteração de Lei